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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Osvaldo Garcia De Melo

ID: 331085795

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809882-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

OSVALDO GARCIA DE MELO

Decisão

Advogados:

CHRYSTIAN REGO DE REZENDE

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ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA

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TERMO DE AUDIÊNCIA Processo PJE nº 0809882-56.2025.8.14.0051 Ação CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Requerente: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Adv.: ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA Requerid… TERMO DE AUDIÊNCIA Processo PJE nº 0809882-56.2025.8.14.0051 Ação CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM Requerente: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Adv.: ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA Requerido(a): OSVALDO GARCIA DE MELO Em 21/07/2025, na hora designada, na cidade de Santarém, na sala de Audiências da VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE SANTARÉM, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Manuel Carlos de Jesus Maria, comigo, assessor, abaixo assinado. Presente a parte requerente, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por sua preposta RAIANE DE OLIVEIRA COSTA NOGUEIRA e sua advogada ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA. Presente o(a) requerido(a) OSVALDO GARCIA DE MELO, acompanhado do seu advogado Chrystian Rego de Rezende OAB-PA 25610. ABERTA A AUDIÊNCIA, a parte autora apresentou como proposta o valor já depositado nos autos. A parte requerida, apresentou como contraproposta o valor de R$83.000,00. A empresa autora realizou nova proposta no valor de R$22.000,00. Não houve acordo entre as partes nos autos. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Este juízo postergou a análise do pedido liminar para após a audiência de conciliação. No caso presente, a servidão administrativa pretendida diz respeito à propriedade rural da parte requerida, conforme memorial descritivo do imóvel. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada da RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA; memorial descritivo do imóvel. Diante desses fatos e, tendo havido alegação de urgência por parte do requerente, defiro o depósito no importe correspondente ao valor apresentado pela autora nesta audiência de conciliação, sendo o valor de R$22.000,00. Feito isso, entendo que não existe óbice à imissão nos termos da lei de regência da matéria, nos termos do art. 15, do Decreto Lei nº 3.365/41. Uma vez realizado o depósito no valor de R$22.000,00, e em face da alegada a urgência, defiro a imissão provisória na posse do imóvel que deverão sofrer a intervenção, na modalidade servidão administrativa, conforme especificado na RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA juntado aos autos. Ante o exposto concedo a imissão na posse à autora, expedindo-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO. Considerando a constituição de advogado, abro, nesta oportunidade, o prazo para contestação, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão. Sem prejuízo, determino a realização de perícia para avaliação na área para fixação do valor a título de indenização justa. Intimem-se os peritos vinculados ao juízo, para que apresentem proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias. Esclareço, que tais valores serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para a parte autora e na proporção de 50% para a parte ré, devidamente cientes nesta audiência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Eu, _______ (Joo Paulo Santos), assessor, digitei. MM. Juiz: ASSINATURA PJE Representante legal do Requerente: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Advogada do requerente: (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Requerido(a): (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA) Advogado do (a) requerido(a): (PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA)

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Processo nº 0813083-56.2025.8.14.0051

ID: 339030270

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813083-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL RAMIRO GUALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0813083-56.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetá… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0813083-56.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetária] AUTOR: MANUEL RAMIRO GUALBERTO DA SILVA Endereço: Curuá Una, km 16, Comunidade Perema, SANTARéM - PA - CEP: 68045-991 Advogado(s) do reclamante: TATIANNA CUNHA DA CUNHA REU: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. "RUI BARBOSA", 794, SANTARÉM (PA), Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Analisando os autos, constato que o autor formulou pedido de justiça gratuita. Todavia, os elementos que ressaltam dos autos, o pedido, bem assim a causa de pedir são indicativos de situação financeira que possibilita o pagamento das custas iniciais do presente feito, e considerando que estas podem ser parceladas. A parte autora foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica, tendo, contudo, se limitado à juntada de extrato bancário, sem qualquer outro documento apto a demonstrar de forma clara e suficiente a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. A gratuidade da justiça encontra respaldo no artigo 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No entanto, o simples extrato bancário, desacompanhado de outros elementos que demonstrem de forma concreta a real situação financeira da parte, não é suficiente para ensejar o deferimento do benefício legal, sobretudo quando ausente documentação comprobatória de rendimentos, vínculo empregatício, declaração de imposto de renda, entre outros documentos essenciais à aferição da hipossuficiência. Diante do exposto, e não estando suficientemente demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC: 1. INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA, INTIME A PARTE AUTORA, por advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais juntando aos autos o relatório, o boleto e o respectivo comprovante de pagamento, conforme determina o § 2º, do artigo 22 da Portaria Conjunta nº 02/2018- GP/VP, sob pena de não processamento do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do (art. 290, do CPC). 2. Fica a parte ciente de que tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas. 2.1. De acordo com o disposto no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Lei estadual nº 8.328/2015, art. 10, I e II, comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário e comprovante de pagamento correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo. Ficando ciente a parte, de que tais custas são emitidas no site do TJPA, no item Emissão de custas. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a intempestividade e retornem os autos conclusos para deliberações. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0813504-16.2025.8.10.0000

