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Processo nº 0800338-63.2025.8.14.0077

ID: 327685505

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Anajás Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0800338-63.2025.8.14.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA Processo nº: 0800338-63.2025.8.14.0077 Classe: Execução de Título Judicial (12155) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA Processo nº: 0800338-63.2025.8.14.0077 Classe: Execução de Título Judicial (12155) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Exequente/Advogado(A): Isabela Tostes do Mar Pimentel, OAB/PA nº 37.862 Executado: Estado do Pará SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios dativos proposta por ISABELA TOSTES DO MAR PIMENTEL em face do ESTADO DO PARÁ. A parte exequente instruiu a petição inicial com documentos comprobatórios de sua atuação como defensora dativa nos processos de nº 0800358-88.2024.8.14.0077 e nº 0800808-31.2024.8.14.0077, bem como com as decisões judiciais que fixaram os respectivos honorários em seu favor, totalizando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). O executado manifestou-se tempestivamente, tendo apresentado proposta de conciliação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, subsidiariamente, impugnação genérica ao valor executado (Id. 146514616). A parte exequente manifestou-se de forma desfavorável à proposta conciliatória e requereu o prosseguimento da execução pelo valor integral (Id. 146596079). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe sobre o dever indeclinável do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A prestação dessa assistência, nos termos da legislação infraconstitucional, deve ser realizada preferencialmente pela Defensoria Pública. No entanto, na ausência de estrutura da Defensoria ou diante de sua impossibilidade de atuação em determinada comarca, impõe-se ao Estado o dever de assegurar a defesa técnica por meio da nomeação de advogado dativo, cujos honorários, fixados pelo magistrado, serão custeados pelo ente estatal. Esta obrigação decorre diretamente do múnus constitucional do Estado, e a decisão que arbitra a verba honorária constitui título executivo judicial, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem reiteradamente afirmado que a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão que os arbitrou para fins de execução, e independendo da participação do ente federado no processo em que se deu a nomeação, conforme se depreende dos seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802472-76.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/05/2021 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA OU INEFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. INDEPENDE DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. ... V. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é indiscutível a responsabilidade do Estado ao pagamento da verba honorária ao defensor dativo independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. ... (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809071-31.2020.8.14.0000 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 12/04/2021) As nomeações de defensores dativos, portanto, não constituem mera discricionariedade do Juízo, mas sim medida indispensável para assegurar o pleno acesso à justiça aos hipossuficientes, em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A ausência ou deficiência estrutural da Defensoria Pública na localidade não pode servir de justificativa para restringir os direitos do jurisdicionado, tampouco para desvalorizar a atuação profissional do advogado nomeado, função essencial à administração da justiça. No âmbito do Tema 984, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores constantes na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ser utilizados como parâmetro de referência para a fixação dos honorários advocatícios dativos, funcionando como critério meramente orientador — e não vinculante ao magistrado, conforme se verifica no REsp 1.656.322/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019. Essa orientação é corroborada pela jurisprudência do TJPA, que igualmente entende que a Tabela da OAB/PA serve como mera referência, não vinculando o magistrado, que deve arbitrar os valores com base no trabalho despendido, zelo e esforço do defensor, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a impugnação ao valor executado, para ser válida, deve indicar o montante que o executado considera correto, conforme exigência do art. 535, § 2º, do CPC, conforme ilustra o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TABELA DA OAB/PA. SIMPLES REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. TEMA 984 DO STJ. TRABALHO DESPENDIDO. ZELO E ESFORÇO. VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... 3. A tese relativa ao Tema 984 do STJ, fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1656322/SC e 1665033/SC, consigna expressamente que as tabelas elaboradas pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, o qual pode arbitrar valores diversos, de acordo com os esforços despendidos pelo defensor dativo. 4. Vários réus assistidos pelo exequente foram absolvidos, o que revela o zelo e o esforço do defensor nomeado, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade dos valores fixados. Embora o Estado tenha alegado excesso de execução, não indicou os valores que considera corretos, descumprindo o disposto no art. 535, § 2º, do CPC. ... (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0820267-90.2023.8.14.0000 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 10/06/2024 ) Dessa forma, a fixação dos honorários deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação à complexidade da causa, bem como à relevância e ao zelo do serviço prestado, não sendo legítima a adoção automática ou compulsória da tabela da OAB, tampouco o arbitramento de valores irrisórios, que desconsiderem a dignidade da profissão e a essencialidade da função desempenhada pelo advogado nomeado. No caso em análise, verifica-se que a exequente efetivamente atuou como defensora dativa em dois processos judiciais distintos, prestando assistência jurídica integral aos assistidos, o que incluiu a participação em audiências e a prática de outros atos processuais necessários à defesa dos seus interesses, conforme comprovado pelos títulos judiciais acostados à inicial. Os valores arbitrados por este Juízo nos respectivos feitos — R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) — refletem adequadamente a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido em cada um dos processos, revelando-se compatíveis com os parâmetros de equidade, razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação da verba honorária. Diante da rejeição da proposta de acordo e da ausência de impugnação específica e fundamentada quanto aos valores arbitrados, mantém-se o montante original de R$ 3.000,00 (três mil reais), por refletir de forma justa a contraprestação pelos serviços prestados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a exigibilidade do crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado. Determino à secretaria: 1. Intimem-se as partes na forma da lei. 2. Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte exequente, com atenção aos dados bancários informados na petição inicial (Id. 143201103), dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado no processo, devendo o pagamento ocorrer em até 02 (dois) meses contados da entrega da requisição, nos termos do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 3. Certifiquem-se as ocorrências e, expedida a RPV, arquivem-se os autos, com a devida baixa processual, ficando a encargo da parte exequente pleitear o desarquivamento na hipótese de não cumprimento da obrigação. Esta decisão servirá, por cópia digitalizada, como mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Anajás/PA, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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Processo nº 0815560-45.2024.8.14.0000

