Resultados para "0810366-97.2024.8.02.0000" – Página 8 de 11

Keila Janilene De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 283361460

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-75.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILA JANILENE DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SILAS TEODOSIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP: 59625-410 PROCE…

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Processo nº 0810366-72.2024.8.10.0001

ID: 329981885

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0810366-72.2024.8.10.0001 Partes: LUIS JORGE LISBOA SILVA BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados: Advogado do(a) APELANTE: RENATO BARBOZA DA SILVA…

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Bruno Chagas De Brito Da Silva x Magnus Global Ltda

ID: 282078553

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGNUS GLOBAL LTDA

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL ALVES CAROLINO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D…

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Bruno Chagas De Brito Da Silva x Magnus Global Ltda

ID: 280976776

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGNUS GLOBAL LTDA

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL ALVES CAROLINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D…

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Claudio Abdon Cariello e outros x Philco Eletronicos Sa

ID: 257889637

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-44.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ABDON CARIELLO THAMYRES CARIELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PHILCO ELETRONICOS SA

Despacho

Advogados:

MAICON DE SOUZA FONSECA

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Karolaine De Almeida Santos x Esplanada Card Administradora De Cartoes De Credito S/A

ID: 275641359

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0811918-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ESPLANADA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A

Despacho

Advogados:

JERÔNIMO DE ABREU JÚNIOR

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0811918-97.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Karolaine de Almeida Santos - Embargado: Esplanada Card Administradora de Cartoes de Credito S/A -…

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Clayton Clenisson De Carvalho Silva x Unimed Seguradora S/A

ID: 258827600

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812597-97.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CLENISSON DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE DE MELO FERRAZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812597-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Clayton Clenisson de Carvalho Silva - Agravada: Unimed Seguradora S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812597-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Clayton Clenisson de Carvalho Silva - Agravada: Unimed Seguradora S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.° 0812597-97.2024.8.02.0000, em que figuram como parte agravante Clayton Clenisson de Carvalho Silva e como parte agravada Unimed Seguradora S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 166/171, para, ao fazê-lo, conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAYTON CLENISSON DE CARVALHO SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES MESMO DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTO MENSAL DE R$ 1.853,22 E COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS, AFIRMANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC, IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, CASO ENTENDA INSUFICIENTES OS ELEMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TENHA IDENTIFICADO A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEIXOU DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL EXIGIDO, AO INDEFERIR DE PLANO O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR PELA PARTE INTERESSADA. O AGRAVANTE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRATIVOS DE RENDIMENTO E DESPESAS, EVIDENCIANDO QUE A SUA RENDA MENSAL LIMITA-SE A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUA FAMÍLIA, NÃO LHE PERMITINDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA (JURIS TANTUM), DEVENDO PREVALECER NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, RESTOU EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RENDA LIMITADA E DESPESAS BÁSICAS DO REQUERENTE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PREVALECE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 1º, E 99, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0802269-84.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.10.2019;TJ-AL, AI Nº 0800411-18.2019.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2019;TJ-AL, APL Nº 0701207-53.2016.8.02.0049, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Douglas Alexandre de Melo Ferraz (OAB: 17302/AL)

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Banco Bradesco S.A. x Joana Paula Da Silva

ID: 275662321

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700356-60.2024.8.02.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOANA PAULA DA SILVA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700356-60.2024.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelada: Joana Paula da Silva - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Apelaçã…

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Processo nº 0810366-97.2025.8.15.0001

ID: 283312251

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-97.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PRISCILLA DE LACERDA

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DANIELE DANTAS LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DECISÃO DO JUIZ LEIGO Processo nº: 0810366-97.2025.8.15.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENT…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Neide Barreto Abreu

ID: 329327944

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810366-22.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

NEIDE BARRETO ABREU

Decisão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 …

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