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Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124

ID: 330916038

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-47.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINE ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GURGEL CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809769-47.2025.8.20.5124 Requerente: GLT-INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Requerido…

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Processo nº 0809769-93.2018.8.10.0040

ID: 293922070

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE MARANHENSE - SICOOB OESTE MARANHENSE

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARCIONE LIMA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) 2ª Apelante: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 1ª Apelada: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 2ª Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. A cobrança de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão consciente, voluntária e informada do consumidor, por meio de documentos devidamente assinados. 2. A inexistência de vício de consentimento e de conduta abusiva pela instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar por danos morais. 3. O reconhecimento da validade do contrato e da legalidade da cobrança prejudica os pedidos fundados na nulidade da avença. 4. Recurso provido (primeiro apelo). Segundo recurso prejudicado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0809769-93.2018.8.10.0040

ID: 293922082

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANNE SOCORRO VIEIRA PINTO

Ementa

Advogados:

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) 2ª Apelante: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 1ª Apelada: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 2ª Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. A cobrança de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão consciente, voluntária e informada do consumidor, por meio de documentos devidamente assinados. 2. A inexistência de vício de consentimento e de conduta abusiva pela instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar por danos morais. 3. O reconhecimento da validade do contrato e da legalidade da cobrança prejudica os pedidos fundados na nulidade da avença. 4. Recurso provido (primeiro apelo). Segundo recurso prejudicado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Maria Da Penha Marcelino Neto x Banco C6 S.A.

ID: 281677212

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-78.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARCELINO NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

EUZIENIO ARAUJO BALDINO

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CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA MARCELINO NETO RÉU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionadoà antecipação dosefeitos da tutela final. Com esteio nos documentos colacionados, verifico que não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porque não há standard probatório suficiente a ensejar o acolhimento do pleito, bem como, conforme se verifica, o contrato questionado foi assinado pela autora (id.194627152). O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição aprofundada após a instauração do contraditório. Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa de natureza litigiosa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-separa contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se aparte réde que a contestação deverá ser apresentada por advogado. . Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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Condominio Viva Vida Alegria x Fabio De Oliveira Freitas

ID: 325938660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809769-96.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA VIDA ALEGRIA

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA FREITAS

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8…

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Drausio Nogueira Felix e outros x Condominio Residencial Jardins Da Taquara

ID: 295774960

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA

Sentença

Advogados:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO, SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO, DRAUSIO NOGUEIRA FELIX RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Oxigas-Soldas E Equipamentos Ltda. x Claudio Cardoso Da Silva e outros

ID: 306419983

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. MUNICIPIO DE MARICA

Despacho

Advogados:

UBIRANY LOPES EVANGELISTA

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BRUNO PEREIRA MARQUES

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FABRICIO MONTEIRO PORTO

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FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RÉU: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., MUNICIPIO DE MARICA, CLAUDIO CARDOSO DA SILVA 1) Citem-se o segundo e terceiro réus para contestarem, no prazo de 30 dias, contados na forma do artigo 230 do CPC, sob pena de se decretar a revelia, contudo, não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, tendo em vista que seus bens e direitos são considerados indisponíveis, na forma do artigo 345, II, do CPC. Estando a(s) parte(s) ré(s) devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. 2) Citem-se o primeiro e quarto réus para contestarem, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Estando a(s) parte(s) ré(s)devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos. Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. O(A)presente valerá como mandado. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA: MUNICÍPIO DE MARICÁ ENDEREÇO: Rua Álvares de Castro, nº 346, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.900-880 PARTE A SER CITADA: FEMAR – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAUDE DE MARICA ENDEREÇO: Rua Climaco Pereira – 367, loja 01 – Centro – Maricá – CEP: 24.902.035 PARTE A SER CITADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS ENDEREÇO: Av. presidente Antonio Carlos – 6472 – liberdade - belo horizonte – mg – cep: 31.270-218 PARTE A SER CITADA: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ENDEREÇO: Rua Elisa vieira veras – Lote 45 – QD 191 – Jardim Atlântico central – Itaipuaçu – Maricá – RJ – cep: 24.934-245

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Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010

