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"0808045-22.2025.8.14.0000" - Resultados da Busca – Página 8 de 19

Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Processo nº 0801352-22.2025.8.14.0000

ID: 303322800

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801352-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAIOL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANASSES ALVES DA ROCHA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0801352-22.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: MANASSES ALVES DA ROCHA (OAB/PA 33297). PACIENTE: ALEXANDRE RAIOL DA SILVA. IMPETRADO: Juízo de Direito do Termo Judiciário de Quatipuru, comarca de Primavera-PA. Processo originário nº 0800010-29.2025.8.14.0144. PROCURADORA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ALEXANDRE RAIOL DA SILVA, já qualificado nos autos (ID 24540165), preso preventivamente em 22/01/2025, em razão da suposta prática do crime previsto no 217-A do Código Penal e 241-B da Lei 8.069/90, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito do Termo Judiciário de Quatipuru, Comarca de Primavera-PA. Alega, fundamentalmente, que a prisão foi decretada sem fundamentação concreta e que a audiência de custódia ocorreu cinco dias após a prisão, excedendo o prazo legal de 24 horas. Argumenta a desnecessidade da prisão preventiva pois medidas cautelares como a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, seriam suficientes. Por fim, sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo responsável pelo sustento de quatro filhos, um deles deficiente, o que torna sua prisão desproporcional e prejudicial à família. A medida liminar foi indeferida (ID 24580417). O Juízo de origem prestou as informações solicitadas (ID 24611731). Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e denegação do writ, (ID 24744851). É o relatório. Decido monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Verifico, mediante consulta ao sistema PJe, que nos autos da Ação Penal n.º 0800039-79.2025.8.14.0144, a autoridade apontada como coatora proferiu decisão, em 23/05/2025, revogando a prisão preventiva do paciente. Destaca-se, no trecho pertinente (ID 27094720), o seguinte excerto, dos autos em referência: Diante do exposto, com fundamento nos arts. 316 e 319, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do(a)(s) denunciado(a)(s) ALEXANDRE RAIOL DA SILVA, nascido em 11.01.1989, filho de Francisca Romana Raiol da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n. 001.821.422-30, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (...). A ciência, pelo(a)(s) acusado(a)(s), das condições acima impostas, se presta como TERMO DE COMPROMISSO de fielmente cumpri-las, ficando advertido(a)(s) de que o descumprimento de alguma das medidas impostas poderá resultar em nova decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º). (...). Dessa forma, considerando que no curso da presente impetração foi revogada a prisão preventiva do paciente, verifica-se a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus, por ter desaparecido o motivo que sustentava a restrição de liberdade. Em consequência, julgo prejudicada a presente ação constitucional. Ante o exposto, deixo de conhecer da ordem impetrada por perda superveniente de objeto. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Secretaria da Seção de Direito Penal, para providências de baixa e arquivamento. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator.

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Turma Recursal Da Fazenda Pública x Mairton Marques Carneiro

ID: 305744848

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812119-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA

Polo Passivo:

MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Decisão

PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª … PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Titular da TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, em face do EXMO. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO, integrante da 2ª Turma De Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará, nos autos de recurso de Apelação em Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição (processo nº 0802357-91.2021.8.14.0009), ajuizada por Márcio Hugo Evangelista da Silva contra o Estado do Pará. O feito de origem consiste em Ação Ordinária, ajuizada por policial militar em face do Estado do Pará, objetivando promoção em ressarcimento por preterição e o pagamento de diferenças remuneratórias. O processo tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bragança/PA. O Juízo a quo prolatou Sentença, julgando improcedentes os pedidos de promoção em ressarcimento de preterição e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O autor Márcio Hugo Evangelista da Silva interpôs recurso de Apelação contra a Sentença prolatada, o qual foi distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, que proferiu decisão, declinando a competência e determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com fundamento na Tese firmada no IRDR 5 do TJPA, considerando o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Os autos foram redistribuídos à TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, precisamente à relatoria do Juiz João Batista Lopes do Nascimento, que suscitou o Conflito Negativo de Competência, argumentando, em síntese, a inaplicabilidade do IRDR 5 ao caso concreto, considerando que não há Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, bem como, o fato de que a Sentença recorrida foi proferida por Juízo de Vara comum do interior, afastando a competência recursal da Turma Recursal Permanente, defendendo possuir competência exclusiva aos recursos provenientes das decisões dos Juizados da Fazenda Pública da Capital. Coube-me a relatoria do incidente. É o relatório. DECIDO. Recebo o conflito, por entender presentes seus requisitos. No caso concreto, considerando que a Comarca de Bragança não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada e o recurso de Apelação foi interposto contra Sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Bragança, a princípio, entendo que o recurso deve ser processado pelo órgão suscitado, no caso, pelo Desembargador integrante da 2ª Turma de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará. Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, do CPC, designo o Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, como competente para apreciar as medidas urgentes inerentes ao recurso de Apelação supracitado, até o julgamento de mérito do presente Conflito Negativo de Competência, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação do processo, devendo constar como Juízo suscitado o Desembargador Mairton Marques Carneiro e a 2ª Turma de Direito Público. Intime-se o Juízo suscitado a fim de prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, nos termos do art. 954, do CPC. Proceda-se à devida comunicação aos magistrados envolvidos. Após a oitiva do Juízo suscitado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para a manifestação prevista no art. 956 do CPC. Belém, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0812119-22.2025.8.14.0000

