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Processo nº 0805415-90.2025.8.14.0000

ID: 327720661

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805415-90.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILON SEREJO NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYCON RIVAS OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0805415-90.2025.8.14.0000 Advogado: MAYCON RIVAS OLIVEIRA PINHEIRO Paciente:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0805415-90.2025.8.14.0000 Advogado: MAYCON RIVAS OLIVEIRA PINHEIRO Paciente: ADILON SEREJO NEVES Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar em favor do paciente ADILON SEREJO NEVES, preso no dia 14/03/2025, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelos crimes de associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Penal nº 0803964-46.2021.8.14.0040. Consta nos autos que, os policiais civis, da Divisão de Combate a Crimes Econômicos e Patrimoniais Praticados Por Meios Cibernéticos, receberam informações que no período de 21 de novembro de 2019 a 16 do janeiro de 2020, houve 17 (dezessete) reclamações junto à Instituição Financeira BANPARÁ, acerca de operações financeiras suspeitas. Alega, fundamentalmente, a) ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) suficiência das medias cautelares previstas no artigo 319, do CPP; c) coacto é o único provedor dos sustentos da família; d) paciente é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais. Requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva mediante aplicação das medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida (Doc. ID 25750116). As informações foram prestadas (Doc. ID 25858813). O Ministério Público foi pela prejudicialidade do Writ (Doc. ID 25912979). EXAMINO Analisando os autos, constata-se que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, tendo em vista que nas informações prestadas pela autoridade coatora, depreende-se que o paciente teve sua prisão preventiva revogada mediante aplicação de medidas cautelares diversas no dia 25/03/2025. Resta claro, pois, a prejudicialidade do writ ante a perda superveniente do objeto, pois foi concedida a progressão de regime requerida pelo impetrante. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente mandamus nos termos do art. 659[1] do CPPB, determinando em consequência o seu arquivamento. Int. Belém, 15 de julho de 2025. Desembargador RÔMULO NUNES [1] Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

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Processo nº 0810366-90.2017.8.14.0006

ID: 328554243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-90.2017.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0810366-90.2017.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas] PARTE AUTORA: REQUERENTE: PEDRO PAULO DE BARROS PINHEIRO Advogados do(a) REQUERENTE: HASSEN SALES RAMOS FILHO - PA22311-A, INGRID DE NAZARE DAS NEVES RAMOS - PA016928 PARTE RÉ: Nome: PROJETO IMOBILIARIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA. Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, 20 andar, sala 2003 c, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A DESPACHO R.H. Vistos em correição periódica. I – Cuida-se de processo paralisado há mais de cem dias aguardando despacho. É fato constatado em números que a inteligência artificial e as facilidades advindas do processo eletrônico (PJe) ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País. Considerando que tramitam cerca de seis mil e quinhentos processos nesta Unidade Judiciária, contando com apenas quatro servidores no gabinete é necessário criar alternativas para gestão processual (CPC, art. 139, II), de modo a garantir em tempo razoável uma solução para o litígio (CF, art. 5º, LXXVIII), assim como assegurar “previsibilidade” aos advogados. Aqui, pertinente a lição do filósofo e escritor Mário Sérgio Cortella: “Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores para fazer melhor ainda." Portanto, tendo em vista as Metas 1 e 2 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ, determino a inclusão no sistema de ciclos, com base na Portaria Gabinete n. 001/2025. II – À Secretaria, para inclusão no CICLO60. Após, retornem conclusos na tarefa minutar ato de despacho, fixando etiqueta LOTE 4 - DESPACHO, ressalvados os casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por determinação do Juiz. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0812403-46.2021.8.14.0040

ID: 313222774

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0812403-46.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETEC EMPRESA TECNICA LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SCHENATO JUNIOR

