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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Andre Salsa De Carvalho

ID: 321006048

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807263-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ANDRE SALSA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807263-91.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807263-91.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDRE SALSA DE CARVALHO SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Aingressou com ação em face de RÉU: ANDRE SALSA DE CARVALHO, objetivando a retomada do bem “YAMAHA - NMAX 160, placa RJM5A70, chassi 9C6SG5910N0015884, ano/modelo 2021/2022, cor AZUL” . Aduz o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento do veículo acima descrito, com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Dec. Lei 911/69 com as alterações impostas pela Lei nº 10.931/2004, concedendo financiamento ao Autor que tornou-se inadimplente. Comprovada a mora, foi deferida liminar de busca e apreensão através da decisão do ID 84543937. Auto de busca e apreensão do bem no ID 96926002. É o relatório, passo a julgar. Cuida-se de ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado entre as partes qualificadas nos autos. Devidamente citado, o Réu deixou transcorrer em albis o prazo para contestar, razão pela qual decreto sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim sendo, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos art. 355, I, do Código de Processo Civil. Frise-se, porém, que a revelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado. No caso dos autos, evidente que deve prosperar o pleito autoral, ante a comprovação da constituição em mora do devedor, que devidamente citado não purgou a mora e nem tampouco apresentou defesa. Diante da não comprovação de que o financiamento foi adimplido, entendo ser o caso de consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do autor, nos termos do Decreto Lei 911/69 com as alterações impostas pela Lei nº 10.931/2004. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem YAMAHA - NMAX 160, placa RJM5A70, chassi 9C6SG5910N0015884, ano/modelo 2021/2022, cor AZUL. Outrossim, fica o autor autorizado a providenciar a expedição de novo certificado de registro de propriedade, livre do ônus da alienação fiduciária, junto aos órgãos de trânsito. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Andre Salsa De Carvalho

ID: 322730586

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807263-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ANDRE SALSA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807263-91.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E A… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0807263-91.2023.8.19.0211 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANDRE SALSA DE CARVALHO SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Aingressou com ação em face de RÉU: ANDRE SALSA DE CARVALHO, objetivando a retomada do bem “YAMAHA - NMAX 160, placa RJM5A70, chassi 9C6SG5910N0015884, ano/modelo 2021/2022, cor AZUL” . Aduz o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento do veículo acima descrito, com garantia de alienação fiduciária, nos termos do Dec. Lei 911/69 com as alterações impostas pela Lei nº 10.931/2004, concedendo financiamento ao Autor que tornou-se inadimplente. Comprovada a mora, foi deferida liminar de busca e apreensão através da decisão do ID 84543937. Auto de busca e apreensão do bem no ID 96926002. É o relatório, passo a julgar. Cuida-se de ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, celebrado entre as partes qualificadas nos autos. Devidamente citado, o Réu deixou transcorrer em albis o prazo para contestar, razão pela qual decreto sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim sendo, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos art. 355, I, do Código de Processo Civil. Frise-se, porém, que a revelia não conduz necessariamente à procedência integral do pedido, cumprindo ao Magistrado verificar a plausibilidade do direito alegado. No caso dos autos, evidente que deve prosperar o pleito autoral, ante a comprovação da constituição em mora do devedor, que devidamente citado não purgou a mora e nem tampouco apresentou defesa. Diante da não comprovação de que o financiamento foi adimplido, entendo ser o caso de consolidar a posse e a propriedade do bem em favor do autor, nos termos do Decreto Lei 911/69 com as alterações impostas pela Lei nº 10.931/2004. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem YAMAHA - NMAX 160, placa RJM5A70, chassi 9C6SG5910N0015884, ano/modelo 2021/2022, cor AZUL. Outrossim, fica o autor autorizado a providenciar a expedição de novo certificado de registro de propriedade, livre do ônus da alienação fiduciária, junto aos órgãos de trânsito. Condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Isabela Santos De Almeida Ribeiro e outros x Tino Car Automoveis Ltda

