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Em Segredo De Justiça x J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. V.

ID: 339472222

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808767-34.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. V.

Decisão

Advogados:

MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do processo: 0808767-34.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: AGRAVANTES: S. T. M., G. M. L. Advogado do polo ativo: ADVOGADO DOS AGRAVANTES: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046A Polo Passivo: AGRAVADO: J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. V. Advogado do polo passivo: AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. T. M., G. M. L. contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita requerido na ação originária de divórcio consensual. Segue trecho da decisão agravada: [...] Indefiro a gratuidade pleiteada pelos requerente, pois não ficou comprovada a insuficiência de recurso, bem como que o recolhimento das custas do processo no percentual de 1%, ante natureza consensual da demanda, seja capaz de comprometer o sustento. Dos documentos juntados, denota-se que os requerentes são servidores públicos (fiscal de meio ambiente e policial penal) capazes de arcar com os gastos do processo, auferindo vencimento de R$10.994,69 (o requerente) e R$11.525,30 (a requerente), conforme contracheque de IDs. 123594084 e 123594083. [...] Sendo assim, deverá a autora emendar a inicial para recolher as custas processuaisno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. […] - destacou-se. Sustentam os agravantes que, embora sejam servidores públicos, seus rendimentos não seriam suficientes para suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Requer o provimento do recurso para reforma da decisão e concessão da benesse pretendida. É o relatório. Decido. Recebo o recurso com isenção do preparo, considerando que o objeto do agravo é a concessão da justiça gratuita (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021). A justiça gratuita é um benefício constitucional genérico, previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Estabelece o artigo 98, do CPC/2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. É sedimentado o entendimento de que a afirmação de pobreza possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte requerente. Fato é que cabe ao magistrado avaliar, objetivamente, no caso concreto, por meio de outras provas e circunstâncias, se a parte pode ou não despender as despesas judiciais, sob pena de comprometer o apoio material necessário à sua própria subsistência e de sua família. Por outro lado, pacífico também é o entendimento de que para o indeferimento da assistência judiciária gratuita, deve o julgador, em fundadas razões, descrever a razão do indeferimento, não devendo simplesmente negar-lhe, mas deixar claro o motivo pelo qual foi indeferido o pedido, declinando as razões que o motivaram. Tenho me posicionado em consonância com a firme jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de assistência judiciária dispensa maiores formalidades, podendo ser feito a qualquer momento. Entretanto, de igual forma tenho me posicionado no sentido de que a presunção de hipossuficiência pode ser ilidida, mas indeferida quando não demonstrados os requisitos necessários à concessão. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - destaquei. Como já mencionado, a presunção quanto à hipossuficiência financeira é relativa e, portanto, pode ser sindicada pelo magistrado, inclusive com determinação de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. Contudo, o pedido de gratuidade foi indeferido ao fundamento de que não havia nos autos elementos que evidenciam hipossuficiência, pois seriam servidores públicos e auferem rendimento líquido mensal de mais de 6 mil reais. Da análise dos contracheques anexados aos autos, verifica-se que a agravante aufere rendimento líquido mensal de R$7.210,59, e o agravante, R$6.658,83. Ambos são servidores públicos estáveis, com rendimentos mensais significativamente superiores ao valor do salário mínimo nacional. Embora aleguem compromissos financeiros decorrentes de separação recente, não juntaram qualquer documentação comprobatória de despesas mensais relevantes — tais como contratos de aluguel, financiamentos, gastos médicos ou comprovantes de dependentes — que possam evidenciar comprometimento da renda familiar a ponto de inviabilizar o recolhimento das custas iniciais no valor de R$3.694,92. Assim, ausente prova inequívoca da alegada hipossuficiência, a decisão agravada deve ser mantida. Quanto ao pedido subsidiário de parcelamento das custas, observo que tal requerimento não foi formulado no juízo de origem, razão pela qual não chegou a ser apreciado naquela instância. Nesse cenário, reconhecer tal pleito diretamente neste grau implicaria indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, a matéria deve ser submetida previamente ao juízo da causa, que detém competência originária para sua análise, cito precedente: 0819551-07.2024.8.22.0000. Com efeito, caberá à parte, se ainda for de seu interesse, formular o pedido de parcelamento diretamente no juízo de primeiro grau, conforme previsão expressa na Lei Estadual nº 4.721/2020 e Resolução nº 151/2020/TJRO. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, do CPC c/c e art. 123, XIX, do RITJ/RO, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, e não conheço do pedido subsidiário de parcelamento, por configurar inovação recursal e supressão de instância. Comunique-se ao juiz de primeiro grau, servindo a presente como ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, (data do sistema) Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305048

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0808767-25.2017.8.10.0040

ID: 259305053

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808767-25.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE B… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n.0808767-25.2017.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE REQUERIDA: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS SILVA DE BRITO em face de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A, objetivando a liquidação de sentença. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo com a executada com a atividade de marketing multinível, e teria desembolsado uma quantia de R$6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), que não fora reembolsado. Relata que a única prova que dispõe para comprovar o vínculo é justamente o login utilizado para entrar no sistema. Citada, a Requerida apresentou contestação. Não houve réplica Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram (certidão id 116149259). É o relatório. Fundamento e decido. As partes não demonstraram interesse em produzir outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, sob qualquer aspecto que se veja, a parte autora não conseguiu prova eficiente dos fatos articulados na exordial ônus que lhe pertencia, ante o teor do que dispõe os artigos 369 e 373 do CPC, VERBIS: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, à luz da sábia doutrina1 temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pela parte autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que a autora afirma ser titular. E como é a autora que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ela provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito da autora e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. Em detida análise dos autos, não fora devidamente juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento em favor da requerida, uma vez que sequer fora juntado prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, mas apenas cópias das decisões judiciais. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Com efeito, o referido pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Dessa maneira, ausente prova das operações realizadas, das contas adquiridas e disponíveis em nome da requerente, bem como de valores investidos, inclusive taxa de adesão, a improcedência do pedido é de rigor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0512934-76.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LEONIDIO PEREIRA VIANA Advogado (s): LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS APELADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO AMPARADO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor, com sustento na revelia do réu e na prova mínima por ele produzida, consistente no login que era utilizado para divulgação no site da empresa Ré, pugna pela reforma da sentença. 2. Contudo, tenho que a revelia, por si, não implica procedência do pedido inicial, à vista da insuficiência de provas nos autos para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC). 3. O Autor/Apelante não cuidou de fazer prova de que efetivamente manteve relação jurídica com a Ré/Apelada, deixando de trazer aos autos o número do contrato nem comprovante de pagamento de boleto, transferência bancária, recibo ou mesmo extrato bancário comprovando o valor da suposta operação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 0512934-76.2017.8.05.0080 de Salvador, em que figura como Apelante o Leonidio Pereira Viana e, como Apelada, Ympactus Comercial Ltda. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2020. Presidente Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - APL: 05129347620178050080, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É inviável a inversão do ônus da prova se não há prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 373, inciso I, do CPC) 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1001482-64.2020.8.01.0000, DECIDE a 2.ª Câmara Cível, à unanimidade, CONHECER E PROVER O RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). (TJ-AC - AI: 10014826420208010000 Rio Branco, Relator: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 14/10/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0802784-11.2025.8.20.0000

