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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Processo nº 0810367-96.2025.8.15.2001

ID: 329365069

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810367-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICELIA FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] R… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: DELICELIA FERNANDES CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação de Cobrança, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0814732-74.2022.8.18.0140

ID: 278109546

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814732-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

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THYAGO BATISTA PINHEIRO

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BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814732-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814732-74.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FERNANDA NUNES FERNANDES REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por FERNANDA NUNES FERNANDES em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A, na qual a parte autora alega que foi inscrita pela ré nos cadastros de proteção de crédito por dívida que desconhece. Requer a declaração de inexistência do débito e a reparação pelos danos morais, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 26407354). A tutela de urgência foi indeferida (id 35207006). A audiência de conciliação restou infrutífera (id 60658602). Em contestação, a ré, alega em síntese, a regularidade da inscrição e a inexistência de cobrança indevida, o que afastaria o dever de indenizar, pugnando ao final pela total improcedência dos pedidos iniciais (id 61338019). Em sede de réplica, a parte autora reafirmou os fatos narrados na petição inicial e pugnou pela procedência de seus pedidos (id 61986644). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se a existência de questões processuais pendentes, razão pela qual se passa a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem sobre a presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2. DAS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes pela ré. b) a existência de danos morais indenizáveis e eventual montante; A peça de defesa veio desacompanhada dos contratos que originaram a discussão travada nestes autos, cuja juntada é de fundamental importância a este juízo, que averiguará a possível regularidade da contratação, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”. Assim, necessário se faz que sejam juntados os contratos celebrados entre as partes, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora(art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencer a ela, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar os contratos celebrados com a autora nestes autos, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas. Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Processo nº 0810367-89.2023.8.10.0034

ID: 261859086

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810367-89.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0810367-89.2023.8.10.0034 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 123376598) apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., em face da parte exequente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA. A parte executada, ora impugnante, aduz a existência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 120892875) não estão em conformidade com os termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA (ID nº 119749825). Consta nos autos, como garantia do juízo, depósito realizado no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 123376600). A parte exequente, ora impugnada, não apresentou contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme aba “expedientes” do sistema PJE). É o relatório. Decido. O teor da presente decisum diz respeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, aduzindo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso à execução, calculado de forma diferente ao que precípua a decisão proferida pelo TJMA (ID nº 119749825). Tenho que a impugnação do executado, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente não tem fundamento. Logo, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (art. 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Há que se consignar que o impugnante, ao oferecer os presentes embargos à execução, declarou o valor exequendo devido a quantia de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculos constante no ID nº 123376601. Em razão da existência de divergências de valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos para Contadoria Judicial (ID nº 128809925), a fim de que fosse apurado o valor devido. Da resposta da Contadoria (ID’s nº 140839337 / 140839336), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos na decisão do TJMA (ID nº 119749825), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID’s nº 140839337 / 140839336). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constantes nos ID’s nº 140839337 / 140839336 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Precluso meios impugnatórios, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da parte exequente e seu advogado para levantamento dos valores depositados (ID nº 123376600). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais formulado pelo(a) advogado(a), limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente na quantia de R$ 455,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de prosseguimento com a fase de cumprimento de sentença. Por último, DETERMINO que a Secretaria efetue a modificação da "Classificação Judicial" da presente demanda no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de Sentença" em substituição à atual classificação de "Procedimento Comum Cível". Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040

ID: 322302754

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-03.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 Ré(u)(s): BANCO PAN S/A D E S P A C H O Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0826857-74.2022.8.18.0140