ID: 276140031

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO

Documento

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

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Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o se… Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o senhor TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Procurador do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista - RR Assunto: Envio de informações Referência: Ofício Nº 28/2025/PGE/GAB/ADJ/CJ/5PJC. (17122698) Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010 Senhor Procurador, Ao cumprimentá-lo cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe que encaminha demanda judicial sobre o fornecimento do medicamento LAREONTIDA 120mg à paciente RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informa as providências até então adotadas para aquisição do referido fármaco. Foi realizada pesquisa de preços junto às empresas fornecedoras habilitadas, conforme e-mail (SEI ep. 17198493), tendo sido obtidas as seguintes respostas (SEI ep. 17246107): SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: apresentou proposta (SEI ep. 17245373), contudo, acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Questionada sobre a possibilidade de aplicar o desconto CAP-PMVG, informou que não realiza compras diretamente do fabricante, mas de revendedores, razão pela qual não consegue atender ao critério exigido. 4BIO MEDICAMENTOS S.A.: informou que necessita de receita médica atualizada da paciente para dar seguimento aos trâmites junto ao laboratório fabricante. AGILLE MEDICAMENTOS: comunicou não possuir o medicamento em estoque. CM HOSPITALAR S.A.: respondeu que aguarda autorização do laboratório fabricante para liberação do orçamento. As demais empresas consultadas não apresentaram propostas comerciais ou não responderam à solicitação enviada por esta Secretaria. Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 1 Diante do exposto, a SESAU permanece no aguardo do recebimento de propostas compatíveis com o PMVG, o que permitirá dar prosseguimento à aquisição do medicamento solicitado. Solicita-se, se possível, o encaminhamento da receita médica atualizada da paciente, de modo a viabilizar os trâmites necessários junto aos fornecedores. Sendo as informações pertinentes, disponibilizo-me para prestar os esclarecimentos posteriores que se ﬁzerem necessários sobre a demanda em apreço, mantendo o diálogo institucional e a transparência nos atos da Secretaria de Estado da Saúde. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Adilma Rosa de Castro Lucena, Secretária de Estado da Saúde, em 04/05/2025, às 21:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17249470 e o código CRC 2B31A71D. 13107.002416/2025.82 17249470v3 Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 2

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Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010

ID: 276140369

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO

Documento

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

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Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o se… Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o senhor TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Procurador do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista - RR Assunto: Envio de informações Referência: Ofício Nº 28/2025/PGE/GAB/ADJ/CJ/5PJC. (17122698) Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010 Senhor Procurador, Ao cumprimentá-lo cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe que encaminha demanda judicial sobre o fornecimento do medicamento LAREONTIDA 120mg à paciente RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informa as providências até então adotadas para aquisição do referido fármaco. Foi realizada pesquisa de preços junto às empresas fornecedoras habilitadas, conforme e-mail (SEI ep. 17198493), tendo sido obtidas as seguintes respostas (SEI ep. 17246107): SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: apresentou proposta (SEI ep. 17245373), contudo, acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Questionada sobre a possibilidade de aplicar o desconto CAP-PMVG, informou que não realiza compras diretamente do fabricante, mas de revendedores, razão pela qual não consegue atender ao critério exigido. 4BIO MEDICAMENTOS S.A.: informou que necessita de receita médica atualizada da paciente para dar seguimento aos trâmites junto ao laboratório fabricante. AGILLE MEDICAMENTOS: comunicou não possuir o medicamento em estoque. CM HOSPITALAR S.A.: respondeu que aguarda autorização do laboratório fabricante para liberação do orçamento. As demais empresas consultadas não apresentaram propostas comerciais ou não responderam à solicitação enviada por esta Secretaria. Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 1 Diante do exposto, a SESAU permanece no aguardo do recebimento de propostas compatíveis com o PMVG, o que permitirá dar prosseguimento à aquisição do medicamento solicitado. Solicita-se, se possível, o encaminhamento da receita médica atualizada da paciente, de modo a viabilizar os trâmites necessários junto aos fornecedores. Sendo as informações pertinentes, disponibilizo-me para prestar os esclarecimentos posteriores que se ﬁzerem necessários sobre a demanda em apreço, mantendo o diálogo institucional e a transparência nos atos da Secretaria de Estado da Saúde. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Adilma Rosa de Castro Lucena, Secretária de Estado da Saúde, em 04/05/2025, às 21:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17249470 e o código CRC 2B31A71D. 13107.002416/2025.82 17249470v3 Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 2

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Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 337723059

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0809769-28.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO ANDRADE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 157399274. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN, para realizar em favor da parte exequente: REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC);, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 152466677. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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