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"0809769-66.2022.8.14.0000" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 337723059

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809769-28.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157399274. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC);, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 152466677. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Antonia Claudia Da Silva Nunes x B.R.A. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 336580615

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815007-66.2022.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDIA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0815007-66.2022.8.14.0000. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA… ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – N.º 0815007-66.2022.8.14.0000. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. AGRAVANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO – OAB/PA 10.652-A. AGRAVADO: ANTONIA CLAUDIA DA SILVA NUNES. ADVOGADO: HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES – OAB/PA 16.384-B. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve determinação de realização de perícia, na fase de liquidação de sentença, com o objetivo de apurar o valor de mercado do imóvel com as benfeitorias realizadas pelo compromissário comprador, para fins de indenização conforme título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a indenização por benfeitorias realizada pelo compromissário comprador inadimplente deve incluir apenas os valores gastos ou também a valorização agregada ao imóvel, e (ii) se a determinação judicial de realização de perícia para essa finalidade viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3 O imóvel objeto do contrato consistia originalmente em terreno nu, sendo posteriormente edificado pelo compromissário comprador, o que agregou valor substancial à propriedade. 4. A indenização deve abranger não apenas os custos diretos das benfeitorias, mas também a valorização do bem, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 5. A jurisprudência do STJ admite a interpretação do título executivo à luz dos elementos fáticos e da boa-fé contratual, afastando alegação de violação à coisa julgada (Súmula 7/STJ). 6. A perícia visa quantificar a valorização do imóvel e distinguir benfeitorias realizadas sob posse de boa-fé e má-fé, conforme limites da sentença transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: Na liquidação de sentença que reconhece o direito à indenização por benfeitorias em contrato de compra e venda de imóvel, é legítima a apuração do valor atualizado da construção e da valorização agregada ao terreno, não configurando violação à coisa julgada a interpretação do título executivo em conformidade com os contornos do caso concreto e os princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.219 e 1.222; CPC/2015, arts. 494, 502 e 932, III. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp 2.258.578, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 17/09/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.456.527/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.231.432/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13/08/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na conformidade de votos e por UNANIMIDADE em CONHECER do recurso de Agravo Interno em Agravo de Instrumento, e lhe NEGAR PROVIMENTO, para manter in totum os termos da decisão monocrática, nos termos da fundamentação, em consonância com o voto do relator. Turma Julgadora: Des. Constantino Augusto Guerreiro – Presidente, Desª. Maria Filomena de Almeida Buarque e Des. José Antônio Ferreira Cavalcante. Plenário de Direito Privado, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 23ª Sessão Ordinária do Plenário Presencial, aos vinte e um (21) dias do mês de julho (7) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 300314500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA D E S P A C H O Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, localizei anterior ação idêntica nº 0808357-18.2024.8.20.5124, distribuída a este Juízo e determinado o cancelamento da distribuição, capaz de ensejar reconhecimento de prevenção e remessa a esta Vara. 1 - Do Juízo 100% Digital: Destaco que não consta na exordial manifestação de opção pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual determino que se retire do cadastro processual a opção assinalada. 2 - Da necessidade de emenda: A procuração juntada está assinada unicamente pelo sócio Tarcísio Duarte Barros (id 153769021), todavia a cláusula sexta do contrato social (id 153769020 - págs. 6-7) prevê a necessidade de assinatura pelo sócio Genibaldo Barros em conjunto com outro sócio. Além disso, na cláusula décima primeira do contrato de compra e venda, há previsão de alienação fiduciária (id 153770629 - pág. 10), devendo a parte autora comprovar se houve registro na matrícula do imóvel, de forma a afastar ou não a incidência do Tema Repetitivo 1095 do STJ. Por fim, fora formulado o pedido "d.3) Condenar a parte Ré ao pagamento dos débitos de IPTU e taxa de condomínio inerentes ao imóvel, desde a data da entrega do empreendimento" (id 153769015 - pág. 14), todavia, em consulta ao PJE, verifiquei a existência de ação de execução extrajudicial promovida pelo Condomínio Monte Carlo (tombada sob o nº 0813114-55.2024.8.20.5124, em trâmite perante o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim) exatamente referente às taxas condominiais vencidas desde 05/10/2023, que foram incluídas no presente feito (id 153770638), devendo a parte autora dizer sobre litispendência e, sendo o caso, decotar tal pleito. Neste caso, convém apresentar petição inicial substitutiva. Sendo assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, do CPC) e respondendo os advogados pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, do CPC), bem como suprir as demais irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicará a extinção do feito. 3 - Da tramitação processual: Havendo cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