ID: 259673861

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0815560-45.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0815560-45.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SUSCITADO: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0815560-45.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM SUSCITADO: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0815560-45.2024.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E TUTELAS COLETIVAS DE BELÉM JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA POR ATO ILÍCITO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. VALOR ADICIONADO FISCAL. ICMS. ATIVIDADE MINERADORA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, para definição do juízo competente para processar e julgar Ação Ordinária (Processo nº 0130061-93.2016.8.14.0301) proposta pelo Município de Parauapebas contra o Estado do Pará e a empresa Vale S.A., com pedido de exibição de documentos, obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais coletivos, e tutela antecipada. A demanda trata da suposta omissão de informações pela Vale S.A., que teria causado repasses inferiores de ICMS ao município, em virtude do cálculo do valor adicionado fiscal relativo à atividade mineradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação versa sobre matéria fiscal ou financeira, para fins de delimitação da competência jurisdicional; (ii) determinar qual o juízo competente na Comarca de Belém para processar e julgar a demanda, considerando as normas internas do TJPA. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central da ação refere-se à sistemática de cálculo do valor adicionado fiscal e à consequente repartição da cota-parte do ICMS aos municípios, não havendo discussão sobre a exigibilidade, instituição ou arrecadação do tributo em relação ao contribuinte final. A matéria em debate possui natureza eminentemente financeira e orçamentária, uma vez que diz respeito à repartição de receitas tributárias entre os entes federativos, tema típico do Direito Financeiro e não do Direito Tributário. A competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital é restrita às matérias fiscais, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP do TJPA, como execuções fiscais, mandados de segurança e ações relativas à exigibilidade de tributos estaduais, o que não se aplica ao caso dos autos. A Resolução nº 014/2017 do TJPA estabelece que o processamento de ações envolvendo o Estado do Pará, salvo disposição legal em contrário, é de competência das Varas da Fazenda Pública da Capital. Precedentes jurisprudenciais do TJPA e do TJMG indicam que ações que tratam da repartição de receitas de ICMS devem ser processadas pelas Varas de Fazenda Pública, e não pelas de execução fiscal. A 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém foi preventa para a análise do feito, conforme decisão de redistribuição constante no ID nº 12513440, razão pela qual deve ser reconhecida como competente para processar a demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e provido. Tese de julgamento: A competência para julgar ações que discutem a sistemática de repartição da cota-parte do ICMS entre municípios, por meio do valor adicionado fiscal, é das Varas da Fazenda Pública, por se tratar de matéria financeira e orçamentária, e não de matéria fiscal. A competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital é restrita a feitos fiscais típicos, como execuções e ações que envolvam a exigibilidade de tributos estaduais. A 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém é competente para processar e julgar a demanda, por ser a unidade preventa nos termos da Resolução nº 014/2017 do TJPA. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 44, 62 e 64, § 1º; Resolução nº 023/2007-GP do TJPA; Resolução nº 014/2017 do TJPA. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0809257-15.2020.8.14.0000, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 05.12.2023. TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0813768-90.2023.8.14.0000, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 05.12.2023. TJMG, Conflito de Competência nº 1123546-04.2024.8.13.0000, Rel. Des. Leopoldo Mameluque, j. 21.05.2024. TJMG, CC nº 1000018-10.7797.5.0000, Rel. Des. Leite Praça, j. 24.01.2019. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em dirimir o conflito, julgando competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 08/04/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém em face do Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, tendo como objeto a definição do juízo competente para julgar o Processo nº 0130061-93.2016.8.14.0301, classificado como Ação Ordinária pela Prática de Ato Ilícito, Cumulada com Exibição de Documentos, Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais, por Danos Morais Coletivos e Pedidos de Antecipação de Tutela. A controvérsia envolve a sistemática de cálculo do valor adicionado fiscal e, consequentemente, dos índices correspondentes de divisão da cota-parte do ICMS, relativamente aos municípios em que se verifica atividade mineradora. O Município de Parauapebas, autor da ação, sustenta que a Vale S.A. teria informado valores incorretos à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, reduzindo artificialmente os repasses do ICMS devidos ao ente municipal, o que implicaria na necessidade de retificação dos valores, bem como no pagamento de indenização pelos danos decorrentes. Primeiramente, o feito foi distribuído ao Juízo da 1° Vara da Fazenda da Capital, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a redistribuição para uma das Varas Fiscais da Fazenda Pública, tendo em vista que a ação busca discutir matéria tributária (ID N° 22159643). Por sua vez, o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém declinou da competência sob o fundamento de que a matéria tratada nos autos versa sobre direito financeiro e distribuição de receitas tributárias entre os entes federativos, afastando sua competência para processar e julgar a demanda. Assim, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas de Fazenda Pública da Capital (ID N°12513440). Na sequência, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém declarou sua incompetência para julgar a ação, pois a demanda envolve a contestação do Município de Parauapebas sobre o cálculo do valor adicionado fiscal e a distribuição do ICMS entre municípios mineradores. Reconheceu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com mais de 60 municípios, o que atrai a aplicação das regras de organização judiciária. Com base na Resolução nº 19/2016 do TJPA, que atribui competência privativa à 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital para tais matérias, determinou a remessa dos autos a essa unidade judiciária, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC (ID 22159656). Ao receber os autos, o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém verificou que a matéria tratada nos autos tem natureza essencialmente patrimonial e que seu objeto está relacionado à repartição dos valores arrecadados com ICMS entre os municípios do Pará. Assim, defendeu que por se tratar de matéria estritamente tributária, a competência para processar e julgar a ação recai sobre a 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital, conforme as Resoluções nº 023/2007-GP e nº 015/2014-GP do TJPA com base nos artigos 44 e 62 do CPC (ID N° 2215964), motivo pelo qual suscitou o presente conflito negativo de competência. Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foi determinada a intimação do juízo suscitado e os autos foram encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer. O Ilustre Procurador de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do conflito, opinando pela declaração da competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, considerando que a matéria em debate trata de questão orçamentária e financeira, sem envolvimento direto da execução fiscal (ID 23465769). É o relatório. VOTO A questão em análise reside na verificação do juízo competente para processar e julgar Ação Ordinária pela Prática de Ato Ilícito, cumulada com Exibição de Documentos, Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materiais, por Danos Morais Coletivos e Pedidos de Antecipação de Tutela. A controvérsia envolve a sistemática de cálculo do valor adicionado fiscal e, consequentemente, dos índices correspondentes de divisão da cota-parte do ICMS, relativamente aos municípios em que se verifica atividade mineradora. O Município de Parauapebas, autor da ação, sustenta que a Vale S.A. teria informado valores incorretos à Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, reduzindo artificialmente os repasses do ICMS devidos ao ente municipal, o que implicaria na necessidade de retificação dos valores, bem como no pagamento de indenização pelos danos decorrentes. A presente demanda tem por objeto a adequada apuração e o repasse correto, por parte do Estado do Pará, dos valores pertencentes ao Município de Parauapebas, a título de cota-parte do ICMS arrecadado em âmbito estadual. O litígio decorre da controvérsia em torno do cálculo do montante relativo às operações de mineração realizadas pela empresa Vale S.A., na Mina de Carajás, sob a alegação de que os repasses vêm sendo efetuados em valores inferiores àqueles efetivamente devidos. Em acréscimo, o autor pleiteia a condenação do ente estadual ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fundamentando seu pedido na alegada distribuição irregular dos recursos públicos, o que, segundo sustenta, compromete o interesse coletivo do ente municipal. Importa salientar que a presente lide não envolve a instituição, a cobrança ou a exigibilidade do ICMS frente aos contribuintes finais. A discussão restringe-se à apuração do valor correspondente à cota-parte do imposto constitucionalmente assegurada ao Município de Parauapebas, sendo o ponto central da controvérsia a aferição