ID: 256854888

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0802784-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Conflito Negativo de Jurisdiçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Conflito Negativo de Jurisdição nº 0802784-11.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal Suscitado: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal em face do Juízo do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, nos autos do Inquérito Policial instaurado em face de Ricardo Magno Bandeira de Melo, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 140 e 121, § 2° A, inciso II, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. A autoridade suscitada, acatando o parecer ministerial da Promotoria de Justiça ali oficiante (Id 29483591 - Pág. 77), declinou da sua competência alegando que “a competência para conhecer e julgar os crimes dolosos contra a vida no âmbito da Comarca de Natal é da 1ª e 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, consoante anexo VII da Lei Complementar nº 643/2018” (Id 29483591 - Pág. 79) Como razões, o suscitante, também acolhendo a proposição do Ministério Publico oficiante perante aquele Juízo (Id 29483591 - Pág. 84), argumentou que “promana de tudo quanto articulado a percepção da inexistência no caderno investigativo de evidência da materialidade de um delito de homicídio tentado, compreensão a privar este Juízo de competência para a respectiva cognição” (Id 29483591 - Pág. 88). Com vista dos autos, a 3ª Procuradora de Justiça opinou “pelo NÃO CONHECIMENTO do presente conflito negativo de jurisdição, bem como pelo encaminhamento de cópia dos autos à Procuradora-Geral de Justiça, a quem cabe dirimir o conflito de atribuições verificado entre as promotorias de justiça envolvidas.”. (Id 30491956 - Pág. 1) É o relatório. Do exame profícuo dos autos, verifico não ser o caso, neste momento processual, de efetivo conflito de jurisdição entre juízos, nos moldes do art. 114 do CPP. Isto porque, as Promotorias oficiantes nos respectivos juízos foram quem entenderam pelas suas incompetências, respectivamente. Como cediço o Órgão Ministerial é o titular da ação penal, ao qual compete a capitulação do delito investigado com o consequente oferecimento de denúncia no tipo penal que entende devido. Portanto, no estágio em que se encontra a demanda não há como se firmar a competência de quaisquer dos juízos, a qual apenas poderá ser definida após a formação da opinio delicti acerca da eventual prática, em tese, de qual ilícito será enquadrado o acusado se, efetivamente, no que se encontra descrito na investigação policial, ou outro no qual entendam as promotorias oficiantes nos respectivos Juízos. No caso, aos conflitantes não cabem às atribuições de dominus litis (formação da opinio delicti - art. 100, § 1º, do CP e art. 24 do CPP), efetuando juízo de valor quanto ao enquadramento da conduta que entendiam e consequente competência jurisdicional (capitulação legal dos fatos). Ademais, com a devolução do feito ao juízo originário será oportunizado ao Órgão Ministerial ali oficiante concordar ou não com a capitulação jurídica e respectiva atribuição para oferecimento da exordial acusatória ou aditamento da que já foi, anteriormente, apresentada. Desse forma, em permanecendo a divergência em questão poderá ser proposto conflito de atribuições entre representantes do Ministério Público (a ser hipoteticamente dirimido pela Procuradoria-Geral de Justiça), mas não conflito negativo de Jurisdição, sob pena de vilipêndio ao sistema acusatório. A respeito, destaco o seguinte entendimento: “DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA SIMPLES PREVISTA NO “CAPUT”, DO ART. 140, DO CP. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO ESTADO DO PARANÁ, COM ATRIBUIÇÕES JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, MANIFESTA-SE PELA EXISTÊNCIA DE CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. O PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÕES NA JUSTIÇA COMUM DISCORDOU DA “OPINIO DELICTI” DA COLEGA E SE MANIFESTOU QUE O JUÍZO SUSCITASSE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E SIM DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. O CORRETO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DEVE SER REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM COMPETE OFERECER DENÚNCIA, CASO ENTENDA QUE O CASO SERIA DE CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ENFRENTAR A QUESTÃO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010686-26.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.11.2022 - destaque acrescido) O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Conflito de Jurisdição de caso semelhante (processo nº 0804357-55.2023.8.20.0000), acolheu a preliminar suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça e não conheceu do conflito em questão, determinando a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça a fim de que adote as medidas que entender cabíveis. Confira-se a propósito a ementa do referido julgado: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN E JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELOS JUÍZES PARA OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL. DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. 1. É sabido que a capitulação jurídica é imprescindível à delimitação da competência jurisdicional, sendo certo que não cabe ao Poder Judiciário, neste momento pré-processual, imiscuir-se em tal questão. 2. O simples fato de os Juízes, no inquérito, terem encaminhado os respectivos autos, a requerimento do Órgão Ministerial para outro órgão judicial, não implica em afirmar ou negar a sua competência, tratando-se de despachos de mero expediente ou ordinatórios. 3. Precedentes de Tribunais de Justiça pátrios (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.22.188153-5/000, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023; TJPE. CC nº 0027492-22.2021.8.17.8201, Relª Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Dj: 12/07/23; TJPR - 2ª C.Criminal - 0010686-26.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE- j. 04.11.2022; TJCE - Conflito de Jurisdição - 0001988-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento: 02/08/2022, data da Publicação: 03/08/2022) e desta Corte de Justiça (CC’s 0814805-24.2022.8.20.0000, 0814804-39.2022.8.20.0000 e 0814805-24.2022.8.20.0000, todos da relatoria do Des. Glauber Rêgo; CC 0812561-25.2022.8.20.0000 de relatoria do Des. João Rebouças; CC’s 0804885-89.2023.8.20.0000 e 0801246-63.2023.8.20.0000). 4. Não conhecimento do presente conflito de competência e determinação de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.” (TJRN Conflito de Competência nº 0804357-55.2023.8.20.0000. Pleno. Maioria. Relator: Des. Cornélio Alves. Redator para o acórdão: Des. Virgílio Macedo. Jul. 19.07.2023 – destaque acrescido) Nestes autos, a mesma 3ª Procuradora de Justiça, em seu parecer de Id 30491956 - Pág. 1, ressaltou: “Analisando-se detidamente os autos, vê-se que, na verdade, não se está diante de um conflito de competência propriamente dito, mas, sim, de um conflito de atribuições , vez que a competência jurisdicional, no caso, está completamente sujeita à definição, pelo titular da ação penal, do delito pelo qual oferecerá denúncia.” Desta feita, pelos fundamentos soerguidos, seguindo entendimento desta relatoria já firmado nos processos nºs 0805234-92.2023.8.20.00001 e 0808767-59.2023.8.20.00002, em harmonia com o parecer ministerial, não conheço do presente conflito de jurisdição, determinando o retorno do feito ao Juízo originário (1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal), encaminhando-se cópia destes autos à Procuradora-Geral de Justiça, a quem cabe dirimir o conflito de atribuições verificado entre as promotorias de justiça envolvidas. Comunique-se aos Juízos em questão e, após, proceda-se o arquivamento destes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura registrada em sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator ___________________________ 1 Decisão monocrática de 30/06/2023. 2 Decisão monocrática de 19/07/2023.