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Diogo Gazaneo x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 328867755

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GAZANEO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0809769-84.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO GAZANEO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1)HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. 2)PRAZO: se o projeto de sentença for apresentado e homologado ATÉ a data de leitura, valerá a DATA da LEITURA para fins de intimação e contagem de prazo (Aviso Conjunto TJ/COJES - 11/2023 -RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.)Caso esse seja homologado após a data designada para leitura, valerá a data de intimação pelo sistema. 3)Nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, uma vez operado o trânsito em julgado e não tendo havido o cumprimento voluntário pelo(a) devedor(a) no prazo de 15 (quinze) dias a que alude o art.523 do CPC, o valor da condenação será acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista em seu parágrafo 1º caput. O cumprimento forçado do julgado se dará mediante solicitação do interessado, procedendo-se desde logo à execução, com o início dos autos expropriatórios, quando o caso, independentemente de nova citação/intimação do executado, conforme art.52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Caso nada seja requerido pelo credornocurso de 5 dias, após o prazo de pagamento voluntário acima, certificado, dê-se baixa e arquive-se. Comprovada a realização de depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor do(a) credor(a) e/ou seu/sua advogado(a). No caso de requerimento expresso do(a) advogado(a) de levantamento em seu nome, fica o deferimento condicionado à existência no instrumento de mandato de poderes expressos para receber, em observância ao Aviso 619/06 da CGJ. 4)Caso imposta obrigação de fazer, fica ciente o devedor que eventual violação ao artigo 77, incisos IV e VI do CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça, com a consequente imposição das sanções cabíveis. 5)Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, ou se nada for requerido, certificada a inexistência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

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Processo nº 0814912-65.2024.8.14.0000

ID: 262882911

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814912-65.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO GUIMARAES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0814912-65.2024.8.14.0000. IMPETRANTE/P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA ACÓRDÃO Nº PROCESSO N.º 0814912-65.2024.8.14.0000. IMPETRANTE/PACIENTE: SÉRGIO GUIMARÃES MARTINS, OAB-PA N.º 3442. IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares de Belém-PA. Processo originário nº 0802572-55.2021.8.14.0401. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. DECISÃO MONOCRATICA. Trata-se de Habeas Corpus, ajuizado pelo paciente SÉRGIO GUIMARÃES MARTINS, em causa própria, buscando o trancamento de inquérito policial ainda em curso, sob a alegação de ilegitimidade da representação criminal e, como consequência, ausência de pressuposto processual para o exercício da ação penal. I. Do Cabimento do Habeas Corpus para Trancamento da Ação Penal. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus, como reiteradamente sedimentado na jurisprudência das Cortes Superiores, constitui medida de caráter excepcional, admitida apenas nos casos em que, de plano, seja possível aferir: a manifesta atipicidade da conduta narrada; a existência de causa extintiva da punibilidade; a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e a inépcia da denúncia (se já oferecida). Cita-se, para amparo desta compreensão, o julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC n.º 159.887/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, consolidando o entendimento de que o trancamento, em sede de habeas corpus, depende da demonstração inequívoca de uma das hipóteses supramencionadas. No presente caso, observa-se que ainda não houve sequer a formal propositura de ação penal — o que reforça a inadequação do remédio heroico para o desiderato pretendido. II. Da Situação Fática e Processual. Segundo consta das informações prestadas pelo juízo apontado como autoridade coatora: houve a apresentação de Representação Criminal, em 27/02/2021, subscrita pelo espólio de Vera Gomes Barbosa Freire; a representação foi encaminhada ao Ministério Público, que, nos termos dos artigos 5º, II, e 39, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, requereu a instauração de inquérito policial; após as providências iniciais, o IPL de nº 00610/2022.100026-0, foi devidamente instaurado e encontra-se em tramitação na Delegacia Especializada, sem conclusão. Ademais, o juízo de origem, de maneira diligente, tem reiteradamente cobrado da autoridade policial o término da investigação, demonstrando que o procedimento investigatório está sob supervisão judicial regular. III. Da Inexistência de Ato Coator e da Supressão de Instância. Considerando que não houve ainda o oferecimento de denúncia, tampouco o início formal de ação penal, inexiste ato coator concreto a ser combatido. O que se busca, em verdade, é o trancamento de investigação preliminar, sem que tenha havido pronunciamento do juízo de primeira instância sobre eventual ausência de justa causa. Como cediço, o controle jurisdicional sobre eventuais ilegalidades na fase investigativa deve ser primeiramente submetido ao crivo do juízo de piso, sob pena de configurar indevida supressão de instância, vedada no sistema processual brasileiro. Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Corte Estadual é uniforme no sentido de que: “Não se conhece do habeas corpus que postula o trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa quando a matéria não foi enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.” (TJ-PA, HC n.º 0812776-66.2022.8.14.0000, Relatora Desª Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, julgado em 18/10/2022). Assim, correta a conclusão pela necessidade de submeter eventual alegação de ilegalidade na tramitação do inquérito à apreciação do juízo impetrado, respeitando-se o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. IV. Conclusão. Constata-se, com clareza, que não houve instauração de ação penal; não está caracterizada qualquer das hipóteses autorizadoras do trancamento da persecução penal em sede de habeas corpus; a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, impondo-se o não conhecimento da ordem por supressão de instância. Ante a todo o exposto, não conheço da ordem impetrada, nos termos do art. 133, X, XI do RITJPA. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Carla Lucia Souza Marques x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 303364102