do volume das operações minerárias no território municipal e a consequente destinação proporcional das receitas oriundas da arrecadação do referido tributo. Assim, evidencia-se que os aspectos controvertidos nos autos dizem respeito a questões estritamente financeiras e orçamentárias, desprovidas de impacto direto na seara tributária em relação à arrecadação do ICMS pelo Estado do Pará. Como se sabe, a repartição de receitas tributárias, como a do ICMS, é um tema que se relaciona mais com o Direito Financeiro do que com o Direito Tributário. Isso porque a repartição não se refere à arrecadação do tributo em si, mas à distribuição do montante já arrecadado entre os entes federativos. Embora o Direito Tributário trate da instituição e arrecadação dos tributos, o Direito Financeiro cuida da gestão dos recursos públicos, incluindo sua repartição. Para corroborar com o exposto, cito jurisprudência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO 377/2011 DA CORTE SUPERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - Segundo o artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, compete às Varas de Fazenda Pública o julgamento de ações em que o Estado de Minas Gerais, seus Municípios e entidades da Administração indireta figurem como autores, réus, assistentes ou opoentes - Em atenção ao teor da Resolução 377/2011 deste e. TJMG, a ação cujo objeto é a forma de apuração do Valor Adicionado Fiscal das mercadorias, que influencia no repasse de percentuais do ICMS, não se insere na competência restrita das varas de feitos tributários - Acolhe-se o conflito para, via de consequência, declarar a competência da 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte. (TJ-MG - Conflito de Competência: 1123546-04.2024 .8.13.0000 1.0000 .24.112354-6/000, Relator.: Des.(a) Leopoldo Mameluque, Data de Julgamento: 21/05/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - REPARTIÇÃO RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ENTES FEDERADOS - COMPETÊNCIA JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A competência das Varas de Feitos Tributários Estaduais da Comarca de Belo Horizonte se restringe às ações que versem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária de interesse do Estado de Minas Gerais - Considerando que o objeto da ação refere-se a repasse de receitas (ICMS) pelo Estado de Minas Gerais aos Munícipios, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias de Belo Horizonte, ora suscitado - Conflito acolhido. (TJ-MG - CC: 10000181077975000 MG, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 24/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019) “(...)O presente conflito tem origem na AÇÃO ORDINÁRIA, na qual a parte autora se insurge contra a forma de repartição de receitas de ICMS implementada pelo Estado do Pará em relação aos seus Municípios, bem como em face das declarações fiscais feitas pelas empresas requeridas ao Estado do Pará. (...) No caso em questão, a parte autora se insurge contra a forma de repartição de receitas de ICMS implementada pelo Estado do Pará em relação aos seus Municípios, bem como em face das declarações fiscais feitas pelas empresas requeridas ao Estado do Pará. Logo, a ação ajuizada não configura matéria fiscal, uma vez que não versa sobre a existência, cobrança ou até mesmo exigibilidade do tributo (ICMS) contra o jurisdicionado, mas tão somente, como já dito, sobre o repasse de tal tributo, não se enquadrando na competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital para o processamento da demanda, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP. Somado a isso, ressalto que a Resolução nº 14/2017, deste E. Tribunal de Justiça definiu no seu artigo 1º que na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará for interessado, na condição de autor, réu, assistente ou oponente, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário. (...) Portanto, conclui-se que a Ação Ordinária deve ser processada perante a competência da Vara de Fazenda Pública da Capital. Pelo exposto, voto pelo conhecimento deste conflito negativo, declarando a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, para processar e julgar o feito. (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08092571520248140000 23459380, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Seção de Direito Público) Sobre a situação em epígrafe, impende destacar que a Resolução nº 23/2007-GP estabeleceu a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda Pública, atualmente, denominada 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém (conforme dispõe o art. 6º, da Resolução nº 25/2014-GP), para processar e julgar, privativamente, os feitos de matéria fiscal do Estado do Pará, senão vejamos: “A 30ª vara cível será denominada "6ª vara de fazenda da capital [1]", com competência para processar e julgar, privativamente, os feitos de matéria fiscal do estado do pará, assim discriminados: 1) as execuções fiscais ajuizadas pelo estado e por suas respectivas autarquias, contra devedores residentes e domiciliados na capital, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 578 do código de processo civil; 2) os mandados de segurança, repetição de indébito, anulatória do ato declarativo da dívida, ação cautelar fiscal e outras ações que envolvam tributos estaduais; e as cartas precatórias em matéria fiscal de sua competência” Outrossim, conforme já mencionado, a ação ajuizada não configura matéria fiscal, uma vez que não versa sobre a existência, cobrança ou até mesmo exigibilidade do tributo (ICMS) contra o jurisdicionado, mas tão somente, como já dito, sobre o repasse de tal tributo, não se enquadrando na competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital para o processamento da demanda, nos termos da Resolução nº 023/2007-GP. Somado a isso, ressalto que a Resolução nº 14/2017, deste E. Tribunal de Justiça definiu no seu artigo 1º que na Comarca da Capital, o processo e julgamento das ações em que o Estado do Pará for interessado, na condição de autor, réu, assistente ou oponente, são privativos das Varas da Fazenda Pública, salvo disposição legal em contrário. A seguir, colaciono situações análogas, envolvendo a mesma, que esta Corte assim decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL E A POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A RESOLUÇÃO Nº 23/2007 DEFINE A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, A MATÉRIA FISCAL DO ESTADO. DESCONTO E REPASSE DE TRIBUTO FEDERAL. A CAUSA DE PEDIR DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO ABRANGE ASSUNTO TRIBUTÁRIO/FISCAL DO ESTADO DO PARÁ, NÃO SE ENQUADRANDO NA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM DA 3ª E 4ª VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO IV DA RESOLUÇÃO Nº 14/2017 DESTE E. TJ/PA. PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM PARA PROCESSAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. À UNANIMIDADE (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0813768-90.2023.8.14.0000, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 05/12/2023, Seção de Direito Público) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR CONTRA O ESTADO DO PARÁ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA OPERACIONAL E A POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. A RESOLUÇÃO Nº 23/2007 DEFINE A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, A MATÉRIA FISCAL DO ESTADO. DESCONTO E REPASSE DE TRIBUTO FEDERAL. A CAUSA DE PEDIR DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO ABRANGE ASSUNTO TRIBUTÁRIO/FISCAL DO ESTADO DO PARÁ, NÃO SE ENQUADRANDO NA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM DA 3ª E 4ª VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM. DISTRIBUIÇÃO REGULAR POR SORTEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO IV DA RESOLUÇÃO Nº 14/2017 DESTE E. TJ/PA. PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª OU 4ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, COMPETENTES PARA PROCESSAR A AÇÃO ORIGINÁRIA. À UNANIMIDADE(...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0811515-32.2023.8.14.0000, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 05/12/2023, Seção de Direito Público) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE ESTADUAL. MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA. (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0811443-45.2023.8.14.0000, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Seção de Direito Público) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE ESTADUAL. MATÉRIA ESTRANHA À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA. (...) (TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0811412-25.2023.8.14.0000, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Seção de Direito Público. Portanto, conclui-se que a Ação Ordinária deve ser processada perante a competência da Vara de Fazenda Pública da Capital. Para corroborar com o exposto, também colaciono trecho da manifestação do Ministério Público: “Em outras palavras, os presentes autos tratam de matéria inegavelmente financeira e orçamentária, sem qualquer incursão no aspecto fiscal do ICMS recolhido pelo Estado do Pará, o que inegavelmente atrai a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, preventa a partir da distribuição ordenada pela decisão proferida ao Id nº 12513440, na qualidade de juízo competente para tratar de matéria relativa à Fazenda Pública em geral, nos termos da Resolução n° 014/2017 deste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando as alterações introduzidas pela Resolução nº 010/2021-TJPA” Pelo exposto, voto pelo conhecimento deste conflito negativo, declarando a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belém, fixada preventivamente em razão da distribuição registrada sob o Id nº 12513440. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 16/04/2025

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Processo nº 0812313-90.2023.8.14.0000

