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Processo nº 0814061-03.2025.8.10.0000

ID: 281759561

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814061-03.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814061-03.2025.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo na origem: 0814097-23.2017.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agra… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814061-03.2025.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo na origem: 0814097-23.2017.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravantes : José Ribamar Farias Júnior e outros (3) Advogado : Gilberto Augusto de Almeida Chada (OAB/MA 10.697) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Procuradoria Geral do Estado do Maranhão DECISÃO José Ribamar Farias Júnior e outros (3) interpuseram Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luis (MA) no Cumprimento de Sentença nº 0814097-23.2017.8.10.0001, que extinguiu o feito em relação a Cicero Diego Silva Miranda, Raimundo José de Sousa Júnior, por ausência de interesse processual, sob o argumento de que ingressaram no serviço público após a edição da Lei nº 8.591/2007 e, quanto a José Ribamar Farias Júnior, que a Lei em comento não deve ser considerada como termo final para fins de URV. Nas razões recursais de ID 45561696, os agravantes, após breve relato dos fatos, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada quanto à extinção do feito em relação a Cícero Diego Silva Miranda e Raimundo José de Sousa Júnior, bem como à limitação do termo final dos cálculos (27/04/2007) imposta aos demais exequentes e, no mérito, que o recurso seja provido. É o breve relatório. Decido. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. À luz do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 995, também do Código de Processo Civil, preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No tocante à ausência de interesse processual, não vislumbro erronias na decisão agravada. De início, verifico que os exequentes propuseram o Cumprimento de Sentença em tela com o objetivo de executar o título judicial da Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001, ajuizada pela ASSEPMA. Com efeito, a Lei nº 8.591/2007, que estruturou a carreira dos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, da qual fazem parte os exequentes Cícero Diego Silva Miranda e Raimundo José de Sousa Júnior, já vigorava desde 27 de abril de 2007, logo, antes deles entrarem no serviço público, portanto, já foram atingidos pelos efeitos da referida lei. Quanto à limitação temporal, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida (TEMA 05), no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a despeito de inicialmente adotar entendimento contrário, curvou-se à jurisprudência da Suprema Corte, pacificando a matéria no mesmo sentido, conforme ementa que segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - (…) II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Logo, de acordo com a jurisprudência daquelas Cortes, diferentemente do reajuste salarial, a implantação de reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal à incidência do percentual decorrente da conversão da URV, representando o termo final dessa vantagem. Assim, considerando que a reestruturação ocorreu em 27/04/2007, data da publicação no Diário Oficial, forçoso reconhecer a referida data como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. Dito isso, como não resta demonstrada a presença dos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo pretendido, hei por bem manter a decisão agravada até ulterior decisão desse juízo. Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor da presente decisão ao magistrado a quo, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se os agravantes, por seu advogado, na forma da lei. Intime-se a parte agravada, na forma da lei (artigos 180, caput e 1.019, II, ambos do CPC), para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal (art. 180, caput, CPC), facultando-lhe a juntada da documentação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à PGJ, para emissão de parecer. Publique-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Niteroi e outros

ID: 321023541

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0036405-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI WELLIGTON DE JESUS SOARES FRANCO

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0036405-59.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0036405-59.2025.8.19.0000 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Ação: 0814097-87.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00384598 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: WELLIGTON DE JESUS SOARES FRANCO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CABIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME1.Ação: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Welligton de Jesus Soares Franco, preso em flagrante pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11343/06, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva em audiência de custódia.2.Fato relevante: Sustenta a desnecessidade da prisão preventiva, inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a violação ao princípio da homogeneidade. 3.Decisão Anterior: Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia com fundamento na preservação da ordem pública e no risco à aplicação da lei penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.Discute-se: (i). Se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos dos autos; (ii). Se a custódia cautelar se mostra necessária e adequada, à luz dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do CPP e se é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR5.Como sabido, a segregação cautelar é medida de exceção que só deve prevalecer em hipótese de descabimento de cautelares alternativas à prisão, nos termos do art. 319 do CPP, devendo o decreto prisional restar concretamente fundamento nos termos do art. 315, §1º do CPP. 6.Trata-se de hipótese de paciente preso em flagrante, portandoumaparelho radiotransmissor portátil, que, em tese, estaria na frequência do tráfico da localidade, com a finalidade de avisar acerca da presença da guarnição policial no local. 7.Paciente, de 33 anos de idade, primário, que não ostenta nenhuma outra anotação passível de valoração em sua folha de antecedentes criminais.Ausente o periculum libertatis. Não demonstrados concretamente o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. Prisão cautelar que se afiguradesproporcional. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. 8.Não demosntrada a necessidade e adequação da medida extrema, evidenciando a plausibilidade da aplicação da norma prevista no artigo 282, §6º do Código de Processo Penal, sendo suficiente para tutelar o caso concreto a imposição das medidas previstas no art. 319, I, e IV, do Código de Processo Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Ordem concedida em parte para tornar definitiva a liminar. Conclusões: por unanimidade de votos, em conceder em parte a ordem, consolidando a liminar, nos termos do voto da Relatora.

