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Amil Assistência Médica Int…

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AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0810869-12.2022.8.19.0002 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rosaura Maria Kapps Dias x Banco Bmg S/A

ID: 300367277

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-81.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSAURA MARIA KAPPS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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ANA CAROLINA ZAPPALA PINTO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0810869-81.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSAURA MARIA KAPPS DIAS RÉU: BANCO BMG S/A Defiro JG. Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por ROSAURA MARIA KAPPS DIAS em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados na petição inicial. A parte autora requer a tutela provisória de urgência, conforme permissivo legal estampado no art. 300 do CPC, para que a parte ré abstenha-se de realizar descontos em seu benefício referente à “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob pena de multa. Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória. Inicialmente, encontra-se positivada a plausibilidade da alegação autoral, evidenciando a presença da prova inequívoca indicadora de sua probabilidade, tendo em vista o conjunto de elementos de convicção deduzidos na petição inicial de id 199746263 e demais documentos de ids 199746278 / 199748201 acostados aos autos que demostram os descontos realizados diretamente no beneficio da parte autora. Neste sentido, os prejuízos que podem ser eventualmente suportados pela parte autora, em razão de desconto em seu benefício referente a serviço que não reconhece e não foram autorizados podem gerar danos de naturezas diversas. Procedendo-se ainda a um juízo de proporcionalidade entre a preservação dos interesses em jogo, denota-se, claramente, que devemos conferir, nesta etapa da caminhada processual, a proteção da tutela jurisdicional ao demandante, eis que tal medida não gera qualquer tipo de prejuízo significativo à demandada. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que a empresa ré BANCO BMG S.A suspenda os descontos referente a “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” no benefício de nº 163.681.536-4, recebido pela parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido, limitada ao patamar de R$ 1.000,00 ( mil reais). Intimem-se. Oficie-se o INSS, para que suspenda os descontos realizados pelo réu BANCO BMG S.A no benefício nº163.681.536-4, CPF nº 439.270.507-25 de titularidade da parte autora. Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, para o dia 28 de agosto de 2025 às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC. Faculto, desde já, a participação das partes na audiência de forma remota. O link será disponibilizado pelo CEJUSC e juntado aos presentes autos. Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação cujo prazo começará a fluir após o dia da audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo. PETRÓPOLIS, 11 de junho de 2025. ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular

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Mauricio Martins Figueiredo x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 275382081

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800591-03.2022.8.12.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

MOISÉS GLEICHER

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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Apelação Cível nº 0800591-03.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mauricio Martins Figueiredo Advogado: Everson Mateus Rodrigu… Apelação Cível nº 0800591-03.2022.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mauricio Martins Figueiredo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NOVA PERÍCIA INDEFERIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança securitária proposta por segurado em face da seguradora, objetivando o pagamento de indenização por invalidez permanente decorrente de acidente, cujo pedido foi julgado improcedente em 1º grau, com fundamento na inexistência de incapacidade atestada por laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pela ausência de nova perícia médica e se há direito à indenização securitária por invalidez permanente não reconhecida pelo perito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O juiz pode formar seu convencimento com base nas provas dos autos, sendo a perícia técnica meio adequado para avaliar a existência ou não de invalidez. 5. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, atendendo aos requisitos legais do art. 473 do CPC, e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. 6. A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia não é suficiente para justificar nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. 7. Não há provas suficientes nos autos que infirmem o laudo ou demonstrem a continuidade de tratamento médico apto a justificar a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. Precedentes do TJMS reafirmam que, inexistente comprovação da invalidez, não há obrigação de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de nova perícia judicial só se justifica quando o laudo pericial for inconclusivo ou contraditório, o que não se verifica na hipótese, sendo indevida a indenização securitária por invalidez permanente quando a perícia técnica afasta a existência de incapacidade. 2. A ausência de comprovação de tratamento médico em curso e a inexistência de prova robusta da incapacidade afasta a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 371, 473, 480, 1.012 e 1.013, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação Cível n. 0812675-48.2020.8.12.0002, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 06/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0810869-44.2021.8.12.0001, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 03/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0831348-24.2022.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 03/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0800946-22.2022.8.12.0045, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, j. 22/02/2025;TJMS, Apelação Cível n. 0801870-13.2023.8.12.0008, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 17/12/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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029-Banco Itaú Consignado S/A x Domício Pereira Silva

