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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Processo nº 0811628-74.2024.8.10.0060

ID: 298842831

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0811628-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0811628-74.2024.8.10.0060 EXEQUENTE: BARTOLOMEU BO… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0811628-74.2024.8.10.0060 EXEQUENTE: BARTOLOMEU BORGES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO - MA18715 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A DECISÃO BANCO BMG S.A, já qualificado nos autos da ação principal, ajuizou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença pretendendo ver declarada a ilegitimidade passiva do BMG, informando que o contrato objeto da presente ação não foi objeto da ação civil pública. Diz que se trata de alteração do título executivo e violação a coisa julgada. Relata, ainda, que “não obstante, ambos os contratos foram quitados em março de 2006 e dezembro de 2007, quase 5 anos antes do ajuizamento da própria Ação Civil Pública.” Petição do exequente no ID nº 147780436 informando que a sentença coletiva determinou que as partes ingressaram com ações individuais e que o MP realizou os cálculos. Solicita a declaração de validade dos cálculos do MP. É o relatório. Passo à fundamentação. A sentença proferida nos autos da Ação Civil pública determinou que: … ISTO POSTO, confirmando as decisões de fls. 48/49 e 56, que deferiram a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar, nos termos do art. 19, inciso IV, b, do Decreto Estadual nº 23.9925/2008, o CANCELAMENTO, junto à Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da consignação decorrente de contratos de empréstimos, na forma consignada, contratada pelos servidores públicos estaduais, qualificados nos anexos de fls. 19/22, 23 e 24, com o BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO INDUSTRIAL S/A e BANCO BMG, respectivamente. Assim decide este juízo ao entendimento de que os encargos e taxa de juros estabelecidos nos referidos contratos são abusivos e ultrapassaram o quantum fixado pelo art. 5º, do Decreto Estadual nº 23.9925/2008, de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) ao mês, cabendo aos requeridos o ajuizamento da pertinente ação contra os mesmos servidores, com vista ao recebimento daquilo que entenderem que lhes seja devido. Condeno os requeridos, por fim, no pagamento das custas processuais, à exceção do litisconsorte passivo necessário, Estado do Maranhão, por expressa previsão do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. … Nestes termos, a ação civil pública delimitou as partes beneficiadas, sendo somente as partes os servidores públicos estaduais, qualificados nos anexos de fls. 19/22, 23 e 24. Analisando os referidos anexos, os servidores beneficiados são os que celebraram contrato com o BANCO BMG e estão descritos nos Anexo III (fls. 24), quais sejam: 1 - Manoel Cordeiro Divino Filho 2 - Gerardo Barbosa de Sousa 3 - Hudson Carneiro Vieira 4 - Francisco Luis Feitosa Verifica-se que a parte ora exequente, BARTOLOMEU BORGES DE SOUSA, não encontra-se incluído no rol taxativo estabelecido na sentença. Nestes termos, entende-se que o contrato celebrado com o Banco BMG e a parte ora exequente não pode ser objeto de pedido de cumprimento de sentença. Por conseguinte, determino a exclusão do Banco BMG do presente pedido de cumprimento, julgando procedente o pedido de ilegitimidade passiva deste. Dessa forma, percebe-se que não se acham restam preenchidos os pressupostos reputados indispensáveis para o acolhimento e prosseguimento da presente demanda. Decido. Ante o exposto, não tendo o impugnante razão em seus argumentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO BMG e, por conseguinte, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, conforme preceitua o art. 525, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

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Processo nº 0811628-74.2024.8.10.0060