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Banco Votorantim x Demetrius Da Silva Couto

ID: 323688830

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801880-12.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM

Polo Passivo:

DEMETRIUS DA SILVA COUTO

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801880-12.2023.8.14.0005 REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM REQUERIDO: DEMETRIUS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0801880-12.2023.8.14.0005 REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM REQUERIDO: DEMETRIUS DA SILVA COUTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO VOTORATIM S/A em face de DEMETRIUS DA SILVA COUTO, objetivando a busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, em virtude da alegada inadimplência contratual da parte ré. Em 21/03/2023, a ação foi distribuída. Em 31/03/2023, foi proferida decisão (id 89633001) que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão veicular. Em 02/05/2023, em id 92002715, o Oficial de Justiça certificou a citação do requerido, bem como a impossibilidade de apreensão do bem em virtude do seu paradeiro ser desconhecido. Em 18/12/2024, no Id 133974071, a parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço a ser diligenciado para fins de busca e apreensão do bem ou pleitear a conversão do feito em demanda executiva, nos moldes previstos no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Em 26/07/2023, no Id. 97576074, a parte autora peticionou requerendo a intimação do réu para que informasse a localização exata do bem objeto da demanda, sob pena de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação por litigância de má-fé, o que foi deferido. Tentada a intimação do réu, este não foi localizado (id 110824719). A parte ré pugnou pela tentativa de localização de endereços da parte ré, o que foi negado em razão da anterior citação do réu, bem como diante da informação de falta de conhecimento do réu acerca do paradeiro do veículo, além da possibilidade de conversão em execução (id 129471282). O banco autor foi intimado para requerer a conversão em ação executiva diante da não localização do bem, porém nada pugnou, neste sentido, mas tão somente a intimação do réu para indicar paradeiro do bem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do Decreto-Lei n° 911/69, o procedimento de busca e apreensão em alienação fiduciária possui natureza peculiar e segue rito próprio, tendo por objeto primordial a apreensão do bem alienado fiduciariamente para, em seguida, promover-se a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. A localização do bem constitui, portanto, elemento essencial para o prosseguimento e êxito da ação de busca e apreensão, já que a própria natureza do procedimento tem como pressuposto fundamental a existência e localização do bem objeto da garantia, sem o qual torna-se materialmente impossível a efetivação da tutela jurisdicional pretendida. No caso em apreço, o Oficial de Justiça certificou que não foi possível localizar o veículo objeto da demanda, não sabendo informar a atual localização do automóvel ou quem estaria na posse do bem. Diante desse cenário fático, emerge com clareza a impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão em sua configuração original, face à não localização do bem objeto do litígio. Tal circunstância não apenas impede materialmente a execução da medida liminar já deferida, como inviabiliza o próprio desfecho natural da demanda, que seria a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário. A busca e apreensão, enquanto procedimento especial, pressupõe a disponibilidade material do bem para sua efetivação. Sua não localização, portanto, configura óbice intransponível à própria existência da ação sob tal modalidade procedimental. Nesse contexto, o ordenamento jurídico pátrio, atento às possíveis situações de desaparecimento do bem, previu solução específica para o caso. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece expressamente: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Trata-se, pois, de faculdade legalmente conferida ao credor fiduciário que, diante da impossibilidade de localização do bem, pode optar pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, dando prosseguimento à satisfação de seu crédito por via procedimental diversa. No caso dos autos, a parte requerente foi devidamente intimada para manifestar-se em termos de seguimento da ação, sendo-lhe expressamente facultada a possibilidade de exercer a prerrogativa prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, conforme decisões de id 129471282, id 137048990, id 140049918, o que não pugnou. Friso, mesmo intimado, o autor em suas manifestações posteriores não requereu a conversão da ação em executiva, limitando-se a pleitear a intimação do réu para que este informasse a localização do bem, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme id 130114092 e id 142297872. Tal postulação, contudo, revela-se manifestamente improfícua face ao contexto fático já estabelecido nos autos. O requerido, quando de sua citação, já declarou formalmente ao Oficial de Justiça que desconhece o paradeiro do bem, tendo informado as circunstâncias de sua alienação e posterior desaparecimento. Nova intimação para o mesmo fim, portanto, representaria medida inócua, incapaz de produzir resultado prático diferente daquele já constatado nos autos. Mais do que isso, ao não exercer a faculdade de conversão da ação em processo executivo, a parte requerente deixou de adotar a única providência processualmente adequada e apta a dar prosseguimento útil ao feito. Considerando que a busca e apreensão do veículo é pressuposto inafastável para a consolidação da propriedade e da posse plena do bem nas mãos do credor, a não localização do automóvel implica na impossibilidade jurídica de prosseguimento do feito sob o rito atual, não havendo que se falar em intimação do requerido para indicar o paradeiro de bem cuja localização ele expressamente declarou desconhecer. Vale ressaltar que o abandono da via processual adequada (conversão em ação executiva) pela parte autora, após regularmente intimada para tanto, configura omissão que atrai a aplicação da norma extintiva, não cabendo ao Judiciário suprir a inércia da parte que, devidamente cientificada das consequências processuais de sua omissão, optou por não adotar a providência legalmente prevista para o caso. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal e Justiça do Estado do Pará, veja-se: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO . INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art . 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. 2. Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário para se manifestar acerca da não localização do bem, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito. E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor . 3. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pela Exma . Desembargadora Relatora Luana de Nazareth A. H. Santalices. Belém, datado e assinado digitalmente . Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES . Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00059040220128140006 18742739, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 19/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO . INFORMAÇÃO DE QUE FORA ALIENADO A TERCEIRO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação executiva. 2. Sobrevindo a intimação do credor-fiduciário para se manifestar acerca da não localização do bem, sem que fosse cumprida a ordem judicial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução de mérito . E assim porque a apreensão do veículo é pressuposto para a procedência do pedido inicial visando a consolidação da propriedade e a posse plena do bem nas mãos do credor. 3. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido . ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto relatado pela Exma. Desembargadora Relatora Luana de Nazareth A. H. Santalices . Belém, datado e assinado digitalmente. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H . SANTALICES. Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00009471020078140013 18487743, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 05/03/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Registre-se, por fim, que a não localização do bem não representa simples empecilho circunstancial ao regular andamento do feito, mas verdadeira impossibilidade material que afeta o próprio objeto da demanda, tornando juridicamente inviável o prosseguimento da ação em sua conformação original. E, não tendo a parte autora exercido a faculdade de conversão que lhe assiste por força de lei, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na impossibilidade de localização do bem objeto da garantia fiduciária, pressuposto essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, não tendo a parte autora, regularmente intimada, exercido a faculdade de conversão da ação em procedimento executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contestação e princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Altamira (PA), data da assinatura digital. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Altamira Respondendo pela 1ª Vara Cível de Altamira

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Carlos Eduardo Artioli Russo x Banco Do Brasil S/A