ID: 298027820

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806293-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA SANTOS DE ALMEIDA RIBEIRO KLINSMAN RODRIGUES MOTA

Polo Passivo:

TINO CAR AUTOMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA

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ANDREIA SARMENTO ALBACETE

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806293-91.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0806293-91.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA SANTOS DE ALMEIDA RIBEIRO, KLINSMAN RODRIGUES MOTA RÉU: TINO CAR AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ISABELA SANTOS DE ALMEIDA RIBEIRO, KLINSMAN RODRIGUES MOTAem face de RÉU: TINO CAR AUTOMOVEIS LTDA. No que tange à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, observo que, embora as alegações apresentadas pela parte impugnante possam ter respaldo fático, não evidenciam, de forma suficiente, que os autores possuam condições econômicas que lhes permitam arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Da análise da documentação juntada pelos autores após a impugnação, verifica-se que ambos percebem rendimentos mensais inferiores a seis salários mínimos, valor que, segundo a jurisprudência dominante, enquadra-se no patamar compatível com a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO a impugnação à gratuidade de justiça, inexistindo nos autos elementos concretos que justifiquem a revogação do benefício. Passo à análise da alegação de ilegitimidade ativa do segundo autor. Nos termos da sistemática processual vigente, são partes legítimas para figurar no polo ativo ou passivo da demanda aqueles que detêm titularidade jurídica do direito material em conflito. Ainda, à luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, deve ocorrer com base nas alegações constantes da petição inicial, de forma abstrata e preliminar. No caso dos autos, extrai-se da exordial que o veículo objeto da controvérsia teria sido adquirido em conjunto pelos dois autores, sendo certo que o segundo autor teria participado ativamente das tratativas relativas aos problemas narrados, inclusive realizando contatos com a parte ré para a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, à luz das assertivas constantes na inicial e da relação jurídica nela descrita, não há que se falar em ilegitimidade passiva do segundo autor, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a falha na prestação do serviço e os danos decorrentes. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Para tal, nomeio EDUARDO REZENDE FERREIRA (erfperito@gmail.com), que deverá ser cadastrado e intimado por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão adiantados pela parte autora,observada a gratuidade de justiça deferida. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC. Após, intimem-se as partes. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. A pertinência da prova oral será avaliada após a vinda do laudo pericial. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Processo nº 0813504-16.2025.8.10.0000

ID: 329864230

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813504-16.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Despacho (expediente)

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813504-16.2025.8.10.0000 Agravante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - OAB MA13417 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença (nº 0810367-89.2023.8.10.0034), ajuizada por Francisco das Chagas de Sousa Paiva, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Codó/MA. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante, sob o fundamento de que os cálculos por ele ofertados não observavam os parâmetros fixados na decisão exequenda. Após remessa à Contadoria Judicial, foi apurado o valor de R$ 9.763,28 como devido ao exequente, sendo esse montante homologado pelo juízo. Com isso, determinou-se o prosseguimento da execução e a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados, com autorização para destaque de honorários contratuais. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão atacada acarretou lesão grave e de difícil reparação, por não ter considerado de forma adequada os argumentos constantes da impugnação à execução. Aduz que a quantia fixada está em desacordo com o título executivo judicial, em razão de suposta atualização indevida dos danos morais arbitrados, os quais, segundo o Agravante, não estariam sujeitos à correção monetária caso pagos no prazo legal, como teria ocorrido. Alega ainda excesso de execução decorrente da inclusão de parcelas não comprovadas relativas a descontos supostamente efetuados até abril de 2024, em afronta ao acórdão exequendo, que condicionava a devolução à efetiva comprovação dos descontos realizados. O Agravante também argumenta que o exequente não se desincumbiu do ônus probatório quanto à origem e legitimidade dos valores cobrados, deixando de apresentar documentos que comprovassem os pagamentos e sua vinculação ao contrato objeto da lide, o que, em sua ótica, compromete a certeza e liquidez do título executivo. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, para obstar os efeitos da decisão impugnada, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, ante a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecido o excesso de execução e determinada a reanálise da impugnação apresentada nos autos originários. É o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos limites estabelecidos nos artigos 300 e 1.019, inciso I, do CPC. Necessário, no caso concreto, que haja o exercício do contraditório para que se possa apreciar o pedido recursal liminar, ou, caso for, julgar o próprio mérito do recurso, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Assim, providenciem-se as intimações necessárias para o exercício do contraditório e, em seguida, retornem os autos para análise imediata da liminar ou, possivelmente, julgamento do mérito do recurso. Em conclusão, intimem-se: (1) a parte Agravada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada dos documentos que reputar necessários para o julgamento do recurso (artigo 1.019, inciso II, do CPC; e artigo 649, inciso II, do RITJMA); e (2) a Procuradoria Geral de Justiça para se manifestar, em 15 (quinze) dias (artigo 1.019, inciso III, do CPC; e artigo 649, inciso III, do RITJMA). Cumpra-se na ordem estabelecida. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Jaqueline Cruz De Azevedo Pereira x Tiago Souza Araujo De Oliveira

