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Helio Rosa Filho x Banco Bmg S/A

ID: 319602210

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811817-28.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ROSA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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LUCIANE CIRIACO OLIVEIRA MARIANO

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DAIANE DE OLIVEIRA VIEIRA PONTES

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TIAGO RODRIGO DOS SANTOS AZEVEDO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165…

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Processo nº 0811817-48.2025.8.20.5004

ID: 321452140

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811817-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA FERNANDES MONTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BORGES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811817-48.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0811817-48.2025.8.20.5004 Autora: SARA FERNANDES MONTE SILVA Réus: 45.299.224 LTDA e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Cível. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade, e o da simplicidade. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. Natal/RN, 9 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0811817-90.2025.8.14.0000

ID: 317415783

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811817-90.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE VALENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR LUIS PASQUALOTTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811817-90.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: OSMAR LUIS PASQUALOTTO, ADV. PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0811817-90.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: OSMAR LUIS PASQUALOTTO, ADV. PACIENTE: KATIANE VALENTE DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BELÉM/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0028167-60.2019.8.14.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: EXECUÇÃO PENAL DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de KATIANE VALENTE DO NASCIMENTO, em razão de ato do juízo da Vara de Execuções Penais de Belém/PA, Narra a inicial que a paciente tem direito à (i) comutação de penas, ao (ii) livramento condicional, ou, “no mínimo”, a (iii) progressão ao regime semiaberto. A paciente estava cumprindo pena na comarca de Belém. Em 08 de janeiro de 2024 ela fugiu, deixou de cumprir pena. Em 08 de fevereiro de 2024 já teria o direito ao livramento condicional. Foi presa em agosto de 2024 e cumpre pena na penitenciária feminina Consuelo Nascer em Aparecida de Goiânia/Goiás O juiz da comarca de Goiânia, informou o juiz de Belém e determinou o recambiamento. (...) Contudo, se a paciente ficar presa por mais tempo, e o pior se for recambiada, com certeza haverá mais prejuízos irreparáveis a ela e ao estado, pois, mesmo que não tivesse direito a comutação de penas, falta só dois meses para o direito ao livramento condicional. Com isto, se for recambiada, terá que ficar só poucos dias na penitenciária de Belém e voltar para Goiânia. Destarte, ressalta-se que, deve ser concedida a comutação de penas e verificado que ela, com isto, já estaria em livramento condicional, antes da data da fuga que ocorreu em 08 de janeiro de 2024. – Petição inicial. Em sede de pedidos, requer seja (a) concedida a comutação de pena, (b) expedido alvará de soltura, (c) seja colocada a paciente em cumprimento de pena no regime semiaberto, “ou em liberdade”. É o relatório. Passo a decidir. Da análise da impetração, verifico que a concessão da ordem em caráter antecipado está prejudicada ante a inexistência de apuração em que tenha restado inequívoca a ilegalidade supostamente sofrida pela paciente. Conforme se depreende dos autos, KATIANE fora presa em definitivo pelo cometimento de dois crimes de roubo, pelos quais cumpre pena total de 12 anos de reclusão. Do que se vê do Atestado de Pena (ID 28008239), a Paciente havia progredido ao regime aberto em 06 de julho de 2020 tendo, no entanto, empreendido fuga para outra unidade federativa e sendo recapturada em 15 de agosto de 2024, quando regrediu ao semiaberto em razão da falta grave. Do mesmo documento, vê-se que a previsão de atingimento dos requisitos objetivos para obtenção do livramento condicional registra como data o dia 08 de janeiro de 2026. Deste modo, na ausência de demonstração do fumus boni iuris necessário para a concessão da ordem em caráter antecipado, INDEFIRO a liminar pleiteada. Ao MP2G, para manifestação. À Secretaria, para cumprimento. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA

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Processo nº 0811817-90.2025.8.14.0000