ID: 282365338

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808767-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808767-88.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO Advogado(s): DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A (processo nº 0828582-06.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “é servidor público e mantém relacionamento bancário com o Agravado, sendo titular de conta salário e contratante de diversos empréstimos junto à instituição financeira”; “realizou negociação diretamente com a gerente da agência bancária, com o objetivo de ajustar as parcelas dos empréstimos então vigentes, incluindo, na ocasião, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinada à quitação de débito decorrente de antecipação do Imposto de Renda”; “observou-se uma escalada nos descontos efetuados pelo Agravado diretamente na conta salário do Agravante, culminando, em fevereiro de 2025, na retenção quase integral de seus proventos”; “diante da negativa do banco em realizar nova negociação, o Agravante promoveu a portabilidade de sua remuneração para o Banco Inter”; “mesmo após a efetivação da portabilidade, o Agravado continuou a reter valores da remuneração do Agravante”; “os descontos realizados pelo Banco Recorrido (dezembro/2024 a abril/2025) prejudicaram significativamente a organização financeira do Autor, causando transtornos emocionais e financeiros, impossibilitando-o de arcar com despesas básicas e essenciais para sua família”; “em abril de 2025, a conduta se agravou, quando o Agravado reteve R$ 18.741,43, o que corresponde a 88,7% do salário líquido do Agravante, restando-lhe apenas R$ 2.375,84, equivalente a 11,3% de sua remuneração”; “nossas Cortes Superiores já reconheceram que o mínimo existencial representa um direito fundamental implícito, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura condições materiais básicas para uma vida digna, assim como, já reconheceram a possibilidade de limitação de descontos visando preservar a dignidade e a remuneração do devedor”; “embora o Tema 1085 do STJ permita descontos de empréstimos bancários comuns em contracorrente utilizada para recebimento de salários, há uma distinção fundamental (distinguishing) entre a situação paradigma e o caso concreto: a) O Tema 1085 trata da possibilidade de descontos autorizados pelo mutuário, mas não legitima a retenção quase integral (88,7%) do salário, que inviabiliza a própria subsistência do devedor; b) O precedente não afasta a aplicação de outros princípios constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva; c) A tese firmada não autoriza práticas abusivas ou desproporcionais que comprometam o mínimo existencial do devedor”; “a discussão centra-se na viabilidade de se conceder, por meio de tutela de urgência, medidas de proteção ao mínimo existencial do consumidor superendividado, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, especialmente no que tange à possibilidade de suspensão parcial da cobrança dos valores decorrentes de contratos de empréstimo”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar que o agravante “restitua o montante de R$ 12.406,25 (doze mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) referente ao vencimento de abril de 2025, retido indevidamente, ou, ao menos, a parcela que excede o percentual de 30% da remuneração do Agravante, bem como, para que torne a obrigação do Banco Réu de limitar os descontos/retenções sobre o salário do Agravante a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal para pagamento de operações de crédito comuns”. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante reclama a excessividade dos descontos efetuados diretamente em sua conta bancária, decorrentes de sucessivos empréstimos realizados perante o banco agravado. Não aponta qualquer vício nos contratos formalizados. Fundamenta sua pretensão, de limitar os descontos a 30% da remuneração, no direito à preservação do mínimo existencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. O intuito de repactuar dívidas decorrentes de negócios jurídicos cuja licitude reconhece deve ser exercido pelas vias próprias. A Lei nº 14.181/21 incluiu no CDC os arts. 104-A e 104-B, que tratam da conciliação no superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. A ação de origem foi proposta no rito ordinário, inadequado para a pretensão de repactuação da dívida confessada pelo agravante, o que obsta a concessão da liminar, sobretudo por não haver ocorrido prévia conciliação nem apresentada proposta de plano de pagamento. A excessividade do percentual comprometido da renda do autor não é, por si só, suficiente para autorizar a limitação dos descontos, uma vez que realizados diretamente em sua conta bancária. Isso porque consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 18ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 22 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Processo nº 0808767-88.2025.8.20.0000

ID: 323169663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808767-88.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0808767-88.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO Advogado(s): DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO ARTIOLI RUSSO, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A (processo nº 0828582-06.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega que: “é servidor público e mantém relacionamento bancário com o Agravado, sendo titular de conta salário e contratante de diversos empréstimos junto à instituição financeira”; “realizou negociação diretamente com a gerente da agência bancária, com o objetivo de ajustar as parcelas dos empréstimos então vigentes, incluindo, na ocasião, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinada à quitação de débito decorrente de antecipação do Imposto de Renda”; “observou-se uma escalada nos descontos efetuados pelo Agravado diretamente na conta salário do Agravante, culminando, em fevereiro de 2025, na retenção quase integral de seus proventos”; “diante da negativa do banco em realizar nova negociação, o Agravante promoveu a portabilidade de sua remuneração para o Banco Inter”; “mesmo após a efetivação da portabilidade, o Agravado continuou a reter valores da remuneração do Agravante”; “os descontos realizados pelo Banco Recorrido (dezembro/2024 a abril/2025) prejudicaram significativamente a organização financeira do Autor, causando transtornos emocionais e financeiros, impossibilitando-o de arcar com despesas básicas e essenciais para sua família”; “em abril de 2025, a conduta se agravou, quando o Agravado reteve R$ 18.741,43, o que corresponde a 88,7% do salário líquido do Agravante, restando-lhe apenas R$ 2.375,84, equivalente a 11,3% de sua remuneração”; “nossas Cortes Superiores já reconheceram que o mínimo existencial representa um direito fundamental implícito, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura condições materiais básicas para uma vida digna, assim como, já reconheceram a possibilidade de limitação de descontos visando preservar a dignidade e a remuneração do devedor”; “embora o Tema 1085 do STJ permita descontos de empréstimos bancários comuns em contracorrente utilizada para recebimento de salários, há uma distinção fundamental (distinguishing) entre a situação paradigma e o caso concreto: a) O Tema 1085 trata da possibilidade de descontos autorizados pelo mutuário, mas não legitima a retenção quase integral (88,7%) do salário, que inviabiliza a própria subsistência do devedor; b) O precedente não afasta a aplicação de outros princípios constitucionais e legais, como a dignidade da pessoa humana, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva; c) A tese firmada não autoriza práticas abusivas ou desproporcionais que comprometam o mínimo existencial do devedor”; “a discussão centra-se na viabilidade de se conceder, por meio de tutela de urgência, medidas de proteção ao mínimo existencial do consumidor superendividado, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021, especialmente no que tange à possibilidade de suspensão parcial da cobrança dos valores decorrentes de contratos de empréstimo”. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar que o agravante “restitua o montante de R$ 12.406,25 (doze mil, quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos) referente ao vencimento de abril de 2025, retido indevidamente, ou, ao menos, a parcela que excede o percentual de 30% da remuneração do Agravante, bem como, para que torne a obrigação do Banco Réu de limitar os descontos/retenções sobre o salário do Agravante a 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida mensal para pagamento de operações de crédito comuns”. Relatado. Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O agravante reclama a excessividade dos descontos efetuados diretamente em sua conta bancária, decorrentes de sucessivos empréstimos realizados perante o banco agravado. Não aponta qualquer vício nos contratos formalizados. Fundamenta sua pretensão, de limitar os descontos a 30% da remuneração, no direito à preservação do mínimo existencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. O intuito de repactuar dívidas decorrentes de negócios jurídicos cuja licitude reconhece deve ser exercido pelas vias próprias. A Lei nº 14.181/21 incluiu no CDC os arts. 104-A e 104-B, que tratam da conciliação no superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Como a denominação do capítulo sugere, a natureza do procedimento judicial requer a conciliação para que ocorra a repactuação pretendida. Veja-se que a suspensão antecipada da exigibilidade do débito, inaudita altera pars, é prevista na hipótese do art. 104-A, § 2º, e ocorre quando o credor demandado não comparecer, por si ou por procurador, à audiência de conciliação, de forma injustificada. A ação de origem foi proposta no rito ordinário, inadequado para a pretensão de repactuação da dívida confessada pelo agravante, o que obsta a concessão da liminar, sobretudo por não haver ocorrido prévia conciliação nem apresentada proposta de plano de pagamento. A excessividade do percentual comprometido da renda do autor não é, por si só, suficiente para autorizar a limitação dos descontos, uma vez que realizados diretamente em sua conta bancária. Isso porque consolidou-se no STJ o posicionamento de somente admitir a limitação de margem consignável em percentual da remuneração aos empréstimos com pagamento por meio de consignação em folha. Os mútuos com pagamento por débito em conta corrente ou outra forma de quitação não estão abrangidos por tal restrição, tendo em vista haver prévia anuência do tomador do empréstimo para sua efetivação. É o que define a tese jurídica fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 18ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publique-se. Natal, 22 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Municipio De Duque De Caxias

