Resultados para "0812969-16.2022.8.19.0203" – Página 8 de 11

Marcia Cristina De Souza E Silva (Recurso Adesivo) e outros x Os Mesmos

ID: 277739757

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816558-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA E SILVA (RECURSO ADESIVO) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

THIAGO TUZI NUNES

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ERIC TEIXEIRA ARAUJO

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EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816558-16.2022.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816558-16.2022.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0816558-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00316101 APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: MARCIA CRISTINA DE SOUZA E SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-224710 ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAUJO OAB/RJ-204692 ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES OAB/RJ-219817 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR MEI. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1.Sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial contratado por microempreendedora individual, e condenou a operadora ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em razão de negativação indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há três questões em discussão: (i) saber se é válida cláusula contratual que condiciona a rescisão de plano de saúde coletivo empresarial ao aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se é devida a cobrança de mensalidade após pedido de cancelamento; e (iii) saber se a negativação enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Aplicação da teoria finalista mitigada e da Súmula nº 608 do STJ: é possível a aplicação do CDC à MEI contratante de plano coletivo empresarial para uso familiar, dada sua vulnerabilidade.4.Cláusula de aviso prévio de 60 dias reputada abusiva conforme a RN nº 455/2020 da ANS, que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, após julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101.5.A cobrança após o pedido de cancelamento se revela ilegítima e o débito é inexigível, sendo nula de pleno direito a cláusula que impõe fidelidade ou aviso prévio de resilição unilateral pelo consumidor.6.A negativação decorrente de dívida indevida gera dano moral in re ipsa, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 8.000,00, em consonância com precedentes do TJRJ.7.Mantida a sentença quanto ao valor dos danos morais. Majorados os honorários de sucumbência recursal em desfavor da Ré para 15% da condenação.IV. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.047/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.214.394/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.09.2023; TJRJ, Apelação 0163294-94.2021.8.19.0001, Rel. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, 2ª CDP, j. 10.02.2025; TJRJ, Apelação 0810566-56.2022.8.19.0209, Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes, 6ª CDP, j. 22.02.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Isabela Dos Santos Ramos Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 307835103

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812969-02.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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RODRIGO RUF MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Fernanda Nogueira Da Costa x Banco Bradesco Sa

ID: 330384694

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812969-34.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOGUEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - …

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Luiz Honorato Da Camara x Crdt Multimarcas Administracao E Financiamento De

ID: 312771908

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802202-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HONORATO DA CAMARA

Polo Passivo:

CRDT MULTIMARCAS ADMINISTRACAO E FINANCIAMENTO DE

Decisão

Advogados:

FERNANDA LABRE PINTO GONCALVES

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LAYANA PEQUENO DA SILVA

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CRISTIANO MENDES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Ozias Vieira Da Conceicao x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 281791060

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-03.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OZIAS VIEIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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GABRIEL AUGUSTO DE PAIVA

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BRENNO PEREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO …

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Luiz Angelo De Jesus Pimenta x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 281652123

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820826-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820826-16.2022.8.19.0203 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820826-16.2022.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820826-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00221006 APELANTE: LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA ADVOGADO: MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS OAB/RJ-086657 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE AS RÉS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. A MARCHA PROCESSUAL SEGUIU NORMALMENTE, HAVENDO, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ESPECIFICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. O JUÍZO A QUO DETERMINOU AO AUTOR A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR. FINDO O PRAZO PARA O AUTOR JUNTAR AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios das partes adversas, após revogação do benefício da gratuidade de justiça. Apelo visando a reforma da sentença, a fim de afastar tal condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, após a extinção do feito sem resolução do mérito, quando revogada a gratuidade de justiça e havido o aperfeiçoamento da relação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Formada a relação jurídico-processual com as contestações das rés, inclusive impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, e tendo o feito seguido seu curso regularmente, com as partes se manifestando acerca das provas que pretendiam produzir, configurando-se indubitavelmente a resistência das rés à pretensão autoral.4. A juíza de primeira instância revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, após diversas oportunidades de o autor trazer aos autos todos os documentos solicitados para aferição do benefício, sem êxito, porém, sendo certo que a revogação da gratuidade de justiça, após o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, autoriza a condenação do autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa.5. Conforme o princípio da causalidade, a parte autora que deu causa à instauração do processo e à movimentação da máquina judiciária deve arcar com os ônus decorrentes da extinção do feito, ainda que não haja a resolução do mérito. Jurisprudência do STJ e desta Corte.6. A majoração dos honorários advocatício Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Agnaldo Luiz Salvador Gaspar x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258244367

