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Claudivam Rocha Souza x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 292167776

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018401-04.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIVAM ROCHA SOUZA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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RICARDO VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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CARLOS VIANA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0018401-04.2016.8.14.0040 AUTOR: CLAUDIVAM ROCHA SOUZA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo para realização de instrução probatória e produção da prova pericial. Intimada para se manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, a parte autora postulou pela nomeação de perito para fazer perícia considerando sismologia, poluição atmosférica (causada pelo minério do trem), poluição sonora (compreendendo esta durante as 24 horas do dia), bem como suposta desvalorização do imóvel em relação à construção do ramal ferroviário . A requerida, por sua vez, indica o Perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho, para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide. Acerca do objeto da perícia, resta claro que é necessário a avaliação acerca da depreciação do terreno, objeto da lide, a partir da instalação da linha férrea no mês de setembro/2015. Com efeito, a perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo três perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora, a qual pode ser utilizada como prova emprestada, quando apresentado o laudo pericial, conforme decidido anteriormente por este Juízo. Intime-se, portanto, a parte autora para se manifestar acerca da indicação do perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas, data do sistema. Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

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Tiago Ferreira Da Cruz x Jose Tiago Da Cruz

ID: 312538725

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809569-46.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

JOSE TIAGO DA CRUZ

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA REIMAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0809569-46.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO FERREIRA DA CRUZ RÉU: JOSE TIAGO DA CRUZ 1. AO CARTÓRIO para: A. Retificar a classe e assunto do processo no sistema, assim como o cadastro das partes, valor da causa e demais dados cadastrais, se necessário, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. B. Redesignar a Audiência de Conciliação, se for o caso. C. Retirar do sistema a anotação de JUÍZO 100% DIGITAL, ante a falta de pedido expresso nesse sentido e/ou o não cumprimento dos requisitos legais, na forma do ATO NORMATIVO TJ nº 04/2022. 2. A declaração de residência, por si só, não comprova domicílio. Assim, a parte autora deverá apresentar, até a audiência designada, o comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO (faturas de telefone, luz, água, gás, internet, cartão de crédito ou outra correspondência semelhante) ATUALIZADO, conforme Enunciado COJES nº 3.1.3, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, sendo admitido com data de emissão e/ou postagem inferior até quatro meses da data da distribuição da ação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Sem prejuízo, no mesmo prazo, juntar o documento de ID 204532696 ATUALIZADO (MAIO/2025). 3. Deverá a parte ré habilitar seu advogado no sistema PJe, pois não incumbe ao cartório cadastramento dos nomes dos advogados que receberão as intimações, e sim à parte peticionante, por seu procurador, como se permite e exige o sistema do PJe; assim como regularizar sua inscrição no SISTCADPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ) na forma do artigo 246 do CPC, no prazo de 10 dias. 4. Intimem-se. Publique-se. SÃO GONÇALO, 30 de junho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Substituto

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Igor Castilho Rozado e outros x Espaco Paradisus Festas E Eventos Eireli e outros

ID: 314798967

Tribunal: TJRJ Órgão: 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809569-80.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR CASTILHO ROZADO PAULA CAROLYNE VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESPACO PARADISUS FESTAS E EVENTOS EIRELI THIAGO DIAS SANT ANNA 08566723783

Sentença

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO

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THIAGO DE SANT ANNA CARDOSO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0809569-80.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IGOR CASTILHO ROZADO, PAULA CAROLYNE VIEIRA DE LIMA RÉU: ESPACO PARADISUS FESTAS E EVENTOS EIRELI, THIAGO DIAS SANT ANNA 08566723783 Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Vindo o depósito e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Havendo alguma ocorrência técnica que impeça a expedição eletrônica, expeça-se omandado de pagamento na forma textual e comunique ao Banco do Brasil. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º do CPC, independente de nova intimação. Cientes as partes, ainda, que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do art. 517 do CPC, o que precederá à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular

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Processo nº 0809569-72.2024.8.15.2001

ID: 314530956

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809569-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F P DA SILVA IMOBILIARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809569-72.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [C… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809569-72.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: F P DA SILVA IMOBILIARIA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941 REU: DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) REU: MARIANA MIRANDA DE SOUZA - RO9795 DESPACHO Classe alterada para "Cumprimento de sentença". Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento e a planilha, intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0809569-72.2024.8.15.2001

ID: 321346483

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809569-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES

Despacho

Advogados:

MARIANA MIRANDA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809569-72.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [C… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0809569-72.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: F P DA SILVA IMOBILIARIA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ARISTIDES NATIVIDADE CAMPOS - DF24941 REU: DENISE DA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado do(a) REU: MARIANA MIRANDA DE SOUZA - RO9795 DESPACHO Classe alterada para "Cumprimento de sentença". Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento e a planilha, intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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Processo nº 0809569-38.2025.8.15.2001

ID: 325993334

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809569-38.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAMIRES QUEIROZ

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809569-38.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809569-38.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, tomar ciência da certidão da escrivania. João Pessoa-PB, em 14 de julho de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Gilmar Piaba Da Silva x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda e outros

ID: 292168309

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003097-28.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PIABA DA SILVA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA VALE S.A.