ID: 294654098

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CARLOS CIRO MEDEIROS GUIMARAES

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CRISTINA SILVA CORREA LIMA

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JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0810367-49.2023.8.19.0031 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JAQUELINE CRUZ DE AZEVEDO PEREIRA RÉU: TIAGO SOUZA ARAUJO DE OLIVEIRA 1. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora na petição do index 167159956, não subsistem motivos que autorizem a quebra do sigilo bancário da companheira do autor, vez que a mesma, além de não ser parte integrante no processo, sendo estranha à lide, também não possui relação de parentesco com o infante, inexistindo dever alimentar entre os mesmos. Nunca é demais lembrar que a quebra do sigilo bancário é medida extrema e excepcional, sendo cabível somente quando houver fortes indícios de que a parte contrária esteja ocultando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente desta E. Corte sobre o tema: 0074507-24.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 29/10/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESPROVIMENTO. 1- Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora ora agravante, cujo objeto é a quebra do sigilo bancário do filho comum das partes e bloqueio de verbas que forem encontradas, sem prejuízo da sua intimação para prestar esclarecimentos. 2- Alegação de venda de imóvel comum pelo ex-cônjuge ora agravado, com posterior entrega do numerário ao filho das partes, sem o pagamento da meação que aduz a recorrente ter direito. 3- Conjunto probatório existente em sede de cognição não exauriente, que afasta a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. 4 - Controvérsia acerca da alegada meação da agravante sobre o bem alienado pelo recorrido, que deve ser dirimida em primeiro lugar e para o que não se verifica necessária a quebra do sigilo bancário do filho das partes, que não integra a demanda originária. 5 - Existência, outrossim, de meios de prova menos gravosos para elucidar a venda do imóvel, notadamente a documental e a testemunhal, além de inexistir, em sede de cognição sumária, prova, tampouco indícios de dilapidação do montante recebido pelo agravado alienante. 6- Incidência da iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não existirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional, além de que a mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como ocorre no caso sob exame. 7 - Prevalência dos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados. 8. Precedentes jurisprudencias. AgInt no AREsp 1728825/SP - Quarta Turma - Relator Ministro Raul Araújo - Data do Julgamento: 01/07/2024 - DJe 02/08/2024; AgInt no REsp 2032295/SP - Terceira Turma - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data do Julgamento: 23/10/2023 - DJe 27/10/2023. 9- Recurso a que se nega provimento. | | | | Sendo assim, INDEFIRO o requerido no index 167159956. 2. Intime-se o alimentante para trazer aos autos o nome e o CNPJ das suas empresas, apresentando as três últimas declarações de renda de cada pessoa jurídica. Prazo de 30 dias. MARICÁ, 9 de junho de 2025. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Creditas Tempus Iii x Anne Caroline Miceli Soares