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Processo nº 0814097-35.2024.8.20.5001

ID: 336459617

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0814097-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814097-35.2024.8.20.5001 Parte exequente: NATANAEL AVELINO DA SILVA Parte exe… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814097-35.2024.8.20.5001 Parte exequente: NATANAEL AVELINO DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Jose Carlos De Araujo e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 282127032

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814097-18.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARAUJO MARTA VALENTIM DO LAGO ARAUJO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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ROBSON COUTINHO BROTTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0814097-18.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA VALENTIM DO LAGO ARAUJO, JOSE CARLOS DE ARAUJO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO em parte para sanar a omissão na decisão, nos termos do artigo 1022, II, do CPC, para deferir a INVERSÃO DO ÔNUSA DA PROVA. No mais mantenho a decisão no ID 174608075, nos seu demais termos. Segundo o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, constitui-se um direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pela leitura do dispositivo observa-se que a inversão do ônus da prova poderá ser determinada quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação OU (ALTERNATIVAMENTE) quando for ele hipossuficiente. O Código utiliza-se da conjunção alternativa OU, razão pela qual, basta que sejam verossímeis as alegações do consumidor ou então que ele seja hipossuficiente. Cabe ressaltar que, segundo o entendimento da doutrina pátria, bem como dos nossos Tribunais Superiores, a expressão “hipossuficiente” do Código de Defesa do Consumidor refere-se tanto à hipossuficiência econômica, como à técnica ou mesmo à jurídica. Neste sentido: REsp 1325487 / MT RECURSO ESPECIAL 2011/0312081-5 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 14/09/2012RDDP vol. 116 p. 125RSTJ vol. 228 p. 437 Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. 2.- A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. 3.- Há de se atentar, porém, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que foi inviabilizada pelo próprio autor, o que não sucede na hipótese dos autos. 4.- Não é possível, em sede de recurso especial, examinar se os documentos que instruem a petição inicial constituem lastro probatório suficiente ou se a prova pericial (indireta) podia ser validamente dispensada, tendo em vista a Súmula 07/STJ. 5.- Recurso Especial a que se nega provimento, com observação de que todo o manancial probatório deverá ser ulteriormente ponderado, afastando-se similitude entre inversão de ônus da prova com confissão ficta de matéria fática. No caso dos autos, além da hipossuficiência econômica, o autor é nitidamente hipossuficiente tecnicamente quando comparado às rés, as quais possuem uma possibilidade muito maior de se desimcumbir do ônus da prova. Sendo assim, exerço, desde já o juízo de retratação previsto no artigo 523, §2º do Código de Defesa do Consumidor e INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, defiro o prazo de 10 dias para que as partes especifiquem, novamente, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. SÃO GONÇALO, 27 de maio de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Albecy Lene Costa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 281050509

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810702-62.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBECY LENE COSTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