ID: 277485883

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-52.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS ( 395 ) EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Sentença

Advogados:

TATIANE PINA CABRAL CONDESSA MADUREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GASPAR RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2º PAVIMENTO, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0808767-52.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS ( 395 ) RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar da Tutela Específica da Referida Obrigação proposta pelo(a)(s) requerente(s), neste ato representado(a)(s), em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, por meio da qual objetiva(m) que o réu promova sua(s) matrícula(s) em Creche/Pré-Escola/Escola Municipal próxima de sua(s) residência(s), uma vez que a família não possui condições financeiras de arcar com os custos de escola particular. Assim, conta(m) com rede pública para o fim de ter efetivado seu(s) direito(s) à educação (ID. 174919648). Promoção ministerial favorável ao pedido ID. 177119390. Decisão ID. 177779533 deferindo parcialmente o requerimento liminar. Contestação do Município ID. 189412029 com arguição de questões preliminares/prévias. Manifestação do MP pela procedência do pedido ID. 193524911. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar proposta por requerente(s), devidamente representado(a)(s), em face do Município de Duque de Caxias, objetivando a sua(s) matrícula(s) em creche/pré-escola/escola municipal elencada na exordial, próxima de sua(s) residência(s). Primeiramente, observa-se que o feito se encontra apto a julgamento, razão pela qual passo a prolação da sentença. Em segundo lugar, não se vislumbra a perda de objeto pelo cumprimento da decisão liminar, pois a decisão que antecipou os efeitos da tutela só foi efetivamente cumprida após a distribuição da demanda. No mérito, a norma constitucional insculpida no artigo 227 da Carta Magna agasalha a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo-lhes direitos que vão além daqueles que já possuem como sujeitos de direitos fundamentais a todos conferidos, em virtude da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, senão vejamos: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse mesmo sentido, versam os artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, o artigo 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V -acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV -atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; Este também o entendimento deste Tribunal de Justiça, como são exemplos os acórdãos cujas ementas se transcrevem: “0049692-17.2010.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA -Julgamento: 27/04/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL Agravo Interno. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a matrícula dos agravados no 3º e 7º ano do ensino fundamental no Colégio ISEPAM pertencente à FAETEC. O direito a educação constitui um direito constitucionalmente garantido, com adoção de medidas efetivas na Lei de Diretrizes e Bases e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Todas as normas asseguram a criança e o adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, determinando ao Poder Público a adoção de políticas públicas para garantir este direito fundamental. A decisão impugnada não busca afastar os critérios legitimamente constituídos para o acesso a FAETEC, mas sim garantir, neste caso concreto, a efetivação da garantia fundamental que busca facilitar o acesso à educação. Inexistência de argumento novo. Negado provimento ao recurso”. “0046083-26.2010.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA -Julgamento: 22/03/2011 -NONA CAMARA CIVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA TÉCNICA. DIREITO A EDUCAÇÃO. ANO LETIVO EM CURSO. DECISÃO. ART. 557, "CAPUT" DO CPC. AGRAVO LEGAL. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus arts. 6º, 205 e 227 da CRFB/88, asseguram o direito a educação. É sabido que uma Escola Técnica apresenta uma grade curricular diferente das demais Escolas Municipais e Estaduais, sendo que no caso dos autos o agravado, quando do ajuizamento da ação, encontrava-se com 6 anos de idade, pretendendo matricular-se no G3 Educação Infantil. Por outro vértice, a argumentação contida na petição inicial da demanda originária consiste, também, em uma situação denominada "excepcional", posto que a mãe do agravado e sua outra filha estudam no ISEPAM. Assim, em tese, o direito do agravado também encontra amparo no art. 226 da CRFB. No entanto, por força da tutela antecipada o menor se encontra matriculado no mesmo estabelecimento educacional que sua mãe e irmão, situação que deve prevalecer no interesse do agravado, porquanto não se comprovou efetivo prejuízo causado ao agravante. Demais, considerando o início do ano escolar e que eventual modificação na r. decisão agravada ocasionará lesão grave e de difícil reparação, o recurso não merece prosperar. RECURSO PRINCIPAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO LEGAL”. “0018119-54.2010.8.19.0066 -REEXAME NECESSARIO DES. LEILA ALBUQUERQUE -Julgamento: 12/07/2011 -DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DO DIREITO À VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ATUAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL.SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Mandado de Segurança impetrado por haver o ente municipal se recusado a matricular menor hipossuficiente em creche municipal. Concessão da segurança, reconhecendo à Impetrante o direito à educação, mediante a matrícula em creche próxima de sua residência. Dever do Município de atuar na educação infantil, nos termos dos artigos 208, 211, §2º, da Constituição da República, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 11, V, da Lei nº 9394/96. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EMREEXAME NECESSÁRIO”. “0003459-53.2010.8.19.0002 -APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. SIDNEY HARTUNG -Julgamento: 18/05/2011 -QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO INOMINADO na APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR CARENTE. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA ÀSUA RESIDÊNCIA. -Decisão Monocrática que deu parcial provimento ao recurso, tão somente para isentar o apelante do pagamento das custas judiciais, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Agravo Inominado repisando os argumentos anteriormente suscitados, postulando a reforma do decisum prolatado pelo Relator. -Garantia de direitos às crianças e aos adolescentes que vão além daqueles que já possuem como sujeitos de direitos fundamentais a todos conferidos, em virtude da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. -O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 53 e 54, reforçam este direito. O primeiro assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. O segundo impõe como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria . -O art. 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência . -O direito à educação é essencial ao desenvolvimento do menor, se afigurando um direito subjetivo da criança, competindo ao poder público garantir sua efetivação, mediante a adoção de políticas publicas capazes de atender a população menos favorecida, para assegurar a disponibilização das vagas necessárias para atender a população. Estabelece o texto constitucional em seu art. 211 § 3º que a educação infantil é prioridade do Município. O mesmo fez a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, ao regulamentar os dispositivos constitucionais afetos à educação, estabelecendo em seu art. 11, V que o Município deve, antes de atuar nos demais níveis de ensino, satisfazer todas as necessidades de sua área de competência, reverberando o texto constitucional para destacar como áreas de atuação da edilidade a pré-escola, creche e o ensino fundamental. Destarte, nota-se que tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede. -Ausência de amparo à pretensão, diante dos elementos contidos nos autos. -Manutenção da decisão monocrática. -Acerto da decisão recorrida. -NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO”. Neste diapasão, não basta que o poder público oferte vagas em escola pública, sendo necessária, também, a garantia de acesso da criança e do adolescente ao local, mas também a permanência destes em instituição pública de ensino próxima a sua residência. Contudo, não é razoável impedir a escolha da escola pelo(a) requerente, simplesmente por se tratar de ato administrativo discricionário e, com isso, obrigue a família a despender gastos com transporte e impor que o(a) menor estude em local distante. A educação, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança e de todo adolescente não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. De acordo com a Lei nº 8069/90 (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (art.53, V). Assim, estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, se afigurando um direito subjetivo da criança e do adolescente, compete ao poder público garantir sua efetivação, mediante a adoção de políticas públicas capazes de atender a população menos favorecida, assegurando o acesso à escola pública próxima a residência, disponibilizando, para tanto, a vaga necessária para atender a população da região que do educandário depende. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido tornando definitiva a decisão ID. 177779533. Condeno o Município ao pagamento da taxa judiciária em favor do FETJ, nos termos do Enunciado 42 e deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 17, IX, da lei estadual 3.350/99. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado, na forma dos dados fornecidos na petição inicial. Transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação voluntária, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 496 do CPC/2015. Publique-se. R. I. Dê-se ciência à parte autora, MDC e Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 20 de maio de 2025. JULIANA KALICHSZTEIN Juíza Titular