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JOAO PAULO MENDES NETO

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EVELIN LOPES FEITOSA

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JOSE JAIME DOURADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812403-46.2021.8.14.0040… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812403-46.2021.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: ETEC EMPRESA TECNICA LTDA Endereço: Nome: ETEC EMPRESA TECNICA LTDA Endereço: RODOVIA MUNICIPAL FARUK SALMEN, S/N, KM 05, ZONA RURAL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em face de ETEC EMPRESA TECNICA LTDA, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa (CDA nº 232/2021). A parte executada, atendendo à decisão de ID 123652976, ofereceu apólice de seguro garantia emitida pela Pottencial Seguradora S.A. (ID 127405378), com importância segurada no valor de R$ 273.377,14 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), conforme documentação de ID 127408140, com vigência até 18/09/2026. O Município exequente, por meio da petição de ID 141864685, manifestou-se expressamente pela aceitação da garantia ofertada pelo executado, afirmando que “a garantia ofertada é suficiente para satisfazer a execução”, invocando a prerrogativa do art. 9º, inciso II, da Lei de Execução Fiscal, e requerendo o prosseguimento do feito. Conforme se verifica da documentação juntada aos autos, a garantia consiste em apólice de seguro garantia com valor suficiente para garantir o juízo, tendo sido inclusive lavrado o respectivo termo de penhora (ID 140803498). Considerando a manifestação favorável do exequente e a regularidade da garantia oferecida, DECIDO: Defiro o pedido formulado pelo executado, ACEITANDO a garantia apresentada, consistente em apólice de seguro garantia no valor de R$ 273.377,14 (duzentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e quatorze centavos); Declaro suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional; Determino a suspensão de eventuais constrições via SISBAJUD, RENAJUD, assim como indefiro eventual pedido de penhora de faturamento da executada; Determino a intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data e hora do sistema. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 0808194-18.2025.8.14.0000

ID: 280223154

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808194-18.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS

Sentença

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0808194-18.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª V… SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0808194-18.2025.8.14.0000. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS. RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO ONDE TRAMITA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas contra o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos de Ação Revisional cumulada com Restituição de Quantia Paga, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Maria Antônia Viana Miranda Vieira em face de B. B. R. A. Empreendimentos Imobiliários Ltda. A autora busca suspender o Cumprimento de Sentença n.º 0805225-46.2021.8.14.0040, que tramita na 2ª Vara, sob alegação de vícios no acordo firmado. O Juízo da 3ª Vara declinou da competência para a 2ª Vara, que, por sua vez, recusou, alegando impossibilidade de conexão com processo já sentenciado. Diante disso, foi suscitado o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reunião da ação revisional, que busca suspender o cumprimento de sentença, ao juízo onde tramita este cumprimento, mesmo na ausência de conexão formal, a fim de evitar decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 55, § 3º, do CPC autoriza a reunião de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, mesmo sem conexão formal, priorizando a segurança jurídica e a economia processual. A jurisprudência do STJ e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é pacífica no sentido de que a reunião dos processos é recomendada quando as ações envolvem as mesmas partes e tratam de matérias que, embora distintas, possuem repercussões mútuas, como é o caso de ações revisionais que buscam suspender cumprimento de sentença. Está configurado no caso concreto o risco de decisões conflitantes, pois a ação revisional discute diretamente cláusulas e vícios do acordo que fundamenta o cumprimento de sentença. A solução que prestigia os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição é a reunião dos processos no juízo onde tramita o cumprimento de sentença, que detém maior conhecimento sobre a fase executiva do acordo discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito procedente. Tese de julgamento: A reunião de processos é cabível, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, quando houver risco de decisões conflitantes, ainda que não haja conexão formal, especialmente quando a ação revisional busca suspender cumprimento de sentença que tramita no juízo indicado. Compete ao juízo onde tramita o cumprimento de sentença processar e julgar a ação revisional que discute os termos do acordo executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º; 953, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.255.498/CE, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 19/06/2012; TJPA, CC nº 0806133-58.2023.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 22/01/2024; TJRS, CC nº 5067486-09.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 26/11/2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos os autos. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, contra a 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos de Ação Revisional C/C Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA ANTÔNIA VIANA MIRANDA VIEIRA em face de B. B. R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Noticia a exordial que teria celebrado com a requerida termo de renegociação aditivo ao contrato particular n° 2727 de compromisso de compra e venda do lote nº 036, quadra nº 20B, na Rua W24 do Residencial Cidade Jardim 11ª Etapa, em Parauapebas/PA, entretanto, em razão do alto valor das parcelas acordadas, não conseguiu honrar com os pagamentos, o que deu origem aos autos 0805225-46.2021.8.14.0040, referente ao cumprimento do acordo homologado em juízo em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial desta comarca. Relata que no mencionado processo foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel em questão e a intimação da requerente para efetuar o pagamento da quantia executada, entretanto, o acordo está eivado de vícios, motivo pelo qual ingressa com a presente ação para que seja determinada, em tutela de urgência, a suspensão do processo nº 0805225-46.2021.8.14.0040. Ao ajuizar a presente ação, que fora inicialmente distribuída à 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, a autora requereu a distribuição por dependência ao juízo da 2ª Vara, onde tramita o Cumprimento de Sentença que se busca suspender, tendo este juízo declinado da competência para processar a julgar o feito à 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, determinando a reunião da presente ação revisional com o cumprimento de sentença nº 0805225-46.2021.8.14.0040, a fim de evitar decisões conflitantes. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, por sua vez, determinou o retorno dos autos à vara inicialmente distribuída, sob o fundamento de que “é impossível conexão de processo já sentenciado, estando em fase de cumprimento de sentença”. Após o retorno dos autos, o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas suscitou o presente Conflito de Competência. Vieram conclusos. Dispensada a intervenção ministerial e a oitiva do juízo suscitado. É o relatório. DECIDO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, contra a 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos de Ação Revisional C/C Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência cujo escopo é suspender o Cumprimento de Sentença. Conheço do presente conflito de competência, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a existência de controvérsia formal entre juízos da mesma comarca quanto à competência para o julgamento da ação de conhecimento, estando legitimado o juízo suscitante e presente a pertinência do exame por este Tribunal. Pois bem. Sem delongas, é caso de procedência do conflito negativo de competência pelas razões que passo a expor. Segundo o artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Analisando os autos, o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas declinou da competência em favor do juízo 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, em razão de lá tramitar o Cumprimento de Sentença que se busca suspender, com base no art. 55, § 2º, I do CPC. O juízo para onde o feito foi remetido, por sua vez, rechaçou a conexão, tendo em vista que o feito já foi julgado, estando em fase de Cumprimento de Sentença, visto que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos do § 1º do artigo 55 do CPC/2015. Todavia, a despeito da inexistência de conexão em razão do julgamento (Súmula 235/STJ), devem ser reunidos para julgamento conjunto, de molde a evitar decisões conflitantes, na forma do art. 55, § 3º do CPC. No caso presente, está configurado o risco de decisões conflitantes. Segundo o STJ, "A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual)" (REsp n. 1.255.498/CE, Relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/8/2012). Verifica-se que ambas as ações envolvem as mesmas partes, tendo a ação de conhecimento por objetivo sobrestar a execução discutida na demanda principal. Embora não haja identidade de causa de pedir ou pedidos entre os processos, a possibilidade de decisões conflitantes recomenda a reunião dos feitos, conforme autoriza o art. 55, § 3º, do CPC. A jurisprudência confirma que, mesmo na ausência de conexão formal, é possível a reunião dos processos quando há risco de decisões contraditórias. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO CAUTELAR E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, nos autos da ação cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada com a finalidade de resguardar crédito discutido em processo de cumprimento de sentença em trâmite na mesma comarca. O juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender haver conexão entre as demandas. Já o juízo da 2ª Vara, ao receber os autos, discordou da conexão e suscitou o conflito negativo perante o Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre a ação cautelar de protesto contra alienação de bens e a ação de cumprimento de sentença, para fins de reunião dos feitos perante um único juízo, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o presente conflito de competência, diante da presença dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 953, I, do CPC, verifica-se que ambas as ações envolvem as mesmas partes, tendo a cautelar por objetivo assegurar a efetividade da execução discutida na demanda principal. Embora não haja identidade de causa de pedir ou pedidos entre os processos, a possibilidade de decisões conflitantes recomenda a reunião dos feitos, conforme autoriza o art. 55, § 3º, do CPC. A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirma que, mesmo na ausência de conexão formal, é possível a reunião dos processos quando há risco de decisões contraditórias. A ação cautelar poderia, inclusive, ter sido proposta como incidente da execução, o que reforça a pertinência da reunião processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Julgo improcedente o conflito negativo de competência, declarando a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom para o processamento e julgamento da ação de medida cautelar de protesto contra alienação de bens nº 5003822-14.2022.8.21.0087. Tese de julgamento: “A reunião de ações que, embora distintas quanto ao pedido e causa de pedir, envolvam as mesmas partes e tenham por objetivo a efetivação de decisão judicial anterior, é cabível para evitar decisões contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§1º a 3º; 301; 953, I; 955.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 5067486-09.2020.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 26.11.2020.(Conflito de competência, Nº 52318782420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 24-04-2025) Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência do TJE/PA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ. LIBERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE ACORDO. APLICAÇÃO DO ART. 516, II, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 133, INCISO XXXIV, ALÍNEA "C", DO RITJPA. 1- Em se cuidando de pedido de liberação de valores, decorrentes de acordo homologado judicialmente, o juízo competente para a respectiva execução é daquele que homologou a transação, nos termos do art. 516, II, do CPC. 2- Conflito Negativo de Competência improcedente, declarando a competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito em questão. Julgamento Monocrático, a teor do art. 133, inciso XXXIV, alínea "c", do RITJE-PA. (TJPA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº. 0806133-58.2023.8.14.0000. Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Julgado em 22/01/2024). Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência, dando-lhe PROCEDÊNCIA, a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Parauapebas para processar e julgar o feito. P.R.I.C. Belém-PA, data registrada no sistema. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