ID: 298842844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0811628-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0811628-74.2024.8.10.0060 EXEQUENTE: BARTOLOMEU BO… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0811628-74.2024.8.10.0060 EXEQUENTE: BARTOLOMEU BORGES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO - MA18715 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A DECISÃO BANCO BMG S.A, já qualificado nos autos da ação principal, ajuizou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença pretendendo ver declarada a ilegitimidade passiva do BMG, informando que o contrato objeto da presente ação não foi objeto da ação civil pública. Diz que se trata de alteração do título executivo e violação a coisa julgada. Relata, ainda, que “não obstante, ambos os contratos foram quitados em março de 2006 e dezembro de 2007, quase 5 anos antes do ajuizamento da própria Ação Civil Pública.” Petição do exequente no ID nº 147780436 informando que a sentença coletiva determinou que as partes ingressaram com ações individuais e que o MP realizou os cálculos. Solicita a declaração de validade dos cálculos do MP. É o relatório. Passo à fundamentação. A sentença proferida nos autos da Ação Civil pública determinou que: … ISTO POSTO, confirmando as decisões de fls. 48/49 e 56, que deferiram a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar, nos termos do art. 19, inciso IV, b, do Decreto Estadual nº 23.9925/2008, o CANCELAMENTO, junto à Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da consignação decorrente de contratos de empréstimos, na forma consignada, contratada pelos servidores públicos estaduais, qualificados nos anexos de fls. 19/22, 23 e 24, com o BANCO BONSUCESSO S/A, BANCO INDUSTRIAL S/A e BANCO BMG, respectivamente. Assim decide este juízo ao entendimento de que os encargos e taxa de juros estabelecidos nos referidos contratos são abusivos e ultrapassaram o quantum fixado pelo art. 5º, do Decreto Estadual nº 23.9925/2008, de 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) ao mês, cabendo aos requeridos o ajuizamento da pertinente ação contra os mesmos servidores, com vista ao recebimento daquilo que entenderem que lhes seja devido. Condeno os requeridos, por fim, no pagamento das custas processuais, à exceção do litisconsorte passivo necessário, Estado do Maranhão, por expressa previsão do art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. … Nestes termos, a ação civil pública delimitou as partes beneficiadas, sendo somente as partes os servidores públicos estaduais, qualificados nos anexos de fls. 19/22, 23 e 24. Analisando os referidos anexos, os servidores beneficiados são os que celebraram contrato com o BANCO BMG e estão descritos nos Anexo III (fls. 24), quais sejam: 1 - Manoel Cordeiro Divino Filho 2 - Gerardo Barbosa de Sousa 3 - Hudson Carneiro Vieira 4 - Francisco Luis Feitosa Verifica-se que a parte ora exequente, BARTOLOMEU BORGES DE SOUSA, não encontra-se incluído no rol taxativo estabelecido na sentença. Nestes termos, entende-se que o contrato celebrado com o Banco BMG e a parte ora exequente não pode ser objeto de pedido de cumprimento de sentença. Por conseguinte, determino a exclusão do Banco BMG do presente pedido de cumprimento, julgando procedente o pedido de ilegitimidade passiva deste. Dessa forma, percebe-se que não se acham restam preenchidos os pressupostos reputados indispensáveis para o acolhimento e prosseguimento da presente demanda. Decido. Ante o exposto, não tendo o impugnante razão em seus argumentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO BMG e, por conseguinte, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, conforme preceitua o art. 525, II, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

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Processo nº 0809785-74.2024.8.10.0060

ID: 274974504

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809785-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OZORIO RIBEIRO

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GIVAGO GOMES COSTA

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PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃ… PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I- Das questões processuais pendentes I.1.1- Das intimações/notificações Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações da demandada sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada, DRA. LUCIMARY LEONARDO GALVÃO (OAB/MA 6.100), sob pena de nulidade. I.1.2- Da inépcia da inicial Alega o demandado ser inepta a inicial do autor, uma vez que não traz aos autos documentos a provarem o alegado na inicial; todavia, entendo que a matéria confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisão de Id 127094276-pág.1/2. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1- a existência, ou não, de relação contratual; 2- Os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que os litigantes postularam a oitiva do autor e a produção de prova testemunhal. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, bem como a oitiva do autor pleiteada pelo demandado. Por outro lado, indefiro o depoimento do autor requerido por este, haja vista que cabe à parte requerer o depoimento da outra parte, e não o próprio, nos termos do art.385 do CPC. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025, às 10:00h, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de serem colhidos os depoimentos do postulante e das testemunhas das partes. Ressalto, por oportuno, que fica facultado aos interessados participarem remotamente da sessão acima designada, através da sala virtual de audiências desta unidade judicial. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://www.tjma.jus.br/link/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar seu nome como usuário. As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem inquiridas, e trazê-las em banca, independentemente de intimação. Intime-se pessoalmente a parte autora, advertindo-se que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso, como previsto no §1º, do at.385 do CPC. V- DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º do CPC). Timon/MA, 15 de maio de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 20/05/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0809785-74.2024.8.10.0060