ID: 309237438

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0812119-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª … PROCESSO Nº 0812119-22.2025.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Suscitada: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Titular da TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, em face do EXMO. DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO, integrante da 2ª Turma De Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará, nos autos de recurso de Apelação em Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição (processo nº 0802357-91.2021.8.14.0009), ajuizada por Márcio Hugo Evangelista da Silva contra o Estado do Pará. O feito de origem consiste em Ação Ordinária, ajuizada por policial militar em face do Estado do Pará, objetivando promoção em ressarcimento por preterição e o pagamento de diferenças remuneratórias. O processo tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bragança/PA. O Juízo a quo prolatou Sentença, julgando improcedentes os pedidos de promoção em ressarcimento de preterição e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O autor Márcio Hugo Evangelista da Silva interpôs recurso de Apelação contra a Sentença prolatada, o qual foi distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, que proferiu decisão, declinando a competência e determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com fundamento na Tese firmada no IRDR 5 do TJPA, considerando o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Os autos foram redistribuídos à TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, precisamente à relatoria do Juiz João Batista Lopes do Nascimento, que suscitou o Conflito Negativo de Competência, argumentando, em síntese, a inaplicabilidade do IRDR 5 ao caso concreto, considerando que não há Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de origem, bem como, o fato de que a Sentença recorrida foi proferida por Juízo de Vara comum do interior, afastando a competência recursal da Turma Recursal Permanente, defendendo possuir competência exclusiva aos recursos provenientes das decisões dos Juizados da Fazenda Pública da Capital. Coube-me a relatoria do incidente. É o relatório. DECIDO. Recebo o conflito, por entender presentes seus requisitos. No caso concreto, considerando que a Comarca de Bragança não possui Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada e o recurso de Apelação foi interposto contra Sentença prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Bragança, a princípio, entendo que o recurso deve ser processado pelo órgão suscitado, no caso, pelo Desembargador integrante da 2ª Turma de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça do Pará. Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, do CPC, designo o Exmo. Desembargador Mairton Marques Carneiro, integrante da 2ª Turma de Direito Público, como competente para apreciar as medidas urgentes inerentes ao recurso de Apelação supracitado, até o julgamento de mérito do presente Conflito Negativo de Competência, tudo nos termos da fundamentação. Por fim, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação do processo, devendo constar como Juízo suscitado o Desembargador Mairton Marques Carneiro e a 2ª Turma de Direito Público. Intime-se o Juízo suscitado a fim de prestar as informações que julgar necessárias, no prazo legal, nos termos do art. 954, do CPC. Proceda-se à devida comunicação aos magistrados envolvidos. Após a oitiva do Juízo suscitado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para a manifestação prevista no art. 956 do CPC. Belém, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0812895-22.2025.8.14.0000

ID: 314671225

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Presidência do TJPA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0812895-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0812895-22.2025.8.14.0000. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERENTE/APELANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO ELETRÔNICO Nº. 0812895-22.2025.8.14.0000. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERENTE/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: MICHEL BARROS CARDOSO. Processo relacionado: 0800431-68.2023.8.14.0021. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, objetivando a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a promoção de MICHEL BARROS CARDOSO à graduação de Cabo da PMPA, com efeitos retroativos a 25/09/2019, além de condenação em verbas remuneratórias e honorários. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado em vínculo funcional anterior, anulado por decisão judicial transitada em julgado. O requerente sustenta que tal período é juridicamente ineficaz para fins de promoção, por ausência de respaldo legal, inexistência de erro administrativo e inaplicabilidade dos precedentes utilizados na sentença. O recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo à sua apelação, direcionando seu requerimento a esta Presidência. A respectiva petição foi equivocadamente protocolada como “SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA”. Eis o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo formulado antes da distribuição da apelação está previsto no art. 1.012, § 3º, inciso I, e § 4º do CPC, bem como no art. 282 do Regimento Interno deste Tribunal. Código de Processo Civil Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Art. 282. Na hipótese da apelação não possuir efeito suspensivo, o apelante poderá requerê-lo, desde que demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se evidenciar, a partir de fundamentos relevantes, risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da eficácia da sentença. § 1º Se a apelação ainda não houver sido distribuída, o apelante poderá requerer atribuição de efeito suspensivo por petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a qual será autuada e distribuída entre os Desembargadores componentes das Turmas de Direito Público ou Privado, conforme o caso. (Redação dada pela E.R. n.º 10 de 21/02/2018) § 2º A petição deverá estar instruída com prova da tempestividade da apelação, cópia da sentença e do recurso, e demais documentos necessários à demonstração dos requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC. Considerando as disposições legais e regimentais acima transcritas, bem como a matéria a ser discutida no recurso, determino a distribuição do presente requerimento entre os(as) Desembargadores(as) integrantes das Turmas de Direito Público, devendo a Secretaria Judiciária, antes, providenciar a retificação necessária para que o pedido seja corretamente classificado no PJE, de modo que não apareça mais como “Suspensão de Liminar e de Sentença”. Cumpra-se com a devida baixa no acervo de processos desta Presidência. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Processo nº 0805329-22.2025.8.14.0000