ID: 339474772

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810869-21.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

029-BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DOMíCIO PEREIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - Des. Márcio Roberto Te… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810869-21.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Agravado: Domício Pereira Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA QUE DESIGNOU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVALIAR ASSINATURAS EM CONTRATO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA E ATRIBUIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, APESAR DE A PROVA TER SIDO REQUERIDA PELA PARTE CONSUMIDORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PROVA FOI REQUERIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR, O CUSTEIO DA PERÍCIA DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO E NÃO PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061/STJ; ENTRETANTO, TAL ÔNUS NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE COMPETE A QUEM REQUEREU A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. O ART. 95 DO CPC DISPÕE QUE A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO INCUMBE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, HIPÓTESE EM QUE O CUSTEIO DEVE OBSERVAR A FORMA PREVISTA NO § 3º DO MESMO ARTIGO. 5. PRECEDENTE DO STJ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE QUEM SUPORTA O ÔNUS DA PROVA CUSTEAR ANTECIPADAMENTE OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA QUANDO NÃO TIVER REQUERIDO SUA REALIZAÇÃO, FICANDO A PARTE RESPONSÁVEL APENAS PELAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS (STJ, AGINT NO ARESP 1953714/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI). 6. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE TÁCITA, TRANSFERE AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO PODENDO SER IMPOSTO À PARTE CONTRÁRIA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O RÉU NÃO PODE SER COMPELIDO A ADIANTAR HONORÁRIOS PERICIAIS DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MESMO QUANDO LHE COMPETE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE; 2) EM CASO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O CUSTEIO DA PERÍCIA RECAI SOBRE O ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, DO CPC; E 3) O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS, MAS APENAS DE SUPORTAR OS EFEITOS PROCESSUAIS PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA.._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, §§1º E 3º; 373, I E II; 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1846649/MA (TEMA 1061, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI); STJ, AGINT NO ARESP 1953714/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

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Matheus Juca Da Silva Farias x Bradesco Vida E Previdência S. A. e outros

ID: 312053726

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843098-57.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JUCA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S. A. MAPFRE VIDA S/A

Acórdão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

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EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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FAGNER DE OLIVEIRA MELO

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Apelação Cível nº 0843098-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Matheus Juca da Silva Farias Advogado: Fagner de Olive… Apelação Cível nº 0843098-57.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Matheus Juca da Silva Farias Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Danilo Duncan Loureiro Pinheiro EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE - ATIVIDADE PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível em ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência mantida diante da ausência de cobertura contratual e inexistência de nexo de causalidade entre a atividade militar e a patologia do segurado. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por Matheus Jucá da Silva Farias contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em desfavor de Mapfre Vida S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de cobertura contratual diante da natureza genética da patologia apresentada pelo autor e inexistência de nexo com atividade militar. O apelante sustenta inconclusividade do laudo pericial e ausência de análise de outras provas, requerendo alternativamente a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a existência de cerceamento de defesa em razão da não realização de nova perícia médica; (ii) se há nexo concausal entre a atividade militar e a invalidez parcial do autor; e (iii) se o contrato de seguro prevê cobertura para a situação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, uma vez que o recurso atendeu aos requisitos legais e impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Nos termos do art. 371 do CPC, vigora o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz valorar as provas dos autos e decidir com base naquelas que considerar suficientes. O laudo pericial judicial é conclusivo ao indicar que a invalidez parcial do autor decorre de patologia de origem genética/hereditária, sem nexo causal ou concausal com as atividades militares desempenhadas. A alegação de inconclusividade do laudo carece de fundamentos técnicos que justifiquem sua anulação ou complementação. O contrato de seguro exclui expressamente da cobertura eventos decorrentes de doenças degenerativas ou de origem genética, como no caso concreto. A jurisprudência do STJ e do TJMS reafirma a legalidade das cláusulas que delimitam os riscos cobertos, sendo incabível interpretação extensiva para incluir situações não contratadas. Não configurado o acidente ou doença coberta, é indevida a indenização securitária pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º, do CPC. Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre a incapacidade apresentada e o acidente ou atividade profissional, conforme apurado por perícia técnica conclusiva, afasta o dever de indenizar em contrato de seguro que limita expressamente os riscos cobertos. A simples discordância do resultado pericial não autoriza a designação de nova perícia, salvo quando demonstrada a insuficiência técnica do laudo, o que não se verifica no caso. Cláusulas limitativas de cobertura, quando redigidas de forma clara e destacada, são válidas e eficazes, nos termos do art. 757 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757 e 758; Código de Processo Civil, arts. 371, 473, 98, §3º, e 85, §11º; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1644779/SC; STJ, REsp 1177479/PR; STJ, AGRG no REsp 1.051.146/SP; TJMS, Apelação Cível n. 0812675-48.2020.8.12.0002; TJMS, Apelação Cível n. 0810869-44.2021.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0831348-24.2022.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ivanice Do Socorro Silva Santos e outros x Govesa Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 328860530