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Processo nº 0808767-56.2025.8.14.0000

ID: 305711347

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808767-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TRAVASSOS GUSMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINALDO RIBEIRO MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808767-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ALEX TRAVASSOS GUSMAO AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA RELATOR(A): Desemb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808767-56.2025.8.14.0000 PACIENTE: ALEX TRAVASSOS GUSMAO AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Alex Travassos Gusmão, condenado a 19 (dezenove) anos de reclusão por homicídio qualificado consumado e tentado, pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, em julgamento realizado em 01/12/2011. A impetração alega: (i) nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob o argumento de deficiência na defesa técnica; (ii) necessidade de reabertura do prazo recursal; e (iii) ilegalidade da prisão decretada em 2024, 13 (treze) anos após o julgamento, por suposta incompetência do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de interposição de recurso após o julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual o réu foi representado por advogado particular, pode ensejar nulidade por deficiência de defesa; (ii) verificar se houve ilegalidade na expedição de mandado de prisão pelo juízo da Vara Única da comarca de origem, 13 (treze) anos após o trânsito em julgado; e (iii) examinar se o artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, pode ser aplicado retroativamente ao caso em que os fatos delituosos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A não interposição de recurso pelo defensor constituído não caracteriza, por si só, nulidade processual, em razão da voluntariedade recursal prevista no art. 574 do CPP. 4. A regularidade da intimação do advogado da defesa, que atuou no plenário do Júri e tinha ciência da condenação, afasta a necessidade de intimação pessoal do réu solto, conforme jurisprudência do STJ. 5. Não se admite dilação probatória na via estreita do habeas corpus para apurar eventual falha da defesa ou ausência de ciência do réu quanto à sentença. 6. A prisão decretada em decorrência do trânsito em julgado da condenação, ainda que com atraso na expedição do mandado, não constitui vício de competência quando se trata de Vara Única, que concentra as atribuições de conhecimento e execução penal. 7. O entendimento consolidado no STF (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente da data dos fatos ou do julgamento, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. “A ausência de interposição de recurso pelo defensor constituído, sem demonstração inequívoca de prejuízo, não enseja nulidade por deficiência de defesa”. 2. “É legítima a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena por juízo de Vara Única, ainda que após considerável lapso temporal, desde que haja trânsito em julgado e não se comprove ilegalidade ou teratologia”. 3. “A norma do art. 492, I, "e", do CPP, que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, conforme entendimento do STF”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 492, I, “e”. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada aos dezesseis dias do mês de junho de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor do paciente Alex Travassos Gusmão, em face de ato do douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, nos autos da Ação Penal de Competência do Júri nº 0000720-20.2009.8.14.0055 (PJE 1º Grau). Consta da impetração (doc. ID 26544360) que o processo data do ano de 2009, ou seja, ocorreu antes da lei que obrigou a execução provisória da pena em regime fechado, em sentença condenatória em casos envolvendo o Júri. Segundo o impetrante, o fato ocorreu em 20/06/2009 e o Júri ocorreu em 01/12/2011, ocasião em que o paciente foi condenado a uma pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, pelos crimes de tentativa de homicídio e homicídio qualificado, praticados contra as vítimas Alexandre Maia da Silva e Adriano Maia da Silva. Destaca o impetrante que, antes do Júri, tinha sido concedido o direito de o paciente responder em liberdade e que o paciente foi para a seção do Júri, em 01/12/2011, em liberdade. Sustenta ainda que o processo transitou em julgado em 06/12/2011 e não houve recurso das partes. Ocorre que, em 09/01/2024, após 13 (treze) anos do Júri, foi expedido mandado de prisão contra o paciente, mandado este cumprido em 01/08/2024 (audiência de custódia), o que configura, segundo a defesa, um verdadeiro absurdo, tendo em vista que o juízo competente para decretar a medida extrema seria a Vara de Execução Penal, o que só foi feito em 2024. Alex Travassos Gusmão é trabalhador, pai de família, único garantidor do sustento de sua família e não se encontrava foragido, não tendo conhecimento deste mandado de prisão, já que foi informado por seu advogado, no final da seção do Júri, que estaria em liberdade, isento de qualquer penalidade. Contudo, no dia 30/07/2024, foi surpreendido por agentes de segurança pública que o abordaram e o conduziram para procedimentos cabíveis, em obediência a determinação judicial, visando cumprir mandado de prisão em aberto. Requer a concessão liminar da ordem impetrada, para que se reconheça a nulidade da decisão da autoridade coatora, com a reabertura do prazo recursal, bem como a anulação do decreto de prisão preventiva. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem. Com PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL na impetração. Em 08/05/2025, reservei-me para apreciar o pedido de liminar (doc. ID 26659781) após as informações da autoridade coatora (Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA), as quais foram prestadas mediante Ofício nº 18/2025-GAB-HC, datado de 09/05/2025 (doc. ID 26692749) A autoridade coatora informa que: “a) Síntese dos fatos nos quais se articula a acusação: O Ministério Público do Estado do Pará denunciou o paciente pela prática dos crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (Art. 121, §2º, II e IV c/c Art. 29, todos do CP, em relação a vítima Adriano e; Art. 121, §2º, II e IV, c/c Art. 14, II, c/c Art. 29, todos do CP, em face da vítima Alexandre) – fato ocorrido em 20/06/2009 (denúncia em ID 71347012). Decorrida a fase instrutória, o paciente foi pronunciado e, posteriormente, submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, no qual foi condenado pela prática dos crimes expostos na denúncia, consoante sentença de julgamento em plenário (ID 71348849 e ID 71348828). Ressalta-se que o réu não compareceu em plenário, tendo sido representado por causídico particular. As partes, embora intimadas em Plenário da sentença condenatória, restaram inertes quanto ao animo recursal, motivo pelo qual o feito transitou em julgado em ID 71349008, pg. 04. Em sentença condenatória, foi decretada a prisão preventiva do acusado, o qual, permaneceu foragido até a data de 30/07/2024, data na qual ocorreu o cumprimento do mandamus. A Defesa do acusado, em 17/08/2024, peticionou nos autos (ID 123296087) requerendo a devolução do prazo recursal, ante a deficiência da defesa que representou o acusado, à época do julgamento, bem como o desconhecimento do mesmo em relação ao término do processo e mandado de prisão preventiva. Ademais, requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas diversas da prisão. O pleito foi indeferido consoante fundamentação em ID 123770443, ao passo em que o Juízo de piso determinou a expedição de guia definitiva e posterior arquivamento dos autos. b) Exposição da causa ensejadora da medida constritiva: A prisão preventiva foi decretada em virtude de sentença condenatória, com fundamento no artigo 311 e ss. do Código de Processo Penal, haja vista a necessidade de se garantir a ordem pública. O juízo explicitou que o réu não compareceu em plenário e apresentou comportamento similar em autos de nº 0000136.95.2005.814.0055, processo em que o paciente respondia por delito similar, sendo imperativo o decreto prisional para também assegurar a aplicação da lei penal, eis que o postulado se encontrava na condição de foragido, à época (ID 71348849). c) Informações acerca dos antecedentes criminais e primariedade do paciente, e, sendo possível, sua conduta social e personalidade: Com relação aos antecedentes criminais do Paciente, segue em anexo a certidão de antecedentes criminais atualizada. d) Informações concernentes ao lapso temporal da medida constritiva: A prisão preventiva foi decretada em 01/12/2011. Mandado expedido em 09/01/2024 e, cumprido em 01/08/2024. e) Indicação da fase em que se encontra o procedimento: O processo encontra-se em referência encontra-se arquivado, visto que ocorreu o exaurimento da instância ordinária. Em 23/08/2024 foi determinada a expedição de guia definitiva e encaminhamento ao Juízo competente, o que foi feito via malote digital, consoante ID 124667450, para início do cumprimento, pelo paciente, de execução penal (Autos nº 2000120-60.2024.814.0015)”. Em 19/05/2025, indeferi a liminar postulada (doc. ID 26874224). Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, na condição de Custos Iuris, manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus impetrado em favor do paciente (parecer, doc. ID 27289020). É o relatório. OBS: Intenção de inclusão do feito na pauta de julgamento presencial. VOTO O presente habeas corpus foi impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento da nulidade do trânsito em julgado da sentença condenatória, pleiteando, por consequência, a reabertura do prazo recursal em razão de suposta deficiência na defesa técnica à época do julgamento. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da ordem de prisão destinada ao cumprimento da pena, sob o argumento de incompetência do Juízo da Comarca de São Miguel do Guamá/PA. Todavia, os fundamentos apresentados não merecem acolhimento. No que tange à alegação de nulidade do trânsito em julgado por deficiência na atuação da defesa técnica, é imperioso assinalar que a simples ausência de interposição de recurso de apelação não configura, por si só, ineficiência da defesa. A legislação processual penal brasileira adota como princípio a voluntariedade da interposição de recursos, consoante estabelece o art. 574 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, não é possível presumir prejuízo ou nulidade apenas pelo fato de o defensor constituído ter optado por não recorrer da sentença, haja vista que tal decisão pode decorrer de estratégia processual legítima, inserida no campo da discricionariedade técnica do profissional. A análise dos autos demonstra que o réu foi representado por advogado regularmente constituído, o qual teve ciência da condenação, conforme registrado na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri (doc. ID 26544709). Ademais, constata-se que o paciente respondeu ao processo em liberdade e, ao contrário do que sustenta o impetrante, não compareceu ao plenário do Júri, tendo sido regularmente representado por seu patrono. Nessas condições, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a intimação pessoal da sentença é exigida apenas quando o réu se encontra preso, sendo válida a intimação dirigida ao advogado pela imprensa oficial nos casos de réu solto. Essa orientação está consolidada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa”. (RHC nº 105.285/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11/04/2019, DJe 30/04/2019). De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a omissão na interposição de apelação não configura nulidade processual: “A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa”. (AgRg no RHC nº 111.241/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/05/2019, DJe 03/06/2019). Ressalte-se, por oportuno, que a via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída e inequívoca do constrangimento ilegal, não admitindo dilação probatória para apurar eventual deficiência técnica da defesa ou ausência de orientação quanto à interposição de recurso. A matéria aventada exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é incompatível com o rito célere do presente remédio constitucional, especialmente considerando que a sentença transitou em julgado há quase 14 (catorze) anos e que há nos autos instrumento de mandato outorgado pelo ora paciente ao Advogado Leandro Barros de Sousa, datado de 02/08/2022. No que concerne à alegada nulidade da ordem de prisão, também não se vislumbra irregularidade. O decreto prisional foi expedido no âmbito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá/PA, em consonância com o exercício regular da jurisdição penal. Ressalte-se que, em comarcas desprovidas de vara especializada de execução penal, a Vara Única exerce competência tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, inexistindo, assim, qualquer vício de competência, até porque a prisão foi decretada na sentença condenatória. Ademais, vale ainda frisar que, a prisão preventiva contra o paciente foi decretada por ocasião da sentença condenatória do Tribunal do Júri, conforme dito alhures, tendo o digno Juiz, assim se pronunciado: “(...) Nessa oportunidade, com base no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva do acusado, em razão não apenas de o réu não ter comparecido a presente audiência, mas, de igual modo, por se ter observado o mesmo comportamento nos autos nº 000136-95.2005.8.14.0055, em que o acusado responde a delito da mesma natureza, qual seja, doloso contra vida, sendo imperativo que se decrete a sua custódia não apenas para o resguardo da ordem pública e acautelamento do meio social, mas, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado se encontra na situação de foragido, não tendo feito jus a confiança que este Juízo lhe assegurou”. Observa-se que, a defesa do acusado Alex Travassos Gusmão, em 17/08/2024, peticionou requerendo a devolução do prazo recursal, ante a deficiência da defesa que representou o acusado, à época do julgamento, bem como o desconhecimento do mesmo em relação ao término do processo e mandado de prisão preventiva. Ademais, requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas diversas da prisão. E tais pedidos foram indeferidos pelo juízo coator em 22/08/2024, de forma fundamentada, nos seguintes termos: “Como já descrito acima, o feito já conta com trânsito em julgado datado de 24/09/2019, tendo sido as partes intimadas da sentença em 01/12/2011. Ademais, não se falar em ter o réu desconhecimento do julgamento somente após a revogação de sua prisão preventiva, eis que foi representado por advogado particular no julgamento em plenário, o qual justificou a ausência do pronunciado, “tendo o mesmo informado que em virtude de ameaça de morte, o mesmo não se fez presente” (pg. 1 do ID 71348836). Ademais, consoante os termos do julgamento em plenário, o advogado particular contratado participou ativamente da sessão plenária. Ainda, a devolução do prazo recursal ofende o Postulado da Segurança Jurídica, inclusive porque não há respaldo jurídico que embase o pedido. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, considero que a competência do juízo de piso se esgotou com a prolação da sentença e posterior trânsito em julgado, somente estando autorizado, posteriormente, em situações excepcionais, motivo pelo qual deverá o pedido ser analisado pela instância superior. Outrossim, a razão da custódia deixou de ser cautelar a partir do trânsito em julgado, passando a tratar-se de cumprimento de pena. Posto os argumentos, INDEFIRO o pedido defensivo. Expeça-se guia de execução definita conforme o computo da pena”. Vale pontuar que, o Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2024, ao julgar o RE 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada – Tema nº 1.068. Já em 17/05/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou a Reclamação nº 59594/MG, e manteve a incidência do art. 492, inciso I, alínea "e”, do Código de Processo Penal, a qual determina a execução imediata de pena igual ou superior a 15 (quinze) anos aplicada pelo Tribunal do Júri. Desse modo, in casu, não há que se falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta pelos jurados. Outrossim, a alegação de que a decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1068) não pode retroagir para atingir condenações antigas, não deve prosperar. O entendimento do Excelentíssimo Ministro Og Fernandes, sobre a matéria, a qual peço vênia para transcrever, assim prevê: “(...) o STF não fez diferenciação temporal, pelo menos até o momento, para a aplicação do referido tema de repercussão geral. Ademais, o caso julgado em repercussão geral pela Suprema Corte referiu-se a crime ocorrido em 11/8/2016, com sentença do Tribunal do Júri datada de 30/11/2018, ou seja, ambos anteriores à Lei nº 13.964/2019, o que indica que a época da ocorrência dos fatos não influencia a execução provisória da sentença condenatória em casos do Tribunal do Júri. (...)”. (AgRg no HC nº 972.605/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025). (grifo nosso) A alegação de que o artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, começou a viger com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 e não pode ser aplicado ao presente fato, ocorrido em 2009, não merece acolhida, uma vez que não há violação ao princípio da irretroatividade da lei gravosa. Portanto, ausentes elementos que revelem flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta violação a direito líquido e certo do paciente, não há como se acolher os pedidos formulados. Ante o exposto, denego a ordem impetrada, por inexistência de constrangimento ilegal em desfavor do paciente Alex Travassos Gusmão. É o voto. Belém/PA, 16 de junho de 2025. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora Belém, 16/06/2025

