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Dedionecy Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 292594258

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808726-08.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEDIONECY RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808726-08.2022.8.19.0210 AUTOR: DEDIONECY RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA _____________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808726-08.2022.8.19.0210 AUTOR: DEDIONECY RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por DEDIONECY RIBEIROem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, A parte autora alega ter recebido um segundo Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) no valor de R$ 661,03, sem justificativa ou aviso prévio, e afirma nunca ter utilizado ligações clandestinas. Relata que a LIGHT ameaçou cortar o fornecimento de energia caso o valor não fosse pago, mesmo após tentativas de resolver o problema administrativamente. Requer a nulidade do TOI, a suspensão do corte de energia, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de gratuidade de justiça. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 18. Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do serviço. A ré em fls. 29 defende a legalidade do TOI, fundamentando-se na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e no Recurso Repetitivo Resp. 1.412.433 do STJ. Alega que a irregularidade no medidor foi comprovada por vídeos, fotos e telas do sistema, e que a cobrança visa recuperar energia não faturada. Argumenta que o valor da causa é desproporcional e que não há dano moral, pois agiu no exercício regular de direito. Pede a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Junta documentos. A autora na réplica de fls. 31 impugna as provas apresentadas pela LIGHT, considerando-as unilaterais e frágeis. Sustenta que a ré não comprovou a irregularidade no medidor e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Insiste na necessidade de prova pericial e na inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica. Reitera o pedido de indenização por danos morais, destacando o constrangimento sofrido, e mantém a solicitação de nulidade do TOI e suspensão do corte de energia. Comando em fls. 41 acerca da regra de ônus de prova. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa sustenta o impugnante que o valor fixado inicialmente pela autora não refletiria adequadamente o proveito econômico da demanda, requerendo sua redução. Contudo, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil (CPC), o valor da causa é aquele atribuído pelo autor, salvo demonstração de erro manifesto ou divergência em relação aos critérios legais. No presente caso, a inicial fundamentou o valor declarado com base no montante objetivamente pretendido, atendendo aos requisitos previstos em Lei. A impugnação, por sua vez, não apresentou elementos concretos capazes de evidenciar vício na quantificação inicial, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido, a doutrina processualista consagra que a fixação do valor da causa pelo autor tem caráter prima facie, cabendo ao juiz mantê-lo caso não haja incongruência flagrante com os pedidos ou com a legislação aplicável. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "o juiz só deve alterar o valor da causa se houver evidente desproporção entre este e o interesse jurídico em disputa, sob pena de usurpar a função do autor na definição do objeto litigioso" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 512). Não restando comprovada qualquer distorção que justifique a revisão do valor declarado, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-se o quantum inicialmente estabelecido. No mais, a pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No caso em tela, a ré não apresentou provas robustas que comprovem a regularidade do TOI, limitando-se a juntar telas de sistema, que são documentos unilaterais e insuficientes para o convencimento do Juízo. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia. A súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que o TOI não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A ré não demonstrou a existência de irregularidade no medidor, nem realizou perícia técnica que corroborasse a cobrança, o que torna o TOI ilegítimo. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de impugnação administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Nem mesmo se identifica prova de negativação, porque há nos autos mero comunicado de débito (fls. 09), o que atrai a incidência do entendimento previsto na súmula 230, TJRJ: “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, este pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARARa nulidade do TOI nº 10303084, determinando à ré que proceda à baixa deste termo e de eventuais débitos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONFIRMARa tutela de urgência de fls. 18, com a devida restrição no plano objetivo aos valores apontados no capítulo I. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata” observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0814837-56.2025.8.20.5001