JAIR LEMOS DE SA RAINHA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0810702-62.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBECY LENE COSTA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de pedidode Interpelação Judicial formulado por ALBECY LENE COSTA, sendo determinada por este Juízo a expedição de mandado para a devida ciência do interpelado "ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS". O Código de Processo Civil trata nos arts. 726 e 727, respectivamente, da notificação e da interpelação judicial, dispostas no Capítulo atinente aos procedimentos não contenciosos de jurisdição voluntária. A notificação, segundo o art. 726, caput, serve para quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, enquanto a interpelação, nos termos do art. 727, destina-se a quem pretende que o requerido faça ou deixe de fazer aquilo que o requerente entenda ser de seu direito. O artigo 727 do CPC, assim dispõe “também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art.726doCPC, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito”. O notificado apresentou contestaçãoarguindo preliminares, requerendo a distribuição dinâmica do ônus da prova e, ao final, pleiteando a improcedência da pretensão autoral.Ocorre que, conforme exposto acima, oprocedimento em análise consiste apenas em uma manifestação formal de vontade utilizado pelo interessado para promover a conservação de seu direito ou prevenir responsabilidades.Por essa razão, não há citação da parte requerida para apresentação de defesa, tampouco formação de contraditório, uma vez que inexiste lide a ser solucionada. Não há, na determinação de intimação do requerido, qualquer conteúdo decisório que implique reconhecimento de direito ou formação de título executivo judicial.Aointerpelado cabe apenas tomar ciência dopropósito do interessado. Considerando que não cabe aojuízoexaminar o conteúdo das explicações prestadas pela parte notificada, tampouco avaliar a legitimidade jurídica de eventual recusa em responder, encerra-se o procedimento com o cumprimento da notificação, com ou semrespostas. Dessa forma, DEIXO DE ANALISAR AS PRELIMINARES suscitadas pela ré e os seus PEDIDOS, que devem ser verificados, se for o caso, em futura ação de conhecimento. Sobre o tema, o E. TJRJ já firmou entendimento no sentido de que a interpelação judicial é procedimento de jurisdição voluntária, não cabendo ao Juízo qualquer manifestação sobre o mérito da interpelação, sobre o conteúdo da resposta ou sobre eventual obrigação do interpelado. (TJ-RJ - MS 0009294-47.2018.8.19.0000, Rel. Des.ª Flávia Romano de Rezende, j. 04/04/2018, 17ª Câmara Cível). Acrescente-se ainda o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 729 E SEGUINTES DO CPC .MANDADO EXPEDIDO COM A FINALIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE NÃO ATENDIA O COMANDO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO. NOTIFICADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, ATINGINDO O FEITO, SEU OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS EM SEDE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL .DENEGAÇÃO DA ORDEM. - A notificação judicial tem por objeto prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. - Verifica-se que a notificação, não comporta pronunciamento de carga decisória, não é feita para que o destinatário se veja obrigado a fazer ou deixe de fazer algo. - Assim, limita-se o juiz a dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante, em atividade meramente administrativa .- No caso, em concreto, o notificado compareceu espontaneamente, atingindo o feito sua finalidade, qual seja, a notificação do impetrante. Perda superveniente do objeto. - Impossibilidade de analisar, nesta seara, os demais pedidos requeridos pelo impetrante. DENEGAÇÃO DA ORDEM .(TJ-RJ - MS: 00162103420178190000 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL, Relator.: MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 31/05/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2017) Ressalte-se que a ausência de contraditório no presente procedimento não impede o interpelado, caso assim entenda necessário, de ajuizar ação própria visando à notificação ou interpelação da parte requerente. Dispõe o art. 729 do CPCque"deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente". No caso em análise, o sistema registrou ciência da empresa em 03/10/2022. Portanto, cumpridas as formalidades legais e atingida a finalidade precípua do procedimento, impõe-se a extinção do processo conforme art. 729 do CPC. Tratando-se de autos eletrônicos, ficam os autos à disposição do (a) requerente pelo prazo de 30 dias, na forma do artigo 729 do Código de Processo Civil para extração de certidão e impressão de cópias. Sem condenação em honorários sucumbenciais, porquanto se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Por fim, nada mais havendo a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Rosa Maria Pereira Dos Santos x Rossivaldo Ferreira Maia

ID: 294964471

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808061-73.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROSSIVALDO FERREIRA MAIA

Sentença

Advogados:

ROSSIVALDO FERREIRA MAIA

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DARLEY DA SILVA TAVARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808061-73.2025.8.14.0000 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ROSA MARIA PEREIRA DOS SA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808061-73.2025.8.14.0000 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DARLEY DA SILVA TAVARES - OAB/PA 35.925 AGRAVADO: ROSSIVALDO FERREIRA MAIA ADVOGADO: ROSSIVALDO FERREIRA MAIA - OAB/PA 21.368 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE PRECATÓRIO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFETIVA ATUAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URÊNCIA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISTOS DO ART.300, DO CPC. DECISÃO DO JUIZO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS contra a decisão (Id. 138648249, autos de origem) proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio de 30% dos valores devidos à parte agravante em precatório judicial, com fundamento na existência de contrato entre as partes, nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada contra si por ROSSIVALDO FERREIRA MAIA (Processo nº 0814097-04.2025.814.0301) A parte agravante alega, em suas razões recursais de Id. 26332974, a inexistência de contrato formal de honorários, sustentando que não pactuou o percentual de 30% com o agravado. Requer a concessão de efeito suspensivo para revogar a decisão agravada e permitir o desbloqueio imediato dos valores. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJPA. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O agravante se insurge contra a decisão do Juízo de 1º Grau que deferiu a concessão da Tutela de Urgência para determinar o bloqueio de 30% dos valores devidos à parte agravante em precatório judicial. Não assiste razão à parte agravante, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. Sobre a tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do CPC, pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito e para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. Ora, no caso concreto, há prova documental da efetiva atuação do agravado como advogado da parte agravante no processo nº 0804895-18.2016.8.14.0301, em que se discute a revisão de benefícios previdenciários. Tal atuação é, inclusive, reconhecida pela própria agravante, a qual admite, o pagamento de honorários devidos no percentual de 20%. A decisão agravada, ao fixar o bloqueio de 30% com base na tabela de honorários da OAB, não se mostra, de plano, irrazoável ou desproporcional, especialmente considerando a natureza provisória da medida, que visa apenas resguardar o direito do patrono até a instrução completa da demanda. Ressalte-se que o bloqueio judicial não acarreta a perda definitiva da quantia, sendo medida cautelar reversível, inclusive para evitar o perecimento do direito da parte autora, caso venha a ser reconhecida a legitimidade do crédito ao final da ação. Os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, o que evidencia o perigo de dano à parte agravada, que poderia ter frustrado o recebimento da verba devida caso ausente a constrição judicial. Portanto, verifica-se ter a parte agravada preenchido os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, como fez acertadamente o Juízo de 1º Grau. Nesse sentido é a Jurisprudência do TJ/PA, vejamos em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFEITO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO - POSSIBILIDADE. - A tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito. Para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. - Assim, se restou demonstrado que o veículo adquirido pela parte agravada apresenta defeitos que impedem sua adequada utilização, havendo risco plausível de novos problemas, mostra-se devido o deferimento da tutela antecipada, para que seja a ela disponibilizado outro bem, de forma a minorar os prejuízos que vem sofrendo.- Recurso a que se nega provimento a fim de manter a decisão recorrida. (TJPA – Agravo de Instrumento – Nº 0078748-60.2015.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2017 ) Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Serve a presente decisão como mandado/intimação/ofício para os fins de direito. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0814097-35.2024.8.20.5001

ID: 282880030

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814097-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL AVELINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814097-35.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814097-35.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo NATANAEL AVELINO DA SILVA Advogado(s): NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA JUIZ RELATOR SUBSTITUTO: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTRUTOR DE CURSO DE FORMAÇÃO. CORPO DE BOMBEIROS. HORAS-AULAS MINISTRADAS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ATIVIDADE DE INSTRUTOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 451, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 E NO DISPOSTO NO ART. 5º, §1º, DO DECRETO Nº 25.193, DE 18 DE MAIO DE 2015 ALEGAÇÃO GENÉRICA DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR ÓBICE À EFETIVAÇÃO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o Estado ao pagamento de valores referentes à ministração de 120 horas-aula, em razão da atuação do autor como instrutor em cursos de formação de sargentos. 2 - Demonstrado que o autor, oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, efetivamente ministrou 120 horas-aula como instrutor de cursos de formação (ID 28687209), faz jus à gratificação prevista na Lei Complementar Estadual nº 451/2010 e no Decreto Estadual nº 25.193/2015, com base na titulação de especialista (ID 28687210). 3 - A simples alegação de limitação orçamentária, desacompanhada de prova concreta, não configura justificativa juridicamente válida para o descumprimento de obrigação legal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta o art. 169 da Constituição Federal, ao estabelecer limites de despesa com pessoal, não pode ser invocada como fundamento para obstar o pagamento de vantagens legalmente asseguradas aos servidores públicos. 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que é considerada sentença líquida aquela que, para definição do quantum devido, faz-se necessário apenas a realização de cálculos aritméticos (REsp 1758065/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018). O termo inicial de incidência dos juros em caso de verba devida a servidor público, flui a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação. Inteligência do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ. 5 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial da ação proposta em seu desfavor por NATANAEL AVELINO DA SILVA. Em suas razões recursais, o ente público recorrente alegou que a parte autora "não acostou aos autos a prova de que não recebeu seus vencimentos". Aduziu que a "sentença encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam o art. 167 e o § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, considerando que o Estado do RN se encontra no limite prudencial de suas despesas com servidores." e que o juros são devidos a partir da citação válida. Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator Substituto Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Ketellen Nascimento Azevedo x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 322855923

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814097-60.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KETELLEN NASCIMENTO AZEVEDO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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CAROLLINA AZEVEDO SILVA