ID: 335456765

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811817-90.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE VALENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSMAR LUIS PASQUALOTTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0811817-90.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: KATIANE VALENTE DO NASCIMENTO IMPETRANTE: OSMAR LUIS PASQUALOTTO AUTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0811817-90.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: KATIANE VALENTE DO NASCIMENTO IMPETRANTE: OSMAR LUIS PASQUALOTTO AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO DE BELÉM/PA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus liberatório impetrado dia 11.06.2025 em favor da paciente Katiane Valente do Nascimento, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara de Execuções Penais de Belém/Pa, nos autos do processo originário nº 0028167-60.2019.8.14.0401. Narra a inicial que a paciente tem direito à comutação de penas, ao livramento condicional, ou, “no mínimo”, à progressão ao regime semiaberto. A paciente estava cumprindo pena na comarca de Belém. Em 08 de janeiro de 2024 ela fugiu, deixou de cumprir pena. Em 08 de fevereiro de 2024 já teria o direito ao livramento condicional. Foi presa em agosto de 2024 e cumpre pena na penitenciária feminina Consuelo Nascer em Aparecida de Goiânia/Goiás O juiz da comarca de Goiânia, informou o juiz de Belém e determinou o recambiamento. (...) Contudo, se a paciente ficar presa por mais tempo, e o pior se for recambiada, com certeza haverá mais prejuízos irreparáveis a ela e ao estado, pois, mesmo que não tivesse direito a comutação de penas, falta só dois meses para o direito ao livramento condicional. Com isto, se for recambiada, terá que ficar só poucos dias na penitenciária de Belém e voltar para Goiânia. Destarte, ressalta-se que, deve ser concedida a comutação de penas e verificado que ela, com isto, já estaria em livramento condicional, antes da data da fuga que ocorreu em 08 de janeiro de 2024. – Petição inicial. Em sede de pedidos, requer seja (a) concedida a comutação de pena, (b) expedido alvará de soltura, (c) seja colocada a paciente em cumprimento de pena no regime semiaberto, “ou em liberdade”. Antes da análise do pedido liminar, foram requisitadas informações à autoridade coatora (id 27595711) que as prestou em 04.07.2025 (id 28008237), sendo que, em 08.07.2025, o pedido de urgência foi indeferido (id 28112178), seguindo os autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou no dia 15.07.2025 pelo não conhecimento da ordem pela perda superveniente de objeto (id 28360010). Passo a decidir. Pois bem, de acordo com as informações da autoridade coatora, o pedido de comutação de pena restou reapreciado e deferido. O pedido de livramento condicional foi reapreciado e indeferido. Por fim, foi restabelecido o regime semiaberto à apenada e, quanto ao pedido de recambiamento, foi deferida sua suspensão. Portanto, considerando que todos os pedidos foram reanalisados pelo juízo de execução de origem, entendo que o presente mandamus restou esvaziado e, dessa forma, com fulcro no artigo 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, pela perda superveniente do objeto e, assim, declaro extinto o feito. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador/TJPA

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Carla De Jesus Almeida De Castro x Adyen Do Brasil Ltda e outros

ID: 317447273

Tribunal: TJRJ Órgão: 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811817-35.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DE JESUS ALMEIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDSON JOSE SOARES DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0811817-35.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA DE JESUS ALMEIDA DE CASTRO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A., ADYEN DO BRASIL LTDA Recebo os Embargos de Declaração de ID 173013221 eis que tempestivos, e os acolho para determinar o registro do 1o autor, assim nomeado desde a petição inicial, no polo ativo. Rés que intimadas para se manifestarem sobre os Embargos de declaração, conforme ID 183339720, quedaram-se inertes (ID 202843199). Destarte, o dispositivo da sentença passa a ter o seguinte texto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC, para: a) Condenar a Primeira Ré a pagar aos autores a quantia de R$ 2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. B) Condenar a Primeira Ré a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em face da Segunda Ré, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO

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Antonio Da Silva Araujo x Banpara

ID: 305865105

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811817-14.2021.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BANPARA

Sentença

Advogados:

ERON CAMPOS SILVA

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THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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DAVI RABELLO LEAO

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MARCELO ADRIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) (0811817-14.2021.8.14.0006) Nome: ANTONIO DA SILVA ARAUJO Endereço: Conjunto Xapuri, N 283,, Travessa Leitura 137, Bloco D CP 50, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-109 Advogado: MARCELO ADRIANO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA OAB: PA29619-A Endereï¿½o: desconhecido Advogado: DAVI RABELLO LEAO OAB: PA22628 Endereço: Avenida Senador Lemos, 791, 24 ANDAR, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-005 Advogado: SAVIO BARRETO LACERDA LIMA OAB: PA011003 Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, - de 522/523 ao fim, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 Advogado: THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO OAB: PA25092 Endereço: RUA COSTA E SILVA, CENTRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-040 Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, Condomínio do Edifício dos Comerciários, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Advogado: ERON CAMPOS SILVA OAB: PA011362 Endereço: DOUTOR AMERICO SANTA ROSA, 373, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66070-130 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença A parte executada informou o pagamento via depósito judicial (Id 137123710). Por sua vez, a parte exequente requereu o levantamento dos valores, por meio de expedição de alvará, sem se insurgir contra o montante depositado em subconta judicial (Id 140083663). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 526 do CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Instada a se manifestar sobre o cumprimento voluntário da sentença pela parte executada, a exequente concordou com os valores pagos, bem como requereu expedição de alvará para levantamento de valores com transferência para conta bancária de sua titularidade (Id 140083663). O art. 924, II, do CPC, aplicável à fase de cumprimento de sentença (art. 513 do CPC), por sua vez, assim dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento, nos termos dos arts. 526, § 3º c/c art. 924, II, do CPC. Expeça-se o ALVARÁ para levantamento dos valores depositados em conta judicial por meio de transferência para a conta bancária indicada na petição Id 140083663. Sem custas e honorários. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Diego Silva Galhano x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257843856

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0811817-46.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO SILVA GALHANO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0811817-46.2025.8.19.0002 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: DIEGO SILVA GALHANO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil e houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC). Conforme os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo". No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor. Assim, pelo que se vê pode-se concluir que os pedidos deduzidos na inicial, inclusive no que se refere à tutela antecipada, somente poderão ser melhor avaliados após a necessária dilação probatória. Logo, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 4. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. NITERÓI, 15 de abril de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Cristina Da Silva Pinto x Alessandra Rosa Cardoso Cabral e outros

ID: 324098468

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054960-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA ROSA CARDOSO CABRAL ANDERSON ROSA CARDOSO CABRAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BÁRBARA DE MELO GOMES