ID: 278077278

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0812313-90.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JEAMES PANTOJA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM JEAMES PANTOJA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 0812313-90.2023.8.14.0000 RECLAMANTE: W… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO N. 0812313-90.2023.8.14.0000 RECLAMANTE: WILLIAM JEAMES PANTOJA DA SILVA RECLAMADO: TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECLAMAÇÃO (Id 15422756), com pedido de tutela de urgência, proposta por WILLIAM JEAMES PANTOJA DA SILVA, com fundamento no art. 988 do Código de Processo Civil e na Resolução n.º 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos da Ação de Cobrança n. 0855741-34.2019.8.14.0301, ajuizada por TOMAZ OLIMPIO DE OLIVEIRA LIMA. O requerente alega que a decisão reclamada, ao afastar a alegação de litispendência, incorre em manifesta afronta à autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como apresenta caráter teratológico, por implicar julgamento de cobrança de dívida cuja validade e exigibilidade ainda se encontram sub judice em ação pendente de julgamento na 1ª Turma de Direito Privado do TJPA (processo n. 0037753-72.2015.8.14.0301). Sustenta que as ações em curso discutem o mesmo contrato de locação não residencial, celebrado entre as partes, e que, apesar de veicularem pedidos distintos, possuem identidade de partes, causa de pedir e relação jurídica material subjacente, o que atrairia o reconhecimento da litispendência, conforme precedentes do STJ. Aponta que a sentença proferida nos autos da ação ordinária reconheceu a existência de vício oculto no imóvel locado, com comprometimento da finalidade contratual, o que justificou a rescisão contratual, a devolução do valor de caução, a condenação por danos morais e lucros cessantes. Nessa demanda, foram expressamente pleiteadas a sustação da cobrança de aluguéis vencidos e a declaração de inexigibilidade de tais parcelas, incluídas no objeto da demanda posterior. Ressalta que a manutenção da cobrança reconhecida na ação de rito dos Juizados Especiais implica risco de execução de obrigação que poderá ser posteriormente anulada, caso provido o recurso pendente na ação principal, resultando em bis in idem e comprometendo a segurança jurídica. Aduz que a decisão da Turma Recursal diverge de entendimento pacificado do STJ sobre litispendência, invocando precedentes da Corte Superior que admitem sua configuração entre ações de ritos diversos, desde que presentes os três elementos identificadores: partes, pedido e causa de pedir. Requer o acolhimento da presente reclamação, com o reconhecimento da litispendência e consequente extinção da ação de cobrança tramitada no juizado especial, bem como a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado até o julgamento final da presente. É o relatório. Decido. Cuida-se de reclamação constitucional apresentada por WILLIAM JEAMES PANTOJA DA SILVA, com fundamento no artigo 988 do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos do processo n.º 0855741-34.2019.8.14.0301. Alega o reclamante que a decisão reclamada contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao afastar o reconhecimento da litispendência entre duas demandas que discutem o mesmo contrato de locação. Sustenta que a divergência ensejaria o uso da reclamação para adequação ao entendimento da Corte Superior, com fundamento no art. 105, I, “f”, da Constituição Federal. Não assiste razão ao reclamante. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitucional tem cabimento restrito, destinando-se à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dessas Cortes Superiores, conforme disposto nos artigos 102, I, “l”, e 105, I, “f”, da Constituição da República. Além dessas hipóteses constitucionais expressas, admite-se a utilização da reclamação para assegurar a uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, desde que demonstrada contrariedade a enunciado de súmula, orientação jurisprudencial ou entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, in casu, não foi apontado qualquer julgado do STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tampouco enunciado de súmula ou orientação consolidada que tenha sido contrariada pelo acórdão reclamado. O que se verifica é mera insurgência contra a interpretação judicial conferida aos elementos da causa, sem amparo em paradigma jurisprudencial vinculante. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIA ESPECÍFICA. GARANTIA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação é prevista na Constituição Federal de 1988 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, e 105, I, f). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE n. 571.572/BA (Tribunal Pleno, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução n. 12/2009 do STJ (AgInt na Rcl n. 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). 2. A reclamação é instrumento processual constitucional de aplicação restrita, diante de sua especificidade. Serve à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais e não como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 47.944/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024). RECLAMAÇÃO. COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ART. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta tão somente como enunciado de súmula do STJ e precedentes firmados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas. 2. A reclamação não tem por fim determinar às instâncias ordinárias que acatem, em suas decisões, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 46.739/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Ainda que fosse cabível a reclamação no caso concreto, o pedido do deve ser liminarmente indeferido. Isso porque o próprio reclamante admite que as ações supostamente litispendentes não possuem o mesmo pedido, o que, à luz do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, inviabiliza o reconhecimento da litispendência. Em consulta aos autos dos processos supostamente idênticos, verificou-se que a Ação n. 0855741-34.2019.8.14.0301, ajuizada por TOMAZ OLIMPIO DE OLIVEIRA LIMA, objetiva a cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de abril, maio e junho de 2015, além da multa contratual por rescisão antecipada. Por outro lado, a Ação n. 0037753-72.2015.8.14.0301, ajuizada por WILLIAM JEAMES PANTOJA DA SILVA, tem como objeto a rescisão do contrato de locação, a condenação por danos morais e materiais, lucros cessantes, multa pela rescisão e devolução de valores pagos. Assim, embora ambas as demandas se originem do mesmo vínculo contratual, os pedidos e a causa de pedir são distintos, o que afasta a identidade exigida para o reconhecimento da litispendência. Tal conclusão foi corretamente assentada no acórdão impugnado, que analisou as particularidades de cada ação e concluiu, com base na moldura legal e probatória, pela autonomia das pretensões deduzidas. Vide a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ART. 20, I, DA LEI 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO INFRALEGAL (RESOLUÇÃO ANS-DC 10/2000). EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO DISCUTIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre duas ações, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos processos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.058.225/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Segundo a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos processos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. 3. A continência, por sua vez, na redação do art. 56 do CPC, ocorre "entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Como consequência do reconhecimento da continência, o Código de Processo Civil vigente inovou, passando a prever em seu art. 57 a extinção da ação contida, sem resolução de mérito, caso a ação continente tenha sido ajuizada anteriormente. 4. Embora constituam institutos jurídicos distintos, que tratam da coexistência de ações judiciais com elementos comuns, o resultado prático do reconhecimento da continência é o mesmo daquele decorrente da litispendência, na hipótese em que, como no caso ora em exame, a ação continente (ação anulatória) tenha sido proposta antes da ação contida (embargos à execução), resultando na extinção sem resolução de mérito dessa última ação. Por essa razão, o acórdão recorrido não merece reparos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.885.140/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Quanto à aplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme consignado na decisão agravada, a discussão acerca da coisa julgada "é meramente jurídica, pois as questões fático-probatórias já estão postas nos autos, não havendo que se falar na incidência do óbice da Súmula 7/STJ no presente caso". 2. Da leitura do voto vencido que julgou o agravo de instrumento, é possível verificar "as premissas fáticas quanto à diversidade dos pedidos e causa de pedir formulados nas ações individual e coletiva". 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que, havendo identidade entre as demandas de partes, pedidos e causa de pedir, fica caracterizada a litispendência ou coisa julgada. Inexistindo essa tríplice identidade, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.337.182/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR VERSADA EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente analisado por esta Corte, no Agravo em Recurso Especial nº 2.777.230/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. O agravante sustenta que a matéria tratada no presente writ possui maior profundidade em relação ao recurso anterior, buscando, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o habeas corpus impetrado configura reiteração de pedido anteriormente julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que caracterizaria coisa julgada e justificaria o não conhecimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação a recurso anteriormente Iinterposto caracteriza litispendência, vedando nova apreciação da matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ. 4. A alegação de que o presente habeas corpus possui maior profundidade em relação ao recurso anterior não descaracteriza a reiteração de pedido, pois a cognição ampla e vertical é exercida pelo Tribunal no julgamento do recurso adequado. IV. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 951.119/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL DA RECLAMAÇÃO, por manifesta ausência de cabimento, com fundamento no artigo 988, § 5º, II, do CPC, ao tempo em que delibero: 1. Intimem-se as partes; 2. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem para os ulteriores de direito, com a respectiva baixa no sistema; 3. Poderá servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém-PA, data registrada em sistema. Desembargador JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320036

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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BRUNO LEONARDO MORAES DIAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0808045-33.2025.8.10.0000

ID: 292320044

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravan… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0808045-33.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0869534-05.2024.8.10.0001 Agravante: Rio Anil Transportes e Logística LTDA Advogados: Bruno Leonardo Moraes Diaz - OAB MA20497-A e Thiago Roberto Morais Diaz - OAB MA7614-A Agravado: José Raimundo Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão: Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por Rio Anil Transporte e Logística LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11 ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que nos autos do Processo nº 0869534-05.2024.8.10.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito diante do não recolhimento das custas e despesas de ingresso. Irresignado, o Agravante alega, em síntese, que a Impugnação ao Edital de Credores é mero incidente processual, e, conforme jurisprudência consolidada e o art. 10, §3º da Lei nº 11.101/2005, não exige o pagamento de custas processuais para o seu processamento. Ademais, aduz que a Lei Estadual n° 12193/2023 não prevê tal cobrança, sendo indevida a exigência feita pelo juízo de origem, por violar o princípio da legalidade estrita, como previsto no art. 114 do CTN. Assim, requer a outorga do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se em recuperação judicial, além da concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da decisão recorrida, e assim o provimento do recurso para afastar a cobrança da taxa judiciária. É o relatório. Analisados, decido. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, constato que o Agravo de Instrumento é tempestivo, encontrando-se dispensado da juntada das peças obrigatórias, vez que os autos originários são eletrônicos (art. 1.071, § 5º, do CPC); estando presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço e passo a apreciar o pedido liminar Verifico que não se encontram presentes os pressupostos para concessão de feito suspensivo ao presente agravo. Explico! O art. 995 do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata, excepcionando contudo a possibilidade de se atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019 inc. I do CPC/2015, que para a concessão da suspensividade recursal cabe ao Relator analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015 quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A probabilidade do direito (fumus boni iuris) representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (periculum in mora) revela-se no fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das custas em se tratando da impugnação ao crédito em ação de recuperação judicial. No que tange ao pedido de justiça gratuita, anote-se que a princípio, nada impede a concessão do benefício à pessoa jurídica, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481 do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Todavia, sucede que no caso vertente, a agravante, pessoa jurídica, em recuperação judicial, não comprovou cabalmente que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, apenas alegando, sem nada demonstrar. Isto porque a própria Lei nº 11.101/2005 pressupõe situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda (art. 47). Ou seja, as dificuldades financeiras, como a existência de balanços patrimoniais mensais negativos, ações judiciais e saldo negativo em conta bancária são insuficientes para concessão dos benefícios da justiça gratuita. E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Em conseguinte, vale destacar que as despesas processuais sequer podem ser consideradas despesas extraordinárias, de modo que desde o início do processo pode e deve a empresa recuperanda provisionar tais custos em seu plano de recuperação judicial, ainda que não expressamente previsto, tal como os honorários advocatícios de seu patrono. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita.Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355896 SP 2023/0142610-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00002827020225230141, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2 . O mero estado de recuperação judicial não implica presunção de incapacidade financeira. 3.A concessão indiscriminada da benesse sobrecarrega o Poder Judiciário, prejudicando, especialmente, aqueles que realmente precisam da tutela jurisdicional por meio da justiça gratuita. (TJ-MG - AI: 29302999220228130000, Relator.: Des .(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 14/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Diante disso, entende-se que não restou comprovada a necessidade capaz de autorizar o deferimento da benesse almejada. No tocante às custas relativas à impugnação ao Edital de Credores, cumpre observar que, embora se trate de medida de natureza incidental no âmbito do processo de recuperação judicial, a exigência de recolhimento de custas processuais não está, a priori, afastada, devendo obedecer à regulamentação específica constante da legislação estadual competente. Ao presente caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.193/2023, do Estado do Maranhão, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços forenses prestados no âmbito do Poder Judiciário estadual. A referida norma estadual, em seu Anexo Único, estabelece as Tabelas de Custas Judiciais aplicáveis, disciplinando, de forma objetiva, os valores e hipóteses de incidência das referidas taxas. Especificamente sobre a matéria tratada no presente Agravo de Instrumento, destaca-se o Item 1.2 da Tabela I – Justiça de Primeiro Grau – Área Cível (p. 5), verbis: Lei Estadual n° 12193/2023 Anexo Único (Tabela de Custas – 1º e 2º Grau) Tabela I – Justiça do Primeiro Grau – Área Cível (p. 5) (...) 1.2 Processos acessórios, preventivos e incidentais inclusive liquidação da sentença, cumprimento de sentença e impugnação ao seu cumprimento, embargos à execução, habilitação de crédito em inventário ou falência e recuperação judicial e respectiva impugnação: R$ 250,00 (Grifo nosso) Nesse contexto, resta evidente que, ausente norma expressa que isente tal incidente do recolhimento de custas, deve prevalecer a aplicação da norma estadual, especialmente diante da autonomia dos Estados para legislar sobre custas processuais no âmbito de sua competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, desde que haja previsão específica no normativo estadual, é juridicamente admissível a exigência do recolhimento de custas na impugnação ao edital de credores, especialmente quando não demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de gratuidade da justiça. Com efeito, considerando a disposição normativa estadual a respeito da necessidade do recolhimento de custas processuais no caso concreto, correto se mostra o entendimento externado na decisão agravada, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Logo, não vislumbro, neste momento, o fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pleiteada, sendo situação perfeitamente possível de ser apreciada quando do exame do mérito recursal Assim, diante da ausência dos pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo do julgamento de mérito. Considerando o indeferimento da justiça gratuita ante os fundamento expostos, nos termos do art. 1011, § 2º do CPC, determino ao Agravante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se o Juízo de base sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamento no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276390375