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STEPHANIE LAMEIRA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0814097-60.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KETELLEN NASCIMENTO AZEVEDO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Ketellen Nascimento Azevedo (ID nº 185167153) em face da sentença de ID nº 176734819, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. A embargante sustenta que a sentença padece de contradição interna e omissão relevante, ao basear-se em suposta reprovação acadêmica para justificar o indeferimento da bolsa de estudos, quando na verdade a controvérsia nos autos versa sobre a reprovação da candidata no processo seletivo do PROUNI, por suposta insuficiência de comprovação de renda, e não por desempenho acadêmico. Alega, ainda, que houve omissão quanto à aplicação da inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de ID nº 158924327. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos (infringentes), para que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, conforme certidão de ID nº 188634253, e foram opostos com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, com vistas a sanar contradição e omissão na sentença. Preenchidos os requisitos legais, passo à análise do mérito. A sentença embargada, ao fundamentar a improcedência do pedido, assevera: “A própria parte autora demonstrou que, no meado de 2024, ficou reprovada em mais de uma matéria (index 158509747)”. (ID 176734819) Todavia, conforme bem apontado nos embargos, o documento de ID nº 158509747 trata-se de termo de reprovação no processo seletivo do PROUNI, emitido pela própria instituição ré, que em nenhum momento faz referência a desempenho acadêmico ou reprovação em disciplinas cursadas. De fato, os autos demonstram que a autora não chegou a ingressar no curso, pois teve sua matrícula indeferida em agosto de 2024, conforme comprovado no e-mail de comunicação da reprovação e no termo de reprovação (ID nº 158509747). Não é possível, portanto, afirmar que houve reprovação em disciplinas cursadas, pois a autora sequer estava matriculada. Logo, há evidente erro material e contradição interna na sentença, ao utilizar como fundamento um fato não ocorrido e não provado, que, inclusive, destoa do próprio objeto da demanda. Consta dos autos a decisão de ID nº 158924327, na qual foi expressamente reconhecida a hipossuficiência da autora e deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, a sentença (ID nº 176734819) não considerou tal inversão em sua análise de mérito, tampouco exigiu da ré a demonstração efetiva da suposta “insuficiência de comprovação de renda”. A autora, por sua vez, juntou documentação extensa e suficiente para comprovar a composição e a renda familiar, tais como: Declaração de renda e documentos de identificação (ID nº 144141351 e 144141372); CNIS da autora e de sua genitora (ID nº 144141355 e 144141354); Carteira de trabalho (ID nº 144141350); Extratos bancários (ID nº 144141359 a 144141361); Protocolo de recebimento da documentação pela universidade (ID nº 144141367); Termo de reprovação da instituição (ID nº 158509747), que reconhece a entrega dos documentos. A ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas em contestação (ID nº 156488199), sem apresentar qualquer documento ou critério objetivo que fundamentasse a alegação de que a renda era “insuficientemente comprovada”. O ônus de explicitar quais documentos seriam supostamente insuficientes era da ré, diante da inversão já determinada, ônus esse do qual não se desincumbiu. Trata-se, assim, de flagrante omissão da sentença, cuja correção é necessária à justa prestação jurisdicional. Diante da inexistência de fundamentos válidos para o indeferimento da matrícula com base em suposta insuficiência de renda e da omissão da ré em demonstrar o motivo da reprovação, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do ato administrativo que excluiu a autora do programa, ferindo os princípios da legalidade, da motivação e da boa-fé objetiva. No caso em tela, restaram demonstrados os seguintes elementos do dever de indenizar: Conduta ilícita da ré, ao indeferir a matrícula da autora com justificativa vaga e sem respaldo documental; Dano moral, diante da frustração da expectativa legítima de ingresso no ensino superior com bolsa integral, especialmente por se tratar de estudante de baixa renda; Nexo de causalidade, pois a conduta da ré foi a causa direta da situação vivenciada pela autora. A negativa injustificada de matrícula da autora, que comprovadamente preenchia os requisitos exigidos pelo PROUNI, somada à omissão da ré em apresentar motivação concreta, causou-lhe abalo emocional e frustração de legítimas expectativas, em especial por se tratar de candidata em condição de extrema vulnerabilidade socioeconômica. O acesso ao ensino superior, por meio de programas como o PROUNI, representa uma das principais ferramentas de inclusão social e realização pessoal. A recusa injustificada a esse acesso, sobretudo quando fundada em critérios não comprovados e sucedida de proposta de ingresso mediante pagamento, excede o mero dissabor e afeta diretamente a dignidade da parte autora, configurando dano moral indenizável. Assim, diante da ofensa aos direitos da personalidade da autora, deve a ré responder pelos danos morais suportados, os quais fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor compatível com a extensão do dano, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença de ID nº 176734819, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1.Determinar que a ré proceda à matrícula da autora Ketellen Nascimento Azevedo no curso de Direito, com a bolsa integral do PROUNI, ou, subsidiariamente, arque com a integralidade das mensalidades do curso, caso não seja mais possível a vinculação ao programa federal; 2.Condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selicdeduzido o IPCA(art. 406, §1º, CC) a contar da citação (art. 405, CC)até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas aTaxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ). 3.Condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO, 10 de julho de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular

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Alcides Barbosa De Lira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 300273893

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803413-09.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BARBOSA DE LIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ELIZA DA SILVEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803413-09.2024.8.20.5112 Polo ativo ALCIDES BARBOSA DE LIRA Advogado(s): E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803413-09.2024.8.20.5112 Polo ativo ALCIDES BARBOSA DE LIRA Advogado(s): ELIZA DA SILVEIRA FREITAS Polo passivo CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CIVIL SUSPEITA DE PRATICAR IRREGULARIDADES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALCIDES BARBOSA DE LIRA contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, declara inexistente o contrato celebrado entre as partes, condena a recorrida a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados dos proventos de aposentadoria da recorrente, mas rejeita o pedido de reparação por danos morais. 2 - No caso dos autos, a recorrente, já idosa, sofreu descontos indevidos no seu módico benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, essencial à subsistência própria e da família, ferindo-lhe direito fundamental, além disso, a redução mensal ilícita ocorria há 3 meses, na data do ajuizamento da demanda, sem que restasse comprovado o vínculo contratual entre as partes autorizando o desconto da contribuição em favor da recorrente. 3 - Pondere-se, ainda, as recentes notícias divulgadas na mídia acerca da criação de inúmeras associações cujo único objetivo era a prática de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, mediante a realização de descontos de mensalidades nos seus proventos, por meio de contratações fraudulentas, o que não pode ser considerado algo comum do dia a dia ou mero dissabor, em face do ilícito sequestro da verba alimentar, ademais, a associação recorrida é uma das investigadas suspeita de práticas irregulares contra aposentados e pensionistas do INSS. 4 - Em tal cenário fático e jurídico, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação deste no importe de R$ 3.000,00, atende aos parâmetros antes mencionados, por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado pela recorrente, ao mesmo tempo em que observa o caráter preventivo, punitivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil moral. 5 - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00, a incidir juros de mora pela Selic, do primeiro desconto indevido, excluído o índice de correção monetária, representado pelo IPCA, que incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos do art.406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982. Sem custas nem honorários. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto divergente. Vencido o juiz Relator, que votava pelo improvimento do recurso. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Redator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO DIVERGENTE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO CIVIL SUSPEITA DE PRATICAR IRREGULARIDADES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL OU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. PARCOS RECURSOS. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALCIDES BARBOSA DE LIRA contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, declara inexistente o contrato celebrado entre as partes, condena a recorrida a restituir, em dobro, os valores indevidamente debitados dos proventos de aposentadoria da recorrente, mas rejeita o pedido de reparação por danos morais. 2 - No caso dos autos, a recorrente, já idosa, sofreu descontos indevidos no seu módico benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, essencial à subsistência própria e da família, ferindo-lhe direito fundamental, além disso, a redução mensal ilícita ocorria há 3 meses, na data do ajuizamento da demanda, sem que restasse comprovado o vínculo contratual entre as partes autorizando o desconto da contribuição em favor da recorrente. 3 - Pondere-se, ainda, as recentes notícias divulgadas na mídia acerca da criação de inúmeras associações cujo único objetivo era a prática de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS, mediante a realização de descontos de mensalidades nos seus proventos, por meio de contratações fraudulentas, o que não pode ser considerado algo comum do dia a dia ou mero dissabor, em face do ilícito sequestro da verba alimentar, ademais, a associação recorrida é uma das investigadas suspeita de práticas irregulares contra aposentados e pensionistas do INSS. 4 - Em tal cenário fático e jurídico, do qual se extraem as peculiaridades do caso para definir a quantificação do dano extrapatrimonial, tem-se que a fixação deste no importe de R$ 3.000,00, atende aos parâmetros antes mencionados, por não ser ínfima a compensação do desgaste emocional suportado pela recorrente, ao mesmo tempo em que observa o caráter preventivo, punitivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil moral. 5 - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para fixar o valor da reparação extrapatrimonial em R$ 3.000,00, a incidir juros de mora pela Selic, do primeiro desconto indevido, excluído o índice de correção monetária, representado pelo IPCA, que incide do arbitramento (Súmula 362 do STJ), nos termos do art.406, §§1º e 2º, do CC, e REsp. 1.795.982. Sem custas nem honorários. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e, por maioria, dar-lhe provimento nos termos do voto divergente. Vencido o juiz Relator, que votava pelo improvimento do recurso. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Redator, os Magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA Juiz Redator VOTO VENCIDO VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. FILIAÇÃO NEGADA PELO POSTULANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré na suspensão dos descontos de contribuição, restituição em dobro dos débitos efetuados no benefício do demandante. Em suas razões recursais, o recorrente pugna pela reforma da sentença para condenar a demandada ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – A matéria em discussão envolve: (i) a análise sobre o recorrente ser, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) presença ou não de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No caso dos autos, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 4 – No caso em análise, restou provado que os descontos indevidos foram ocasionados em decorrência de conduta da parte requerida, que não teve o adequado zelo nas negociações que realiza em suas atividades, o que traduz evidente falha na prestação de serviço oferecido pela ré. 5 – No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que o pleito do recorrente não deve prosperar. Isso porque, o desconto de quantia módica (R$ 42,36), por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar a pleiteada indenização, visto que tal valor não tem o condão de gerar dano presumível. Ademais, a matéria sob comento não ocasionou cobrança vexatória, tampouco a negativação de dados do recorrente. Assim, ante a ausência de ofensa a direitos personalíssimos, não há que se falar em abalo extrapatrimonial indenizável. 6 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7 – Defiro a justiça gratuita em favor do recorrente, ante o fundamento assinalados no item “3” das razões ao norte declinadas. 8 – Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são posteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 9 – Recurso conhecido e não provido. Tese de Julgamento: 10 – O desconto de quantia módica, por si só, não configura ato ilícito capaz de ensejar a pleiteada indenização, visto que tal valor não tem o condão de gerar dano presumível. Ademais, a matéria sob comento não ocasionou cobrança vexatória, tampouco a negativação de dados do recorrente. Precedente desta turma: Recurso Inominado Cível n° 0814097-11.2024.8.20.5106, Relator JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 03/04/2025) Natal/RN, 20 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Daniel Alvarez Quaglio e outros x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 298833438