ID: 321419595

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826857-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THALIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0826857-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Exame de S… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0826857-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] APELANTE: THALIA PEREIRA DOS SANTOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI, THALIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIAS DO APELO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. ART. 932, III, CPC. Vistos, etc... Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente, proposto por A FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI e o ESTADO DO PIAUÍ., regularmente qualificados, admitindo a existência de vícios no acórdão Id 18193690, proferido em sede de apelação cível tendo como embargada THALIA PEREIRA DOS SANTOS, também qualificada. Nas razões de embargar, Id 18642207, alega que o acórdão foi contraditório no que se refere a majoração dos honorários advocatícios. Destaca que, houve equívoco ao se afirmar que o Estado pugnava pela majoração dos honorários. Requer o provimento do recurso para corrigir as omissões e contradições, a fim de que seja integrado o julgado embargado. A embargada impugnou os aclaratórios, Id 22692037, admitindo que inexistem vícios no julgado e que o recurso se reveste de natureza protelatória. Pede o não conhecimento dos embargos, ou, acaso conhecido pela sua rejeição. Requer, também, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026 do CPC. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reforma de uma decisão que contenha erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo. No entanto, infringentes quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal, haja vista que ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere o teor da decisão embargada. Na espécie, o embargante deduz que o acórdão foi contraditório no que se refere a majoração dos honorários advocatícios. No entanto, o acórdão embargado, em momento algum, referiu-se à fixação de honorários de advogado, mesmo porque ambas as partes interpuseram recurso, não havendo causa para majoração da verba honorária. O acórdão ora questionado foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível proposta em face de sentença proferida em sede de Ação ordinária onde os autores pleiteiam o refazimento do teste físico do concurso para o cargo de Polícia Militar do Piauí realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo edital nº 02/2021. 2. Como cediço, o edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições para ingresso no serviço público. 3. No caso, a autora interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença para consignar que os autores que alcançaram 2.200 metros no teste de corrida, fossem considerados aptos, sem a necessidade de repetir o teste, assegurando-lhes o direito de prosseguir nas demais fases do concurso. 4. Porém, os critérios adotados na prova de capacidade física, dizem respeito ao mérito do ato administrativo, o que afasta a apreciação do Judiciário, cujo exame se restringe à legalidade do procedimento, não podendo este substituir os examinadores. 5. Registre-se que é dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem aos critérios objetivos utilizados para a aplicação dos testes de avaliação da capacidade física. 6. Recurso conhecido e desprovido em anuência com o parecer do Ministério Público superior. Note-se que não houve questionamento acerca da fixação de honorários advocatícios. Logo, não há nada a ser dirimido nesse ponto. Aliás, o petitório inerente a este recurso se mostra em evidente equívoco, não havendo que se cogitar da existência de vícios no julgado. Nos termos alhures apontados, resta patente que as críticas feitas pelo embargante, de modo algum aponta a existência de vícios no acórdão ora mitigado. Acentue-se que a decisão embargada, atenta aos contornos legais, apontou os devidos fundamentos, além de apresentar os substratos jurídicos aplicáveis, de sorte que não há nela vícios a justificar a interposição dos Embargos de Declaração, enquanto que, dos argumentos assacados pelo embargante, sequer restou apontado os pressupostos de embargabilidade, carecendo o recorrente do interesse processual. Por outro lado, não se evidencia o caráter procrastinatório a justificar a imposição da multa processual a que alude o art. 1.026, § 2º, CPC. Do exposto, não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, e por inexistir a demonstração dos pressupostos de embargabilidade, NEGO conhecimento ao recurso, o que faço com escopo no art. 932, III, CPC. Intimações e notificações necessárias. Preclusas, in albis, as vias recursais, com a baixa na distribuição e anotações pertinentes, baixem-se os autos ao Juízo de origem, para fins. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura eletrônicas. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0826857-74.2022.8.18.0140