ID: 314568672

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814837-56.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0814837-56.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0814837-56.2025.8.20.5001 Parte autora: SONIA MARIA DO NASCOMENTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, afirma a parte autora que são devidas as diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 oriundas do enquadramento com atraso na carreira do servidor (LC 694/2022), requerendo a procedência do pedido, com o pagamento das diferenças apontadas, acrescida de juros de mora e atualização monetária nos ditames legais. Citado, o demandado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte; ausência do interesse de agir e, ainda, sustenta ausência de autorização legal do Procurador do Estado para comparecer em audiência de conciliação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 154146007). A parte autora apresentou réplica (ID 154698512). É o breve relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Ainda, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo à análise do mérito. Pois bem. A Lei Complementar nº 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) reajustou o vencimento básico da autora. O novo plano de cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da referida lei. Assim, deveria a requerente perceber os valores reajustados a partir de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração. Da análise das fichas financeiras da demandante (ID 145173194), constata-se que os pagamentos de fato não foram realizados, com o reajuste legal, na data correta. Por tal razão, entendo devidas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano. Diferentemente do alegado pelos réus, em sua contestação, os efeitos financeiros do reenquadramento deveriam ter ocorrido de forma automática, a partir de janeiro, não dependente de decreto regulamentador, não havendo na norma nenhuma disposição neste sentido. A Turma Recursal, em caso similar, já se pronunciou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença. No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal. A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023) Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Assim, entendo procedente o pedido de pagamento retroativo das parcelas referente a janeiro e fevereiro de 2022, relativas ao reenquadramento da LC nº 694/2022. Ainda, cumpre registrar que a obrigação dos pagamentos pretéritos deve ser considerada como líquida, pois possui termo certo e valor definido (art. 397 do Código Civil), dependendo de simples atualização monetária, razão pela qual a correção e juros deverão ocorrer desde o vencimento de cada obrigação. Destaco que a presente decisão se baseia no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais deste Estado, e não em conceitos jurídicos abstratos. Portanto, não há obrigação legal de considerar as consequências práticas da decisão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar as diferenças salariais oriundas do enquadramento com atraso na carreira da área da saúde, ocorridas em janeiro e fevereiro de 2022, conforme valores do vencimento básico indicados nas fichas financeiras, acrescidas de seus reflexos legais. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), a qual já engloba atualização monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada obrigação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0814837-56.2025.8.20.5001

ID: 314568677

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814837-56.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0814837-56.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0814837-56.2025.8.20.5001 Parte autora: SONIA MARIA DO NASCOMENTO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados na inicial. Em síntese, afirma a parte autora que são devidas as diferenças salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 oriundas do enquadramento com atraso na carreira do servidor (LC 694/2022), requerendo a procedência do pedido, com o pagamento das diferenças apontadas, acrescida de juros de mora e atualização monetária nos ditames legais. Citado, o demandado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte; ausência do interesse de agir e, ainda, sustenta ausência de autorização legal do Procurador do Estado para comparecer em audiência de conciliação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 154146007). A parte autora apresentou réplica (ID 154698512). É o breve relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não acarreta ausência de interesse de agir, posto que não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar pela via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, artigo 5º, XXXV, CF. Ainda, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Passo à análise do mérito. Pois bem. A Lei Complementar nº 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) reajustou o vencimento básico da autora. O novo plano de cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da referida lei. Assim, deveria a requerente perceber os valores reajustados a partir de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração. Da análise das fichas financeiras da demandante (ID 145173194), constata-se que os pagamentos de fato não foram realizados, com o reajuste legal, na data correta. Por tal razão, entendo devidas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano. Diferentemente do alegado pelos réus, em sua contestação, os efeitos financeiros do reenquadramento deveriam ter ocorrido de forma automática, a partir de janeiro, não dependente de decreto regulamentador, não havendo na norma nenhuma disposição neste sentido. A Turma Recursal, em caso similar, já se pronunciou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença. No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal. A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023) Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Assim, entendo procedente o pedido de pagamento retroativo das parcelas referente a janeiro e fevereiro de 2022, relativas ao reenquadramento da LC nº 694/2022. Ainda, cumpre registrar que a obrigação dos pagamentos pretéritos deve ser considerada como líquida, pois possui termo certo e valor definido (art. 397 do Código Civil), dependendo de simples atualização monetária, razão pela qual a correção e juros deverão ocorrer desde o vencimento de cada obrigação. Destaco que a presente decisão se baseia no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais deste Estado, e não em conceitos jurídicos abstratos. Portanto, não há obrigação legal de considerar as consequências práticas da decisão, conforme previsto no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar as diferenças salariais oriundas do enquadramento com atraso na carreira da área da saúde, ocorridas em janeiro e fevereiro de 2022, conforme valores do vencimento básico indicados nas fichas financeiras, acrescidas de seus reflexos legais. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), a qual já engloba atualização monetária e juros de mora, desde o vencimento de cada obrigação. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0814837-97.2025.8.10.0001

