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Processo nº 0811069-69.2025.8.10.0000

ID: 258468880

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0811069-69.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE TIMON

Decisão

Advogados:

THAYNARA MARIA SILVA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO N. 0811069-69.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CÍVEL IMPETRANTE: JEA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA PLANTÃO JUDICIÁRIO PROCESSO N. 0811069-69.2025.8.10.0000 HABEAS CORPUS CÍVEL IMPETRANTE: JEAN CARLOS PAIVA LOPES Advogado: THAYNARA MARIA SILVA NASCIMENTO - OAB/PI 23.898 IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE TIMON - MA RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus Cível, com pedido liminar, impetrado pelo advogada Thaynara Maria Silva Nascimento - OAB/PI 23.898, em favor de Jean Carlos Paiva Lopes, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Timon-MA, decorrente de Prisão Civil por Dívida de Alimentos. Ocorre que foram impetrados 3 (três) Habeas Corpus: o primeiro, nº. 0811045-41.2025.8.10.0000, e o segundo, nº. 0811065-32.2025.8.10.0000, ambos impetrados pelo Advogado Franas Machado Oliveira – OAB/PI 18.593-A e, agora, o 3º de Processo nº. 0811069-69.2025.8.10.0000 (aqui sob análise), impetrado pela Advogada Thaynara Maria Silva Nascimento – OAB/PI 23.898. Tal como nos Remédios Constitucionais antecedentes, também afirma esta Impetrante que o Paciente fora preso na cidade de Madeiro/PI, encontrando-se atualmente recolhido na Delegacia de Polícia de Luzilândia/PI, desde o dia 16/04/2025, em cumprimento a Mandado de Prisão expedido nos autos supracitados. Repisa, ainda que, em Audiência de Custódia realizada em 17/04/2025, o Magistrado Plantonista da Comarca de Parnaíba-PI, ratificou a prisão, entendendo que a Competência para análise do pagamento da dívida seria do Juízo de origem. Repete, por fim, que a dívida alimentar foi integralmente adimplida, motivo pelo qual requer, liminarmente, a suspensão da Ordem de Prisão e a expedição de Alvará de Soltura em favor do Paciente, com fundamento no art. 528, §6º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Como observado acima, o presente e terceiro Remédio Constitucional possui identidade de pedido, causa de pedir e partes com os Habeas Corpus Cíveis nº. 0811045-41.2025.8.10.0000 e 0811065-32.2025.8.10.0000, que inclusive já teve o pleito de Tutela de Urgência analisanda por este Juízo Plantonista, de modo a configurar a litispendência (Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Destaca-se, aliás, tal como mencionado na Decisão primeva (Processo nº.) longe de qualquer comprovação objetiva de quitação do débito alimentício a única prova presente com Exordial é uma Declaração supostamente firmada pela "Autora da Ação de Alimentos", identificada como Sra. Edite Alves Gomes, datada de 17 de abril de 2025, subscritora esta que não guarda qualquer correspondência com à Sra. Maria Zélia da Silva Moura, genitora dos menores tratados no Processo de base, beneficiária dos alimentos objeto da Execução de alimentos nº. 0005059-08.2015.8.10.0060, circunstância que também se repete nos dois processos seguintes, não se olvidando, ainda, que o Juízo de base ainda não se manifestou sobre a questão, posto que a petição correspondente foi juntada nos autos originários em 17 de abril de 2025 e encontram-se até então conclusos. Por fim, à face da identidade para com as Ações anteriores e estando elas ainda em curso, EXTINGO O PRESENTE HABEAS CORPUS CÍVEL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, V DO CPC/2015. Após o transcurso dos prazos recursais, dê-se baixa no sistema e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora de Plantão

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Processo nº 0824940-06.2024.8.10.0000

ID: 314860607

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824940-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY DE MARIA SCRIVENER FURTADO

Decisão (expediente)

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0824940-06.2024.8.10.0000 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.162.222/PE, sob o rito dos recursos repetitivos…

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Processo nº 0811605-80.2025.8.10.0000

ID: 262654093

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811605-80.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ/MA

Decisão

Advogados:

BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0811605-80.2025.8.10.0000 PACIENTE: RONALDO COSTA CORREA ADVOGADO: BENEDITO DE OLIVEIRA COSTA - AM1311…

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Processo nº 0828238-06.2024.8.10.0000

ID: 261416661

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828238-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

KEILA NARA PINTO QUEIROZ

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ROSARIO DE FATIMA SILVA AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0828238-06.2024.8.10.0000 Credor(a): M. D. F. F. P. Advogados do(a) …

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Davenize D Orleans Miranda Dantas Moreira x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 292796623

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028365-88.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVENIZE D ORLEANS MIRANDA DANTAS MOREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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JOÃO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO PEREI…

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Processo nº 0811338-11.2025.8.10.0000

ID: 260171502

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0811338-11.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANAS MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANAS MACHADO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS N.º 0811338-11.2025.8.10.0000 PACIENTE: J. C. P. L. IMPETRANTE: FRANAS MACHADO OLIVEIRA - PI18593-A IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMAR…

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Douglas Sant Anna De Azevedo x Caio Felipe Carvalho Rodrigues De Souza

ID: 336571637

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811069-43.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANT ANNA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CAIO FELIPE CARVALHO RODRIGUES DE SOUZA

EDITAL DE CITAÇÃO

Advogados:

RICARDO LOPES FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 ED…

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Processo nº 0819023-06.2024.8.10.0000

ID: 281492510

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819023-06.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAR CONSTRUTORA LTDA

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE MUNIZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS

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GUILHERME BUENO SERRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819023-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima AGRAVADO: MAR CONSTRUT… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819023-06.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima AGRAVADO: MAR CONSTRUTORA LTDA. Advogado: George Muniz Ribeiro Reis (OAB/MA 16.194) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, mantendo a continuidade de execução judicial promovida por Mar Construtora Ltda. A decisão agravada entendeu não haver demonstração inequívoca de quitação integral do débito, considerando que os documentos apresentados se limitavam a proposta de acordo e pagamentos parciais sem homologação judicial, em desconformidade com o regime constitucional dos precatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução pode ser suspensa com base em alegado pagamento integral do débito via acordo extrajudicial não homologado, em contexto no qual o crédito já se encontrava inscrito em precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da execução depende da demonstração inequívoca do pagamento integral da dívida, nos termos do art. 924, II, do CPC, incluindo principal, custas e honorários advocatícios. 4. A existência de acordo extrajudicial, desacompanhado de homologação judicial e posterior à inclusão do débito em regime de precatórios, não constitui prova suficiente de quitação. 5. A documentação apresentada pelo Estado do Maranhão – proposta de acordo, notas de empenho e laudo contábil – não comprova de forma inequívoca a satisfação integral da obrigação judicialmente reconhecida. 6. O ônus da prova quanto à alegação de pagamento compete ao executado, conforme arts. 373 e 525 do CPC, não sendo suficiente a mera repetição de argumentos já enfrentados. 7. A jurisprudência pátria orienta pelo prosseguimento da execução enquanto houver dúvida razoável quanto à extinção da obrigação executada. 8. A tentativa de rediscutir obrigação já inscrita em precatório, com decisão transitada em julgado desde 2009, revela-se indevida e afronta a sistemática do regime constitucional de pagamento de dívidas públicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de quitação de débito exequendo exige prova inequívoca do pagamento integral da obrigação, inclusive custas e honorários, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acordo extrajudicial sem homologação judicial não tem o condão de extinguir execução de crédito já submetido ao regime de precatórios. O ônus da prova da extinção da obrigação compete ao executado, não sendo suficiente a repetição de argumentos já rejeitados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 525 e 924, II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.º 0819023-06.2024.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 22 de maio de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0811379-75.2025.8.10.0000

ID: 260946713

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 0811379-75.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0811379-75.2025.8.10.0000 CORRIGENTE: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JUNIOR CORRIGIDO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNA…

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Rosana Farias Baptista x Banco Daycoval S/A

ID: 283487909

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811069-81.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA FARIAS BAPTISTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESP…

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