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR,aciona Light Serviços de Eletricidade SA alegando que no final de 2020 e início de 2021 começou a receber faturas com valores absurdos, que superaram os 700 Kwh. Como não conseguiu pagar as faturas, no dia 04/11/2020, sofreu um corte de energia. Foi até a agência da ré e firmou acordo de confissão e parcelamento de dívidas, em 12 parcelas de R$ 130,22 (cento e trinta reais e vinte e dois centavos) mais um sinal de R$ 371,00(trezentos e setenta e um reais). Conta que as faturas continuaram a ter registros altíssimos e novamente não conseguiu arcar com o pagamento, sofrendo outro corte. O autor passou a morar em outra casa e utilizar outro relógio, contudo, continua recebendo faturas mensais de consumo, mesmo com o serviço cortado desde 26/05/2021. Assim, deseja em sede de tutela antecipada que a ré restabeleça o fornecimento de energia e suspenda a cobrança. No mérito, deseja o refaturamento das faturas de agosto/2020 a maio/2021, bem como declarar a nulidade dos parcelamentos imputados sem a sua anuência, bem como a compensação pelos danos morais e materiais em dobro. Despacho liminar positivo no id.19121900, onde foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. O réu ofereceu contestaçãono id. 21382036, requerendo a improcedência do pedido por entender que os valores aferidos, medidos, cobrados e lançados em sua fatura de energia elétrica são os valores reais. A energia elétrica na unidade consumidora foi efetivamente utilizada pelo cliente, e não há nenhum registro de qualquer código ou de irregularidades no sistema. Réplica no id. 25244938. Acórdão id. 32049795 , negando provimento ao recurso e mantendo o valor da multa diária arbitrada. Em provas id. 32094046 Petição do autor no id. 32265337, requerendo a produção de prova pericial. Manifestação da ré no id. 32403307, informando que não tem interesse em produzir provas adicionais. Saneamento no id. 53580560 , que deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial no id. 88125210. E assim vieram conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. DECIDO. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, à luz da teoria finalista e em relação à primeira ré, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, nos termos do enunciado sumular nº 254 do Eg. TJRJ, “aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Com razão o demandante. Informou o autor, que mora em um terreno com duas casas pequenas e começou a receber faturas com valores exorbitantes, vindo a sofrer um corte por não conseguir arcar com os pagamentos. O demandante passou a utilizar a outra casa e seu relógio medidor, deixando sem utilização o medidor que gerou todo esse problema mas, mesmo assim, continuou recebendo as faturas mesmo estando sem o serviço desde 26/05/2021. A ré por sua vez alega que as cobranças são devidas, chegando a firmar que o consumo é, historicamente linear, e informando que no local funcionam alguns comércios. Trata-se de questão técnica, sendo crucial o entendimento do expetdeste juízo para o deslinde da questão. Segundo concluiu em seu laudo, entendeu o senhor perito que: ·“No momento da diligência, a unidade da parte Autora estava com sua energia cortada e fazendo uso emprestado da energia elétrica da residência vizinha. Durante o teste de verificação no medidor não se verificou corrente de fuga na instalação da parte Autora. A instalação elétrica da unidade da parte autora encontrava-se em bom estado no dia da perícia. Não foi feita aferição do medidor pela parte Ré, apesar da solicitação deste perito a parte ré. Levantamento da carga instalada na unidade da parte Autora resultou em uma carga instalada total de 8.217 W que perfazem um consumo calculado mensal de 274 KWh face as características de consumo da família da parte Autora e seus hábitos (...). O período reclamado pela parte Autora como de faturas elevadas compreende os meses entre agosto de 2020 a maio de 2021. Assim, por força do art. 14 do CDC que diz que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar inexistir defeito na prestação, ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. O demandante buscou agir com boa-fé, pois, requereu inúmeras vezes a resolução da questão pela via administrativa, não tendo sido atendido, mesmo após o pagamento integral da quantia imposta pela ré. Assim, está clara a falha na prestação do serviço. Destarte, o dano moral está comprovado. Com fulcro nos princípios norteadores das relações de consumo (art. 6º. do CDC) conclui-se que há o dever de indenizar baseado na falha na prestação do serviço, por transgressão dos deveres anexos de cuidado e segurança e pelo caráter pedagógico punitivo. No caso em tela, há que se destacar que o autor sofreu agressão à sua dignidade, a saber: corte de serviço essencial – energia elétrica, que reclama significativa compensação e severa punição ao fornecedor. Ainda mais, levando-se em conta o longo período que se viu privado do fornecimento de energia elétrica. Cabe então fixar o quantum indenizatório. Neste desiderato, cumpre destacar que o montante respectivo deve ser fixado à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar enriquecimento sem causa. Assim, observando também o poder econômico do réu, entendo razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os danos materiais decorrentes do pagamento de valores pagos acima da média deverão ser pagos, em dobro, haja vista o teor do art. 42, pú do CDC. Considerando os vários pedidos e os atos processuais, os honorários de sucumbência devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO: 1)Confirmar os efeitos da antecipação da tutela; 2)Condeno a ré a pagar ao autor a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação; 3)Condenar a ré a refaturar as contas a partir de agosto/2020, a fim de fazer constar a média estipulada no laudo pericial, devendo pagar ao autor, a título de danos materiais, os valores efetivamente pagos que estejam acima da média acima mencionada, em dobro, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação, corrigidos da propositura desta e acrescidos de juros legais a partir da citação; 4)Por fim,condeno o réu nas custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0812969-27.2008.8.13.0024

ID: 276516085

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-27.2008.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R & J LOMBARDI LTDA - EPP ROBERTA LOMBARDI NAVARRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO PINHEIRO COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Isabela Dos Santos Ramos Da Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 329190279

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812969-02.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOS SANTOS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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RODRIGO RUF MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 320962334

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0812969-14.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

EDITAL DE CITAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º Andar, Ca…

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