ID: 318406738

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814837-97.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0814837-97.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA RAIMUNDA BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0814837-97.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA RAIMUNDA BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Requerido: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA RAIMUNDA BORGES DA SILVA contra BANCO CELETEM S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0814837-41.2023.8.15.2002

ID: 308164693

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814837-41.2023.8.15.2002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA DUARTE SILVA DANTAS

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTOQ

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: jpa-vcri04@tjpb.jus.br PROCESSO Nº 0814837-41.2023.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Peculato] RÉU: Em segredo de justiça e outros (2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedidos formulados pela defesa de E. D. C. N. nos ID100692206 e 105603633 no sentido de: "I) Seja determinada a realização de Perícia pelo Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba sobre o material digital depositado pelo GAECO, conforme determinam os artigos 158, 158-C, 159, 563, 564, III, “b”, e IV, 571, II, todos do Código de Processo Penal, artigos 15, § 1º, 28 e 39, da Lei n. 14.735/2023, artigo 14, VII, IX, XII e XIV, da Lei Complementar da Paraíba; II) Deferido o pedido retro, requer, nos termos do artigo 159, § 5º, do CPP, seja aberto prazo para oferecer quesitos, desde logo indicando o Ilmo. Sr. LUIZ HAMILTON ROBERTO DA SILVA, como assistente técnico da defesa; III) Alternativamente, nos termos do artigo 472, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal nos termos do artigo 3º, do CPP, requer que o robusto Parecer Técnico n. 01909/2024 seja recebido como Perícia, para todos os fins e efeitos de direito; IV) Requer, ainda, a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA acusatória em face da quebra da cadeia de custódia da prova, comprovada pelos gravíssimos “fatos específicos” ora trazidos ao conhecimento deste MM. Juízo; V) Por fim, requer a SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS até a resolução da nulidade arguida, permitindo que o exercício do direito de defesa e inquirição das testemunhas seja realizado com base em provas válidas e delimitado o objeto da acusação". Em manifestação, o Ministério Público requer o indeferimento dos pedidos e o desentranhamento dos Pareceres (ID 102909003 e 107178726). É o relatório. Decido. Acerca da prova pericial, dispõe os arts. 156 e 159, do CPP: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. § 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. § 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico. Outrossim, "O instituto da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. No caso, todavia, conforme destacado pelo acórdão recorrido, não houve a indicação de qualquer circunstância apta a configurar a quebra da cadeia de custódia, limitando-se o recorrente a defender, de forma especulativa, a possibilidade de adulteração dos arquivos extraídos dos telefones celulares apreendidos" (AgRg no AREsp n. 2.261.050/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 5/12/2023). Aponta a defesa, com base no quadro-resumo disposto no Parecer nº 01012/2024 (ID 105603640, pág. 16), que toda a provas colhida através das medidas cautelares deferidas em outros autos é nula ante "falhas no processo de coleta e armazenamento, inadequação de ferramentas, falta de logs de acesso e segmentação, falha na aquisição de imagens, impossibilidade de acesso ao HD, erros na extração de dados, infecção de alguns dados por vírus e inadequação dos Hashes" (ID100692206, pág. 03). Contudo, nos autos de nº 0810710-60.2023.8.15.2002, 0814126-36.2023.8.15.2002, 0811304-74.2023.8.15.2002 e 0814190- 46.2023.8.15.2002, resta devidamente certificado que a defesa obteve êxito no acesso à integralidade das mídias que foram depositas pelo Ministério Público. A última limitação verificada em