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Processo nº 0809719-81.2024.8.15.0181

ID: 261695813

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS DE SOUZA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

PEDRO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA (acrescentar liberação dos valores depositados para o banco) Nº do Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JONATAS DE SOUZA RODRIGUES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. - É de se julgar procedente pedido de busca e apreensão, quando os fatos narrados na inicial estão comprovados no encarte processual. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo(a) BANCO BRADESCO, já qualificado(a) nos autos, contra JONATAS DE SOUZA RODRIGUES, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento com o promovido. Este, como garantia, deu em alienação fiduciária o bem descrito na exordial. Assevera, também, que o demandado deixou de pagar as prestações que estava obrigado, razão pela qual foi constituído em mora. Ao final, requer concessão de liminar e procedência da demanda. Juntou documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido. O promovido efetuou, tempestivamente, o pagamento da dívida apontada na inicial. Citado, a parte promovida não apresentou contestação. O veículo foi restituído ao promovido. É o que importa relatar. Decido. Destaco, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do NCPC, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. No mais, diante da documentação acostada ao encarte processual, ficou comprovado o pacto firmado entre as partes e o seu descumprimento pelo(a) demandado(a). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserido na inicial desta Ação de Busca de Apreensão, apenas para reconhecer legalidade do pleito autoral, ao passo em que declaro cumprida a obrigação de pagar por parte do promovido. O veículo já foi restituído. Condeno o promovido ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais (já recolhidas pela parte adversa); bem como, honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado nos autos, bem como intime-se o demandante para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809719-50.2025.8.12.0110

ID: 258408510

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809719-50.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

RéGIA MARIA AVANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE DA COSTA SILVA

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ROSEMAR MOREIRA DA SILVA

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ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Rosilene da Costa Silva (OAB 19153/MS) Processo 0809719-50.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Régia Maria Avancini - Acolho… ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Rosilene da Costa Silva (OAB 19153/MS) Processo 0809719-50.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Régia Maria Avancini - Acolho a emenda à inicial (f. 32). Façam-se as devidas anotações. Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela. Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes". Determino seja designada audiência de conciliação presencial. Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública. Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública. Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

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Processo nº 0809719-81.2024.8.15.0181

ID: 336900556

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Teleju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA (acrescentar liberação dos valores depositados para o banco) Nº do Processo: 0809719-81.2024.8.15.0181 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO. REU: JONATAS DE SOUZA RODRIGUES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA. - É de se julgar procedente pedido de busca e apreensão, quando os fatos narrados na inicial estão comprovados no encarte processual. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo(a) BANCO BRADESCO, já qualificado(a) nos autos, contra JONATAS DE SOUZA RODRIGUES, também identificado no encarte processual, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de abertura de crédito para financiamento com o promovido. Este, como garantia, deu em alienação fiduciária o bem descrito na exordial. Assevera, também, que o demandado deixou de pagar as prestações que estava obrigado, razão pela qual foi constituído em mora. Ao final, requer concessão de liminar e procedência da demanda. Juntou documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido. O promovido efetuou, tempestivamente, o pagamento da dívida apontada na inicial. Citado, a parte promovida não apresentou contestação. O veículo foi restituído ao promovido. É o que importa relatar. Decido. Destaco, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do NCPC, pois as provas acostadas aos autos já são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária, portanto, maior dilação probatória. No mais, diante da documentação acostada ao encarte processual, ficou comprovado o pacto firmado entre as partes e o seu descumprimento pelo(a) demandado(a). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserido na inicial desta Ação de Busca de Apreensão, apenas para reconhecer legalidade do pleito autoral, ao passo em que declaro cumprida a obrigação de pagar por parte do promovido. O veículo já foi restituído. Condeno o promovido ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais (já recolhidas pela parte adversa); bem como, honorários advocatícios, que arbitro, nos termos do art. 85, caput e § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, expeça-se alvará em favor da parte autora quanto ao valor depositado nos autos, bem como intime-se o demandante para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0809719-08.2025.8.15.0000