ID: 299653945

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803383-91.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

ANNE CAROLINE MICELI SOARES

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BAHIA DE OLIVEIRA

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KISSIA GABRIELA DE SOUZA MACHADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803383-91.2023.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III RÉU: ANNE CAROLINE MICELI SOARES Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em face de ANNE CAROLINE MICELI SOARES. Alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sob nº AF00073265 de veículo descrito na inicial; que consta o inadimplemento das parcelas desde em 11/01/2023, incorrendo a parte contrária em mora devidamente comprovada através de notificação extrajudicial, o que acarretou o vencimento antecipado do débito; que diante da inadimplência requer a busca e apreensão do bem. Em sede de liminar, requer a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para tornar definitiva a medida liminar, consolidando o domínio da posse plena e exclusiva do bem apreendido ao patrimônio da parte autora. A inicial veio devidamente instruída com os documentos em ID nº 51875855/ 51875873. Decisão em ID nº 54427925 deferindo a medida liminar requerida. A busca e apreensão do veículo foi realizada, conforme certidão do OJA no index 178373401. Devidamente citada, conforme certidão de id. 199774482, a ré não apresentou defesa. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de busca de apreensão, com pedido liminar, em que a parte autora pretende reaver o veículo alienado, ao argumento de que, conquanto notificada, a ré inadimpliu parcelas vencidas, operando-se o vencimento antecipado do contrato. A ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA. Não tendo sido oferecida contestação pela ré e inexistindo quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC, aplica-se ao caso o disposto no art. 344 do mesmo diploma legal, in verbis: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ao julgador, resta a análise da satisfação, pelo autor, das condições para o regular exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, a fim de verificar se não há hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Neste caso, os mesmos encontram-se presentes, nada havendo que ser suprido. Com efeito, a constituição em mora encontra-se devidamente caracterizada, tanto pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, quanto pela ausência de defesa da parte autora. Assim, diante na inequívoca comprovação da mora, e não tendo o devedor requerido a sua purga, nem efetuado o depósito do valor incontroverso, tampouco comprovado qualquer ilegalidade contratual, estando ela em débito desde as parcelas vencidas em 11/01/2023, relativamente ao veículo descrito na inicial, impõe-se a procedência do pedido inicial para integrar a parte autora na posse, consolidando-se sua propriedade e autorizando-se a alienação extrajudicial, com fulcro no art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Posto isso, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e na Lei 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, e a sua CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A POSSE plena e exclusiva do bem descrito no contrato sob nº AF00073265, ao autor. Em consequência, DECLARO rescindido o contrato do ID 51875868 e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça deferida à ré. P.I. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Ficam as partes, desde já, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, no caso de haver necessidade de recolhimento de custas. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Processo nº 0810367-96.2025.8.15.2001

ID: 329365069

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810367-96.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICELIA FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

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DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA

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Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] R… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810367-96.2025.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: DELICELIA FERNANDES CHAVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O RITO SUMÁRIO. TEMA 1029 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SISTEMÁTICA PRÓPRIA DOS JUIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Relatório dispensado. É o breve relato. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que a presente ação consiste em cumprimento de sentença individual, isto é, de execução de título executivo judicial formado em Ação de Cobrança, que tramitou sob o rito ordinário. Nesse sentido, é importante asseverar que, embora tenha esta Magistrada deferido pedidos análogos a este, verifica-se conforme Tema 1029 do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que a execução individual da sentença coletiva não pode tramitar perante o juizado. Ora, o título executivo executado nos presentes autos é proveniente de ação que tramitou sob o rito ordinário. Assim não há como, agora, no juízo da execução, impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009. Vejamos o definido pelo STJ quando da definição do Tema 1029: A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. STJ. 1ª Seção. REsp 1804186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679). Tal entendimento é ratificado, inclusive, na própria Lei nº 12.153/2009, que disciplina não ser de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as demandas que versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º, I). Por fim, importante mencionar a impossibilidade de se fazer remessa destes autos a outro Juízo, uma vez que na sistemática dos Juizados Especiais, o reconhecimento de incompetência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) Tal entendimento é reforçado em jurisprudência: JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO DA TRANSLATIO IUDICI. (ART. 64, § 4º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/1995. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O instituto da translatio iudicio (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência absoluta, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Portanto, por expressa previsão normativa contida na Lei nº 9.099/95, a aplicação completa e irrestrita do art. 64, § 4º, do CPC, mostra-se inviável, porquanto o efeito da incompetência absoluta na legislação específica é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a remessa dos autos à justiça comum. Assim sendo, subsistindo regramento específico, o magistrado está condicionado a aplicá-lo, sendo impossível optar por outra forma de integração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP – RI: 00535087220158030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma recursal) Portanto, por todo o exposto, e considerando a sistemática própria dos juizados especiais, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ex vi o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0810367-89.2023.8.10.0034