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827165-04.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANICE DO SOCORRO SILVA SANTOS LUIS MONTEIRO FRANCO

Polo Passivo:

GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0827165-04.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Mora… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0827165-04.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE AUTORA: REQUERENTE: IVANICE DO SOCORRO SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 PARTE RÉ: Nome: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Trav. Padre Eutíquio, 324, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-045 Nome: GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Primeira Avenida, Rua 400, quadra 04-B, lote 14, Cond. Cidade Empresarial, Cidade Vera Cruz, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74934-600 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ GUSTAVO BIELLA - SP232820-A DESPACHO R. H. Feito em ordem. I – Com base no Art. 355 do CPC anuncio a possibilidade de julgamento ANTECIPADO, entretanto, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e cooperação (Arts. 6º, 9º e 10º do CPC c/c Art. 5º, LIV e LV da CF), oportunizo prazo comum de 10 (DEZ) dias, para que as Partes apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas em sentença. Nesse sentido é a posição consagrada no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1376551 RS 2012/0256857-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE – RECURSO DESPROVIDO. 1. No que concerne à produção de provas, cabe ao magistrado, como destinatário da prova, verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir, fundamentadamente, aquelas (provas) que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado, em consonância com o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da hodierna jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0011126-54.2019.8.08.0011, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 1ª Câmara Cível) II – ÀS QUESTÕES DE FATO, deverão indicar a matéria incontroversa, bem como aquela que entende comprovada, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando e fundamentando sua relevância e pertinência. Serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, assim como pedidos genéricos. ÀS QUESTÕES DE DIREITO, deverão tratar de matéria cognoscível pelo juízo, com argumentos jurídicos de acordo a legislação vigente. Não serão enfrentadas as teses inadequadamente fundamentadas ou irrelevantes à decisão judicial, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desa Convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016). III – Ficam as Partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Em sentido contrário, ou seja, demonstrada a necessidade da produção de provas será proferida decisão saneadora. IV – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. V – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta PRÉ SENTENÇA, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação/Intimação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB).

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Processo nº 0815622-04.2023.8.14.0006

ID: 330780724

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815622-04.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA

Despacho

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815622-04.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulaçã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0815622-04.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE AUTORA: AUTOR: ANA KAROLINE BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ROSE TATIANNI GIOIA FARIAS FERREIRA - PA33238, CRISTIELEN NUNES DE LIMA CAPARELI - PA30489 PARTE RÉ: Nome: HOSPITAL SANTA MARIA DE ANANINDEUA LTDA Endereço: AC Coqueiro, 05, Artéria A-18 371-A, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-970 Advogado do(a) REU: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045-A DESPACHO R. H. Feito em ordem. I – Tendo em vista o transcurso do despacho retro sem objeção das Partes ou requerimento de provas o processo será julgado no estado em que se encontra. Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas em preliminar de sentença. Nesse sentido, trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora o Juiz seja o destinatário da prova, o processo é o instrumento de que se servem as partes para demonstrarem os fatos em que amparam suas pretensões. Por essa razão, não podem ser privadas de produzirem as provas indispensáveis ou necessárias a comprovar o direito que alegam possuir. 2. Todavia, incabível a alegação de cerceamento de defesa fundada na ausência de designação de audiência de instrução e julgamento, quando a própria parte postulou pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC), revelando seu claro desinteresse na produção de outras provas. O ordenamento jurídico veda a adoção de posturas processuais contraditórias (venire contra fatum proprium). 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-DF 07013793820208070009 DF 0701379-38.2020.8.07 .0009, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator.: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021) Nessa mesma linha de raciocínio cito julgados: STJ - AREsp: 2681056, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 06/09/2024 e STJ - AREsp: 2911867, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/04/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 06/05/2025. II – Encaminhem-se os autos à Secretaria a fim de se verificar acerca da existência de custas remanescentes no presente feito. Em caso positivo, a Secretaria deverá observar o disposto no art. 26 da Lei Estadual n.º 8.328/2015, intimando posteriormente a parte responsável para recolhimento no prazo legal. Desconsiderar caso a providência já tiver sido efetivada. III – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. IV – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de julgamento, incluindo-se no CICLO 90. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071917005267700000091707622 Procuração Instrumento de Procuração 23071917005299300000091707623 exibir-faturas Documento de Comprovação 23071917005327300000091707625 dOC pESSOAL Documento de Identificação 23071917005358500000091707626 Docs probatórios Documento de Comprovação 23071917005396700000091709130 Requerimento ADM. Documento de Comprovação 23071917005455500000091709131 Despacho Despacho 23071919162763400000091710080 Despacho Despacho 23071919162763400000091710080 Decisão Decisão 23072606582268000000091827374 Decisão Decisão 23081111485693300000092900753 Decisão Decisão 23081111485693300000092900753 AR Identificação de AR 23090408251031300000094281559 AR Identificação de AR 23090408251038200000094281560 Habilitação nos autos Petição 23111711125987700000098258171 NOVA_PROCURAÇÃO_HOSPITAL_SANTA_MARIA_DE_ANANINDEUA_LTDA (2) Instrumento de Procuração 23111711130232500000098258173 carta de prposição hsmt Documento de Comprovação 23111711130257900000098259198 2-_Contrato_social (1) Documento de Comprovação 23111711130289800000098259199 Despacho Despacho 23112814142342300000098713075 Contestação Contestação 23121418361427100000099829766 Comprovante de Contratação da Arquivista Documento de Comprovação 23121418361482500000099829767 Certidão Certidão 24021513251201600000102403850 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021513255622900000102403852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021513255622900000102403852 Petição Petição 24022619085100000000103040480 Certidão Certidão 24031209025930300000104146121 Despacho Despacho 24061820581256900000110346184 Despacho Despacho 24061820581256900000110346184 Petição Petição 24070212201076700000111627503 Certidão Certidão 24070314261245300000111698412 Petição Petição 24070912463207700000112167419 Certidão Certidão 24090513454172700000117581041 Despacho Despacho 24120712364367800000124236656 Despacho Despacho 24120712364367800000124236656

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Processo nº 0810869-83.2025.8.20.0000