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Processo nº 0808767-14.2025.8.20.5004

ID: 311869861

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA VILMA TAVARES DE MOURA Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA VILMA TAVARES DE MOURA ajuizou a presente demanda contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, narrando que: I) adquiriu passagens aéreas por intermédio da requerida de Miami/Estados Unidos - Recife/PE para o dia 01 de setembro de 2023; II) o itinerário contava com os seguintes trechos: - Miami/Estados Unidos - Fortaleza/CE saindo às 17h50min e chegando às 01h35min; - Fortaleza/CE - Recife/PE saindo às 02h45min e chegando às 04:00, do dia 02/09/2023; III) o primeiro voo saiu atrasado, em decorrência disso, ocorreu a perda da conexão; IV) foi convidada para um batizado, o qual ocorreu dia 02/09/2023, às 11:00, sendo que em decorrência do atraso causado pela má gestão da requerida, não conseguiu chegar ao batizado a tempo. Com isso, requereu a condenação da ré ao pagamento do montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré alegou, em síntese, que o atraso decorreu da ocorrência de força maior, de modo a excluir a responsabilidade em virtude de circunstâncias excepcionais por condições meteorológicas adversas. De início, destaca-se que é entendimento consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal que a Convenção de Varsóvia e Montreal se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de viagem internacional: “Tema 210 do STF – tese firmada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". RE 636331/RJ. Todavia, no RE nº 1394401, o STF, também em sede de repercussão geral, delimitou a incidência no tocante aos danos morais e reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. ao apreciar o Tema 210, o Tribunal delimitou o objeto da controvérsia e excluiu a reparação por dano moral, restringindo-a às indenizações por danos materiais. A Suprema Corte ressaltou que a jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a aplicabilidade do CDC às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais, de modo que foi fixada a seguinte tese geral sobre o assunto: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, de modo que não cabe qualquer aplicação da referida convenção quanto à limitação do arbitramento dos supostos danos morais. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de carga probatória técnica e específica. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, uma vez que comprovou a existência de relação contratual para prestação do serviço de transporte aéreo (ID 152088683), assim como o atraso e a perda de conexão do voo inicialmente contratado, confessado e constatado pela própria empresa aérea em sede de contestação (ID 152088685). Em compulsa aos autos, é nítido que o atraso do voo acarretou a perda da conexão, de modo que houve atraso do voo de retorno, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pelo consumidor. Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais. De fato, o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência da negligência da companhia aérea, a alteração de agenda, a longa espera para a continuidade da viagem e a ausência de prestação de assistência material adequada, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de força maior, sem apresentar maiores nuances acerca dos fatos que ocasionaram o impedimento do voo seguir o seu curso normal. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Condições meteorológicas desfavoráveis não afastam a caracterização de fortuito interno e da constatação da responsabilidade civil da companhia aérea, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 10 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001723-34.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120024-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 25/07/2022) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e a externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Quanto aos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. Destarte, os Tribunais pátrios entendem pela caracterização do dano moral in re ipsa quando se tratar atraso de voo com perda de conexão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. II - Possíveis problemas mecânicos, os quais possam reduzir os limites de segurança, obstando decolagem de aeronaves e até mesmo o fechamento de aeroportos, em tese, são capazes de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. III - Contudo, ainda que o atraso do voo advenha de eventos de natureza mecânica, a empresa aérea deve responder pelos alegados danos morais, se não comprovar ter prestado toda a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por sua passageira. IV - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir o valor a um montante ínfimo ou irrisório. V - A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). VI - Por se tratar de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba reparatória inicia-se a partir da data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130942-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO EVIDENCIADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE PASSEIO TURÍSTICO MONTE RORAIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50127577320238210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 07-12-2023) O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...] Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. As circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Destarte, a reparação dos danos é um direito básico do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da prolação da sentença, conforme o teor da súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de junho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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