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Sebastiao Jose Da Silva x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista - Contrib. Aasap 0800 202 0177

ID: 309301345

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177

Decisão

Advogados:

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0810366-65.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO JOSE DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA - CONTRIB. AASAP 0800 202 0177 Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA na qual requereu a tutela de urgência para suspender as cobranças questionadas na presente lide. Alega o autor que está sendo cobrado, através de descontos em seu benefício, parcelas oriundas de um contrato junto ao réu que não reconhece, uma vez que afirma não ter celebrado. Da análise detida dos autos, verifica-se que não há probabilidade do direito que pleiteia, ao menos por ora e sem a devida instrução processual, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida. Isso posto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC). As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br). Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC. P.I. BELFORD ROXO, 25 de junho de 2025. EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0810366-49.2024.8.14.0005

ID: 309590305

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: RECLAMANTE: IVANILDA CONCEICAO DE LIMA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. 1 - Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado no importe de R$ 5.505,92 (cinco mil e quinhentos e cinco reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, §1º do CPC. 2 - Em caso de pagamento, voltem-me conclusos para fins do art. art. 526, §3º, e 924, II, do CPC/2015. 3 - Persistindo o inadimplemento, determino a penhora on line do valor atualizado da dívida, devendo ser adotadas as medidas necessárias e de praxe para o bloqueio via SISBAJUD. 4 - Em sendo positiva a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora o documento emitido pelo sistema (Enunciado 140 do FONAJE) e deverá ser o(a) executado intimado(a) para, querendo, oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95) no prazo de quinze dias (Enunciado 142 do FONAJE). 5 - Caso reste infrutífero o bloqueio de numerário ou seja o mesmo insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Caso oferecidos embargos, o executado deverá garantir a execução, ou seja, deverá cobrir o valor da dívida, seja depositando o valor ou por meio da penhora de seus bens. 7 - Havendo embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em igual prazo (art. 920 do CPC/15). Do contrário, certifique nos autos e, após, faça conclusão. 8 - Por fim, acautelem-se os autos em Secretaria por 05 (cinco) dias, quando se aferirá os resultados da ordem de bloqueio. P.R.I.C. Expeça-se o necessário Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

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Anselmo Luiz Dias Vargas x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 311277220