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LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054960-27.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054960-27.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0811817-25.2025.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00593580 AGTE: CRISTINA DA SILVA PINTO ADVOGADO: LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS OAB/RJ-042527 ADVOGADO: BÁRBARA DE MELO GOMES OAB/RJ-174459 AGDO: ALESSANDRA ROSA CARDOSO CABRAL AGDO: ANDERSON ROSA CARDOSO CABRAL Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0054960-27.2025.8.19.0000 AGRAVANTE : CRISTINA DA SILVA PINTO AGRAVADO : ALESSANDRA ROSA CARDOSO CABRAL E OUTRO RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Processo originário: 0811817-25.2025.8.19.0203 2ª Vara de Família de Jacarepaguá Juiz: Dr. Rodrigo Faria de Sousa D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula, indeferiu pedido de tutela de urgência de natureza cautelar requerida com o objetivo de ver determinada a reserva de quinhão hereditário a incidir sobre futura partilha de bens. Na particularidade dos autos, tem-se companheiro supérstite que se insurge contra a juridicidade de cláusula de direitos hereditários, estabelecida no bojo de escritura declaratória de união estável na qual foi adotado o regime de separação convencional de bens. Afirma o recorrente que a decisão deve ser reformada, forte na presença dos requisitos a tanto necessários, formulando pedido de concessão de tutela provisória recursal nesse sentido. É o RELATÓRIO. Distribuído o recurso e estando ele apto a processamento, pode o relator antecipar total ou parcialmente a pretensão trazida no bojo do agravo de instrumento. Nesse sentido, refiram-se os dispositivos de regência no Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Cinge-se a controvérsia à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, requerida de forma incidental em ação de nulidade de cláusula constante de escritura declaratória de união estável, com fundamento na impossibilidade de celebração de pacto sucessório (pacta corvina), mercê da vedação legal à renúncia antecipada de quinhão hereditário, prevista no art. 426 do Código Civil. A tutela cautelar tem por escopo o asseguramento de um determinado direito material. No caso em tela, a medida destina-se a garantir a efetividade de eventual sentença de procedência proferida ação de nulidade da cláusula escritural, a repercutir na distribuição dos quinhões hereditários de forma diversa daquela constante de eventual esboço de partilha. No que concerne aos requisitos exigíveis (art. 300 do Código de Processo Civil), o provimento cautelar pressupõe que a situação tutelável ou a tutela devida ao direito material estejam expostos a perigo de dano, que deve ser fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. Para além da situação de urgência que lhe deve ser inerente, a tornar insuportável a demora do processo ou a espera pelo provimento final, deve ser demonstrada de forma convincente a relação de causa e efeito entre o risco de dano e o decurso do tempo. Outrossim, em sede de fumus boni iuris, o autor deve convencer o juiz de que a tutela do direito material que diz possuir provavelmente lhe será concedida, em convicção de verossimilhança ou, numa cognição mais rarefeita, em juízo de probabilidade. É dizer, ao emitir o provimento baseado em cognição sumária (perquirição da verossimilhança), o juiz nada declara sobre a tutela devida ao direito, limitando-se a afirmar a probabilidade da sua concessão, de modo que, ao aprofundar a cognição, poderá chegar à conclusão de que a tutela do direito que havia sido suposta como provável não deve ser concedida. O terceiro requisito