ID: 275966396

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809719-08.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLI SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JACIELBE GOMES DE MENESES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0809719-08.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador: Aluizio Bezerra Filho… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0809719-08.2025.8.15.0000 Classe: Agravo de Instrumento Relator: Desembargador: Aluizio Bezerra Filho Origem: Vara Única da Comarca de Água Branca Agravante: Vanderli Silva Sobrinho Advogada: Jacielbe Gomes de Meneses – OAB/PB 16.544 Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS DECISÃO Relatório Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Vanderli Silva Sobrinho contra decisão proferida nos autos da Ação Previdenciária nº 0800852-50.2024.8.15.0941, que tramitam na Vara Única da Comarca de Água Branca, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, determinando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, parceladas em até quatro vezes, ao fundamento de que os extratos bancários do autor indicariam condição financeira suficiente para arcar com parte dos encargos judiciais. Inconformado, sustenta o agravante que, embora esteja formalmente empregado com remuneração de R$ 2.514,60 (dois mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos), possui encargos mensais que comprometem substancialmente sua renda, como gastos com moradia, alimentação, saúde, e ajuda aos pais idosos residentes na cidade de Imaculada/PB. Requer, assim, a concessão de efeito ativo ao agravo para suspender os efeitos da decisão interlocutória, a fim de garantir o regular processamento do feito originário sem o recolhimento das custas. Decido. Fundamentação. Dispenso o Agravante de recolhimento do preparo recursal, com arrimo no § 7º, do art. 99, do CPC[1], concedendo-lhe a gratuidade judiciária apenas para fins de processamento deste Agravo. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida indeferiu a concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, há a comprovação da efetiva hipossuficiência financeira da parte agravante, que demonstrou não auferir renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, o pagamento das custas e despesas processuais se mostra deveras dificultoso, mesmo com a redução realizada, uma vez que não abrangem somente as custas iniciais do processo. Desse modo, não verificada a existência de elementos capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência financeira da parte autora, ora agravante, assiste-lhe o direito ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que, por se tratar de pessoa natural, a sua alegação de incapacidade financeira goza de presunção de veracidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil[2]. Resta evidenciada, assim, a probabilidade do seu direito, além de estar configurado o perigo da demora, uma vez que pode o processo de primeiro grau ter a distribuição cancelada, em caso de não pagamento das custas. Dispositivo Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para conceder ao Agravante o direito à gratuidade da justiça. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe desta Decisão. Cientifique-se o Agravante e intime-se o Agravado, independentemente do transcurso do prazo recursal, para o oferecimento de resposta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, dê-se vista à Procuradoria de Justiça pelo prazo de 30 (trinta) dias. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator [1] Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […] [2] Art. 99 […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. […]

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Processo nº 0809719-02.2025.8.20.5001

ID: 312467189

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809719-02.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0809719-02.2025.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0809719-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA ANADEJA DA CRUZ e outros REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Após, a parte exequente informou concordância (Id 155257748) acerca dos cálculos apresentado pela Fazenda Pública na impugnação (ID 154608403). Considerando que os valores trazidos pela parte executada, no total de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais), no ID 154608403, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 01/04/2025. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147207616). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização - Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Banco C6 Consignado S.A. x Rosineide Da Fe Dos Santos