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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DENISE GOMES DA SILVA

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MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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RICARDO VIANA BRAGA

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CARLOS VIANA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@t… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO Nº. 0003097-28.2017.8.14.0040 AUTOR: GILMAR PIABA DA SILVA REU: VALE S.A., NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do acórdão de ID nº 127759372, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo para realização de instrução probatória e produção da prova pericial. Intimada para se manifestar acerca do retorno dos autos da segunda instância, a parte autora postulou pela nomeação de perito que tenha condições técnicas para fazer perícia considerando sismologia, poluição atmosférica (causada pelo minério do trem), poluição sonora (compreendendo esta durante as 24 horas do dia), bem como suposta desvalorização do imóvel em relação à construção do ramal ferroviário (ID 134632451). A requerida, por sua vez, se insurge acerca dos parâmetros da referida perícia, já que se trata tão somente do caráter construtivo do imóvel e não das três esferas deduzidas pela requerente (sismologia, poluição atmosférica e poluição sonora). Na oportunidade, pautada no princípio da cooperação, indica o Perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho, para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide (ID 133319910). Assiste razão à requerida acerca do objeto da perícia, constando claro na ementa colacionada acima que a necessidade de “avaliação acerca da depreciação do terreno, objeto da lide, a partir da instalação da linha férrea no mês de setembro/2015”. Ademais, a perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo 03 perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora, a qual pode ser utilizada como prova emprestada, quando apresentado o laudo pericial, conforme decidido anteriormente por este Juízo. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da indicação do perito Retclyve Barbosa de Oliveira Filho para proceder a Perícia Técnica em caráter estrutural e construtivo da benfeitoria erigida no imóvel objeto da presente lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas, data do sistema Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0809569-26.2022.8.20.5001

ID: 330831400

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809569-26.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FáBIO NéRI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FÁBIO NÉRI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0809569-26.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0809569-26.2022.8.20.5001 Exequente: ANTONIA EUFRAZIA DE LIMA NETA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito. Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo. Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias. Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos. Intimem-se. Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data. Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av. Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av. Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj. Santa Catarina), Av. Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av. Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.

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Wilson Jose Basilio Maciel x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 260768626

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826600-75.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE BASILIO MACIEL

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826600-75.2023.8.19.0014 Assunto:… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826600-75.2023.8.19.0014 Assunto: Penas do Código Penal Militar / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0826600-75.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00197691 APELANTE: WILSON JOSE BASILIO MACIEL ADVOGADO: VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR OAB/RJ-115290 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposto desvio de energia.2. A consumidora alegou irregularidade no procedimento adotado pela concessionária, pleiteando a exclusão do débito no valor de R$ 8.099,40 e a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a lavratura unilateral de TOI, sem a presença do consumidor, é suficiente para legitimar a cobrança de débito por desvio de energia elétrica; e (ii) saber se há elementos nos autos que afastem a presunção de veracidade do TOI e autorizem o reconhecimento de conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessionária fundamentou a cobrança na constatação de ¿ligação direta¿, com ausência de faturamento compatível com o uso da unidade consumidora por período prolongado, conforme TOI lavrado.5. A parte autora não requereu prova pericial, tampouco apresentou elementos mínimos que infirmassem a regularidade do procedimento ou a veracidade da constatação técnica.6. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, não havendo como se reconhecer irregularidade na atuação da concessionária diante da ausência de prova em sentido contrário.7. A jurisprudência pacífica do TJERJ e os precedentes colacionados indicam que, constatada a ausência de consumo em imóvel habitado e equipada com aparelhos elétricos, presume-se a existência de fraude, sendo legítima a cobrança e inexistente o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, caput, e art. 14, § 3º; CPC, art. 373, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Apelação Cível nº 0181513-24.2022.8.19.0001, Rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 20/02/2025 - VIGÉSIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL; TJERJ, Apelação Cível nº 0005418-46.2021.8.19.0011, Rel. De). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 05/09/2024 - VIGÉSIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL; TJERJ, Apelação Cível nº 0002044-09.2022.8.19.0004, Rel. Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 06/06/2024 - VIGÉSIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Ingrid Ritzmann Costa e outros x Vibra Energia S.A

ID: 276110670

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817667-40.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INGRID RITZMANN COSTA ITAMAR RODRIGUES COSTA PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 0817667-40.2024.8.22.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 0010146-89.2011.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: ITAMAR RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA – RN9187 EMBARGADO(A): VIBRA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO MENDES CRUZ – BA25711 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): NOELI RODRIGUES COSTA CURADOR(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): AUTO POSTO MILÊNIO LTDA. ADVOGADO(A): ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR – MT3329/O TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): PETROCOSTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): INGRID RITZMANN COSTA RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES INTERPOSTOS EM 07/03/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça e indeferiu nova avaliação pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto à suficiência do laudo particular apresentado para infirmar a avaliação oficial, bem como a possibilidade de atribuição de efeito infringente aos aclaratórios. III. Razões de decidir 3. Não foram identificados vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a matéria sido devidamente enfrentada à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante. 4. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o julgamento desfavorável, o que não autoriza a modificação do julgado pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI 0803532-62.2020.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 27/04/2022; TJRO, AI 0805580-23.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 20/10/2022; TJRO, AI 0809569-37.2022.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 10/01/2023; TJRO, EDcl em AC 7002138-89.2020.822.0013, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 21/05/2024; TJRO, EDcl em AC 7008415-77.2022.822.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14/05/2024.

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