ID: 312225881

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810869-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARLENIO JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL BATISTA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0810869-83.2025.8.20.0000 Impetrante: Samuel Batista Dantas (OAB/RN 19.147) Paciente: Arlênio J… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0810869-83.2025.8.20.0000 Impetrante: Samuel Batista Dantas (OAB/RN 19.147) Paciente: Arlênio Jefferson dos Santos Silva Autoridade impetrada: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas Corpus impetrado pelo advogado acima indicado em favor de Arlênio Jefferson dos Santos Silva, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. 2. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 4 de abril de 2025, sob a acusação de cometimento do crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia seguinte, 5 de abril de 2025. 3. Aduz que, em 29 de maio de 2025, requereu a revogação da clausura do paciente, que seria desnecessária e poderia ser substituída por medidas cautelares menos gravosas. Em 5 de junho de 2025, o Ministério Público apresentou parecer, manifestando-se contra a revogação da prisão preventiva. Após, o juiz indeferiu o pleito. 4. Nas razões (ID. 31964926), alega que (i) a conduta é atípica, pois carece de dolo, (ii) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e (iii) o paciente tem condições pessoais favoráveis. 5. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas. 6. Junta o processo originário e o histórico clínico do paciente. 7. É o relatório. 8. A ação de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A concessão de medida liminar — juízo de cognição sumária e singular —, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, sendo, portanto, medida excepcionalíssima. 9. Penso que a liminar não deve ser concedida. 10. O fumus commissi delicti restou demonstrado. De acordo com os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão do paciente (ID. 147769585, p. 1–3, do Processo n.º 0802176-21.2025.8.20.5300 no primeiro grau), eles realizavam patrulhamento nas proximidades do “Olheiro da Pureza” quando visualizaram o paciente dirigindo-se a uma motocicleta e apresentando sinais de embriaguez. Os agentes abordaram o paciente, que já possuía diversas passagens pela polícia, e verificaram a documentação do veículo, ocasião em que constataram que outro indivíduo era registrado como proprietário. Os policiais entraram em contato com essa pessoa, que lhes disse que sua motocicleta estava em sua residência e que o veículo abordado poderia se tratar de um clone. 11. Na sequência, os agentes estatais consultaram a numeração do chassi e do motor e verificaram indícios de adulteração, além de terem dificuldades na leitura do QR Code da placa da motocicleta. 12. Além disso, o Exame Pericial de Identificação Veicular (ID. 31964930) constatou que a placa da motocicleta do paciente é falsa e substitui a placa original, em relação à qual existe um registro de ocorrência de furto/roubo. 13. Assim, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 14. Igualmente, penso haver periculum libertatis. 15. Como asseverado pela autoridade impetrada na decisão que decretou a prisão preventiva (ID. 31964932), há risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já responde a outra ação penal pela suposta prática do crime de receptação (0800309-56.2022.8.20.5119). O magistrado também pontuou que o paciente já respondeu a outro processo por receptação anteriormente (0100971-79.2020.8.20.0124), no qual a punibilidade foi extinta, em razão da prescrição. 16. Restam evidentes o risco gerado pelo estado de liberdade do paciente e a necessidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas. 17. Como se percebe, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. 18. Ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para afastar a decretação da prisão preventiva, uma vez que os requisitos autorizadores desta estão presentes. 19. Por fim, o impetrante alega que a conduta do paciente é atípica, haja vista não ter sido dolosa. 20. Não há qualquer prova pré-constituída que demonstre, de plano, ausência de dolo na conduta do paciente. Essa matéria deverá ser enfrentada na instrução processual. 21. Assim, deixo de apreciar essa questão, já que se trata de matéria que exige dilação probatória, incabível em sede de Habeas Corpus. 22. Neste momento de cognição sumária, não vislumbro ilegalidade suportada pelo paciente. 23. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 24. Expeça-se ofício à autoridade impetrada, a fim de que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 25. Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 26. Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Orquideia Batista Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 328376649

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-21.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORQUIDEIA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ASSUNCAO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DAMASCENO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo de nº 0810869-21.2025.8.14.0301 Requerente: ORQUIDEA BATISTA LIMA Requeridos: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). F… Processo de nº 0810869-21.2025.8.14.0301 Requerente: ORQUIDEA BATISTA LIMA Requeridos: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora alega falha na prestação do serviço do requerido, ao discordar do saldo existente no fundo PASEP. Dessa forma, tem-se que o objeto e as provas que devem ser produzidas para a solução da lide exigem ampla dilação probatória, providência incompatível com os critérios orientadores para o rito singelo e célere das causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, competentes para conciliação, instrução e julgamento das causas de menor complexidade, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 9099/95. Nesse sentido, o Enunciado nº 70, do FONAJE: ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil. (grifo nosso). No caso concreto, as alegações demandam a realização de perícia contábil, eis que a análise, pelo juízo de saldos do PASEP de décadas, envolvendo períodos de alteração de moeda, indica a complexidade da causa, impossibilitando ao juízo, em sede de Juizado Especial, dispor de meios de convicção suficientes para julgamento da lide. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recuso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a falha na prestação de serviços por ausência de provas de má gestão ou dano sofrido em detrimento de sua conta PASEP ou honra moral pela administração dos recursos apontando extrato com cálculo unilateral comparativo. 2. Pretensão recursal da Promovente, ora Recorrente, sob alegação de que a empresa recorrida quem deveria ter comprovado os índices corretos e que os valores depositados estão regulares pugnando pela procedência da demanda, e acolhimento do laudo pericial produzido unilateralmente. 3. Contrarrazões do banco recorrido, pugnando preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Quanto a alegação preliminar de ilegitimidade, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco demandado, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. (STJ. CC 161.590/PE e AgInt no REsp 1863683/DF). 6. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação tem como fundamento a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, inconteste a legitimidade do banco Recorrido para figurar no polo passivo da ação. 7. Nada obstante, quanto ao mérito, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, a revelar a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. 8. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 117536961), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 9. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 10. Recurso prejudicado (TJ-MT - RI: 10017988620208110004, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/04/2023) (grifo nosso). Dessa forma, a fim de evitar cerceamento de defesa do réu e/ou dificuldade de busca de direitos pela autora afetada com o indeferimento prematuro da demanda, declaro a incompetência do juízo por necessidade de perícia, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, deixo de analisar o mérito da demanda na forma do art. 485, IV do CPC e art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Na hipótese de trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