ID: 314845807

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809719-67.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ROSINEIDE DA FE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809719-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809719-67.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVADA: ROSINEIDE DA FÉ DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e repetição do indébito (processo nº 0800434-81.2025.8.20.5163), ajuizada por ROSINEIDE DA FÉ DOS SANTOS, deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão imediata dos descontos no benefício da autora decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 90143478261, no valor mensal de R$ 162,75, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência. Aduziu o agravante, em síntese, que a decisão agravada seria ilegal, porquanto impede a realização de cobranças decorrentes de contrato válido e regularmente firmado entre as partes. Sustentou que a suspensão dos descontos poderá acarretar graves prejuízos, diante do acúmulo de parcelas, e que há presunção de legitimidade na contratação realizada. Alegou ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, destacando não haver dano irreparável à agravada, visto que eventual quantia paga poderá ser restituída ao final. Requereu o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Por sua vez, a parte agravada, na ação de origem, alegou não ter solicitado o empréstimo consignado, afirmando que o depósito realizado pelo banco em sua conta ocorreu de forma unilateral e que não realizou o saque dos valores. Pleiteou a declaração de inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito e a condenação por danos morais, além da concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. O agravante informou nos autos que as providências para cumprimento da liminar foram adotadas, mas esclareceu que os descontos são operacionalizados pela fonte pagadora (INSS), não tendo o banco ingerência direta na folha de pagamento e podendo ocorrer um ou dois descontos até que a ordem seja efetivada. Requereu o envio de ofício ao INSS para a efetiva suspensão dos descontos. É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte, sob pena de multa em caso de descumprimento. No caso, o ponto central da controvérsia recursal versa sobre a verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante das alegações de inexistência de contratação pela parte agravada e do alegado depósito unilateral de valores em sua conta bancária. O art. 300 do Código de Processo Civil exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que diz respeito à probabilidade do direito, observa-se que a parte agravada alega não ter contratado o empréstimo consignado que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário. Afirma que não sacou os valores depositados e que pretende realizar o depósito judicial da quantia indevidamente creditada em sua conta, reforçando, assim, a alegação de boa-fé. Ademais, os documentos apresentados na origem, como extrato bancário e extrato de benefício do INSS, demonstram o depósito e os descontos questionados. Por outro lado, não há nos autos, até o momento, comprovação inequívoca da efetiva contratação do empréstimo consignado pela agravada, tampouco da sua manifestação de vontade nesse sentido, o que corrobora o perigo de dano, uma vez que os descontos incidem sobre verba alimentar, essencial para a subsistência da parte. No tocante ao perigo de dano, destaca-se que a manutenção dos descontos mensais em benefício de natureza alimentar, diante da controvérsia quanto à contratação, pode ocasionar prejuízo de difícil reparação à parte agravada, comprometendo seu sustento. Ademais, eventual reversão da decisão ora agravada permitirá ao banco restabelecer os descontos ou adotar as medidas cabíveis para satisfação do débito, caso comprovada a regularidade do contrato, o que afasta o risco de irreversibilidade da medida. Portanto, presentes os requisitos legais, mostra-se acertada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte agravada Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado no agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

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Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124

ID: 276292254

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-52.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARK BACURAU SOARES

Intimação

Advogados:

MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Suspensão temporária por lei complementar. Direito reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade de dedução dos valores do duodécimo do poder judiciário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais previstas no plano de cargos e vencimentos do Poder Judiciário estadual, relativas ao período entre 23/11/2017 e 23/11/2022. A sentença fixou juros e correção monetária, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito em relação às parcelas pleiteadas; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir por parte do autor; e (iii) determinar se há possibilidade de exclusão do pagamento retroativo com fundamento na suspensão temporária das progressões ou na responsabilidade orçamentária do Poder Judiciário estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do servidor público, pois a implementação de direitos legalmente previstos é dever da Administração Pública. 4. A prescrição não incide, uma vez que o pedido se limita aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, e o prazo prescricional não se completou, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 15/05/2023. 5. A Lei Complementar Estadual nº 561/2015 possui natureza meramente suspensiva e temporária, sem efeitos definitivos sobre o direito à progressão funcional, cujo reconhecimento já se deu por decisão judicial transitada em julgado. 6. O servidor preencheu os requisitos legais para a progressão, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual. 7. As despesas decorrentes de decisão judicial não integram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbice ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 8. A pretensão do Estado de imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo pagamento é indevida, pois este não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a quem cabe arcar com a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; LCE/RN nº 242/2002 e nº 561/2015; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0814397-94.2024.8.20.5001, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 19/12/2024, publ. 20/12/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804384-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, j. 14/11/2024, publ. 14/11/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0809719-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 18/10/2024, publ. 19/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024, publ. 30/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, para desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, proferida nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor CLARK BACURAU SOARES as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, do Padrão 7 para o Padrão 10, relativamente ao período compreendido entre 23/11/2017 a 23/11/2022 (dia que antecedeu a data da impetração do Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000), inclusive com repercussão nas verbas assessórias (décimo terceiro, férias, entre outros), ressalvando-se eventuais parcelas pagas administrativamente no curso da ação. Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se ao caso o índice da caderneta de poupança, consoante a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como a restituir as custas antecipadas pelo autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando ser possível aferir, desde logo, especialmente em razão do valor da causa, que o montante da condenação não excede aquele previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). Em suas razões, defendeu, inicialmente, a existência da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Além disso, defende que a “necessidade da fundamentação nas decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito”. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Traz a informação acerca do período de suspensão das progressões. Aduz que inexiste comprovação dos requisitos para a progressão e, ainda, que “o valor supostamente devido seja retirado da parcela duodécimo do Poder Judiciário Estadual, sob pena de o Poder Executivo arcar indevidamente com verba remuneratória de outro Poder”. Ao final, requereu o provimento do apelo e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O apelante trouxe nova discussão acerca da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Sobre a alegação de falta de interesse de agir, é certo que a implementação de direito do servidor público é dever legal da Administração Pública e, por tal razão, não se exige a formulação de requerimento administrativo para buscar o direito por via judicial. No que diz respeito à prescrição suscitada, destaca-se, inicialmente, que o pedido autoral se limitou ao período retroativo de cinco anos, contados da data que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. Além disso, não decorreu o prazo prescricional para a cobrança, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/05/2023. A discussão em análise refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição, anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0812144-38.2023.8.20.0000, no qual foi concedida à parte autora a progressão funcional para o “Padrão 10 da carreia de analista judiciário”. Considerando que tal direito foi reconhecido na mencionada ação mandamental, torna-se inviável, conforme pretendido pelo Estado, a revisão do julgado. Sobre a suspensão das progressões prevista na Lei Complementar Estadual nº 561/2015, vejamos o que dispõe: Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional previstas na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte incorporar as despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal, conforme o art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que, é esta Corte tem decidido que o referido sobrestamento possui natureza temporária, vigorando apenas até que o Poder Judiciário promovesse a incorporação das despesas judiciais às despesas com pessoal, o que ocorreu em junho de 2021. Assim, a aplicação da norma não afasta o direito do servidor ao recebimento retroativo das parcelas referentes ao período de suspensão, mas apenas postergava sua implementação durante esse intervalo, considerando, inclusive, que o direito, como dito, já foi reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão temporária das progressões funcionais, determinada pela Lei Complementar Estadual nº 561/2015, não exclui o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, pois tal suspensão destinava-se exclusivamente à adequação das despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem efeitos definitivos sobre os direitos adquiridos. 4. A retomada das progressões, prevista na mesma legislação, ocorreu em junho de 2021, tornando incontroverso o direito do apelado às diferenças retroativas, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 5. A alegação de ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional foi analisada e rejeitada no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, onde se concluiu que o servidor preenchia os requisitos legais, e que eventual inércia administrativa em realizar avaliações de desempenho não poderia prejudicar o servidor, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814397-94.2024.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS. 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0804384-04.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0813897-64.2022.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0814941-21.2022.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; e Mandado de Segurança nº 0812875-68.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, assinado em 03/03/2023). (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0809719-04.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024). Assim, desconsiderado o período de suspensão e considerando o reconhecimento do direito do autor, devem ser rejeitados os argumentos do apelante. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, entendo ser inviável a pretensão de que os valores decorrentes da condenação sejam deduzidos do duodécimo destinado ao Poder Judiciário. Isso porque, embora o Tribunal de Justiça possua autonomia financeira e orçamentária, não detém personalidade jurídica própria. Assim, por se tratar de órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, cabe tão somente a este a responsabilidade pelo cumprimento da condenação. A reforço, cito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 10 - CLASSE D. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. PRETENSA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO DE ESTRUTURA DO ESTADO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Ante o exposto, voto por desprover o apelo, majorando de 10% para 12% os honorários de sucumbência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0800446-52.2024.8.20.5124