da tutela cautelar é a não-satisfatividade, pois a circunstância de a tutela ser fundada em perigo e baseada em cognição sumária não é suficiente para caracterizá-la como cautelar. Assim, para se definir a natureza da tutela lastreada em cognição sumária e perigo é necessário investigar a sua função, que pode ser satisfativa ou de segurança, sendo certo que apenas esta última possui natureza cautelar, ao passo que a primeira constitui tutela antecipatória. Logo, não se admite que, ao arremedo de uma pretensão dita cautelar, a parte obtenha prematuramente a eficácia do provimento final de acolhimento da demanda, realizando plenamente o direito material posto em causa, ainda que sob forma provisória. Fixadas tais premissas, passa-se à análise da pretensão deduzida nestes autos. Da análise perfunctória dos elementos trazidos aos autos do presente agravo, verifica-se que a antecipação da tutela recursal deve ser deferida. O fumus boni iuris na espécie revela-se através da percepção de que o ordenamento jurídico veda a celebração de pactos sucessórios que excluam um herdeiro de participar da futura sucessão legítima de outro, mediante renúncia antecipada. Confira-se, in verbis: Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Conforme consabido, mercê da interpretação conferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao companheiro sobrevivente devem ser conferidos os mesmos direitos sucessórios outorgados ao cônjuge supérstite, sem qualquer sorte de desequiparação. Nesse sentido, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente, e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002". (RE 878694, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) Com efeito, assim como o cônjuge, o companheiro concorre com os descendentes nos regimes diversos da comunhão universal, da separação legal e da comunhão parcial desprovida de bens particulares. Assim, na esteira do art. 1.829, I do Código Civil, o companheiro supérstite será herdeiro legítimo no regime da separação convencional de bens. Observe-se: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; O periculum in mora, por sua vez, restou revelado no fato de que a companheira já foi preventivamente eliminada do rol de herdeiros pelos descendentes do de cujos, o que justifica a concessão da tutela cautelar, uma vez que a prosseguir o inventário nos termos pretendidos pelo inventariante, a companheira enquanto sucessora legítima que afirma ser, restará excluída da sucessão antes mesmo da solução da demanda de nulidade por ela proposta. Neste particular, confira-se o desenho das Primeiras Declarações adunadas nos autos do inventário (Proc. 0845185-59.2024.8.19.0203 CRISTINA DA SILVA PINTO e outros X UBIRATAN CABRAL 0845185-59.2024.8.19.0203): Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para, concedendo a medida cautelar requerida na origem, DETERMINAR a reserva de quinhão hereditário do valor correspondente a 1/3 (um terço) do monte-mor em favor da companheira CRISTINA DA SILVA PINTO até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade da cláusula de renúncia constante da escritura de união estável celebrada pelo casal. O Juízo de origem determinará a expedição de ofícios aos pertinentes cartórios de registros de imóveis, Detran, instituições financeiras e demais destinatários cuja comunicação se faça necessária mercê dos elementos de patrimônio de integram o espólio. Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 1.019, III do Código de Processo Civil. Uma vez cumpridos de todos os itens acima, voltem conclusos para lançamento de relatório. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0054960-27.2025.8.19.0000 | Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Página 1 de 1 (F)