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-46.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUCIA SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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NAYRA MARTINS VILALBA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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HORÊNCIO SERROU CAMY FILHO

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Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Fi… Apelação Cível nº 0809769-46.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Carla Lucia Souza Marques Advogado: Horêncio Serrou Camy Filho (OAB: 10248/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RELIGAÇÃO CLANDESTINA - LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela concessionária Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S.A. Alegou a autora que o desligamento ocorreu de forma unilateral, sem prévia notificação, após pagamento em atraso da fatura de agosto de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a regularidade da suspensão do serviço essencial em razão de alegada religação clandestina pela consumidora e a configuração, ou não, de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessionária comprovou que o fornecimento foi suspenso em 24/01/2024 em virtude da inadimplência da fatura de dezembro de 2023, havendo posterior religação irregular (à revelia), sem autorização da empresa. 4) Consoante o art. 367, inciso I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, a religação clandestina autoriza nova suspensão imediata do fornecimento, independentemente de prévia notificação. 5) Não houve impugnação específica pela parte autora aos relatórios unilaterais produzidos pela concessionária, os quais indicam a religação à revelia e consumo registrado durante o período em que a unidade constava como desligada. 6) Diante da inexistência de prova de ilicitude na conduta da concessionária, não há que se falar em falha na prestação do serviço nem em danos morais indenizáveis, estando a empresa amparada pelo exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil). 7) Precedentes do TJMS corroboram a legalidade da suspensão do serviço nestas hipóteses, afastando a obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. 9) Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: 10) Configurada a religação clandestina de energia elétrica pelo consumidor, é legítima a suspensão imediata do fornecimento de energia pela concessionária, independentemente de notificação prévia, conforme autoriza o art. 367, I, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, não caracterizando, nesta hipótese, falha na prestação do serviço nem ensejando dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º; Resolução ANEEL nº 1000/2021, art. 367, I; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0801735-29.2022.8.12.0010, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28/05/2024, p. 03/06/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0810353-84.2022.8.12.0002, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 20/11/2023, p. 22/11/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593086

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GURGEL CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 295593093