relação ao autos de nº 0814844-33.2023.8.15.2002 também foi solucionada, após procedimento de compactação (zipagem), o que fora devidamente certificado naquele processo (ID105685247). Ato contínuo, foi certificado que, em 31.01.2025, a defesa teve acesso a todo o conteúdo da pasta compactada "D" constante do HD externo bem como a 02 arquivos "Hash" do referido HD e 03 mídias referentes ao processo nº 0808848-54.2023.8.15.2002 - medida cautelar (ID106987286). Do mesmo modo, o Ministério Público demonstra que, ao depositar a mídia relacionada ao HD externo nos autos de nº 08107010-60.2023.8.15.2002, informou o o respectivo Hash do arquivo-resumo digital (Ofício nº 009, de 12.06.2024), sendo que a mídia física depositada confere autenticidade aos arquivos depositados na nuvem, através do Google Drive. Saliente-se que a defesa não apontou, de forma clara, a relevância e pertinência dos três arquivos infectados em atenção aos demais 11.235 arquivos executáveis (descritos na resposta à acusação - autos de nº 0804011-19.2024.8.15.2002). No caso, até o momento, as provas colacionadas com a peça acusatória somente demonstram que foram disponibilizadas em juízo na forma exata em que colhidas, após o deferimento de cautelares nos afeitos acima citados, o que não importa comprometimento da massa documental disponível, sendo que a reinserção dos dados ocorreu ante a impossibilidade de extração integral pela defesa, o que já foi solucionado. Do mesmo modo, inexiste neste momento, demonstração clara de quebra na cadeia de custódia apta a acarretar nulidade da prova, ainda mais, quando toda a documentação foi disponibilizada à defesa, em atenção ao contraditório, não havendo que se falar em realização de exame pericial por parte do IPC no referido material, restando, pois indeferido o pedido neste sentido formulado (ID100692206, itens I e IV). Por consequência, resta prejudicado o pedido de item II (abertura de prazo para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico). A defesa indica a necessidade do recebimento do parecer nº 01909/2024 como prova pericial, nos termos do art. 472, do CPC (item III). O mencionado dispositivo, estabelece: "O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes". (grifo nosso) Entretanto, além de o dispositivo não envolver aceitação de prova confeccionada pelas partes como exame pericial, têm-se que a acusação não apresentou parecer técnico, mas, relatório com conclusões sobre as diligências efetuadas. Frise-se que, no decorrer da instrução, caso seja imprescindível a efetivação de perícia técnica oficial, abrir-se-á possibilidade de indicação dos assistentes pelas partes a fim de apresentarem os quesitos bem como, ao final, os respectivos laudos (art. 159, §5º, II, do CPP), razão pela qual, indefiro o pedido em questão, devendo manter-se os laudos apresentados com prova documental, já submetidos ao exercício do contraditório. ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa de E. D. C. N. nos ID's 100692206 e 105603633. Ato contínuo, prosseguindo com a instrução processual, designo audiência de instrução para o dia 14/08/2025, às 09h00, primeira data desimpedida na extensa pauta deste juízo, ocasião em que se procederá com o interrogatório dos acusados. LINK 4ª VARA - https://us02web.zoom.us/my/jpa.4varacriminal Saliente-se que, em audiência realizada no dia 23.09.2024 (ID 100759228), foi ouvida a testemunha de defesa A. D. e dispensada a testemunha J. D. D. A.. Assim, com base na limitação imposta sobre o rol apresentado em resposta à acusação (08 primeiras testemunhas, excluídos os promotores de justiça - Despacho de ID 99647588) e a falta de indicação de endereço e contato telefônico da algumas testemunhas, mesmo após intimação da defesa neste sentido (certidão de ID 99711730), restam apenas as testemunhas Rosângela de F. Teófilo Guimarães e Luana de Araújo Soares, cabendo à defesa do acusado Egídio de Carvalho Neto apresentá-las no dia da audiência, caso entenda necessário. Intimações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público (GAECO). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Up Brasil Administracao E Servicos Ltda. x Gedeide Margaret Aires