ID: 276293440

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-52.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800446-52.2024.8.20.5124 Polo ativo CLARK BACURAU SOARES Advogado(s): MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: direito administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferenças remuneratórias. Suspensão temporária por lei complementar. Direito reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade de dedução dos valores do duodécimo do poder judiciário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais previstas no plano de cargos e vencimentos do Poder Judiciário estadual, relativas ao período entre 23/11/2017 e 23/11/2022. A sentença fixou juros e correção monetária, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios e à restituição das custas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide prescrição do fundo de direito em relação às parcelas pleiteadas; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir por parte do autor; e (iii) determinar se há possibilidade de exclusão do pagamento retroativo com fundamento na suspensão temporária das progressões ou na responsabilidade orçamentária do Poder Judiciário estadual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do servidor público, pois a implementação de direitos legalmente previstos é dever da Administração Pública. 4. A prescrição não incide, uma vez que o pedido se limita aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, e o prazo prescricional não se completou, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 15/05/2023. 5. A Lei Complementar Estadual nº 561/2015 possui natureza meramente suspensiva e temporária, sem efeitos definitivos sobre o direito à progressão funcional, cujo reconhecimento já se deu por decisão judicial transitada em julgado. 6. O servidor preencheu os requisitos legais para a progressão, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, sendo incabível a rediscussão da matéria nesta fase processual. 7. As despesas decorrentes de decisão judicial não integram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, não havendo óbice ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 8. A pretensão do Estado de imputar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo pagamento é indevida, pois este não possui personalidade jurídica própria, sendo apenas órgão da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, a quem cabe arcar com a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; LCE/RN nº 242/2002 e nº 561/2015; Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0814397-94.2024.8.20.5001, Rel.ª Des.ª Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. 19/12/2024, publ. 20/12/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804384-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, j. 14/11/2024, publ. 14/11/2024; TJRN, Mandado de Segurança nº 0809719-04.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, j. 18/10/2024, publ. 19/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Des.ª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 27/09/2024, publ. 30/09/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, para desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, proferida nos seguintes termos: Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a pagar ao autor CLARK BACURAU SOARES as diferenças remuneratórias não pagas, decorrentes das progressões de níveis do plano de cargos e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, do Padrão 7 para o Padrão 10, relativamente ao período compreendido entre 23/11/2017 a 23/11/2022 (dia que antecedeu a data da impetração do Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000), inclusive com repercussão nas verbas assessórias (décimo terceiro, férias, entre outros), ressalvando-se eventuais parcelas pagas administrativamente no curso da ação. Sobre o valor retroativo devem incidir juros moratórios a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se ao caso o índice da caderneta de poupança, consoante a atual redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração e, a partir de 09/12/2021, atualização pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Condeno o demandando ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, bem como a restituir as custas antecipadas pelo autor. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, considerando ser possível aferir, desde logo, especialmente em razão do valor da causa, que o montante da condenação não excede aquele previsto no artigo 496, § 3º, II, do CPC (STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 30/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2021). Em suas razões, defendeu, inicialmente, a existência da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Além disso, defende que a “necessidade da fundamentação nas decisões judiciais é inerente ao Estado Democrático de Direito”. No mérito, alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Traz a informação acerca do período de suspensão das progressões. Aduz que inexiste comprovação dos requisitos para a progressão e, ainda, que “o valor supostamente devido seja retirado da parcela duodécimo do Poder Judiciário Estadual, sob pena de o Poder Executivo arcar indevidamente com verba remuneratória de outro Poder”. Ao final, requereu o provimento do apelo e a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O apelante trouxe nova discussão acerca da prescrição do fundo de direito e a ausência de interesse de agir. Sobre a alegação de falta de interesse de agir, é certo que a implementação de direito do servidor público é dever legal da Administração Pública e, por tal razão, não se exige a