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276391045

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE GOMES DA COSTA RAIMUNDO GABI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0808045-22.2025.8.14.0000

ID: 259789628

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SULIVAN RODRIGUES TRINDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DAS GRACAS FREITAS SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EM… PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SULIVAN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO: RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA ADVOGADA: LARISSA DAS GRAÇAS FREITAS SALES AGRAVADA: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebido hoje. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Sulivan Rodrigues Trindade, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que indeferiu – nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0824287-26.2025.8.14.0301), ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico –, “a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente, em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saúde do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existência do direito pleiteado”. Em suas razões, sustenta que a decisão de primeiro grau põe em risco iminente sua vida e saúde, dado o caráter essencial e contínuo do tratamento, como atestado em laudos médicos anexados. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC – verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável –, sendo o medicamento prescrito por profissional especializado e autorizado pela ANVISA. Defende o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, além da obrigação contratual da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento prescrito, independentemente de sua presença no rol da ANS, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.886.929/SP). Pede a concessão de tutela recursal para compelir a Unimed Belém ao fornecimento imediato do fármaco sob pena de multa, e ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório do necessário. Decido. Como é de conhecimento geral, o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 26.331.339 – p. 42/47): “Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SULIVAN RODRIGUES TRINDADE em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor comprovou que está vinculado ao plano de saúde oferecido pela parte requerida (140234677 - Pág. 1) e, ainda, que está em dia com o pagamento mensal da mensalidade pertinente (140234678 - Pág. 1). A parte autora relatou que, em Fevereiro/2025, submeteu-se a uma cirurgia para retirada de apêndice; nessa ocasião, houve a suspeita de leucemia pelo Setor de Hematologia, que passou diversos exames para o fechamento do diagnóstico. Ocorre que nem todos os exames foram de pronto autorizados pela parte requerida consoante Documentos de ID nº 140234674 - Pág. 1 e ID nº 140234676 - Pág. 1. Esse exame, segundo o autor, era primordial para o fechamento do diagnóstico. Em 15/03/2025, o autor internou-se, já em estado grave (febre, anemia etc.), no Hospital Beneficente, quando foi submetido a exames (inclusive, aquele referido como essencial ao fechamento do diagnóstico); nessa ocasião, foi confirmado o quadro de LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Em 20/03/2025, pela gravidade da situação, o postulante foi transferido para o Hospital Porto Dias, no qual se encontra internado até os dias atuais. O médico responsável pelo atual tratamento do requerente requisitou da parte postulada medicamento Dasatinibe, o qual se demonstra como melhor em se tratando de sucesso terapêutico em relação aos medicamentos de primeira geração (Recomendação 1C - Haddad. F.G et all 2022). Além disso, afirmou que o sucesso de sua utilização chegaria em torno de um aumento de 40% a 60% de sobrevida (Laudo de ID nº 140234669, da lavra de Dr. João Maravalhas Barros, CRM 13.328, responsável pelo setor de Hematologia do respectivo hospital). A parte postulada, porém, consoante Documento de ID nº 140234671 - Pág. 1, negou a liberação do medicamento “Desfavorável. Fora da DUT64. Conforme a mesma, indicação de dasatinibe: LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda: Cromossomo Ph+ com resistência ou intolerância à terapia anterior.”. A parte autora postulou, com fulcro nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que determine ao Plano de Saúde requerido que, no prazo de 48 h, autorize e/ou forneça o remédio referido. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade postulada. DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê, como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, no artigo 300, § 3º, do CPC, dispõe que a medida não será concedida caso haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. a) Quanto à urgência e ao risco de dano irreversível Por se tratar de caso de tratamento de saúde, no qual existem laudos médicos comprovando o delicado estado de saúde do autor que testificam a necessidade de o mesmo permanecer internado e, ainda, a essencialidade de ser realizado tratamento adequado, entendo como incontestável a existência de perigo de dano irreversível à vida e à saúde do paciente autor. Dessa forma, o risco de dano atual ou iminente irreparável ou de difícil reparação ao direito à prestação de serviços de saúde ao autor está evidenciado, por se tratar de grave estado de saúde de pessoa internada desde 15/03/2025. Com isso, entendo como configurada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o estado de saúde da paciente já é crítico e a falta do tratamento adequado poderá lhe causar graves sequelas ou até mesmo com risco atual ou iminente de morte, não podendo aguardar a dilação probatória exauriente até o final do processo. Assim, passo à análise da probabilidade do direito. b) Quanto à probabilidade do direito postulado Sobre a probabilidade do direito postulado, importa salientar que restou comprovado nos autos que o postulante está legalmente vinculado ao plano de saúde requerido e que o pagamento de sua mensalidade está em dia. Além disso, restou comprovado por laudo médico e documentos referentes às internações do autor, que o mesmo se encontra diagnosticado com LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Pelo laudo constante do processo, entendo como comprovada a necessidade de o autor receber tratamento adequado da prestadora requerida de acordo com a prescrição médica. No tema, porém, deve-se salientar que a parte postulada indeferiu o medicamento com base na DUT 64 (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Segundo a norma referida, a ANS somente considera como imperativa a concessão do medicamento Dasatinibe quando comprovadamente existir “resistência ou intolerância à terapia anterior”. (Disponível em https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN610_RN611_RN612.pdf). No caso, todavia, não há a comprovação dessa resistência ou intolerância a tratamento anterior; sobre o tema, a parte autora somente afirma, na exordial, que “a ré deu como opção ao autor a demanda judicial (parecer da auditoria da ré) e remédio muito inferior que não tem a eficácia ao caso concreto, apenas pelo motivo de ser mais barato que o receituado pelos médicos no caso do autor.”. Sobre a obrigatoriedade de prestação de medicamento não previsto no rol da ANS, importante salientar que a jurisprudência majoritária entende pela impossibilidade de impingir às prestadoras de planos de saúde a concessão de medicamentos que não se encontram arrolados no DUT 64 da (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Compreensível esse posicionamento, já que é verídica a limitação da cobertura dos tratamentos pelos planos de saúde, até para manter viável o sistema que os sustenta baseado na solidariedade, e ainda em vista das consequências das coberturas indiscriminadas para tratamentos, o que pode levar ao aumento da sinistralidade e, por conseguinte, ao reajuste das mensalidades penalizando todos os participantes de planos. Sob estes fundamentos, considerando que o medicamento vindicado encontra-se previsto no rol da ANS, desde que haja “resistência ou intolerância à terapia anterior” e, no caso em comento, não houve a comprovação dessa resistência e/ou intolerância, não há como exigir a concessão do medicamento da prestadora requerida. Transcrevem-se jurisprudências correlatas: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Plano de saúde. Tratamento TheraSuit. Método não previsto no Rol da ANS. Ausência de comprovação científica acerca da superioridade do método em relação ao tratamento convencional. Inexistência de cobertura obrigatória. Jurisprudência do STJ e deste TJPA. Reforma da sentença que se impõe. (...). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807696-62.2020.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024 ) Direito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento pelo método therasuit. Ausência de cobertura contratual obrigatória. Provimento. (...). 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatório ao plano de saúde fornecer o procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método Therasuit indicado ao autor pelo seu médico assistente, o qual não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS. (...). 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento, considerando parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do Conselho Federal de Medicina. (...). Tese de julgamento: “Não é abusiva a negativa de cobertura de procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método THERASUIT por operadora de plano de saúde, ante a ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e não enquadramento nas exceções legais”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0837126-93.2019.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME ARTROGRIPOTICA E PÉ TORTO. TRATAMENTO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.454/2022 NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rol de cobertura previsto pela ANS é taxativo, porém a Lei nº 14.454/2022 prevê duas exceções para cobertura caso o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico não estejam previstos. 2. A fim de que seja devida a cobertura pela operadora do plano de saúde, deve a parte interessada comprovar que o procedimento prescrito se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II, do § 13º, do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Não restando devidamente comprovado o enquadramento nas exceções previstas no dispositivo legal, não incide a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento pelo método therasuit, prescrito pelo médico assistente do paciente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808726-60.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA (CID 10 L50.1). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 283/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo flexibilização em situações excepcionais, cabalmente demonstradas. Colhe-se do julgado o seguinte excerto: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Posteriormente, em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...). Diante desse entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada em cada caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que esteja amparada em critérios técnicos. (...). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VÁLVULA TAVI. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.012.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (...). (AREsp n. 2.511.671, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/04/2025) c) Da irreversibilidade da medida Sublinha-se que a concessão do medicamento neste momento ou em momento posterior à comprovação da indicação da ANS, qual seja, “resistência ou intolerância à terapia anterior”, não se aplica a regra processual da não concessão em caso de irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por conta das razões expostas, ausente os pressupostos legais do art. 300 do CPC,INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente , em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saude do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existencia do direito pleiteado pelas razões e fundamentos já expostos. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão a matéria fática. INTIME-SE a parte requerida acerca do conteúdo desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Cumpra-se com URGÊNCIA, em PLANTÃO JUDICIAL, na forma e sob as penas da lei. Após, deve o presente processo ter seguimento na Vara de Origem”. Pois bem. Como se observa, apesar de o Juízo a quo reconhecer a existência de risco de dano irreparável à saúde do autor, internado desde 15/03/2025 em estado grave, e a necessidade de tratamento urgente, a tutela foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, sob o argumento de que: 1) a inexistência de comprovação da exceção prevista no DUT 64 da ANS; e 2) a necessidade de se observar a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde como parâmetro. Passo a análise do pedido de implementação de tutela de urgência recursal. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Nesse aspecto, relevantes as considerações tecidas por Cássio Scarpinella Bueno: "A concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput ). São expressões redacionais do que é amplamente consagradas as expressões latinas fumus bonis iuris e periculum in mora , respectivamente." ( Novo Código de Processo Civil Anotado, Editora Saraiva, 2015, p. 219). Na mesma linha, "(...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16a ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). Na hipótese, é incontroverso o contrato firmado entre as partes, o diagnóstico recebido pelo paciente agravante, de Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+ (Philadelphia positivo CID c91.0) e a prescrição médica de fármacos oncológicos para o tratamento da doença, com a inclusão de dasatinibe 100mg, 1x ao dia, por uso contínuo (PJe Id nº 26.331.339). A ANS tem a diretriz de utilização n. 64, regulamentando a cobertura do fármaco DASATINIBE para tratamento de leucemia linfocítica (linfoblástica) aguda com presença do cromossomo Filadélfia positivo e resistência/intolerância à terapia anterior, conforme consta no anexo II da RN 465/2021. Ao menos em um primeiro momento, a indicação do medicamento parece atender à DUT, com exceção apenas da informação quanto à intolerância ou resistência à terapia anterior. Isso não impede o reconhecimento do dever de fornecimento, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência para que, em casos de oncologia (área altamente dinâmica na evolução de tratamentos médicos), haja relativização maior das Diretrizes de Utilização da ANS: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2057814 SP 2023/0077563-6, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). De mais a mais, eventuais diretrizes do órgão regulador (DUT64) devem ser interpretadas de forma sistemática, na perspectiva do conjunto das normas de regência, pelo que no caso não se pode excluir o tratamento prescrito. Não se pode perder de vista que a Lei n. 14.454/2022, introduziu o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e exige que seja autorizado o tratamento de saúde não previsto no rol da ANS, desde que: “Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Paralelamente, conquanto seja possível a exclusão no que concerne a medicamentos de uso domiciliar, a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 está aberta à interpretação analógica, visto que o fato de o tratamento se realizar em domicílio, em razão do avanço científico, não pode servir para progressivamente afastar a responsabilidade das operadoras pelo seu custeio. Nesse aspecto, ao menos em um primeiro momento, a prescrição médica parece pertinente no tratamento do câncer apresentado pelo autor, pois fundamentada em medicamento que pode promover sobrevida, com melhor qualidade, ao paciente, ora agravante. Se o médico que acompanha de perto o caso entende que é melhor iniciar a terapia com o DASATINIBE, parece deletério ter que obrigar o paciente a tentar outra linha de tratamento oncológico para, só então, em caso de falha, introduzir o medicamento. No mais, não é razoável que a agravada tenha que aguardar a solução de controvérsia acerca da possibilidade de custeio de seu tratamento, pautada em alegação de ineficácia que pode ser dirimida ao longo da instrução processual, sob risco de agravamento de seu quadro clínico, mormente em se tratando de doença agressiva, em fase aguda, e de alto percentual de letalidade. Por fim, a reversibilidade no caso não tem relação com a concretização do tratamento prescrito, mas com o dispêndio patrimonial da agravante para a cobertura, que pode ser, caso improcedente a pretensão ao final do processo, objeto do devido ressarcimento financeiro. Logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano aparentam estar com o paciente e não com a operadora. Por todo o exposto, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de determinar que a parte agravada, no prazo de 48h (quarenta e horas), autorize/forneça o medicamento Dadatinibe 100mg, conforme prescrito no Laudo Médico (PJe Id nº 26.331.339), sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada a cem mil reais. Comunique o conteúdo desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém – PA, 23 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0808045-22.2025.8.14.0000