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Rejane Alves De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 333800647

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801147-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REJANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801147-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJANE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A REJANE ALVES DE OLIVEIRA, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER BANESPA S/A. Narra que realizaram o pedido de dois empréstimos consignados indevidos junto ao Banco réu, 1) Empréstimo nº 540176355, no importe de R$ 60.000,00 e Empréstimo nº 541179838, no importe de R$ 10.017,35. A autora não tomou qualquer empréstimo junto ao banco réu, notadamente quantias vultosas que iriam ter prestações altas mensais no importe total de R$ 1.655,70. Requereu como tutela antecipada que o BANCO RÉU CESSE IMEDIATAMENTE COM OS DESCONTOS MENSAIS; em provimento definitivo a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda a inicial, ID 12971476. Emenda no ID 15187456 onde a autora informa que não recebeu qualquer valor referente ao empréstimo, Nova emenda a inicial no ID 19811166 requerendo a restituição do valor de R$ 3.311,40 de forma dobrada, referentes a 2 parcelas que afirma descontadas. Recebida a emenda no ID 20229854 onde deferida a tutela antecipada para cessar os descontos dos empréstimos. Contestação no ID 25811189 onde a parte ré impugna a gratuidade de justiça, Que a parte Autora, conforme informado na inicial constatou a fraude na realização dos contratos 540176355 e 541179838, e entrou em contato com o Banco. APÓS CONTATO DA PARTE, O BANCO ORA REQUERIDO, IMBUÍDO DE BOA-FÉ PRONTAMENTE ANALISOU O CASO E DE FORMA ÁGIL DEU RETORNO À PARTE BEM COMO REALIZOU A DEVIDA BAIXA DOS CONTRATOS RECLAMADOS, INCLUSIVE A PARTE FOI PRONTAMENTE ATENDIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO CONSUMIDOR.GOV, NO ENTANTO, AINDA ASSIM A PARTE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO. Que NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO TENDO EM VISTA A BAIXA MANUAL DOS CONTRATOS, ATENDENDO PRONTAMENTE A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA PARTE. Ausência de danos morais ou pretensão resistida. Réplica no ID 45566138. Invertido o ônus da prova no ID 139453804. Sem outras provas a produzir os autos viveram conclusos para sentença ao grupo. É O RELATÓRIO, FNDAMENTO E DECIDO Inicialmente rejeito a impugnação a gratuidade de justiça concedida ao autor, eis que o contracheque e demais documentos juntados apontam uma renda que induz a concessão do beneficio, não tendo o réu produzido qualquer prova a afastar a presunção ou esta conclusão. A relação é de consumo e a responsabilidade objetiva. Não obstante, invertido o ônus da prova em favor do consumidor, o que não isenta as partes de observar o ônus do art. 373 do CPC quanto aos fatos por ela alegados. Contudo, o conjunto probatório é claro nos seguintes aspectos relevantes ao deslinde da causa: A prova da previsão de descontos dos empréstimos está no ID 12751727. No ID 12752776 há prova do desconto de uma parcela dos empréstimos em data de 24/01/2022, mesmo documento juntado no ID 15187458 e ainda no ID 15187468. Não há nos autos prova de outro desconto. No ID 12751746, juntado pela própria autora há uma carta do banco réu admitindo a falha e apontando que estornou os empréstimos, listados na inicial. Afirmaram que realizaram o “cancelamento desses contratos, não havendo mais nenhum valor em aberto concosco.” Datada de 06/02/2022. Esta ação ingressou em 10/02/2022. O RO do ID 12751731 é datado de 18/01/2022, e a reclamação ao Procon da mesma data. A resposta do banco já apontada acima é de dias após cancelando os contratos, fato incontroverso, eis que juntado pelo autor que não comprovou qualquer desconto posterior. Resta provado assim que o réu ainda administrativamente atendeu a pretensão de cancelamento dos contratos, o que leva a falta de interesse processual do autor quanto ao primeiro pedido, eis que não existiu pretensão resistida. Tal situação era conhecida a autora que juntou o documento do ID 12751746. Tanto assim era que não se provou desconto posterior a resposta do banco quanto ao cancelamento dos empréstimos. Quanto ao pedido de restituição de valores, em que pese o banco réu alegar que não houveram descontos, foi provado um desconto no contracheque acima apontado, uma parcela somente, ID 12752776, devendo ser restituído, e de forma dobrada na forma do § único do art. 42 do CDC, eis que sem lastro legal a cobrança. Quanto ao dano moral não há dano ipso facto em especial quando atendida administrativamente a solicitação do consumidor, eis que quanto a única parcela descontada já determinada a restituição com dobra, o que compensa a parte objetivamente. Não subsiste por um desconto – compensado – ofensa a direito da personalidade. DISPOSITVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1 – Na forma do art. 485 VI do CPC, DECLARAR A FALTA DE INTERESS PROCESSUAL DA AUTORA QUANTO AO PEDIDO DE NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS nº 540176355, e nº 541179838, EIS QUE JÁ ESTAVAM CANCELADOS E BAIXADOS; 2 – Na forma do art. 487 I do CPC Condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o valor de R$ 1.655,70, referente a soma de uma parcela de cada empréstimo descontada, corrigidos e com juros de mora legais desde a data do desconto, observada a incidência da lei 14905/24 a partir de 31/08/2024. 3 – Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Como a parte ré decaiu de parte mínima do pedido – frente ao valor da causa - condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça a autora deferida. Registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Luana De Menezes Curvello De Araujo Botelho x Itau Seguros S/A e outros

ID: 316132732

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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LIBIA CAVALHEIRO DA SILVA