ID: 274974506

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809785-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃ… PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I- Das questões processuais pendentes I.1.1- Das intimações/notificações Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações da demandada sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada, DRA. LUCIMARY LEONARDO GALVÃO (OAB/MA 6.100), sob pena de nulidade. I.1.2- Da inépcia da inicial Alega o demandado ser inepta a inicial do autor, uma vez que não traz aos autos documentos a provarem o alegado na inicial; todavia, entendo que a matéria confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisão de Id 127094276-pág.1/2. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1- a existência, ou não, de relação contratual; 2- Os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que os litigantes postularam a oitiva do autor e a produção de prova testemunhal. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, bem como a oitiva do autor pleiteada pelo demandado. Por outro lado, indefiro o depoimento do autor requerido por este, haja vista que cabe à parte requerer o depoimento da outra parte, e não o próprio, nos termos do art.385 do CPC. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025, às 10:00h, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de serem colhidos os depoimentos do postulante e das testemunhas das partes. Ressalto, por oportuno, que fica facultado aos interessados participarem remotamente da sessão acima designada, através da sala virtual de audiências desta unidade judicial. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://www.tjma.jus.br/link/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar seu nome como usuário. As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem inquiridas, e trazê-las em banca, independentemente de intimação. Intime-se pessoalmente a parte autora, advertindo-se que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso, como previsto no §1º, do at.385 do CPC. V- DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º do CPC). Timon/MA, 15 de maio de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 20/05/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0809785-74.2024.8.10.0060

ID: 274974583

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809785-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OZORIO RIBEIRO

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GIVAGO GOMES COSTA

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PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃ… PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I- Das questões processuais pendentes I.1.1- Das intimações/notificações Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações da demandada sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada, DRA. LUCIMARY LEONARDO GALVÃO (OAB/MA 6.100), sob pena de nulidade. I.1.2- Da inépcia da inicial Alega o demandado ser inepta a inicial do autor, uma vez que não traz aos autos documentos a provarem o alegado na inicial; todavia, entendo que a matéria confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisão de Id 127094276-pág.1/2. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1- a existência, ou não, de relação contratual; 2- Os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que os litigantes postularam a oitiva do autor e a produção de prova testemunhal. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, bem como a oitiva do autor pleiteada pelo demandado. Por outro lado, indefiro o depoimento do autor requerido por este, haja vista que cabe à parte requerer o depoimento da outra parte, e não o próprio, nos termos do art.385 do CPC. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025, às 10:00h, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de serem colhidos os depoimentos do postulante e das testemunhas das partes. Ressalto, por oportuno, que fica facultado aos interessados participarem remotamente da sessão acima designada, através da sala virtual de audiências desta unidade judicial. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://www.tjma.jus.br/link/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar seu nome como usuário. As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem inquiridas, e trazê-las em banca, independentemente de intimação. Intime-se pessoalmente a parte autora, advertindo-se que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso, como previsto no §1º, do at.385 do CPC. V- DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º do CPC). Timon/MA, 15 de maio de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 20/05/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0809785-74.2024.8.10.0060

ID: 274974585

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809785-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃ… PROCESSO: 0809785-74.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RENILSON DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIVAGO GOMES COSTA - PI22200, LUCAS OZORIO RIBEIRO - PI19127 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I- Das questões processuais pendentes I.1.1- Das intimações/notificações Defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações da demandada sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada, DRA. LUCIMARY LEONARDO GALVÃO (OAB/MA 6.100), sob pena de nulidade. I.1.2- Da inépcia da inicial Alega o demandado ser inepta a inicial do autor, uma vez que não traz aos autos documentos a provarem o alegado na inicial; todavia, entendo que a matéria confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisão de Id 127094276-pág.1/2. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1- a existência, ou não, de relação contratual; 2- Os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que os litigantes postularam a oitiva do autor e a produção de prova testemunhal. Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes, bem como a oitiva do autor pleiteada pelo demandado. Por outro lado, indefiro o depoimento do autor requerido por este, haja vista que cabe à parte requerer o depoimento da outra parte, e não o próprio, nos termos do art.385 do CPC. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Por conseguinte, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025, às 10:00h, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de serem colhidos os depoimentos do postulante e das testemunhas das partes. Ressalto, por oportuno, que fica facultado aos interessados participarem remotamente da sessão acima designada, através da sala virtual de audiências desta unidade judicial. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://www.tjma.jus.br/link/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar seu nome como usuário. As partes devem apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem inquiridas, e trazê-las em banca, independentemente de intimação. Intime-se pessoalmente a parte autora, advertindo-se que a ausência injustificada acarreta a aplicação da pena de confesso, como previsto no §1º, do at.385 do CPC. V- DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º do CPC). Timon/MA, 15 de maio de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 20/05/2025, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0809203-74.2024.8.10.0060

ID: 261854907

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809203-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

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ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0809203-74.2024.8.10.0060 Autor: MARIA DE JESUS DE AMORIM Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0809203-74.2024.8.10.0060 Autor: MARIA DE JESUS DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - PI15766, CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA - PI21924 Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0809203-74.2024.8.10.0060

ID: 261854909

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809203-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