ID: 259789635

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EM… PROCESSO Nº 0808045-22.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0824287-26.2025.8.14.0301 COMARCA: BELÉM/PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: SULIVAN RODRIGUES TRINDADE ADVOGADO: RAFAEL AIRES DA SILVA COSTA ADVOGADA: LARISSA DAS GRAÇAS FREITAS SALES AGRAVADA: UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebido hoje. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Sulivan Rodrigues Trindade, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA que indeferiu – nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 0824287-26.2025.8.14.0301), ajuizado em face da Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico –, “a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente, em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saúde do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existência do direito pleiteado”. Em suas razões, sustenta que a decisão de primeiro grau põe em risco iminente sua vida e saúde, dado o caráter essencial e contínuo do tratamento, como atestado em laudos médicos anexados. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC – verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável –, sendo o medicamento prescrito por profissional especializado e autorizado pela ANVISA. Defende o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da Constituição Federal, além da obrigação contratual da operadora de plano de saúde de cobrir tratamento prescrito, independentemente de sua presença no rol da ANS, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.886.929/SP). Pede a concessão de tutela recursal para compelir a Unimed Belém ao fornecimento imediato do fármaco sob pena de multa, e ao final, a reforma da decisão agravada. É o relatório do necessário. Decido. Como é de conhecimento geral, o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. Acerca do tema, oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal: “O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, 4ª ed., Forense: 2008, p. 753). Assim, pode-se afirmar que o órgão ad quem está adstrito ao exame, no agravo de instrumento, dos elementos que foram objeto de análise pelo Juízo de origem. Não se admite o conhecimento originário pelo órgão revisor de nenhuma outra matéria, haja vista que suprime do Juízo de 1º grau a possibilidade de analisá-la, em manifesta ofensa ao sistema processual vigente, ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública. Nesse diapasão, revela-se imperiosa a transcrição, de parte específica, do ato recorrido (PJe ID nº 26.331.339 – p. 42/47): “Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SULIVAN RODRIGUES TRINDADE em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor comprovou que está vinculado ao plano de saúde oferecido pela parte requerida (140234677 - Pág. 1) e, ainda, que está em dia com o pagamento mensal da mensalidade pertinente (140234678 - Pág. 1). A parte autora relatou que, em Fevereiro/2025, submeteu-se a uma cirurgia para retirada de apêndice; nessa ocasião, houve a suspeita de leucemia pelo Setor de Hematologia, que passou diversos exames para o fechamento do diagnóstico. Ocorre que nem todos os exames foram de pronto autorizados pela parte requerida consoante Documentos de ID nº 140234674 - Pág. 1 e ID nº 140234676 - Pág. 1. Esse exame, segundo o autor, era primordial para o fechamento do diagnóstico. Em 15/03/2025, o autor internou-se, já em estado grave (febre, anemia etc.), no Hospital Beneficente, quando foi submetido a exames (inclusive, aquele referido como essencial ao fechamento do diagnóstico); nessa ocasião, foi confirmado o quadro de LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Em 20/03/2025, pela gravidade da situação, o postulante foi transferido para o Hospital Porto Dias, no qual se encontra internado até os dias atuais. O médico responsável pelo atual tratamento do requerente requisitou da parte postulada medicamento Dasatinibe, o qual se demonstra como melhor em se tratando de sucesso terapêutico em relação aos medicamentos de primeira geração (Recomendação 1C - Haddad. F.G et all 2022). Além disso, afirmou que o sucesso de sua utilização chegaria em torno de um aumento de 40% a 60% de sobrevida (Laudo de ID nº 140234669, da lavra de Dr. João Maravalhas Barros, CRM 13.328, responsável pelo setor de Hematologia do respectivo hospital). A parte postulada, porém, consoante Documento de ID nº 140234671 - Pág. 1, negou a liberação do medicamento “Desfavorável. Fora da DUT64. Conforme a mesma, indicação de dasatinibe: LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda: Cromossomo Ph+ com resistência ou intolerância à terapia anterior.”. A parte autora postulou, com fulcro nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para que determine ao Plano de Saúde requerido que, no prazo de 48 h, autorize e/ou forneça o remédio referido. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade postulada. DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) prevê, como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipatória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, no artigo 300, § 3º, do CPC, dispõe que a medida não será concedida caso haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. a) Quanto à urgência e ao risco de dano irreversível Por se tratar de caso de tratamento de saúde, no qual existem laudos médicos comprovando o delicado estado de saúde do autor que testificam a necessidade de o mesmo permanecer internado e, ainda, a essencialidade de ser realizado tratamento adequado, entendo como incontestável a existência de perigo de dano irreversível à vida e à saúde do paciente autor. Dessa forma, o risco de dano atual ou iminente irreparável ou de difícil reparação ao direito à prestação de serviços de saúde ao autor está evidenciado, por se tratar de grave estado de saúde de pessoa internada desde 15/03/2025. Com isso, entendo como configurada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o estado de saúde da paciente já é crítico e a falta do tratamento adequado poderá lhe causar graves sequelas ou até mesmo com risco atual ou iminente de morte, não podendo aguardar a dilação probatória exauriente até o final do processo. Assim, passo à análise da probabilidade do direito. b) Quanto à probabilidade do direito postulado Sobre a probabilidade do direito postulado, importa salientar que restou comprovado nos autos que o postulante está legalmente vinculado ao plano de saúde requerido e que o pagamento de sua mensalidade está em dia. Além disso, restou comprovado por laudo médico e documentos referentes às internações do autor, que o mesmo se encontra diagnosticado com LLA - Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+. Pelo laudo constante do processo, entendo como comprovada a necessidade de o autor receber tratamento adequado da prestadora requerida de acordo com a prescrição médica. No tema, porém, deve-se salientar que a parte postulada indeferiu o medicamento com base na DUT 64 (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Segundo a norma referida, a ANS somente considera como imperativa a concessão do medicamento Dasatinibe quando comprovadamente existir “resistência ou intolerância à terapia anterior”. (Disponível em https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/Anexo_II_DUT_2021_RN_465.2021_RN610_RN611_RN612.pdf). No caso, todavia, não há a comprovação dessa resistência ou intolerância a tratamento anterior; sobre o tema, a parte autora somente afirma, na exordial, que “a ré deu como opção ao autor a demanda judicial (parecer da auditoria da ré) e remédio muito inferior que não tem a eficácia ao caso concreto, apenas pelo motivo de ser mais barato que o receituado pelos médicos no caso do autor.”. Sobre a obrigatoriedade de prestação de medicamento não previsto no rol da ANS, importante salientar que a jurisprudência majoritária entende pela impossibilidade de impingir às prestadoras de planos de saúde a concessão de medicamentos que não se encontram arrolados no DUT 64 da (RN 465/2021 e suas alterações), da lavra da Agência Nacional de Saúde (ANS). Compreensível esse posicionamento, já que é verídica a limitação da cobertura dos tratamentos pelos planos de saúde, até para manter viável o sistema que os sustenta baseado na solidariedade, e ainda em vista das consequências das coberturas indiscriminadas para tratamentos, o que pode levar ao aumento da sinistralidade e, por conseguinte, ao reajuste das mensalidades penalizando todos os participantes de planos. Sob estes fundamentos, considerando que o medicamento vindicado encontra-se previsto no rol da ANS, desde que haja “resistência ou intolerância à terapia anterior” e, no caso em comento, não houve a comprovação dessa resistência e/ou intolerância, não há como exigir a concessão do medicamento da prestadora requerida. Transcrevem-se jurisprudências correlatas: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Plano de saúde. Tratamento TheraSuit. Método não previsto no Rol da ANS. Ausência de comprovação científica acerca da superioridade do método em relação ao tratamento convencional. Inexistência de cobertura obrigatória. Jurisprudência do STJ e deste TJPA. Reforma da sentença que se impõe. (...). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807696-62.2020.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024 ) Direito civil e consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento pelo método therasuit. Ausência de cobertura contratual obrigatória. Provimento. (...). 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatório ao plano de saúde fornecer o procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método Therasuit indicado ao autor pelo seu médico assistente, o qual não estaria previsto no Rol de Procedimentos da ANS. (...). 4. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento, considerando parecer desfavorável do NAT-JUS NACIONAL e do Conselho Federal de Medicina. (...). Tese de julgamento: “Não é abusiva a negativa de cobertura de procedimento fisioterápico de reabilitação pelo método THERASUIT por operadora de plano de saúde, ante a ausência de previsão no Rol de Procedimentos da ANS e não enquadramento nas exceções legais”. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.024.997/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2023. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0837126-93.2019.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 24/09/2024) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME ARTROGRIPOTICA E PÉ TORTO. TRATAMENTO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL TAXATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 14.454/2022 NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rol de cobertura previsto pela ANS é taxativo, porém a Lei nº 14.454/2022 prevê duas exceções para cobertura caso o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico não estejam previstos. 2. A fim de que seja devida a cobertura pela operadora do plano de saúde, deve a parte interessada comprovar que o procedimento prescrito se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II, do § 13º, do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Não restando devidamente comprovado o enquadramento nas exceções previstas no dispositivo legal, não incide a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em custear o tratamento pelo método therasuit, prescrito pelo médico assistente do paciente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808726-60.2023.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE PARA TRATAMENTO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA (CID 10 L50.1). TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. SÚMULA N. 283/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ASTREINTES. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol de procedimento e eventos em saúde suplementar da ANS, admitindo flexibilização em situações excepcionais, cabalmente demonstradas. Colhe-se do julgado o seguinte excerto: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Posteriormente, em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...). Diante desse entendimento, a necessidade de cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS deve ser analisada em cada caso, podendo ser admitida, de forma excepcional, desde que esteja amparada em critérios técnicos. (...). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VÁLVULA TAVI. NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é de taxatividade mitigada em situações excepcionais, devidamente demonstradas (EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção). 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.012.349/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (...). (AREsp n. 2.511.671, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/04/2025) c) Da irreversibilidade da medida Sublinha-se que a concessão do medicamento neste momento ou em momento posterior à comprovação da indicação da ANS, qual seja, “resistência ou intolerância à terapia anterior”, não se aplica a regra processual da não concessão em caso de irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, por conta das razões expostas, ausente os pressupostos legais do art. 300 do CPC,INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela liminar pretendida, para não concessão imediata da obrigação de fornecimento imediato pela requerida do medicamento Dasatinibe para o requerente , em razão de que embora comprovação do eventual risco de dano a saude do autor para a continuidade do tratamento adequado ao restabelecimento da saúde do postulante, não ficou a priori, demonstrada a probabilidade da existencia do direito pleiteado pelas razões e fundamentos já expostos. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia e confissão a matéria fática. INTIME-SE a parte requerida acerca do conteúdo desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Cumpra-se com URGÊNCIA, em PLANTÃO JUDICIAL, na forma e sob as penas da lei. Após, deve o presente processo ter seguimento na Vara de Origem”. Pois bem. Como se observa, apesar de o Juízo a quo reconhecer a existência de risco de dano irreparável à saúde do autor, internado desde 15/03/2025 em estado grave, e a necessidade de tratamento urgente, a tutela foi indeferida por ausência de probabilidade do direito, sob o argumento de que: 1) a inexistência de comprovação da exceção prevista no DUT 64 da ANS; e 2) a necessidade de se observar a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde como parâmetro. Passo a análise do pedido de implementação de tutela de urgência recursal. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Nesse aspecto, relevantes as considerações tecidas por Cássio Scarpinella Bueno: "A concessão da tutela de urgência pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput ). São expressões redacionais do que é amplamente consagradas as expressões latinas fumus bonis iuris e periculum in mora , respectivamente." ( Novo Código de Processo Civil Anotado, Editora Saraiva, 2015, p. 219). Na mesma linha, "(...) Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (...)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 16a ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 931). Na hipótese, é incontroverso o contrato firmado entre as partes, o diagnóstico recebido pelo paciente agravante, de Leucemia Linfocítica (Linfoblástica) Aguda com a presença do Cromossomo Ph+ (Philadelphia positivo CID c91.0) e a prescrição médica de fármacos oncológicos para o tratamento da doença, com a inclusão de dasatinibe 100mg, 1x ao dia, por uso contínuo (PJe Id nº 26.331.339). A ANS tem a diretriz de utilização n. 64, regulamentando a cobertura do fármaco DASATINIBE para tratamento de leucemia linfocítica (linfoblástica) aguda com presença do cromossomo Filadélfia positivo e resistência/intolerância à terapia anterior, conforme consta no anexo II da RN 465/2021. Ao menos em um primeiro momento, a indicação do medicamento parece atender à DUT, com exceção apenas da informação quanto à intolerância ou resistência à terapia anterior. Isso não impede o reconhecimento do dever de fornecimento, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência para que, em casos de oncologia (área altamente dinâmica na evolução de tratamentos médicos), haja relativização maior das Diretrizes de Utilização da ANS: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS . DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 3. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 2057814 SP 2023/0077563-6, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). De mais a mais, eventuais diretrizes do órgão regulador (DUT64) devem ser interpretadas de forma sistemática, na perspectiva do conjunto das normas de regência, pelo que no caso não se pode excluir o tratamento prescrito. Não se pode perder de vista que a Lei n. 14.454/2022, introduziu o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e exige que seja autorizado o tratamento de saúde não previsto no rol da ANS, desde que: “Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. Paralelamente, conquanto seja possível a exclusão no que concerne a medicamentos de uso domiciliar, a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 está aberta à interpretação analógica, visto que o fato de o tratamento se realizar em domicílio, em razão do avanço científico, não pode servir para progressivamente afastar a responsabilidade das operadoras pelo seu custeio. Nesse aspecto, ao menos em um primeiro momento, a prescrição médica parece pertinente no tratamento do câncer apresentado pelo autor, pois fundamentada em medicamento que pode promover sobrevida, com melhor qualidade, ao paciente, ora agravante. Se o médico que acompanha de perto o caso entende que é melhor iniciar a terapia com o DASATINIBE, parece deletério ter que obrigar o paciente a tentar outra linha de tratamento oncológico para, só então, em caso de falha, introduzir o medicamento. No mais, não é razoável que a agravada tenha que aguardar a solução de controvérsia acerca da possibilidade de custeio de seu tratamento, pautada em alegação de ineficácia que pode ser dirimida ao longo da instrução processual, sob risco de agravamento de seu quadro clínico, mormente em se tratando de doença agressiva, em fase aguda, e de alto percentual de letalidade. Por fim, a reversibilidade no caso não tem relação com a concretização do tratamento prescrito, mas com o dispêndio patrimonial da agravante para a cobertura, que pode ser, caso improcedente a pretensão ao final do processo, objeto do devido ressarcimento financeiro. Logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano aparentam estar com o paciente e não com a operadora. Por todo o exposto, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, no sentido de determinar que a parte agravada, no prazo de 48h (quarenta e horas), autorize/forneça o medicamento Dadatinibe 100mg, conforme prescrito no Laudo Médico (PJe Id nº 26.331.339), sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada a cem mil reais. Comunique o conteúdo desta decisão ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Intime-se a parte agravada para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Belém – PA, 23 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0806489-82.2025.8.14.0000