ID: 329864230

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813504-16.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Despacho (expediente)

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - OAB MA13417 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença (nº 0810367-89.2023.8.10.0034), ajuizada por Francisco das Chagas de Sousa Paiva, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Codó/MA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, sob o fundamento de que os cálculos por ele ofertados não observavam os parâmetros fixados na decisão exequenda. Após remessa à Contadoria Judicial, foi apurado o valor de R$ 9.763,28 como devido ao exequente, sendo esse montante homologado pelo juízo. Com isso, determinou-se o prosseguimento da execução e a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, com autorização para destaque de honorários contratuais. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão atacada acarretou lesão grave e de difícil reparação, por não ter considerado de forma adequada os argumentos constantes da impugnação à execução. Aduz que a quantia fixada está em desacordo com o título executivo judicial, em razão de suposta atualização indevida dos danos morais arbitrados, os quais, segundo o Agravante, não estariam sujeitos à correção monetária caso pagos no prazo legal, como teria ocorrido. Alega ainda excesso de execução decorrente da inclusão de parcelas não comprovadas relativas a descontos supostamente efetuados até abril de 2024, em afronta ao acórdão exequendo, que condicionava a devolução à efetiva comprovação dos descontos realizados. O Agravante também argumenta que o exequente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à origem e legitimidade dos valores cobrados, deixando de apresentar documentos que comprovassem os pagamentos e sua vinculação ao contrato objeto da lide, o que, em sua ótica, compromete a certeza e liquidez do título executivo. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para obstar os efeitos da decisão impugnada, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução e determinada a reanálise da impugnação apresentada nos autos originários. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Espaco Vida Multiterapias Ltda x Unimed Oeste Do Para Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 319210836

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800667-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO VIDA MULTITERAPIAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

LAUDELINO HORACIO DA SILVA FILHO

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HELOISA VIRGINIA FALCAO DANTAS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0800667-56.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetá… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0800667-56.2025.8.14.0051 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetária] AUTOR: ESPACO VIDA MULTITERAPIAS LTDA Nome: ESPACO VIDA MULTITERAPIAS LTDA Endereço: Rua Barão de Itamaracá, 135, Espinheiro, RECIFE - PE - CEP: 52020-070 Nome: MONIQUE CARLA FERREIRA MELO Endereço: Avenida Bernardo Vieira de Melo, 8338, 3406, Barra de Jangada, JABOATãO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54470-100 Advogado(s) do reclamante: HELOISA VIRGINIA FALCAO DANTAS VILELA REU: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Nome: UNIMED OESTE DO PARA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV. "BRIGADEIRO EDUARDO GOMES", 2 648, ALTAMIRA (PA), ESPLANADA DO XINGU, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Advogado: LAUDELINO HORACIO DA SILVA FILHO OAB: PA17600-A Endereço: TV. DOM AMANDO, 911-UNIMED OESTE DO PARA-ENC. ADMI, SANTA CLARA, SANTARéM - PA - CEP: 68005-420 DESPACHO/MANDADO Autorizo o desarquivamento. Autue-se como cumprimento de sentença. 1. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6. Não havendo requerimentos de pesquisas, intime-se a parte exequente, por meio de seu Advogado/Defensor Público, para indicar bens à penhora em 30 dias. 7. Não tendo sido encontrado o endereço da parte executada, intime-se a parte exequente, por meio de seu Advogado/Defensor Público, para indicar o endereço atualizado em 30 dias. 08. Não havendo resposta, intime-se a parte autora PESSOALMENTE para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção. 09.- Após, vistas ao MP (se houver interesse de incapazes/menores). Em seguida, conclusos. 10. Publique-se, se for o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0808912-56.2025.8.14.0051