ID: 321419596

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826857-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THALIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0826857-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Exame de S… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0826857-74.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] APELANTE: THALIA PEREIRA DOS SANTOS, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI, THALIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE IMPROCEDÊNCIAS DO APELO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. ART. 932, III, CPC. Vistos, etc... Cuida-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito infringente, proposto por A FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI e o ESTADO DO PIAUÍ., regularmente qualificados, admitindo a existência de vícios no acórdão Id 18193690, proferido em sede de apelação cível tendo como embargada THALIA PEREIRA DOS SANTOS, também qualificada. Nas razões de embargar, Id 18642207, alega que o acórdão foi contraditório no que se refere a majoração dos honorários advocatícios. Destaca que, houve equívoco ao se afirmar que o Estado pugnava pela majoração dos honorários. Requer o provimento do recurso para corrigir as omissões e contradições, a fim de que seja integrado o julgado embargado. A embargada impugnou os aclaratórios, Id 22692037, admitindo que inexistem vícios no julgado e que o recurso se reveste de natureza protelatória. Pede o não conhecimento dos embargos, ou, acaso conhecido pela sua rejeição. Requer, também, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026 do CPC. Decido. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reforma de uma decisão que contenha erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo. No entanto, infringentes quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal, haja vista que ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere o teor da decisão embargada. Na espécie, o embargante deduz que o acórdão foi contraditório no que se refere a majoração dos honorários advocatícios. No entanto, o acórdão embargado, em momento algum, referiu-se à fixação de honorários de advogado, mesmo porque ambas as partes interpuseram recurso, não havendo causa para majoração da verba honorária. O acórdão ora questionado foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível proposta em face de sentença proferida em sede de Ação ordinária onde os autores pleiteiam o refazimento do teste físico do concurso para o cargo de Polícia Militar do Piauí realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo edital nº 02/2021. 2. Como cediço, o edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições para ingresso no serviço público. 3. No caso, a autora interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença para consignar que os autores que alcançaram 2.200 metros no teste de corrida, fossem considerados aptos, sem a necessidade de repetir o teste, assegurando-lhes o direito de prosseguir nas demais fases do concurso. 4. Porém, os critérios adotados na prova de capacidade física, dizem respeito ao mérito do ato administrativo, o que afasta a apreciação do Judiciário, cujo exame se restringe à legalidade do procedimento, não podendo este substituir os examinadores. 5. Registre-se que é dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem aos critérios objetivos utilizados para a aplicação dos testes de avaliação da capacidade física. 6. Recurso conhecido e desprovido em anuência com o parecer do Ministério Público superior. Note-se que não houve questionamento acerca da fixação de honorários advocatícios. Logo, não há nada a ser dirimido nesse ponto. Aliás, o petitório inerente a este recurso se mostra em evidente equívoco, não havendo que se cogitar da existência de vícios no julgado. Nos termos alhures apontados, resta patente que as críticas feitas pelo embargante, de modo algum aponta a existência de vícios no acórdão ora mitigado. Acentue-se que a decisão embargada, atenta aos contornos legais, apontou os devidos fundamentos, além de apresentar os substratos jurídicos aplicáveis, de sorte que não há nela vícios a justificar a interposição dos Embargos de Declaração, enquanto que, dos argumentos assacados pelo embargante, sequer restou apontado os pressupostos de embargabilidade, carecendo o recorrente do interesse processual. Por outro lado, não se evidencia o caráter procrastinatório a justificar a imposição da multa processual a que alude o art. 1.026, § 2º, CPC. Do exposto, não havendo no acórdão qualquer afronta ao disposto no art. 1.022, I e II, CPC, e por inexistir a demonstração dos pressupostos de embargabilidade, NEGO conhecimento ao recurso, o que faço com escopo no art. 932, III, CPC. Intimações e notificações necessárias. Preclusas, in albis, as vias recursais, com a baixa na distribuição e anotações pertinentes, baixem-se os autos ao Juízo de origem, para fins. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura eletrônicas. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0812113-74.2022.8.18.0140

ID: 256550672

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0812113-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA

Intimação

Advogados:

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812113-74.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812113-74.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA EMBARGADO: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES. OMISSÃO VERIFICADA NESTE PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. No presente caso, verifico omissão em relação aos valores comprovadamente transferidos em benefício da parte autora/embargada, sendo imperioso que o valor comprovadamente depositado pela parte Embargante seja devolvido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do consumidor apelado. 3. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco embargante ao recorrido. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e ACOLHIDOS, EM PARTE. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 19483781) opostos por BANCO SANTANDER S/A. em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deram parcial provimento à apelação cível, reformando em parte a sentença do magistrado de origem. Aduz a parte embargante, em suma: que a decisão embargada padece de contradição e omissão, pois não fora devidamente analisado a comprovação do repasse dos valores, objeto da contratação, na conta da parte autora/embargada, conforme id. 13788067 - Pág. 10. Alega ainda, da impossibilidade de condenação à repetição do indébito de forma dobrada e a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu que sejam conhecidos e providos os presentes embargos para sanar o vício do decisum, determinando a compensação dos valores disponibilizados para a parte autora em realização de negócio jurídico e, considerando a não comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, seja dado provimento ao mesmo para sanar a omissão do decisum. Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, embora devidamente intimada. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Alega a parte embargante que o acórdão padece de omissão quanto a não observância da comprovação da disponibilização dos valores em benefício da parte embargada e a, consequente, compensação dos referidos valores com o da condenação. No tocante à ausência de manifestação quanto à comprovação do valor disponibilizado pela parte embargante em benefício da parte autora/embargada tenho que lhe assiste razão, em face da juntada do documento de id. 13788067 - Pág. 10, comprovando a disponibilização da quantia de R$ 2.253,83 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) em conta de titularidade da parte autora/embargada, quantia esta que corresponde ao contrato discutido nestes autos. Portanto, deve haver a compensação em relação aos danos materiais. É imperioso que o valor eventualmente depositado pela parte Embargante seja devolvido ao banco, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do consumidor apelado. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco embargante à parte recorrida/embargada. No tocante as demais teses, verifico já tiveram a devida apreciação quando do julgamento recurso apelatório, não servindo os presentes aclaratórios como reexame do decisum, vez que demonstra apenas inconformismo com o que fora decidido. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, tão somente para determinar a compensação do valor de R$ 2.253,83 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), comprovadamente repassado em benefício da parte embargada em decorrência do contrato questionado nos autos, com os valores resultantes da condenação. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, ACOLHER-LOS, EM PARTE, tao somente para determinar a compensacao do valor de R$ 2.253,83 (dois mil, duzentos e cinquenta e tres reais e oitenta e tres centavos), comprovadamente repassado em beneficio da parte embargada em decorrencia do contrato questionado nos autos, com os valores resultantes da condenacao.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

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Processo nº 0812113-74.2022.8.18.0140

ID: 256550664

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0812113-74.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812113-74.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0812113-74.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA EMBARGADO: EMILIA MARIA DA CONCEICAO SOUZA Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES. OMISSÃO VERIFICADA NESTE PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2. No presente caso, verifico omissão em relação aos valores comprovadamente transferidos em benefício da parte autora/embargada, sendo imperioso que o valor comprovadamente depositado pela parte Embargante seja devolvido, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do consumidor apelado. 3. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco embargante ao recorrido. 4. Embargos Declaratórios conhecidos e ACOLHIDOS, EM PARTE. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 19483781) opostos por BANCO SANTANDER S/A. em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deram parcial provimento à apelação cível, reformando em parte a sentença do magistrado de origem. Aduz a parte embargante, em suma: que a decisão embargada padece de contradição e omissão, pois não fora devidamente analisado a comprovação do repasse dos valores, objeto da contratação, na conta da parte autora/embargada, conforme id. 13788067 - Pág. 10. Alega ainda, da impossibilidade de condenação à repetição do indébito de forma dobrada e a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requereu que sejam conhecidos e providos os presentes embargos para sanar o vício do decisum, determinando a compensação dos valores disponibilizados para a parte autora em realização de negócio jurídico e, considerando a não comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, seja dado provimento ao mesmo para sanar a omissão do decisum. Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, embora devidamente intimada. É o Relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. Alega a parte embargante que o acórdão padece de omissão quanto a não observância da comprovação da disponibilização dos valores em benefício da parte embargada e a, consequente, compensação dos referidos valores com o da condenação. No tocante à ausência de manifestação quanto à comprovação do valor disponibilizado pela parte embargante em benefício da parte autora/embargada tenho que lhe assiste razão, em face da juntada do documento de id. 13788067 - Pág. 10, comprovando a disponibilização da quantia de R$ 2.253,83 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) em conta de titularidade da parte autora/embargada, quantia esta que corresponde ao contrato discutido nestes autos. Portanto, deve haver a compensação em relação aos danos materiais. É imperioso que o valor eventualmente depositado pela parte Embargante seja devolvido ao banco, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do consumidor apelado. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco embargante à parte recorrida/embargada. No tocante as demais teses, verifico já tiveram a devida apreciação quando do julgamento recurso apelatório, não servindo os presentes aclaratórios como reexame do decisum, vez que demonstra apenas inconformismo com o que fora decidido. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, EM PARTE, tão somente para determinar a compensação do valor de R$ 2.253,83 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), comprovadamente repassado em benefício da parte embargada em decorrência do contrato questionado nos autos, com os valores resultantes da condenação. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaracao, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no merito, ACOLHER-LOS, EM PARTE, tao somente para determinar a compensacao do valor de R$ 2.253,83 (dois mil, duzentos e cinquenta e tres reais e oitenta e tres centavos), comprovadamente repassado em beneficio da parte embargada em decorrencia do contrato questionado nos autos, com os valores resultantes da condenacao.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