formulação de requerimento administrativo para buscar o direito por via judicial. No que diz respeito à prescrição suscitada, destaca-se, inicialmente, que o pedido autoral se limitou ao período retroativo de cinco anos, contados da data que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança. Além disso, não decorreu o prazo prescricional para a cobrança, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 15/05/2023. A discussão em análise refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição, anteriores à impetração do Mandado de Segurança nº 0812144-38.2023.8.20.0000, no qual foi concedida à parte autora a progressão funcional para o “Padrão 10 da carreia de analista judiciário”. Considerando que tal direito foi reconhecido na mencionada ação mandamental, torna-se inviável, conforme pretendido pelo Estado, a revisão do julgado. Sobre a suspensão das progressões prevista na Lei Complementar Estadual nº 561/2015, vejamos o que dispõe: Art. 1º. Ficam suspensas as implantações de Progressão Funcional previstas na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão Funcional referida no caput voltará a ser concedida quando o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte incorporar as despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal, conforme o art. 19, §1º, IV e §2º c/c art. 20, II, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se que, é esta Corte tem decidido que o referido sobrestamento possui natureza temporária, vigorando apenas até que o Poder Judiciário promovesse a incorporação das despesas judiciais às despesas com pessoal, o que ocorreu em junho de 2021. Assim, a aplicação da norma não afasta o direito do servidor ao recebimento retroativo das parcelas referentes ao período de suspensão, mas apenas postergava sua implementação durante esse intervalo, considerando, inclusive, que o direito, como dito, já foi reconhecido em decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre o assunto: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A suspensão temporária das progressões funcionais, determinada pela Lei Complementar Estadual nº 561/2015, não exclui o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, pois tal suspensão destinava-se exclusivamente à adequação das despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem efeitos definitivos sobre os direitos adquiridos. 4. A retomada das progressões, prevista na mesma legislação, ocorreu em junho de 2021, tornando incontroverso o direito do apelado às diferenças retroativas, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 5. A alegação de ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional foi analisada e rejeitada no Mandado de Segurança nº 0806559-05.2023.8.20.0000, onde se concluiu que o servidor preenchia os requisitos legais, e que eventual inércia administrativa em realizar avaliações de desempenho não poderia prejudicar o servidor, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814397-94.2024.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR PERMANÊNCIA NO CARGO (ARTS. 21, II, DA LCE 242/200). INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. SÚMULA 17 DO TJRN. ÓBICE DA SUSPENSÃO ESTABELECIDA PELA LCE N. 561/15 QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0804384-04.2024.8.20.0000, Des. Ricardo Procópio, Tribunal Pleno, JULGADO em 14/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. JULGAMENTO DO TEMA 1.075 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. SUPERAÇÃO DO IMPEDITIVO DISPOSTO NA LCE Nº 561/15. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - Precedentes jurisprudenciais (TJRN, Mandado de Segurança nº 0814295-11.2022.8.20.0000, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0813897-64.2022.8.20.0000, Rel. Des. GLAUBER RÊGO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; Mandado de Segurança nº 0814941-21.2022.8.20.0000, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, Tribunal Pleno, assinado em 17/03/2023; e Mandado de Segurança nº 0812875-68.2022.8.20.0000, Rel. Des. JOÃO REBOUÇAS, Tribunal Pleno, assinado em 03/03/2023). (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0809719-04.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024). Assim, desconsiderado o período de suspensão e considerando o reconhecimento do direito do autor, devem ser rejeitados os argumentos do apelante. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, entendo ser inviável a pretensão de que os valores decorrentes da condenação sejam deduzidos do duodécimo destinado ao Poder Judiciário. Isso porque, embora o Tribunal de Justiça possua autonomia financeira e orçamentária, não detém personalidade jurídica própria. Assim, por se tratar de órgão integrante da estrutura do Estado do Rio Grande do Norte, cabe tão somente a este a responsabilidade pelo cumprimento da condenação. A reforço, cito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO 10 - CLASSE D. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. PRETENSA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA RELATIVAMENTE AO REQUISITO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO ASSEGURADO POR LEI. AFASTAMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 561/2015. DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INTEGRAM O LIMITE PRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO DE ESTRUTURA DO ESTADO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0816211-88.2022.8.20.5106, Rel.ª Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 30/09/2024). Ante o exposto, voto por desprover o apelo, majorando de 10% para 12% os honorários de sucumbência. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0809719-35.2025.8.14.0000