ID: 322387714

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Santarém Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0808912-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO JADSON SOARES DA SILVA JHONNATH AMARAL VIEGAS

Intimação

Advogados:

JADSON SOARES DA SILVA

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FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

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JHONNATH AMARAL VIEGAS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRIMINAL R.H. Manuseando os presentes autos, verifico que este juízo ao tomar conhecimento da denúncia, determinou a notificação do acusado para apresentação das defesa prévia … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CRIMINAL R.H. Manuseando os presentes autos, verifico que este juízo ao tomar conhecimento da denúncia, determinou a notificação do acusado para apresentação das defesa prévia em conformidade com o que determina o artigo 55 da Lei 11.343/2006. A defesa na peça defensiva não levantou teses de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. Todavia, requereu o relaxamento da prisão preventiva do acusado, aduzindo excesso de prazo. Pois bem, com o máximo respeito que é merecedora a tese defensiva, não posso acolher esta. Em primeiro lugar, tem-se que apesar de o acusado ter sido preso em flagrante no dia 02.12.2024, segregação cautelar foi analisada de forma periódica desde então, sendo mantida pela última vez no dia 02.07.2025. Em segundo lugar, ressalto que até agora não ocorreu nenhuma alteração fática ou jurídica desde a última decisão proferida nesse processo mantendo a segregação cautelar do acusado, por isso, mantenho por enquanto a prisão cautelar do acusado, até por força do artigo 316 do Código de Processo Penal, o que obrigatoriamente será reexaminado após a instrução processual. Assim, e preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de FRANCINEUDA LIMA DOS SANTOS. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em atenção ao determinado pela nova sistemática da Lei n° 11.343.2006 designo audiência de qualificação, interrogatório, instrução e julgamento para o dia 27/08/2025 às 09:30 horas. 0808912-56.2025.8.14.0051 - FRANCINEUDA LIMA DOS SANTOS | Participar da Reunião | Microsoft Teams DAS DILIGÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA: Visando conceder celeridade ao processo determino a Secretaria que adote as seguintes medidas: A) Intimem-se as acusadas nos endereços apresentados nos autos e disponibilizado na UPJ. Caso preso, requisite-se a SEAP. B) Tratando-se de audiência de instrução, qualificação, interrogatório, e julgamento determino a imediata intimação/requisição das testemunhas arroladas na denúncia e eventualmente na defesa preliminar que deverão comparecer a esse Juízo sob pena de serem conduzidas coercitivamente na data designada no item 03 desta decisão. B.1) Nesta oportunidade determino que aquelas testemunhas que forem policiais civis/militares ou servidores públicos deverão ser devidamente requisitados. B.2) Considerando que se trata de caso envolvendo réu preso provisório de Justiça autorizo a requisição para que os mandados sejam cumpridos em regime de plantão. C) Notifique-se a Representante do Ministério Público e o DPE, com vista pessoal dos autos, devendo ambos ficarem cientes que terão de apresentar alegações finais em audiência, bem como, que nesse ato será prolatada a sentença. Se a defesa do(s) acusado(s) for realizada por advogado que os mesmos sejam intimados pelo DJE/PA. D) Comunique-se o recebimento da denúncia contra o(s) réu(s) ao Distribuidor desta Comarca, a Delegacia de Origem e a Secretaria de Repartição Criminal solicitando informações sobre os antecedentes criminais do denunciado. E) Certifiquem-se os antecedentes do(s) réu(s) nesta comarca devendo ser relatado o que constar no distribuidor sobre outros procedimentos criminais porventura existentes contra o denunciado, inclusive do trânsito em julgado, se for o caso e na Justiça Federal caso possível. Além disso, requisitem-se os antecedentes a Vara de Execuções Penais desta Comarca de Santarém. F) Requisite com urgência, caso necessário, prazo de 48 (quarenta e oito) horas todos os laudos periciais referente a esse caso, que deverão estar no processo até a data da audiência de instrução e julgamento tendo em vista a real possibilidade de seu julgamento ao final do processual. Santarém, 8 de julho de 2025. KARISE ASSID CECCAGNO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0806681-56.2025.8.14.0051