ID: 260672116

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805329-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENNO MATHEUS REIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H.SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO C6 S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DESPACHO Vistos, etc. A parte recorrente requereu o benefício da justiça gratuita, por não poder custear o preparo sem o comprometimento do seu próprio sustento. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). É certo que a mera declaração de hipossuficiência realizada por pessoa física possui presunção de veracidade, como é certo também que esta não é irrestrita, porquanto, na dúvida, deve o julgador oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido, conforme reza o §2º do art. 99 do CPC/15, litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) Ainda a respeito, a súmula nº 6 deste tribunal de justiça preconiza: Súmula nº 6 (Res.003/2012– DJ. Nº 5014/2012, 24/4/2012): A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. (Súmula n. 6, 27ª Sessão Ordinária, aprovado em 27/7/2016, (DJ 28/7/2016, p. 12). Grifou-se. Consoante entendimento já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, incumbindo ao magistrado fiscalizar e controlar sua concessão a fim de evitar prejuízos ao erário e a extensão do favor legal aos que não sejam realmente desprovidos de recursos para suportar as despesas e ônus processuais. Assim sendo, considerando a argumentação da recorrente quanto sua suposta hipossuficiência econômica, bem como a ausência de elementos probatórios que subsidiassem a apreciação do pleito de justiça gratuita perante esta instância recursal, determino, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, seja intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, tais como os comprovantes de suas despesas mensais, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e outros documentos que julgar relevantes, incluindo anotação de sigilo nos documentos apresentados. Após cumprimento, retornem os autos conclusos. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0810804-56.2025.8.14.0000

ID: 297961616

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810804-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA

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MARILDA DE PAULA SILVEIRA

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HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº: 0810804-56.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº: 0810804-56.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AUTORIDADE: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATORA: DESª. LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra ato judicial atribuído à Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, consubstanciado em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0809112-22.2025.8.14.0000, que teria determinado o envio de processo à Justiça Federal, contrariando, segundo o impetrante, decisão transitada em julgado do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual reconheceu a competência da Justiça Estadual. Alega a impetrante, em suma, que a decisão impugnada padece de teratologia, pois teria violado a autoridade da coisa julgada, ignorado a preclusão consumativa e lógica decorrente da manifestação anterior da FUNAI, aplicado indevidamente a Súmula 150 do STJ em situação fática-jurídica que envolveria apenas interesses privados. Sustenta, ainda, que houve omissão no exame do pedido de efeito suspensivo ativo formulado em agravo interno, circunstância que ensejaria risco de perecimento de direito e prejuízos irreparáveis. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo Interno interposto no processo de origem, para impedir a remessa dos autos à Justiça Federal até o julgamento do recurso pela 1ª Turma de Direito Privado deste Tribunal. Em despacho de ID 27271991, reservei-me a analisar a liminar pleiteada após as informações da autoridade apontada coatora, a qual foi prestada no documento de ID 27468294. Em suas informações, a Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque aduziu que a manifestação superveniente da FUNAI constitui fato novo juridicamente relevante, a ensejar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, I, da CF/1988 e na Súmula 150 do STJ. Informa ainda que não há teratologia, mas sim fundamentação em precedentes do STJ e do STF, inclusive na decisão proferida na Suspensão de Tutela Provisória n.º 1.062/PA, que reconheceu o risco à ordem pública e fixou a competência federal para a matéria. Sustenta que a coisa julgada invocada refere-se a contexto anterior à retratação da FUNAI e, portanto, não obsta a reavaliação da competência diante de fato processual superveniente. Por fim, aduz que não há omissão no indeferimento do efeito suspensivo ativo, pois o recurso de agravo interno segue em trâmite regular, com prazo para contrarrazões fluindo. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a concomitância dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso postergada). No caso dos autos, não vislumbro, neste juízo de delibação, a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela de urgência. O ato impugnado decorre de decisão fundamentada, que reconheceu a superveniência de fato jurídico relevante — manifestação da FUNAI requerendo ingresso nos autos como assistente simples — apto a ensejar a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme entendimento firmado na Súmula 150/STJ e na interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o agravo interno interposto contra a decisão monocrática encontra-se em regular processamento, o que por si só afasta a alegação de omissão apta a justificar a concessão de medida excepcional em sede mandamental. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, impõe-se o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Publique-se e cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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