ID: 300075915

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE SOUZA BRABO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR DE TYSON LIMA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA … PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LILIANE SOUZA BRABO, em face de decisão supostamente ilegal proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, que nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, ajuizado por Wander Luiz da Silva Ataíde, que deferiu liminar determinando a reavaliação da prova de títulos do referido candidato e a consequente reclassificação no concurso público C-218, regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-SEMAS/2022. Em síntese da petição inicial, a impetrante relata que foi aprovada no referido certame para o cargo de Técnico em Gestão de Meio Ambiente – Engenharia Florestal, tendo sido classificada em 26º lugar para o cadastro de reserva, imediatamente após a 25ª colocada, já nomeada. Diante da decisão judicial impugnada, a impetrante foi deslocada para a 27ª posição, sendo preterida na ordem de nomeação. A impetrante narra que a liminar deferida concedeu 0,25 ponto adicional ao candidato Wander Luiz da Silva Ataíde com base em título inicialmente desconsiderado pela banca examinadora por não cumprir a exigência editalícia de identificação do candidato por nome completo e CPF, conforme previsto no item 16.7.3 do edital. Aduz que o referido candidato não observou os critérios fixados no edital, não podendo obter pontuação adicional por decisão judicial que desconsidera tal exigência objetiva, sob pena de afronta à isonomia e à vinculação ao edital. Sustenta, ainda, que requereu ingresso como litisconsorte passiva necessária no processo originário, com pedido expresso de revogação da liminar, sendo seu pleito indeferido em decisão que não analisou o mérito da revogação da tutela antecipada. Diante da omissão do juízo de origem e da inexistência de recurso específico no âmbito dos juizados especiais, a impetrante optou por impetrar o presente writ, visando à suspensão dos efeitos da decisão que alterou sua posição classificatória, tendo por finalidade restabelecer a classificação original e assegurar seu direito subjetivo à nomeação, porquanto fora a próxima da lista, e já havia processo administrativo de nomeação em trâmite (PA nº 2025/2188400). Argumenta, ainda, que a decisão judicial combatida violou os princípios da isonomia, da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes, ao substituir-se à banca examinadora em critério técnico de correção da prova de títulos, sem flagrante ilegalidade. Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, com a consequente retomada do processo de nomeação da impetrante, sob pena de perecimento de seu direito, considerando que o prazo de validade do concurso finda em 30 de maio de 2025. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da reclassificação determinada judicialmente e assegurar à impetrante sua nomeação e posse no cargo público. O feito foi distribuído em sede de plantão judiciário de 2° grau, tendo a eminente Desembargadora plantonista proferido decisão, entendendo não se tratar de hipótese a ser apreciada em plantão (id 26849423). Coube-me a relatoria do feito perante a competência da Seção de Direito Público. Proferi decisão monocrática, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará para processar e julgar o presente mandado de segurança, reconhecendo a incompetência deste E Tribunal de Justiça do Estado do Pará (id 27105907). A impetrante apresentou petição, requerendo a extinção da ação, sem resolução do mérito, alegando a perda superveniente do objeto do writ, tendo em vista a sua nomeação no cargo público pretendido (id 27386067). É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. O presente mandado de segurança comporta julgamento monocrático, considerando a perda superveniente do interesse processual da impetrante, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, como passo a demonstrar. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por Liliane Souza Brabo, em face de decisão supostamente ilegal proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301. Conforme relatado, após o indeferimento do pedido de concessão de liminar, sobreveio a manifestação da impetrante, requerendo a desistência da ação, afirmando que a pretensão formulada foi satisfeita com a sua nomeação no cargo público de Técnico em Gestão de Meio Ambiente – Engenharia Florestal (Analista Ambiental) (id 27386067). Como é cediço, o impetrante pode desistir do mandado de segurança, a qualquer momento, mesmo após a decisão que lhe seja favorável, e independentemente da aquiescência da autoridade coatora, entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE n° 669.367/RJ (Tema 530) sob o regime de repercussão geral, assim ementado: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” ( MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” ( MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 669367 RJ, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 30/10/2014) PELO EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência requerida e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09 e no art. 485, VIII, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 25, da Lei Federal nº 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2016.02717913-44, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08) Ante o exposto, homologo a desistência requerida e declaro extinto o presente Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/09 e no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação lançada. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, todavia fica suspensa a exigibilidade, no prazo legal, em razão do deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo legal, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0809719-35.2025.8.14.0000