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814097-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVAREZ QUAGLIO RAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVAREZ QUAGLIO

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0814097-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL ALVAREZ QUAGLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL ALVAREZ QUAGLIO, RAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Vistos, etc. Dispensado o relatório pormenorizado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, bem como do art. 27 da Lei 12.159/09. DANIEL ALVAREZ QUAGLIO e RAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA propuseram ação em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na Lei nº 12.153/2009, requerendo a repetição do indébito decorrente da cobrança e pagamento indevido do ITBI relativo à compra imobiliária no valor de R$ 8.340,00. É o breve relatório. Decido. Alegam os autores que adquiriram imóvel através de negócio jurídico no valor de R$ 720.000,00 e que, para formalização do ato, o município réu desconsiderou o valor efetivo da compra e calculou o ITBI com base em valor diverso, superior inclusive ao de mercado, estabelecendo para tanto o valor de R$ 998.000,00, com consequente guia de recolhimento no valor de R$ 29.940,00. Contudo, afirmam que deveria ser gerado documento no valor de R$ 21.600,00, com base no valor da compra e venda, sendo, dessa forma, indevido o montante de R$ 8.340,00. O réu, por sua vez, alega preliminarmente o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do precedente firmado no Tema nº 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a incompetência dos Juizados e a necessidade de prova pericial. No mérito, afirma que a base de cálculo do referido imposto, consoante o art. 38 do Código Tributário Nacional, é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, bem como que não há nos autos qualquer prova demonstrando que o referido cálculo se baseou em premissas incorretas ou mesmo que o valor alcançado se colocou além daqueles praticados no mercado. Inicialmente, quanto à afirmação da necessidade de suspensão do feito e de obrigação de observância do precedente uniformizado, há que se esclarecer que consoante o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Não obstante, em que pese tal mandamento legal, é pacífico o entendimento do STF no sentido da possibilidade do julgamento imediato das causas que versem sobre a matéria afeta à sistemática da repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário da Corte, independentemente da publicação do pronunciamento ou do trânsito em julgado do paradigma. Neste sentido é a jurisprudência da Segunda Turma do STF: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, impõe-se o desprovimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MODULAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante - artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil. REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO - PUBLICAÇÃO - EFEITOS - ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral". (RE-ED 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 22.6.2018) "DIREITO CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 5.6.2018) "Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental". (RE-AgR-ED 1.035.126, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 20.10.2017) Logo, de acordo com os esclarecimentos acima, não há que se falar em sobrestamento do feito até a certificação do trânsito em julgado do RExt apontado. No que tange à alegação de incompetência do juízo, cabe esclarecer que prepondera no TJRJ o entendimento de que cabe perícia em sede de juizados da fazenda, sendo limitação de sua competência, apenas o valor da causa. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU SUA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão agravada que declinou de sua competência para o Juizado Especial Fazendário. 2. Por primeiro, cabível o presente recurso de Agravo de Instrumento. 3. Com a vigência da Lei nº 13.105/2015 a partir de 18.03.2016, a interposição de agravo de instrumento é admissível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos I a XIII, do artigo 1.015 e seu parágrafo único. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ( REsp 1704520/MT). 5. Assim, verifica-se que a matéria discutida no presente recurso (decisão de declínio de competência) revela-se capaz de causar dano irreparável à parte, assim, entendo pelo cabimento do recurso. 6. Trata-se de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito - atinente à alegada omissão da Administração Pública no enquadramento funcional do autor, ora agravante, guarda municipal, para fins de promoção retroativa na carreira e de cobrança das respectivas verbas (LC Municipais nºs 100/2009 e 135/2014)- que restou dirimida no julgamento do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000. 