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Processo nº 0820763-04.2023.8.14.0006

ID: 329831506

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820763-04.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO CELULAR SA

Sentença

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0820763-04.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: MARCELO JOSE SANTOS DE MACEDO Endereço: CIDADE NOVA 6 TRAVESSA WE 67, 481E, (Cidade Nova VI) , COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-090 PARTE REQUERIDA: Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Rua Henri Dunant, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04709-110 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, na qual o Reclamante, MARCELO JOSE SANTOS DE MACEDO, alega ter sofrido sucessivas e indevidas cobranças e suspensões de serviço por parte da empresa CLARO CELULAR S.A., mesmo após a quitação das faturas. O Reclamante narra uma série de transtornos iniciados após a solicitação de troca de titularidade de um plano de telefonia. Afirma que, a partir de abril de 2023, passou a receber faturas com valores incorretos e a ter seus serviços suspensos repetidamente, apesar de realizar os pagamentos. Detalha os protocolos de reclamação junto à Reclamada e à ANATEL (ID 101600488), bem como os comprovantes de pagamento (ID 101598786, 101598787). Alega, ainda, que uma das suspensões do serviço o impediu de contatar sua esposa após um acidente de trabalho, gerando grande angústia. Por fim, pleiteia a rescisão do contrato sem a multa, a devolução em dobro do valor pago de cobrança indevida e dano moral. Em sua contestação (ID 111093947), a Reclamada argumenta, em síntese, a ausência de ato ilícito, afirmando que os serviços foram suspensos devido à inadimplência do Autor. Impugna o pedido de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Nega a ocorrência de dano moral ou material indenizável e defende a regularidade de sua conduta. A audiência de conciliação, realizada em 20/03/2024, restou infrutífera. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 18/06/2024, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 117867153). Decido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo a inversão do ônus da prova, dada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica frente à Reclamada (art. 6º, VIII, do CDC). O cerne da controvérsia reside em verificar se as cobranças e as suspensões dos serviços foram legítimas ou se configuram falha na prestação do serviço. O Reclamante alega uma sequência de fatos que, se comprovados, demonstram uma grave falha na prestação do serviço. Ele junta aos autos diversos comprovantes de pagamento (IDs 101598786, 101598787) e protocolos de reclamação, inclusive junto à agência reguladora ANATEL (ID 101600488). Em especial, o protocolo da ANATEL (ID 101600488, pág. 2) é elucidativo. Nele, a própria Reclamada admite o erro. Desta forma, o crédito referente ao valor pago duplicadamente foi lançado como saldo credor para ser abatido da próxima fatura. Esta admissão, por si só, comprova a falha da empresa, que não só cobrou indevidamente, mas também gerou um crédito que deveria ter sido abatido automaticamente, evitando as cobranças e suspensões subsequentes. A Reclamada não só falhou em resolver a questão administrativamente, como também persistiu no erro, suspendendo os serviços do consumidor por diversas vezes, conforme narrado e não impugnado especificamente pela defesa. A Reclamada, em sua contestação, limita-se a alegações genéricas de ausência de ato ilícito, sem, contudo, desconstituir os fatos e documentos apresentados pelo Autor. Não logrou êxito em comprovar a legitimidade das sucessivas suspensões do serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 14, § 3º, do CDC. A conduta da empresa ultrapassa o mero aborrecimento. A repetida suspensão de serviço essencial, mesmo com as faturas pagas e com o reconhecimento do erro pela própria operadora, demonstra um profundo descaso com o consumidor e configura ato ilícito, gerando o dever de indenizar. A situação é agravada pelo fato de o consumidor ter ficado impossibilitado de se comunicar com sua esposa acidentada, o que evidencia a angústia e o sofrimento que superam os dissabores do cotidiano. Configurado, portanto, o dano moral, que na espécie é in re ipsa, decorrendo da própria falha na prestação do serviço. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao dano material, a própria Reclamada reconheceu o pagamento em duplicidade e a necessidade de restituição em dobro, no valor de R$ 55,84. Por fim, a cobrança de multa por rescisão contratual (R$ 1.078,09) é manifestamente indevida, pois a rescisão foi motivada pela falha reiterada na prestação do serviço pela Reclamada, que deu causa à quebra do contrato. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato entre as partes por culpa exclusiva da Reclamada, e, por consequência, declarar a inexigibilidade da multa por rescisão contratual no valor de R$ 1.078,09; 2. CONDENAR a Reclamada, CLARO CELULAR S.A., a restituir ao Reclamante a quantia de R$ 55,84 (cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA; 3. CONDENAR a Reclamada, CLARO CELULAR S.A., a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da primeira suspensão indevida), deduzido o IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo lega, e subam os autos à Turma Recursal. Juízo de admissibilidade no 2º grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ananindeua/PA, data registrada no sistema. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0810869-09.2025.8.20.5004