ID: 278957634

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806489-82.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA DE ALMEIDA BELTRAO ROSAS LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA CARPEGGIANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806489-82.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: FREIRE MELLO LTDA AGRAVADOS: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS e LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES RELATORA: DESA… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806489-82.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: FREIRE MELLO LTDA AGRAVADOS: LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS e LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Freire Mello Ltda em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente sua impugnação quanto ao excesso de execução referente aos danos morais, mas manteve a continuidade da penhora, determinou a complementação da constrição e aplicou multa e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do não pagamento voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a incidência de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado; (ii) é aplicável a multa e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, na ausência de pagamento voluntário; (iii) há nulidade processual em razão da penhora sem prévia intimação da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do Tema 1.002 do STJ, pois a resolução do contrato decorre de culpa da vendedora, ora agravante, pelo atraso na entrega do imóvel, e não de desistência dos compradores. 4. Correta incidência de juros de mora desde a citação, bem como da correção monetária conforme critérios fixados na sentença, em razão da responsabilidade contratual reconhecida. 5. Legitimidade da imposição de multa de 10% e honorários de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário pela executada, que se limitou a oferecer impugnação sem garantia do juízo. 6. A penhora online realizada sem prévia intimação não configura cerceamento de defesa, consoante entendimento consolidado no STJ, sendo plenamente legítima na tutela executiva. 7. Ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de efeito suspensivo ao agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, não se aplica o Tema 1.002 do STJ, sendo legítima a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária conforme os índices fixados na sentença." 2. "No cumprimento provisório de sentença, a ausência de pagamento voluntário enseja a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC." 3. "A realização de penhora online antes da intimação do executado não caracteriza cerceamento de defesa, admitindo-se contraditório diferido, nos termos do art. 854, §2º, do CPC." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º; 520; 525; 854, §2º; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Corte Especial, j. 19/04/2023; TJMG, IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001; TJ-ES, Apelação Cível nº 0034102-51.2017.808.0035. DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por FREIRE MELLO LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA n. 0836514-87.2021.8.14.0301, com o objetivo de reformar a decisão proferida no cumprimento provisório de sentença, especificamente para excluir a incidência de juros de mora e a execução da parcela relativa aos danos morais, além de afastar a aplicação de multa e honorários sobre a exequente, por inexistência de intimação para pagamento voluntário. Narram os autos que LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES E LARISSA DE ALMEIDA BELTRAO ROSAS ajuizaram a AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 0854419-13.2018.8.14.0301 alegando que adquiram a unidade 502 - tipo 01 - do empreendimento “ILHA DE MONTE ATHOS”, cuja descrição encontra-se em anexo, pelo valor de R$729.700,00 (setecentos e vinte e nove mil e setecentos reais). Disseram que a entrega do imóvel e consequente pagamento do saldo foram pactuados para 30/12/2017, com a dilação de prazo de 180 dias o que transferiria o prazo de entrega para 30/06/2018. Entretanto até a propositura da ação em 03/09/2018 o imóvel não tinha sido entregue. Diante disto, requereram a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores, acrescidos de danos morais. Em 10/03/2020, o Juízo a quo sentenciou nos seguintes termos: (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos e, condeno a ré a restituir aos autores a quantia de R$322.054,51 (trezentos e vinte e dois mil e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), que corresponde aos valores efetivamente pagos, acrescida de correção monetária pelo INPC-IBGE a partir de cada evento (pagamento) (sumula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A título de danos morais, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$- 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de 1% ao mês, ambas calculadas a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, a título de lucros cessantes, a pagar o valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor já pago/quitado pelos Autores, devidamente corrigido pelo INCP/IBGE, a vista, iniciando-se o cálculo desde a data contratualmente prevista para entrega do imóvel (após os 180 dias previstos), até a apresentação do habite-se e a efetiva entrega do imóvel, ou, até a data da citação, para o caso de não conclusão da obra até a data da citação. A parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, pelo que deixo de aplicar a condenação recíproca. Condeno ao pagamento das custas do processo honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Belém, 10 de março de 2020. (...) A FREIRE, MELLO LTDA. interpôs Apelação Cível no ID. Num. 4552362. Contrarrazões apresentadas no ID. Num. 4552368. Em 26/02/2021, a Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO recebeu o recurso nos seguintes termos: (...) Em sede de juízo de admissibilidade, conheço da Apelação de ID 4552362, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, já que tempestiva, adequada à espécie e acompanhada do comprovante do recolhimento do preparo recursal. Quanto ao capítulo da sentença que concedeu tutela antecipada, referente às perdas e danos (ID 4552355-Pág.07), recebo o recuso de apelação apenas em seu devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Quando aos demais capítulos da sentença, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil. (...) Posteriormente, LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES E LARISSA DE ALMEIDA BELTRAO ROSAS ajuizaram o Cumprimento Provisório n. 0836514-87.2021.8.14.0301, requerendo a penhora do valor de R$491.831,50 (quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), correspondente a lucros cessantes, danos morais e juros e correção monetária. Atualizado o débito em 20/01/2023 para o montante de R$ 681.384,13 (SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS), o Juízo a quo procedeu a penhora on line, resultando na constrição da importância de R$ 1.411.823,86 (Num. 87830648). Inconformada a FREIRE MELLO LTDA. recorre a esta instância, arguindo a nulidade do processo, devido a mesma não ter sido intimada da tramitação do Cumprimento de Sentença. Arguiu o excesso de penhora devida à restrição ser maior que o executado. Alega que há excesso de execução, por estar sendo cobrado danos morais, juros de mora e correção monetária, não abrangidos pela decisão que recebeu o recurso de apelação. Requereu a concessão de efeito suspensivo para determinar o desfazimento da penhora injustamente realizada e o reinício do processo de cumprimento de sentença nos termos do art. 520 do CPC e, ao final, o provimento do recurso. Em decisão monocrática, CONHECI E DEI PARCIAL PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803486-90.2023.8.14.0000, para que seja extirpado da cobrança os danos morais, seja aberto prazo para apresentação de nova planilha de débito pelos Exequentes, liberado os valores excessivamente penhorados [(excesso de cobrança- dano moral) e excesso de constrição], após, reabrir prazo de defesa ao Executado, nos termos da fundamentação. A decisão monocrática foi ratificada pelo Colegiado, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE COBRANÇA E DE PENHORA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em 16/03/2023, ordenou-se a intimação do réu/devedor, por intermédio de seu advogado, através de publicação no diário, para adimplir voluntariamente a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas. Transcorrido o referido prazo, fica a parte intimada para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 CPC). A empresa FREIRE MELLO LTDA. apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença movido por LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES e LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS, alegando: (i) excesso de execução pela indevida inclusão de juros de mora antes do trânsito em julgado, contrariando o Tema 1.002 do STJ; (ii) inexigibilidade da indenização por danos morais, pois tal parcela está suspensa em razão de recurso com efeito suspensivo. Requereu a exclusão de R$ 254.902,61 da execução, fixando o valor devido em R$ 426.481,52, com liberação da penhora excedente e eventual caução para levantamento de valores. (Id. 91291201). Larissa de Almeida Beltrão Rosas Tostes e Luiz Guilherme Ferreira Tostes, exequentes, apresentaram resposta à impugnação da empresa Freire Mello Ltda. no cumprimento provisório de sentença. Alegam que a executada não realizou pagamento ou depósito voluntário da dívida, ensejando a aplicação da multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC. Requerem a conversão dos bloqueios judiciais já realizados em penhora e reforço da penhora online para quitação integral da dívida, totalizando R$ 163.121,08 (danos materiais) e R$ 12.319,78 (danos morais). Rebatem também a aplicação indevida do Tema 1.002 do STJ e reafirmam a exigibilidade dos valores fixados, incluindo danos morais. Em 12/06/2023, os exequentes, Larissa de Almeida Beltrão Rosas Tostes e Luiz Guilherme Ferreira Tostes, requerem o reforço da penhora via SISBAJUD em face da empresa Freire Mello Ltda, no cumprimento provisório de sentença. Apontam que, após bloqueios judiciais parciais, ainda restam diferenças a serem satisfeitas, conforme cálculo atualizado até junho/2023. Danos materiais: valor total de R$ 812.635,34; bloqueado anteriormente R$ 632.094,81; diferença requerida para reforço da penhora: R$ 180.540,53. Danos morais: valor total de R$ 63.066,02; bloqueado anteriormente R$ 49.289,32; diferença requerida para reforço da penhora: R$ 13.776,70. Total da diferença pleiteada para reforço: R$ 194.317,23. Os exequentes também solicitam a conversão dos valores já bloqueados em penhora e transferência para conta judicial remunerada. Em 13/11/2023, LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS TOSTES e LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES requerem, em cumprimento provisório de sentença contra FREIRE MELLO LTDA, o reforço de penhora online para pagamento de saldo devedor atualizado equivalente a R$ 224.570,78, sendo R$ 208.368,80 relativos a danos materiais e R$ 16.201,98 referentes a danos morais. O pedido inclui também a conversão dos bloqueios já realizados em penhora com transferência para conta judicial remunerada e a incidência de multa e honorários conforme o art. 523, §1º do CPC. Proferida decisão da impugnação, nos seguintes termos: (...) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença na qual a empresa executada apresentou impugnação ao pedido formulado, argumentando a inexigibilidade da obrigação e o excesso de cobrança, nos termos do art. 525, §1º, incisos III e V do Código de Processo Civil. Em síntese, a devedora asseverou que o cálculo de R$681.384,13 (seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) está além do limite da exequibilidade, em razão da parcela devida por danos morais ter sido alcançada pela suspensividade do recurso de apelação interposto pela demandada, logo, necessitaria de confirmação pelo juízo recursal. Nesse viés, defendeu que o pedido deve corresponder, exclusivamente, ao valor dos danos materiais, que afirma alcançar o valor atualizado de R$426.481,52 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos), já que todos os demais capítulos da sentença estão suspensos. Sabe-se que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, pode apresentar impugnação, na qual poderá alegar, dentre outras matérias, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme estabelece o art. 525 do Código de Processo Civil. No caso concreto, os autores iniciaram a fase de execução provisória da sentença afirmando a existência de uma obrigação no montante de R$681.384,13 (seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), relativa às seguintes condenações: - R$632.094,81 (seiscentos e trinta e dois mil, noventa e quatro reais e oitenta e um centavos) a título de danos materiais (perdas e danos); - R$49.289,32 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) referente à condenação por danos morais, cujas quantias foram atualizadas pelo INPC-IBGE e acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a executada argumentou que o valor apresentado pelos autores excedeu ao que é efetivamente devido, em razão do dano moral arbitrado judicialmente ter sido abrangido pelo efeito suspensivo do recurso de apelação apresentado pela parte, razão pela qual defendeu que o crédito da parte deve se limitar ao valor dos danos materiais. Ademais, asseverou que os valores devidos a título de danos materiais devem ser atualizados pelo índice indicado na sentença, qual seja o INPC/IBGE, bem como, os juros de mora devem ser excluídos da execução provisória, por ser vedada a sua incidência antes do trânsito em julgado, o que resulta na quantia de apenas R$426.481,52 (quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). O Código de Processo Civil dispõe em seu texto: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (.,..) §1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.” Inicialmente, convém destacar que a empresa requerida foi regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário da condenação e apresentar impugnação, conforme decisão id nº 88849823. De outra banda, quanto aos cálculos apresentados pelos autores, é relevante destacar que o capítulo relativo à condenação por danos morais (R$15.000,00) estava suspenso no momento do ajuizamento do presente pedido, em razão do recurso de apelação interposto pela parte ter sido recebido apenas em seu efeito devolutivo no capítulo referente às perdas e danos, sendo em duplo efeito quanto aos demais, conforme juízo de admissibilidade que consta na decisão id nº 52910515. Percebe-se, então, que a presente pretensão executiva deveria corresponder, exclusivamente, aos valores relativos à condenação por danos materiais, excluindo-se do pedido a quantia dos danos morais, já que este capítulo da sentença estava suspenso pelo duplo efeito do recurso de apelação. Ocorre que, foi comunicada no curso da ação, a deserção do recurso de apelação interposto pelos executados, cujo recurso não transitou em julgado em razão do agravo interno interposto pela parte. Sendo assim, em razão do dever de observância da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade da ação, o valor da condenação por danos morais deverá ser incluído no pedido, cujo montante, inclusive, já se encontra bloqueado no presente feito. Portanto, no momento do ajuizamento da presente demanda, a planilha apresentada pelos credores apontava a cobrança excessiva, uma vez que o valor exigido pelos exequentes ao ingressarem com o cumprimento provisório de sentença, na quantia de R$681.384,13 (seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), superava ao que era concretamente passível de execução, e, ainda, induziu a erro este juízo ao realizar a pesquisa de valores. Enfim, observo que o cálculo apresentado pelo credor foi elaborado com o indexador de atualização que consta na sentença, logo, inexiste a abusividade alegada. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada parte, porém, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, na medida em que o recurso de agravo interno interposto da decisão que julgou deserta a apelação não possui efeito suspensivo, admitindo-se a execução de todos os capítulos da sentença, de modo que tal medida ocasionaria maior demora no encerramento da lide. Por fim, em face da possibilidade de execução provisória de todas as parcelas fixadas na sentença, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da condenação, o qual deverá ser calculado da seguinte forma: 1) atualizar a quantia do dano material de R$322.054,51 (trezentos e vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) pelo INPC-IBGE a partir de cada evento (pagamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do bloqueio realizado nos autos, por ser indevida a atualização do cálculo após a indisponibilidade, em razão do bloqueio se equiparar ao pagamento; 2) atualizar o dano moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), também, pelo indexador INPC-IBGE desde o seu arbitramento (Sumula 362 do STJ), adicionado de juros de mora a partir do evento danoso, até a data do bloqueio. Promovo a transferência dos valores indisponíveis para a subconta judicial vinculada ao processo. (...) Opostos Embargos de Declaração lavrada nos seguintes termos: (...) Trata-se de embargos de declaração interposto por LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS TOSTES e LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES e FREIRE MELLO LTDA. Os primeiros, alegam que a decisão de id 110322399, padeceu de omissão, quando não aplicou o disposto no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, que prevê a incidência de multa e honorários, quando não ocorre o pagamento voluntário do débito, que a atualização da dívida deve ocorrer até o efetivo pagamento e que se faça o reforço da penhora. O segundo, aduz que a decisão foi omissa, quando não enfrentou a alegação de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do tema 1002 do STJ. É o relatório. Decido. Quanto aos embargos apresentados pelos primeiros embargantes, merecem prosperar. Inicialmente, observa-se claramente nos autos que não houve pagamento voluntário. Nos termos do §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”. A executada, intimada para cumprimento voluntário, apresentou exceção de pré-executividade, id 88185494, sem garantia do juízo e pagamento do débito. Após, impugnou as penhoras realizadas em suas contas, não pagando voluntariamente o débito em nenhum momento nestes autos. Assim, devem incidir os honorários de 10% e a multa de 10%, previstos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema repetitivo 677/STJ, procede com razão os embargantes, posto que a dívida deve ser atualizada até o pagamento total do débito, sob pena de enriquecimento indevido do devedor. Vejamos jurisprudência: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Depósitos judiciais para o pagamento parcial da dívida - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ – Cálculos de atualização do saldo remanescente – Atualização do débito até o efetivo pagamento – Depósito efetuado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora – Caso dos autos, porém, em que o depósito judicial foi efetuado com a finalidade de abatimento do saldo devedor - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ (Resp Nº 1.820.963 SP), que é de rigor – Precedentes do C. STJ – Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21082445220248260000 Águas de Lindóia, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. É necessária a atualização do débito com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento para que o processo de cumprimento de sentença possa ser extinto com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. II. Diante da ausência de atualização do débito entre a data da sua apuração por meio de perícia contábil e a data do bloqueio judicial, deve ser cassada a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 49436495720088130145 Juiz de Fora 1.0145.08.494364-9/014, Relator.: Des .(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Assim, deve o débito ser atualizado até o efetivo pagamento da dívida. Quanto aos embargos apresentados pelo segundo embargante, não merece prosperar, posto que na sentença prolatada pelo juízo, este fixou a culpa da ré pelo distrato nos seguintes termos: “O fato notório é que a ré não cumpriu sua parte no contrato, e agora pretende repassar ao consumidor a culpa pela não realização do negócio sob o argumento jocoso de que os autores não poderiam desistir no do negócio ou que eles desistiram do negócio antes do atraso (...) O fato notório é que a ré não cumpriu sua parte no contrato, uma vez que não entregou o imóvel no prazo estabelecido contratualmente, mesmo após o período de prorrogação. Dessa forma, o descumprimento da obrigação que cabia à empresa ré impõe a rescisão do contrato e o pagamento das perdas e danos resultantes da inadimplência, tal como disposto no Art. 475 do Código Civil, verbis: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A rescisão do contrato exige a restituição das partes ao status quo ante, de maneira que os valores entregues pelo autor à ré devem ser restituídos integralmente e à vista, sendo nula a cláusula contratual que determina sua devolução de forma diversa, porque viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor estabelecidos no art. 51, itens II e XV”. Os fundamentos da sentença prolatada apontam claramente que não se aplica o tema 1002 do STJ, suscitado pela ré embargante, posto que se fixou a culpa da ré pela resilição da avença, com a não entrega do imóvel no prazo legal. Aliás, isto deveria ter sido objeto de recurso de apelação, não suscitado em fase de execução. Se não suscitado, transitou em julgado, não se podendo alterar parâmetros da sentença na fase da execução, por meio de impugnação. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, acolhendo os interpostos por LARISSA DE ALMEIDA BELTRÃO ROSAS TOSTES e LUIZ GUILHERME FERREIRA TOSTES, para sanar a omissão na decisão prolatada no id 110322399, alterando seu dispositivo nas partes negritadas, conforme fundamentos dessa decisão, nos seguintes termos: “Por fim, em face da possibilidade de execução provisória de todas as parcelas fixadas na sentença, intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da condenação, o qual deverá ser calculado da seguinte forma: 1) atualizar a quantia do dano material de R$322.054,51 (trezentos e vinte e dois mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) pelo INPC-IBGE a partir de cada evento (pagamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até o efetivo pagamento (data do cálculo efetuado pela exequente), nos termos do tema 677 STJ, deduzido o valor já bloqueado; 2) atualizar o dano moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), também, pelo indexador INPC-IBGE desde o seu arbitramento (Sumula 362 do STJ), adicionado de juros de mora a partir do evento danoso, até a data do efetivo pagamento; 3) acrescentar ao cálculo honorários advocatícios de 10% e multa de 10%, em face do não pagamento voluntário, conforme §1º do art. 523 do Código de Processo Civil; 4) Após atualização do cálculo, nos termos acima expostos, conclusos para complementação da penhora”. Quanto aos embargos interpostos pela construtora, conheço-os, posto que tempestivo, negando-lhes provimento, posto que não há omissão há ser sanada na decisão, uma vez que a tese sobre a contagem dos juros foi fixada na sentença prolatada, objeto de recurso deserto perante o TJE/PA, não cabendo ser discutida em fase de execução da sentença. P. R. I. (...) Inconformada a FREIRE MELLO LTDA recorre à esta instância, alegando que: A decisão agravada acolheu parcialmente sua impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução quanto à inclusão de danos morais, mas manteve a continuidade da penhora e negou o desbloqueio dos valores; Posteriormente, em embargos de declaração dos agravados, a decisão foi modificada para incluir multa e honorários pela ausência de pagamento voluntário, alteração do termo final dos encargos moratórios para a data do efetivo pagamento, e complementação da penhora. Argumenta que: A execução carece dos requisitos de certeza e exigibilidade, violando o art. 803 do CPC, pois parte da condenação (danos morais e juros de mora) está suspensa em razão da apelação interposta e do Recurso Especial pendente; Os juros de mora não podem incidir antes do trânsito em julgado, conforme fixado no Tema 1.002 dos recursos repetitivos do STJ, pois trata-se de resolução de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018; A imposição de multa e honorários pelo art. 523, §1º do CPC é indevida, pois a exequente não foi intimada para pagamento voluntário antes da penhora judicial, violando o devido processo legal. Sustenta ainda que: O bloqueio de valores sem prévia intimação caracteriza grave error in procedendo e nulidade absoluta do ato judicial; A manutenção da penhora e das penalidades gera risco de dano grave e de difícil reparação, o que justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo, conforme previsto nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC. Por fim, requer que: Seja atribuído efeito suspensivo ao agravo para suspender a eficácia da decisão agravada; Seja provido o recurso para extinguir a execução quanto aos danos morais e juros de mora; Caso não seja esse o entendimento, que se reconheça o excesso de execução e a inaplicabilidade das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, determinando a exclusão das referidas verbas e a liberação dos valores bloqueados; Sejam os agravados condenados ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme art. 85, §1º, do CPC. É o relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no presente agravo de instrumento, à luz do disposto no artigo 1.019, inciso I, c/c artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo reclama, cumulativamente, a demonstração de dois requisitos: (i) a probabilidade de provimento do recurso e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que possa decorrer da imediata eficácia da decisão recorrida. Passo à análise detida dos fundamentos do pedido, observando rigorosamente tais pressupostos. I. DA SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A agravante sustenta que haveria ilegalidade na exigência de juros de mora e correção monetária na fase de cumprimento provisório, sobretudo antes do trânsito em julgado, à luz do que teria sido decidido no Tema 1.002 do STJ, que trata dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018. Entretanto, razão não lhe assiste. Observa-se dos autos que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios aplicados na fase executiva encontram respaldo expresso na sentença exequenda, que, no capítulo relativo aos danos materiais, possui eficácia provisória plena, por força do artigo 520 do CPC, considerando que a apelação interposta pela parte ora agravante foi recebida apenas no efeito devolutivo quanto à condenação por perdas e danos, conforme decisão proferida no juízo de admissibilidade. Ademais, a tese fundada no Tema 1.002 do STJ não se aplica ao presente caso. A controvérsia objeto daquele precedente refere-se à resolução de contratos por iniciativa do comprador, circunstância absolutamente distinta da presente hipótese, em que a própria sentença reconheceu a culpa exclusiva da requerida, ora agravante, pelo inadimplemento contratual, especificamente pelo atraso na entrega do imóvel. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL ADIMPLIDO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA . MARCO INICIAL. PLEITO RESOLUTIVO FUNDADO EM CULPA DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002/STJ . RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabendo à construtora a maior parcela de responsabilidade pelo distrato da promessa de compra e venda de imóvel, por atraso na entrega, afigura-se razoável o percentual de 10% de retenção sobre a quantia adimplida. 2) O Tema 1.002/STJ somente se aplica em caso de resolução postulada pelo comprador, sem atribuição de culpa à construtora. 3) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00341025120178080035, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) Portanto, não há qualquer vício na exigência dos encargos legais de correção monetária e juros moratórios, os quais estão expressamente delineados no título judicial em cumprimento. II. DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC De igual modo, não prospera a tese de que seria indevida a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Verifica-se dos autos que, regularmente intimada, a executada não promoveu o pagamento voluntário do débito no prazo legal, tendo optado por oferecer impugnação, sem, contudo, realizar qualquer depósito para garantia do juízo. Em tais circunstâncias, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo no cumprimento provisório, quando há condenação de natureza pecuniária decorrente de obrigação contratual inadimplida e a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo, a incidência da multa e dos honorários se impõe, justamente porque há exequibilidade imediata daquele capítulo da sentença. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que se trate de cumprimento provisório, o artigo 520 do CPC assegura ao credor o direito de executar a sentença, com os mesmos meios de coerção aplicáveis ao cumprimento definitivo, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente vedadas no parágrafo único do referido artigo, que, no caso concreto, não alcançam a penalidade prevista no artigo 523, §1º, haja vista a ausência de suspensão da eficácia do título executivo no capítulo executado. Portanto, não há qualquer irregularidade na aplicação das penalidades processuais em apreço. III. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA LEGALIDADE DA PENHORA ONLINE No que se refere à alegação de cerceamento de defesa decorrente da realização de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, também não merece prosperar a insurgência da agravante. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a constrição patrimonial via sistema eletrônico, especialmente em sede de execução de título judicial, prescinde de prévia oitiva do executado, sendo legítima medida de constrição voltada à efetivação do direito creditório, não configurando, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa, que se opera, nesse contexto, de forma diferida. Acerca do assunto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a falta de intimação prévia do devedor para se manifestar sobre o pedido de penhora viola o contraditório e a ampla defesa; (ii) estabelecer se é possível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do agravante, à luz da impenhorabilidade da verba salarial e da sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contraditório não é violado pela falta de intimação prévia, pois, conforme o art . 854, § 2º, do CPC, o devedor pode exercer o direito à defesa de forma diferida, impugnando a penhora após a sua efetivação. [...] 1 . A falta de intimação prévia do devedor para se manifestar sobre pedido de penhora de salários não caracteriza cerceamento de defesa, conforme o art. 854, § 2º, do CPC. [...] Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 833, IV e § 2º, 854, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874 .222/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023; TJMG, IRDR nº 1 .0182.16.001439-1/001, rel. Des . Juliana Campos Horta, 2ª Seção Cível, j. 26/06/2023. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36216875620248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2024) O fato de os valores bloqueados eventualmente superarem a quantia devida poderá ser oportunamente equacionado no âmbito do próprio juízo de origem, mediante pedido de desbloqueio parcial e substituição da garantia, hipótese disciplinada pelo artigo 854, §3º e seguintes, do CPC. IV. DA AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO No tocante ao requisito do risco de dano grave ou de difícil reparação, igualmente não se encontram presentes os elementos necessários à sua configuração. A constrição de ativos financeiros, notadamente em execução de natureza contratual, constitui medida inerente ao exercício do direito de acesso à jurisdição e à tutela executiva. A mera alegação genérica de que a penhora comprometeria a atividade empresarial, desacompanhada de elementos concretos e documentos contábeis robustos que comprovem efetivamente risco de insolvência, quebra, ou paralisação das atividades, não é suficiente para a caracterização do periculum in mora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. CABIMENTO: A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos. Juízo não garantido e ausência de demonstração de fundamentos relevantes e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação com o prosseguimento do cumprimento de sentença . Requisitos do art. 525, § 6º do CPC não demonstrados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113312-80.2024.8.26 .0000 Santos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração cabal e objetiva de que a constrição patrimonial realizada comprometa a viabilidade financeira da agravante a ponto de justificar a concessão do efeito suspensivo. DISPOSITIVO Diante do exposto, inexistindo os pressupostos legais exigidos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, INDEFIRO o pedido formulado pela agravante FREIRE MELLO LTDA., que permanecerá, portanto, sujeita aos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Comunique-se ao juízo de origem, servindo cópia da presente decisão como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema eletrônico. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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