ID: 257475802

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0806681-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. M.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0806681-56.2025.8.14.0051 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] REQUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0806681-56.2025.8.14.0051 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) - [Dissolução] REQUERENTE: A. S. A. Nome: A. S. A. Endereço: Rua Girassol, 43, ENTRE RUAS 11 HORAS E QUIXADÁ, Jardim Santarém, SANTARÉM - PA - CEP: 68030-330 REQUERIDO: R. R. M. Nome: R. R. M. Endereço: Rua Santa Luzia, s/n, CASA DE COR AMARELA, Lapa, FRECHEIRINHA - CE - CEP: 62340-000 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Defiro a gratuidade requerida. A priori, analiso o pedido de tutela de evidência. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, analisando os documentos apresentados pelo autor, verifico que, inicialmente, NÃO estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. O fumus boni iuris e a relevância das alegações não se verificam pela análise da documentação e alegações do autor. Face ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA, por ausentes os seus requisitos. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL PARA O DIA 09/06/2025, ÀS 09:45 HORAS A SER REALIZADA PELA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Não havendo composição, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte patrocinada por advogado (a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os Advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Jose Walter Silva Costa x Banco Bmg Sa

ID: 258449844

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806390-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUZA SIAL

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PROCESSO: 0806390-56.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Nome: JOSE WALTER SILVA COSTA Endereço: Travessa Oito, 32, Nova República, SAN… PROCESSO: 0806390-56.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Nome: JOSE WALTER SILVA COSTA Endereço: Travessa Oito, 32, Nova República, SANTARéM - PA - CEP: 68025-320 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 DECISÃO/MANDADO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movida por JOSE WALTER SILVA COSTA em face de BANCO BMG SA, instituição financeira devidamente identificada na inicial. Em síntese, alega desconhecer a operação bancária relacionada aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. É o relatório. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedando-se o deferimento quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando o caso em apreço, observo não implementados os requisitos que possibilitam o deferimento da liminar. No caso, carece o pedido da parte autora de probabilidade do direito, porquanto a alegação de que não contratou o serviço, por certo, depende de maior instrução probatória. A simples afirmação da parte de que não contratou referida modalidade não é suficiente para embasar a concessão de tutela para cancelar os descontos, em sede de cognição sumária. A pretensão, portanto, deve ser submetida ao crivo do contraditório, visando propiciar manifestação da parte contrária e formação de juízo de valor mais seguro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3OO DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os elementos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. A negativa de contratação de cartão de crédito, por si só, não justifica o deferimento da liminar, mostra-se necessário instaurar o contraditório, a fim de que a situação fática seja esclarecida. Ademais, os descontos das parcelas de empréstimo não são recentes e a jurisprudência entende que a cláusula que prevê descontos em benefício previdenciário não apresenta vício de validade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51921642820228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-09-2022) Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Considerando que, em casos semelhantes, a audiência de conciliação não se mostra proveitosa, eis que a parte requerida tem reiteradamente demonstrado desinteresse na celebração de acordos, conforme histórico processual, bem como em atenção ao princípio da celeridade processual, que visa garantir a rápida e eficiente tramitação dos processos, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a Contestação, certifique-se sobre a sua tempestividade e abra-se vista dos autos à parte requerente para manifestação em Réplica no prazo legal. Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, apontando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

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Processo nº 0802413-56.2025.8.14.0051

ID: 337822413

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802413-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRIACO TAPAJOS BARROZO CIRILO TAPAJOS BARROZO EDSON CIRILO TAPAJOS BARROSO FERDINANDO TAPAJOS BARROZO FREDERICO TAPAJOS BARROSO JOANA GILCELIA BARROZO JUNOTT JOSE MARCELO TAPAJOS BARROZO MARIA LORENA PINTO BARROZO MARIA LUCIA TAPAJOS BARROZO MARIO CRISTINO TAPAJOS BARROZO OTAVIA BARROSO TAPAJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR SILVA COSTA