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CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0809203-74.2024.8.10.0060 Autor: MARIA DE JESUS DE AMORIM Advogados do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0809203-74.2024.8.10.0060 Autor: MARIA DE JESUS DE AMORIM Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - PI15766, CAIO FRANCYLIO DE JESUS CAMPOS LIMA - PI21924 Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0814053-74.2024.8.10.0060

ID: 255663927

Tribunal: TJMA Órgão: 1º CEJUSC de Timon - Subseção OAB Timon Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0814053-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CABRAL SILVA

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1º CEJUSC DE TIMON R. Elizete de Oliveira Farias, 209 - Parque Piaui, Timon - MA, 65631-230 WhatsApp: (99) 99904-7306 e-mail:1cejusc-tim@tjma.jus.br TERMO DE AUDIE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1º CEJUSC DE TIMON R. Elizete de Oliveira Farias, 209 - Parque Piaui, Timon - MA, 65631-230 WhatsApp: (99) 99904-7306 e-mail:1cejusc-tim@tjma.jus.br TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERENCIA PROCESSO n.º: 0814053-74.2024.8.10.0060 Reclamante: PAMERA MIRANDA NISHIMURA - CPF: 002.347.523-43 Reclamado: RODRIGO CABRAL DA SILVA - CPF: 024.069.493-70 Na data de 10 de abril de 2025, às 10h, nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, na sala de audiências virtual deste 1º CEJUSC DE TIMON, sob a condução do(a) conciliador(a) FRANCISCO SAULO BRITO AGUIAR, matricula 101493 TJMA. Declarada aberta a audiência de conciliação e feito o pregão, verificou-se o comparecimento das partes acima qualificadas. Declarada aberta a audiência e proposta a conciliação, as partes decidiram celebrar acordo nos seguintes termos: 1. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: Reclamante:PAMERA MIRANDA NISHIMURA, CPF: 002.347.52343, residente e domiciliado a RUA COLINAS, N° 17, QD 17 QD M, RES. COCAIS, TIMON-MA, CEP: 65630-020 , telefone: : (86) 9 9587-0796 Reclamada: RODRIGO CABRAL DA SILVA, RG/CPF n 024.069.493-79, residente e domiciliado a Rua 102, n 580, Parque União, Timon/MA, telefone: (86) 98857-5925. 2. DOS FATOS E DOS PEDIDOS: Trata-se de DEMANDA PRÉ-PROCESSUAL CÍVEL em que a parte reclamante solicitou audiência conciliatória objetivando a devolução do valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). 3. DO ACORDO E DA FORMA DE PAGAMENTO: a) O reclamado RODRIGO CABRAL DA SILVA, RG/CPF n 024.069.493-79, reconhece a divida perante a reclamante no valor total de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) e compromete-se a pagar ao reclamante, a título de composição amigável no presente litígio, a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), englobando todos os valores pecuniários almejados no presente processo, satisfazendo assim, integralmente a presente ação. b) O pagamento será efetivado por meio de depósito na conta corrente em nome do Sra. PAMERA MIRANDA NISHIMURA, CPF: 002.347.52343, através da chave pix 002.347.523-43 (CPF) Banco do Brasil, em 19 (dezenove) parcelas iguais e consecutivas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo a primeira em 10 (dez) de maio de 2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. c) Em caso de descumprimento fica estipulada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do acordo. d) Com relação aos fatos constantes nestes autos e outros que porventura se relacionem aos fatos motivadores da presente ação, inclusive o processo n 0800123-67.2025.8.10.0152, que tramita no JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON, as partes dão quitação, ampla geral, irrevogável para nada mais exigir seja a que título for. e) A parte requerente, PAMERA MIRANDA NISHIMURA, requer a desistência, sem resolução de mérito, e baixa do processo n 0800123-67.2025.8.10.0152, que tramita no JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON, em razão de acordo realizado no 1º CEJUSC DE TIMON e encaminhado para homologação do Juiz Coorddenador. f) Tendo em vista a presente composição, as partes litigantes acordam, ainda, em renunciar ao direito de interpor qualquer recurso, decorrente de decisão judicial proferida no citado processo, seja em que instância os mesmos tramitem. Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. Nos termos do Provimento nº 23-2018-CGJ/MA de 18/11/2013, as partes requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem como arcar com eventuais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas de que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Será o presente termo encaminhado ao Douto Magistrado para que proceda com a homologação do acordo. Nada mais havendo, foi declarada encerrada a audiência de conciliação e lavrado o presente termo que segue assinado : FRANCISCO SAULO BRITO AGUIAR Mediador Judicial, Matr. 101.493 Tjma 1 Cejusc Timon (Ma)

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