7. Saliente-se que a competência absoluta dos Juizados Fazendários foi estabelecida pelo art. 2º, da Lei 12.153/2009, sendo contemplados apenas dois critérios para a sua fixação: valor e matéria. 8. Da análise da petição inicial, verifica-se que o valor da causa é R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme se verifica no indexador 03 dos autos originários, ou seja, inferior ao limite de sessenta salários mínimos e que a demanda não se enquadra no rol das exceções a essa regra. 9. Ademais, nenhuma vedação há quanto à realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Fazendários, desde que tal prova não se mostre de elevada complexidade, a exemplo da requerida nestes autos. 10. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00518990320218190000, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 18/11/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO III JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE DEVE SER EXERCIDO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 428 DO COL STJ, E NÃO PELAS TURMAS RECURSAIS. MÉRITO. PROVA TÉCNICA QUE É COMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 12.153/09. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DO COL. STJ E DESTE EG. TJRJ. NO MAIS, A HIPÓTESE É DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO A QUE FOI ATRIBUÍDO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ-RJ - AI: 00326278620228190000, Relator: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 09/06/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022)” Assim, a preliminar de incompetência não merece ser acolhida. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito: No caso em análise, os autores comprovam ter adquirido o imóvel em tela, mediante celebração de negócio jurídico de compra e venda, pelo qual efetuou o pagamento de R$ 720.000,00, ou seja, valor muito aquém do arbitrado pela Municipalidade de R$ 998.000,00. Com efeito, a base de cálculo para incidência do ITBI está expressa no art. 38 do CTN que determina que se calcule o Imposto de Transmissão considerando o valor venal dos bens ou direitos adquiridos. Neste ponto, imperioso destacar, ainda, que o valor venal corresponde ao de venda, ou seja, no caso, o do negócio jurídico celebrado e não ao atribuído pelo Fisco de forma aleatória, o que viola inclusive o princípio da segurança jurídica. Seguindo o mesmo entendimento, transcrevo abaixo a seguinte decisão sobre o tema: "APELAÇÃO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO JUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a base de cálculo do ITBI na hipótese de leilão judicial do bem. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, na forma do art. 38, do CTN. Como cediço, o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confunde com o valor de mercado do bem, uma vez que este é influenciado pelas regras da dinâmica da oferta e da procura, sendo incompatível com a segurança jurídica tributária. Nesse sentido, em se tratando de aquisição de imóvel por leilão judicial, o valor venal do imóvel, ou seja, o seu valor de venda, é o preço da arrematação, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Desse modo, não merece prosperar a apelação do Município para que seja fixado como valor venal do imóvel o valor da sua avaliação judicial, mostrando-se correta a sentença ao considerar o valor da arrematação. Desprovimento do recurso." (TJRJ - 3ª C.C. - A.C. nº 0002587-60.2012.8.19.0069 julgada em 13.06.2018 - Rel. Des. Renata Machado Cotta)." Esse também tem sido o entendimento do STJ, conforme o julgado abaixo: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. O entendimento de ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação. Agravo regimental desprovido."(grifos nossos) AgRg no AREsp 155019 / MG Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial 2012/0058061-0, Rel. Min. Ari Pargendler, T1 - Primeira Turma, DJ 27/03/2014, DO 08/04/2014". Logo, se o valor venal do imóvel é o seu valor de venda, que não se confundo com o valor de mercado do bem, forçoso reconhecer a utilização de base de cálculo de ITBI de forma equivocada por parte da municipalidade. Assim, considerando o equívoco mencionado, entendo pela procedência do pedido de repetição do indébito, sendo certo que não há nos autos questionamento no tocante à forma de cálculo efetuado pelo autor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO no pagamento do valor de R$ 8.340,00 (oito mil trezentos e quarenta reais) em favor de DANIEL ALVAREZ QUAGLIO e RAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA, devidamente corrigido pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017), a partir de 09/12/2021, aplicável a EC 113/21. Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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