ID: 261859086

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810367-89.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0810367-89.2023.8.10.0034 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 123376598) apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., em face da parte exequente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA. A parte executada, ora impugnante, aduz a existência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 120892875) não estão em conformidade com os termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA (ID nº 119749825). Consta nos autos, como garantia do juízo, depósito realizado no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 123376600). A parte exequente, ora impugnada, não apresentou contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme aba “expedientes” do sistema PJE). É o relatório. Decido. O teor da presente decisum diz respeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, aduzindo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso à execução, calculado de forma diferente ao que precípua a decisão proferida pelo TJMA (ID nº 119749825). Tenho que a impugnação do executado, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente não tem fundamento. Logo, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (art. 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Há que se consignar que o impugnante, ao oferecer os presentes embargos à execução, declarou o valor exequendo devido a quantia de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculos constante no ID nº 123376601. Em razão da existência de divergências de valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos para Contadoria Judicial (ID nº 128809925), a fim de que fosse apurado o valor devido. Da resposta da Contadoria (ID’s nº 140839337 / 140839336), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos na decisão do TJMA (ID nº 119749825), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID’s nº 140839337 / 140839336). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constantes nos ID’s nº 140839337 / 140839336 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Precluso meios impugnatórios, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da parte exequente e seu advogado para levantamento dos valores depositados (ID nº 123376600). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais formulado pelo(a) advogado(a), limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente na quantia de R$ 455,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de prosseguimento com a fase de cumprimento de sentença. Por último, DETERMINO que a Secretaria efetue a modificação da "Classificação Judicial" da presente demanda no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de Sentença" em substituição à atual classificação de "Procedimento Comum Cível". Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040

ID: 322302754

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810367-03.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ILDETRONE RODRIGUES

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0810367-03.2025.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ILDETRONE RODRIGUES - MA14545 Ré(u)(s): BANCO PAN S/A D E S P A C H O Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0810367-74.2024.8.10.0060