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Processo nº 0810367-74.2024.8.10.0060

ID: 320104449

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0810367-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THIAGO VIEIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. T. V. D. S. SENTENÇA Trata-se de medidas protetivas de urgências requeridas por A. D. A. F. em face de A. T. V. D. S., ambos qualificados, em que a representante objetiva a concessão de medidas protetivas de urgência sob o argumento de que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do representado. As medidas requeridas foram deferidas liminarmente, com regular ciência das partes. Transcurso extenso lapso temporal desde a concessão das medidas protetivas sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, deve-se destacar que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da representante quanto aos impasses existentes entre ela e o representado, enquadrando-se claramente na disposição do artigo 22, da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Há que se ressaltar que a palavra da vítima possui grande relevo nos casos de violência de gênero, vez que frequentemente inexistem testemunhas dos atos praticados, especialmente quando se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que dificultaria a produção de prova nesse sentido. Nesse diapasão, é de salientar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com o registro de ocorrência e sua oitiva perante a autoridade policial. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/2006 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porque possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se desvincular. Além disto, esclareça-se que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Desse modo, inobstante o pleito, até o presente momento, conte somente com o relato da autora, tenho que o requerido não demonstrou qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia. Por conseguinte, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da referida decisão é medida a ser adotada. Outrossim, embora a Lei nº 11.340/06 tenha outorgado ao Juizado Especial de Violência Doméstica competência para apreciação de questões de natureza cível e criminal decorrentes de violência doméstica, não estabeleceu a competência recursal sobre as decisões dali derivadas. Tal omissão legislativa vem sendo debatida pela doutrina e analisada pela jurisprudência no sentido de que a competência recursal é firmada pela natureza da medida protetiva impugnada, com observância do princípio da especialização (TJDFT - Acórdão 1256663, 07208908320198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020). Nesse contexto, nos termos de entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015, AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.650.947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020). Dessa forma, deve ser levada em consideração a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso, uma vez que restritivas do direito de ir e vir do requerido, para a realização das intimações e abertura dos respectivos prazos recursais. E embora não haja nos autos informação sobre seu descumprimento, permanecendo a requerente e o representado silentes desde a concessão das medidas, diante da vulnerabilidade de gênero e dos fatos narrados, necessária a manutenção das medidas protetivas até que comprovada a ausência de risco a mulher vítima de violência doméstica. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas em face de A. T. V. D. S. e ratifico a decisão concessiva de medidas protetivas de urgência nos seus próprios termos, MANTENHO-AS, até que seja comprovado ausência de risco a ofendida. Esclareço que o descumprimento da presente ordem judicial constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 02 a 05 anos, e ainda, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do infrator (art. 20 e 42 da Lei 11.340/06). Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se o representado e sua defesa. Intime-se a ofendida, constando expressamente em sua intimação, que caso não esteja mais sofrendo violência doméstica por parte do representado e deseje revogar as medidas protetivas, poderá se manifestar nos autos, por meio de requerimento feito junto ao Oficial de Justiça (no momento da intimação), à Secretaria Judicial, à Patrulha Maria da Penha, ao Ministério Público ou Defensoria Pública. Na hipótese de não localização da vítima ou requerido, determino a realização da intimação por edital, nos termos do Enunciado 43 do FONAVID. Intime-se a Patrulha Maria da Penha, informando da presente sentença de manutenção das medidas e da necessidade de continuidade do acompanhamento do cumprimento das mesmas. Intimações e notificações necessárias atentando-se para a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso. Sem condenação em custas e honorários. Serve a cópia da presente como mandado judicial de cumprimento de diligências supra e como mandado judicial de intimação, além de servir como ofícios aos órgãos competentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal Comarca Timon/MA

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