ID: 281715330

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809719-35.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE SOUZA BRABO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DE TYSON LIMA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA … PROCESSO N° 0809719-35.2025.814.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: LILIANE SOUZA BRABO Impetrado: JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por LILIANE SOUZA BRABO, em face de decisão supostamente ilegal proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, que nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, ajuizado por Wander Luiz da Silva Ataíde, que deferiu liminar determinando a reavaliação da prova de títulos do referido candidato e a consequente reclassificação no concurso público C-218, regido pelo Edital nº 01/SEPLAD-SEMAS/2022. Em síntese da petição inicial, a impetrante relata que foi aprovada no referido certame para o cargo de Técnico em Gestão de Meio Ambiente – Engenharia Florestal, tendo sido classificada em 26º lugar para o cadastro de reserva, imediatamente após a 25ª colocada, já nomeada. Diante da decisão judicial impugnada, a impetrante foi deslocada para a 27ª posição, sendo preterida na ordem de nomeação. A impetrante narra que a liminar deferida concedeu 0,25 ponto adicional ao candidato Wander Luiz da Silva Ataíde com base em título inicialmente desconsiderado pela banca examinadora por não cumprir a exigência editalícia de identificação do candidato por nome completo e CPF, conforme previsto no item 16.7.3 do edital. Aduz que o referido candidato não observou os critérios fixados no edital, não podendo obter pontuação adicional por decisão judicial que desconsidera tal exigência objetiva, sob pena de afronta à isonomia e à vinculação ao edital. Sustenta, ainda, que requereu ingresso como litisconsorte passiva necessária no processo originário, com pedido expresso de revogação da liminar, sendo seu pleito indeferido em decisão que não analisou o mérito da revogação da tutela antecipada. Diante da omissão do juízo de origem e da inexistência de recurso específico no âmbito dos juizados especiais, a impetrante optou por impetrar o presente writ, visando à suspensão dos efeitos da decisão que alterou sua posição classificatória, tendo por finalidade restabelecer a classificação original e assegurar seu direito subjetivo à nomeação, porquanto fora a próxima da lista, e já havia processo administrativo de nomeação em trâmite (PA nº 2025/2188400). Argumenta, ainda, que a decisão judicial combatida violou os princípios da isonomia, da legalidade, da vinculação ao edital e da separação dos poderes, ao substituir-se à banca examinadora em critério técnico de correção da prova de títulos, sem flagrante ilegalidade. Requer, em caráter liminar, a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0895983-59.2024.8.14.0301, com a consequente retomada do processo de nomeação da impetrante, sob pena de perecimento de seu direito, considerando que o prazo de validade do concurso finda em 30 de maio de 2025. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da reclassificação determinada judicialmente e assegurar à impetrante sua nomeação e posse no cargo público. O feito foi distribuído em sede de plantão judiciário de 2° grau, tendo a eminente Desembargadora plantonista proferido decisão, entendendo não se tratar de hipótese a ser apreciada em plantão (id 26849423). Coube-me a relatoria do feito perante a competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. De plano, consigno a existência de óbice processual para o processamento do presente mandado de segurança neste E. Tribunal de Justiça, diante da sua incompetência para processar e julgar o feito, como passo a demonstrar. No caso concreto, por se tratar de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém o seu processamento e julgamento deve ser realizado pelas Turmas Recursais, nos termos da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, destaco o enunciado da Súmula 376 do STJ aplicável ao caso em tela, senão vejamos: “Súmula 376 do STJ: Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.” Assim, considerando que no presente mandado de segurança a pretensão formulada pela impetrante consiste em controle de mérito dos atos de Juizado Especial, logo deve ser reconhecida a incompetência deste E. Tribunal de Justiça e, em consequência, o feito deve ser redistribuído para a Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais. Nessa linha de entendimento, cito a jurisprudência pacífica quanto à competência da Turma Recursal para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PROFERIDO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. RE 586.789/PR. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 376/STJ. 1. "As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso." (RE 586789/PR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011). 2. A teor da Súmula 376/STJ, compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 54513 SP 2017/0159237-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 376/STJ. 1. Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. 2. A expressão "ato de juizado especial" inserida na Súmula n. 376/STJ alcança tanto as decisões singulares quanto as colegiadas daquele juizado, sendo, portanto, desinfluente, para enquadramento sumular, o fato de o mandamus atacar "acórdão unânime" de turma recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 45388 SC 2014/0085530-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Posto isto, nada resta senão reconhecer, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado dea5 segurança, razão pela qual não o conheço. Remetam-se os autos, com urgência, à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará. Do dispositivo. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o processamento e julgamento do presente remédio constitucional, bem como, determino a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Pará, nos termos da fundamentação. Com efeito, conheço e julgo improcedente o presente recurso. Belém, __ de ________ de 2019. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (TJ-PA - MS: 00058752820168140000 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 03/09/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 03/09/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO DO MANDAMUS. I - Mandado de Segurança impetrado contra acórdão de Turma Recursal deve ser submetido à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça. II - Hipótese em que o mandamus não deve ser conhecido pelo TJ. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) (TJ-PA - MS: 00093170220168140000 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 18/08/2016, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 18/08/2016)” (grifei) Portanto, deve ser reconhecida a competência da Turma Recursal para processar e julgar demandas relacionadas a atos de jurisdição praticados por Juízes de Direito do Juizado Especial, conforme o enunciado da Súmula 376 do STJ. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste E Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos à Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará, tudo nos termos da fundamentação lançada. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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