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0805609-06.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAUJO BOTELHO RÉU: ITAU SEGUROS S/A LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOajuizou a presente demanda em face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A inicial de index 20366060 veio instruída com documentos. Decisão deferindo à parte autora o benefício de gratuidade de justiça no index 28354715. Regularmente citado, o réu apresentou a contestação de index 31954169 aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rechaça os argumentos da parte autora constantes na inicial. Réplica acostada no index 34036409, refutando os argumentos trazidos na contestação. Decisão saneadora de index 54986634. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(mês de junho de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de relação de consumo, onde a responsabilidade é de natureza objetiva e solidáriado banco estipulante/corretora e da seguradora, integrando ambos a mesma cadeia de consumo, e assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e do artigo 25, §1º, ambos do CDC. Superada a questão preliminar, passo a examinar o mérito da imputação. Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que razão assiste ao réu. Trata-se demanda proposta por LUANA DE MENEZES CURVELLO DE ARAÚJO BOTELHOem face de ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A, na qual pretende o pagamento de indenização prevista em apólice de seguro, bem como indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). Narra a autora que ao tomar ciência do diagnóstico supracitado, requereu ao réu a indenização prevista na apólice, porém houve a negativa de pagamento, razão pelo qual requer os pedidos constantes na inicial. A seguradora sustenta, em síntese, que houve omissão por parte do segurado no momento de preencher o contrato de seguro (suspeita de doença pré-existente), bem como a ciência do diagnóstico se deu dentro do prazo de carência. A controvérsia cinge-se em saber se a autora possui direito ao pagamento do seguro contratado com a parte ré. Compulsando-se os autos, observo que a apólice do seguro teve vigência 02/03/2021, com término em 02/03/2023. O relatório médico de index 20366085 atesta que: 11/03/2021:a paciente (parte autora) se dirigiu presencialmente ao seu homeopata trazendo uma USG de tireoide que foi solicitada devido a história familiar de doença nodular tireoidiana. 12/04/2021:a paciente enviou ao homeopata o resultado de um PAAF, que mostrava suspeita para carcinoma papilífero da tireoide (câncer de tireoide), quando foi encaminhada para um oncologista para o devido tratamento. O US tireoide foi realizado em 20/02/2021com presença de nódulos tireoidianos. No questionário preenchido pela parte autora ao assinar o contrato de seguro (fls. 21 da contestação) consta: apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer: NÃO Ou seja, a autora, que tem história familiar de doença nodular tireoidiana, após a realização em 20/02/2021 de exame de imagem que constata a presença de nódulos tireoidianos, não deveria, em 02/03/2021, responder NÃO ao questionário que pergunta se ela apresenta sintoma, sinal ou suspeita de tumor, nódulo, neoplasia ou câncer.Se assim o fez, atuou contrariamente à boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Com efeito, tanto o segurado como a seguradora devem guardar entre si e com terceiros padrões de conduta, de zelo, respeito e lealdade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração e informação plena. É a chamada boa-fé-objetiva, prevista no art. 422 de nosso diploma civil, a saber: Art. 422 do Código Civil:Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Não há que se duvidar que um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva,cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. Para se concluir se o sujeito está ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito. No caso, o segurado, ao assinar contrato de seguro de vida atestando que não possuía doenças (ou suspeita de doença)por ocasião da respectiva assinatura, mesmo sabendo da doença ou de suspeita dela, agiu em desacordo com os princípios da probidade e boa-fé. Deveria o segurado, ciente da suspeita de doença pré-existente, ter informado ao intermediador dessa condição, que, analisando o tipo de doença, e requerendo ou não exames complementares, poderia deixar de contratar com o segurado, ou até mesmo aumentar o valor do prêmio do seguro para fins de equilíbrio contratual. Assim não agindo o segurado, a seguradora atuou em exercício regular de um direito ao negar a indenização do seguro, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Ademais, mesmo que se comprovasse a boa-fé da parte autora, de fato, a ciência da doença se deu dentro do prazo de carência de 90 diaspara a cobertura de diagnóstico de câncer prevista no contrato, sendo motivo justo para a negativa de cobertura. Frisa-se que a informação que consta na apólice “as coberturas contratadas sem carência obedecerão a legislação vigente” (index 20366078), indica que existem coberturas que exigem carência e outras que não, não sendo obrigatório que o período de carência conste na apólice, caso esteja expressamente no contrato. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, incabível é a condenação das partes rés ao pagamento. Ora, se não há conduta ilícita ou abusiva por parte da empresa ré, não há que se falar em danos à direitos da personalidade da parte autora. Diante do exposto não resta outra opção a este magistrado senão julgar improcedentesos pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas de procedimento e ao pagamento doshonorários advocatícios à parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor dacausa, suspensa a execução de tal verba, na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida nos autos. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos de declaração com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista no art. 1026, par. 2º, do CPC, frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A,conforme consta na inicial. Publique-se. Registre-se. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

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