ID: 320104449

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0810367-74.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON THIAGO VIEIRA DOS SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Processo n°. 0810367-74.2024.8.10.0060 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: A. T. V. D. S. SENTENÇA Trata-se de medidas protetivas de urgências requeridas por A. D. A. F. em face de A. T. V. D. S., ambos qualificados, em que a representante objetiva a concessão de medidas protetivas de urgência sob o argumento de que estaria sendo alvo de violência doméstica e familiar por parte do representado. As medidas requeridas foram deferidas liminarmente, com regular ciência das partes. Transcurso extenso lapso temporal desde a concessão das medidas protetivas sem manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Inicialmente, deve-se destacar que as medidas protetivas deferidas nos presentes autos objetivam a proteção da representante quanto aos impasses existentes entre ela e o representado, enquadrando-se claramente na disposição do artigo 22, da Lei n. 11.340/2006. As medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, sui generis, de caráter satisfativo, as quais devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima. Há que se ressaltar que a palavra da vítima possui grande relevo nos casos de violência de gênero, vez que frequentemente inexistem testemunhas dos atos praticados, especialmente quando se trata de situações ocorridas na privacidade do núcleo familiar, o que dificultaria a produção de prova nesse sentido. Nesse diapasão, é de salientar que a presente demanda tem caráter cautelar e autônomo e visa resguardar a vítima de situação de violência ou ameaça iminente, cuja prova se satisfaz para fins acautelatórios, com exceções, com o registro de ocorrência e sua oitiva perante a autoridade policial. Ademais, cediço é que as medidas protetivas contidas na Lei n. 11.340/2006 podem ser pleiteadas de modo autônomo, porque possuem caráter satisfativo, prescindindo da existência de ação penal principal à qual deva se desvincular. Além disto, esclareça-se que “o fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). Desse modo, inobstante o pleito, até o presente momento, conte somente com o relato da autora, tenho que o requerido não demonstrou qualquer prejuízo que possa lhe provir da manutenção das medidas outrora estabelecidas, ônus este que lhe incumbia. Por conseguinte, diante do caráter acautelatório das medidas protetivas deferidas, não logrando o réu provar em sentido diverso, tenho que a manutenção da referida decisão é medida a ser adotada. Outrossim, embora a Lei nº 11.340/06 tenha outorgado ao Juizado Especial de Violência Doméstica competência para apreciação de questões de natureza cível e criminal decorrentes de violência doméstica, não estabeleceu a competência recursal sobre as decisões dali derivadas. Tal omissão legislativa vem sendo debatida pela doutrina e analisada pela jurisprudência no sentido de que a competência recursal é firmada pela natureza da medida protetiva impugnada, com observância do princípio da especialização (TJDFT - Acórdão 1256663, 07208908320198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020). Nesse contexto, nos termos de entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, as medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015, AgRg no Agravo em Recurso Especial 1.650.947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020). Dessa forma, deve ser levada em consideração a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso, uma vez que restritivas do direito de ir e vir do requerido, para a realização das intimações e abertura dos respectivos prazos recursais. E embora não haja nos autos informação sobre seu descumprimento, permanecendo a requerente e o representado silentes desde a concessão das medidas, diante da vulnerabilidade de gênero e dos fatos narrados, necessária a manutenção das medidas protetivas até que comprovada a ausência de risco a mulher vítima de violência doméstica. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente demanda e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de medidas protetivas em face de A. T. V. D. S. e ratifico a decisão concessiva de medidas protetivas de urgência nos seus próprios termos, MANTENHO-AS, até que seja comprovado ausência de risco a ofendida. Esclareço que o descumprimento da presente ordem judicial constitui crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 02 a 05 anos, e ainda, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do infrator (art. 20 e 42 da Lei 11.340/06). Notifique-se o Ministério Público Estadual. Intimem-se o representado e sua defesa. Intime-se a ofendida, constando expressamente em sua intimação, que caso não esteja mais sofrendo violência doméstica por parte do representado e deseje revogar as medidas protetivas, poderá se manifestar nos autos, por meio de requerimento feito junto ao Oficial de Justiça (no momento da intimação), à Secretaria Judicial, à Patrulha Maria da Penha, ao Ministério Público ou Defensoria Pública. Na hipótese de não localização da vítima ou requerido, determino a realização da intimação por edital, nos termos do Enunciado 43 do FONAVID. Intime-se a Patrulha Maria da Penha, informando da presente sentença de manutenção das medidas e da necessidade de continuidade do acompanhamento do cumprimento das mesmas. Intimações e notificações necessárias atentando-se para a natureza penal das medidas protetivas fixadas no presente caso. Sem condenação em custas e honorários. Serve a cópia da presente como mandado judicial de cumprimento de diligências supra e como mandado judicial de intimação, além de servir como ofícios aos órgãos competentes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. IRAN KURBAN FILHO Juiz Titular da 3ª Vara Criminal Comarca Timon/MA

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