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINE ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707): 0809769-47.2025.8.20.5124 AUTOR: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA PARTE RÉ: JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de intitulada “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por GLT – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em desfavor de JOAO MARIA KLEVERLAN GERMANO DA SILVA, ambos já qualificados, articulando, em suma, que: a) as partes firmaram, em 26 de maio de 2023, Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de um Imóvel, consistente na unidade: LOTE nº 31 (trinta e um), da Quadra “G” do empreendimento Monte Carlo, situado no Município de Parnamirim/RN; e, b) a parte demandada tornou-se inadimplente com relação às parcelas pactuadas a partir de 20/06/2023. Nisso escorada, requereu, dentre outros pedidos, a rescisão da avença, com a consequente reintegração na posse da unidade imobiliária supracitada. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Registra o art. 286, do CPC, in verbis: Art.. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaquei). A redação do inciso II da sobredita norma determina que seja realizada distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação cujo processo seja extinto sem resolução de mérito, ainda que o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou haja alteração parcial dos réus. O desiderato da citada norma é, sobretudo, chancelar o princípio do juiz natural. Na espécie, por meio de consulta ao banco de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJE), localizei o feito registrado sob o nº 0808357-18.2024.8.20.5124, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato de compra e venda do imóvel acenado, envolvendo as mesmas partes e causas de pedir, tendo sido cancelada a distribuição do feito, em agosto de 2024 (ou seja, em termos práticos, não apreciado o mérito), em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, que configura evidente pressuposto de constituição válida do processo. Além disso, há identidade também de pedidos entre essas contendas, o que conduz à inarredável conclusão de que o caso se subsume na hipótese do vertido art. 286, II, CPC, impondo-se a remessa dos autos àquele Juízo. Frente ao esposado, impõe-se à remessa dos presentes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, por corolário, determino o direcionamento do feito àquela Vara. Cumpra-se, independentemente da preclusão deste decisum. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 9 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-54.2022.8.10.0040

ID: 260269622

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809769-54.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CELIA RIBEIRO DE ARAUJO

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CELSO BRAZ DA SILVA

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ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tj… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End.: Rua Rui Barbosa, s/n°, Centro, Imperatriz-MA, CEP: 65.900-440 Telefone: (99)3529-2029, E-mail: varafam1_itz@tjma.jus.br INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0809769-54.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Fixação, Partilha] PARTE REQUERENTE: J. K. M. S. PARTE REQUERIDA: F. A. D. S. O Excelentíssimo Senhor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, respondendo por esta serventia, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente J. K. M. S., através de seu advogado Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO BRAZ DA SILVA - MA18889, ISAAC NEWTON VIANA PEREIRA - MA18907, e da parte requerida F. A. D. S. através de seu advogado Advogado do(a) EXECUTADO: CELIA RIBEIRO DE ARAUJO - GO11406, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão, proposta por J. K. M. S., em face de F. A. D. S., partes regularmente qualificadas nos autos. Foi realizado acordo entre as partes, nos termos do ID 138870600. O executado anexou aos autos comprovante de pagamento ID 138870597. No evento n.º 145203455, o Ministério Público exarou parecer opinando pela homologação do acordo de evento retro. Nesse ponto, os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Observo que o rito transcorria normalmente, momento em que sobreveio instrumento de transação extrajudicial, no qual os interessados compuseram acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, casa haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, III, alínea 'b', do CPC. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, LXXVIII, da CF e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. In casu, o acordo juntado em evento n.º 138870600 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que formalizado por advogado da parte Ré, com poderes para tanto, bem como assinado pelo Exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação extrajudicial, recomendando sua fiel observância. De consequência, DECLARO extinto o processo executivo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Deste modo, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição. Promova a Escrivania a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Custas pelas partes, que deverão ser recolhidas de acordo com o art. 98, §3º do CPC/2015, diante de assistência judiciária gratuita já deferida. Havendo algum requerimento de quaisquer das partes, o processo deverá ser desarquivado, independente de determinação judicial e/ou recolhimento de custas, e o exequente intimado para informar se a obrigação foi cumprida integralmente. Certificada a quitação, tanto do débito principal, quanto das custas remanescentes e emolumentos, se houver, promova a Baixa e o Arquivamento definitivo do processo (Art. 368-M, inciso I, da Consolidação dos Atos Normativos - CAN). Dê ciência ao Ministério Público. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara da Família respondendo Imperatriz, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. Cléoma Avelino Lima Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC

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