ID: 307953164

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0810869-09.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº. 0810869-09.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Alega o autor que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes, em virtude de débito no valor de R$ 499,67 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), referente a contrato que afirma desconhecer. Sustenta que jamais firmou contrato com a parte ré, não tendo sido sequer notificado sobre a suposta dívida. A inscrição, segundo a inicial, causou-lhe diversos constrangimentos e prejuízos, inclusive impedindo-lhe de obter crédito junto a instituições financeiras. Requereu, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, para que fosse determinado ao réu a imediata exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que se verifique a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora o autor tenha juntado extrato de negativação e declaração pessoal de desconhecimento do débito, tais documentos, por si só, não são suficientes para evidenciar de forma robusta a probabilidade do direito alegado. Ausente prova inequívoca de que a inscrição foi indevida, não é possível presumir, de plano, a inexistência do débito imputado ao requerente. Além disso, a jurisprudência dominante é no sentido de que, havendo indício mínimo de relação jurídica entre as partes ou ausência de elementos que afastem, de forma inequívoca, a origem da dívida, não é possível conceder a tutela antecipada para exclusão da inscrição em cadastro restritivo, sob pena de causar prejuízo à parte contrária sem o devido contraditório. Trata-se de suspensão de anotação que pode decorrer de obrigação contratual válida e ainda não desconstituída. Assim sendo, ausente a demonstração suficiente da probabilidade do direito, indefere-se o pedido de tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por AUGUSTO CESAR SILVA DE LIMA. Passo a análise do procedimento. Considerando o que dispõe a Resolução nº 28 de 20 de abril de 2022, com o retorno ao trabalho presencial, mas ainda com a possibilidade da forma híbrida; Considerando a necessidade de reorganização da estrutura dos Juizados Especiais no que diz respeito à Secretaria Unificada e implementação de força de trabalho do CEJUSC neste âmbito; Considerando mostrar-se mais vantajoso sob o ponto de vista de economia processual e celeridade (princípios basilares da Lei nº 9.099/95), proceder com a tentativa de conciliação nos autos, a exemplo do que já vem sendo realizado na Vara, com absoluto êxito e respeito ao contraditório. Sendo assim, determino excepcionalmente que seja observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada/intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a apresentar, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo igualmente, nos termos da Portaria Conjunta 027-TJ/2020, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial (art. 1º, § 1º); b) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que prende produzir; c) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, a parte autora deverá ser intimada para réplica, no prazo de 15 dias, e os autos deverão ser conclusos imediatamente para sentença; d) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; e) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em 5 dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para despacho ou homologação; f) Caso haja pedido de realização de audiência por videoconferência, a parte requerente deverá obrigatoriamente indicar e-mail e celular para fins de comunicação do link da reunião no dia e hora a ser aprazada, devendo a parte contrária, caso já não tenha se manifestado a respeito, ofertar pronunciamento em cinco dias, indicando igualmente e-mail e celular para a mesma finalidade (Portaria nº 27/20, art. 3º). g) Havendo discordância entre as partes para a realização do ato por videoconferência, deverá se seguir a determinação excepcional da conciliação nos autos, visando imprimir celeridade ao andamento do feito. h) Em situações que não estejam contempladas nas hipóteses acima, os autos deverão ser conclusos para despacho. Por fim, determino que sendo a ré pessoa jurídica, com base no artigo 1º, §§§ 1º, 2º e 3º, da Portaria Conjunta nº 016 – TJ/RN, de 23 de março de 2018, efetue seu cadastro no SISCAD-PJ, caso ainda não tenham órgãos de representação cadastrados no sistema PJe (1º e 2º graus), no prazo de 60 (sessenta) dias, para efeito de recebimento de citações e intimações eletronicamente, conforme o disposto nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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