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PROCESSO: 0802413-56.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [] Nome: OTAVIA BARROSO TAPAJOS Endereço: Rua Hortência, 1693, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310 … PROCESSO: 0802413-56.2025.8.14.0051 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [] Nome: OTAVIA BARROSO TAPAJOS Endereço: Rua Hortência, 1693, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310 Nome: MARIA LUCIA TAPAJOS BARROZO Endereço: Rua Hortência, 1693, Jardim Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68030-310 Nome: JOSE MARCELO TAPAJOS BARROZO Endereço: Rodovia Doutor Everaldo de Sousa Martins, s/n, s/n, Ramal dos Coelhos, SANTARéM - PA - CEP: 68020-990 Nome: FREDERICO TAPAJOS BARROSO Endereço: Rua 19, s/n, Bela Vista do Juá, SANTARéM - PA - CEP: 68020-990 Nome: CIRILO TAPAJOS BARROZO Endereço: Rua Galdino Veloso, 1044, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-070 Nome: MARIO CRISTINO TAPAJOS BARROZO Endereço: Rua Itapoa, 28, Bairro Aeroporto Velho, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-070 Nome: FERDINANDO TAPAJOS BARROZO Endereço: Sítio Santa Maria, s/n, Distrito do Arapixuna, SANTARéM - PA - CEP: 68020-990 Nome: CIRIACO TAPAJOS BARROZO Endereço: Sítio São Cornélio, s/n, Distrito do Arapixuna, SANTARéM - PA - CEP: 68020-990 Nome: MARIA LORENA PINTO BARROZO Endereço: Travessa Agripina de Matos, 620, Laguinho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-990 Nome: JOANA GILCELIA BARROZO JUNOTT Endereço: Avenida São Sebastião, 3190, Bairro Mapiri, SANTARéM - PA - CEP: 68020-992 Nome: EDSON CIRILO TAPAJOS BARROSO Endereço: Avenida Almirante Tamandaré, 1439, Vitória do Xingu, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 SENTENÇA Cuida-se de ação de Alvará Judicial proposta por OTAVIA BARROSO TAPAJÓS, MARIA LUCIA TAPAJÓS BARROZO, JOSE MARCELO TAPAJÓS BARROZO, FREDERICO TAPAJÓS BARROSO, CIRILO TAPAJÓS BARROZO, MÁRIO CRISTINO TAPAJÓS BARROZO, FERDINANDO TAPAJÓS BARROZO, CIRIACO TAPAJÓS BARROZO, MARIA LORENA PINTO BARROZO, JOANA GILCELIA BARROZO JUNOTT, EDSON CIRILO TAPAJÓS BARROSO postulando alvará judicial para levantamento de valores deixados por HENRIQUE CÉSAR TAPAJÓS BARROS, falecido em 26 de julho de 2024. Inicial instruída com documentos. Juntaram certidão de inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social e declaração de inexistência de bens a inventariar. O Banco do Estado do Pará informou a existência de valores em nome do de cujus - id 143063099. A parte autora requereu a expedição do alvará judicial – id 143084091. É breve relatório. Decido. A Lei nº 6858/80 dispõe que: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (art. 1º). O Código Civil dispõe que são sucessores do falecido os descendentes, os ascendentes, o cônjuge sobrevivente e os colaterais até o 4º (quarto) grau (art. 1.829). No caso em tela, os dados constantes nos documentos que instruíram a inicial comprovam a legitimidade da parte autora para o pleito. Ante o exposto, com arrimo no art. 1º da Lei nº 6.858/80, considerando a documentação carreada aos autos, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PRETENDIDO, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, autorizando o patrono constituídos nos autos, a levantar a totalidade da importância que se encontra depositada em nome do falecido Henrique César Tapajós Barroso, CPF nº 387.708.572-53 (id 143084091). Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. Santarém-PA, data registrada no sistema. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0810367-96.2025.8.15.2001

ID: 329365069

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810367-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICELIA FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] R… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: DELICELIA FERNANDES CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação de Cobrança, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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