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA DE AZEREDO

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BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0810366-49.2023.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANSELMO LUIZ DIAS VARGAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela LIGTH - lavratura de TOI em razão de irregularidade no medidor que levou a Autora a parcelar a dívida, sendo certo que, mesmo diante da confissão e parcelamento, houve o corte de energia, o que configura fato do serviço. A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito. A Autora, a seu turno, requereu a “realização de perícia técnica”. Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes. Partes legítimias e bem representadas. Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova). Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais. Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito. Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Intimem-se. Preclusa, voltem conclusos para sentença. NILÓPOLIS, 26 de junho de 2025. LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Titular

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Processo nº 0803867-46.2021.8.14.0040

ID: 283047950

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803867-46.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALZENIR CARVALHO CERQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

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VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0803867-46.2021.8.14.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ALZENIR CARVALHO CERQUEIRA SANTOS Endereço: Rua 8, N- 6, … VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0803867-46.2021.8.14.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ALZENIR CARVALHO CERQUEIRA SANTOS Endereço: Rua 8, N- 6, Bairro Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: F. FERREIRA DA CRUZ EIRELI - ME Endereço: Rua Ipê, N- 37, Quadra- 003, Lote- 003, Chácara da lua, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. O feito tramita sob o rito da Lei n.º 9.099/95, sendo que a(o) executada(o), devidamente intimada(o) ID 25402855, a cumprir voluntariamente a obrigação, não o fez. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora deverá observar, preferencialmente, a seguinte ordem: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput conforme as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia e, caso pertença a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Diante do inadimplemento, DEFIRO a realização de pesquisas nos seguintes sistemas aplicáveis perante o Juizado Especial, conforme a Resolução n.º 584/2024 e a Portaria n.º 393/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça: SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário; RENAJUD – Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores; INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário; SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; SERPJUD – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos; SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos; CCS-BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional; SERASAJUD. Dados das partes: CREDOR: ALZENIR CARVALHO CERQUEIRA SANTOS CPF: 703.643.622-00 DEVEDOR: F. FERREIRA DA CRUZ EIRELI - ME CNPJ: 11.095.419/0001-90 VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.613,69 Ciência à parte exequente e conclusos para a efetivação da diligência. Destaco que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Servirá o presente como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do Provimento n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Intimem-se. Cumpra-se. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

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Processo nº 0807004-20.2025.8.14.0000

ID: 258887286

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807004-20.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GAIOS SAMUEL DE MEDEIROS

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GETULIO DE SOUZA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807004-20.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GETÚLIO DE SOUZA JUNIOR, ADV.; … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0807004-20.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: GETÚLIO DE SOUZA JUNIOR, ADV.; GAIOS SAMUEL DE MEDEIROS, ADV. PACIENTE: DIEGO GOMES DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0803964-46.2021.8.14.0040 CAPITULAÇÃO PENAL: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; ESTELIONATO; FURTO MAJORADO; RECEPTAÇÃO QUALIFICADA; LAVAGEM DE CAPITAIS DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de DIEGO GOMES DE SOUZA, em razão de decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, mediante a qual foi mantida a cautelar de liberdade imposta a DIEGO. Narra a inicial que o paciente foi preso preventivamente em decorrência de investigações no bojo de inquérito em que se apura o cometimento dos crimes de associação criminosa, estelionato, furto mediante fraude, receptação qualificada e lavagem de capitais – nas contas de dezessete clientes do Banco do Estado do Pará – BANPARÁ. A notícia crime foi oferecida pela própria instituição financeira, relatando fatos ocorridos entre novembro de 2019 e janeiro de 2020. Após tramitação referente à competência para processamento do feito, em 12 de julho de 2024 o RMP apresentou manifestação favorável à decretação de prisão temporária dos investigados, combinada com representação por cautelar de busca e apreensão. Sobreveio em 08 de agosto de 2024 decisão deferindo as referidas medidas. O mandado de prisão temporária em face de DIEGO foi cumprido somente em 14 de março de 2025, com a conversão em prisão preventiva efetivada em 25 de março de 2025. Como argumentos para a concessão da ordem, sustentam os impetrantes que, no caso, inexistem elementos capazes de subsidiar a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de contemporaneidade da medida – decretada 04 anos após os fatos. Apontam, de igual modo, inexistir periculum libertatis na restauração da liberdade do paciente, especialmente pela ausência de fatos novos que sugestionem a necessidade da prisão. No presente caso, os fatos são de 2019 e o paciente está em liberdade desde então, não havendo nenhuma notícia de novo cometimento de crime, atrapalhação das investigações ou qualquer atitude que venha a atrapalhar o andamento processual, razão pela qual a prisão se mostra extemporânea, sendo necessária sua revogação. – Petição inicial em habeas corpus, ID 26057204. Em sede de pedidos, requer seja liminarmente substituída a prisão preventiva do paciente por cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-a definitiva, a fim de que o paciente responda aos atos processuais em liberdade. É o relatório. Passo a decidir. Da análise da impetração, verifico que a concessão da ordem em caráter antecipado está prejudicada ante a ausência de ilegalidade manifesta e latente da decisão indicada como coatora, mediante a qual o juízo de primeiro grau, além de individualizar as condutas apuradas em sede de inquérito, reforçou as razões que ensejaram a decretação da medida. Trata-se de investigação complexa, com diversos alvos e necessidade de numerosas diligências, pelo que se identifica, ao menos em juízo de prelibação, a necessidade de dilação de prazo empreendida para a elucidação adequada dos fatos. Ante o exposto, ainda que sem adiantamento quanto ao mérito, reputo ausente o fumus boni iuris necessário para a revogação da medida preventiva em caráter antecipado, razão pela qual INDEFIRO a liminar pretendida. Já fornecidas as informações solicitadas à autoridade coatora, intime-se o MP2G, para manifestação. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA

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Smale Assistência Internacional De Saúde Ltda (Smile Saúde) x Ana Carolina De Carvalho Santos Lopes

ID: 263197803

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SMALE ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE LTDA (SMILE SAúDE)

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE CARVALHO SANTOS LOPES

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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DESPACHO Nº 0810366-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) - Agravado: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - … DESPACHO Nº 0810366-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Smale Assistência Internacional de Saúde Ltda (Smile Saúde) - Agravado: Ana Carolina de Carvalho Santos Lopes - 'DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, em face de decisão (fls. 72/81 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 13ª VaradaCapital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, tombada sob o nº 0748440-49.2023.8.02.0001, proposta em seu desfavor por ANA CAROLINA DE CARVALHO SANTOS, a qual deferiu os parcialmente os pedidos liminares e decidiu nos seguintes termos: [...]Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC/15, DEFIRO parcialmente opedido de tutela de urgência formulado na exordial, no sentido de determinar que aparte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação deste decisum, a serefetivada por meio de mandado judicial em caráter de urgência, autorize e custeie ascirurgias plásticas reparadoras não estéticas solicitadas na exordial, procedimentos aserem realizados em rede credenciada pela parte requerida e sob aresponsabilidade de equipe médica igualmente conveniada à operadora, nosmoldes do relatório médico de fls. 58/59, sob pena de multa diária no patamar de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)[...] Em suas razões recursais, fls.1/27, sustenta em síntese, a agravante preliminarmente a concessão de efeito suspensivo ante o não preenchimento dos pressupostos essenciais para concessão da tutela de urgência por parte do agravado. No mérito, pugna pela reforma da decisão diante da taxatividade do rol da ANS. Assegura que "o procedimento de Plástica Mamária com uso de prótese não consta no Anexo I, do Rol, sendo assim, não faz parte da cobertura obrigatória das operadoras de planos de saúde, mesmo neste caso, quando solicitado após a realização de gastroplastia" (fl.12). Afirma que não houve qualquer falha na prestação de serviço da Operadora e insiste que o caráter da cirurgia pleiteada é meramente estético. Além disso alega que não houve qualquer conduta ilícita praticada pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, pugna pela concessão de efeito suspensivo para revogar a liminar concedida e no mérito, o provimento do presente recurso para tornar sem efeito a decisão vergastada e se desincumbir da obrigação de custear o procedimento objeto da demanda. Decisão de fls. 34/43 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Agravada que apresentou contrarrazões às fls. 48/59 combatendo os argumentos da parte agravante e requerendo a manutenção da decisão de origem. Certidão(fl.60) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 26 de novembro de 2024. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 28 de abril de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

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