ID: 328470930

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808735-83.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GEDEIDE MARGARET AIRES

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808735-83.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808735-83.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo GEDEIDE MARGARET AIRES Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, em razão de depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo, sem caráter de pagamento voluntário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o depósito judicial efetuado para garantia do juízo, sem pagamento voluntário da dívida, enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O depósito judicial realizado exclusivamente com a finalidade de garantir o juízo, sem caráter de pagamento voluntário, não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça é clara ao estabelecer que o depósito judicial para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário, sendo legítima a aplicação das penalidades processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo, sem caráter de pagamento voluntário, não afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º, e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.546.415/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1822636/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09/02/2021; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810251-46.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 24/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UP Brasil Administração e Serviços Ltda. em face de decisão exarada pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0837148-17.2020.8.20.5001, manejado por Gedeide Margaret Aires, rejeitou a impugnação nos seguintes termos (Id 31288141): “(...) REJEITO a impugnação apresentada porque suscita que multa e honorários só devem incidir sobre o valor controverso da execução quando, na verdade, devem incidir sobre todo o montante exeqüendo -- a não ser quando o pagamento acontece dentro ou fora da sede judicial, ou o valor é depositado nos autos, mas para pagamento, isto é, quando o depósito não vem preparar para controvérsia sobre o que é, ou quanto é, devido”. Irresignada com o aludido decisum, a exequente dele agravou, sustentando, em síntese, que: a) “efetuou o depósito da quantia apontada pela Agravada e anexou o comprovante de pagamento nos autos no ID n.º 135214223, de forma a evitar o bloqueio de suas contas enquanto discutia a inclusão de valores não contemplados no título judicial exequendo perante este E. TJRN”; b) “a Agravada aplicou os consectários do art. 523 sobre o montante global, ou seja, sobre o valor de R$ 16.064,96 (dezesseis mil e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos)”; c) “a penalidade deve ser aplicada sobre o valor controverso e não sobre o valor global, visto que o depósito inicial realizado pela empresa foi tempestivo e incontroverso”. Com base nos fundamentos supra, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Ausente pedido liminar. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pela manutenção do édito (Id 31510670). Sem intervenção do Ministério Público, porquanto ausentes as hipóteses constantes no art. 178 do Código Processual Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito da insurgência em aferir o acerto do decisum monocrático que, compreendendo pela aplicabilidade do art. 523, §2º do Código Processual Civil, determinou a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante global. Sobre o assunto em vergasta, o Código Processual Civil preleciona que: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.(Grifos acrescidos). Na espécie, da leitura da decisão impugnada, vê-se que a magistrada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que as penalidades acima “devem incidir sobre todo o montante exeqüendo -- a não ser quando o pagamento acontece dentro ou fora da sede judicial, ou o valor é depositado nos autos, mas para pagamento, isto é, quando o depósito não vem preparar para controvérsia sobre o que é, ou quanto é, devido”. Com efeito, na esteira do que entendeu o Juízo a quo, a jurisprudência acerca do tema é contumaz no sentido de que o depósito judicial do valor da dívida executada poderá afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC apenas nas hipóteses em que este for destinado ao pagamento do credor e desde que efetuado no prazo legal. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Não se considera pagamento a apresentação de depósito ou oferecimento de seguro para fins de obstar a incidência de multa ou a fixação de honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Conforme entendimento da Segunda Seção deste Tribunal Superior, não é cabível a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno ou dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.546.415/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE E MULTA DECENDIAL SOBRE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COISA JULGADA. DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA. MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC MANTIDA. DESAFIO ÀS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ, AgInt no REsp 1822636/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). (Grifos acrescidos). Do exame da impugnação ao cumprimento de sentença (Id 80079837 – na origem), extrai-se a informação de que “o valor não tem a finalidade de satisfazer, por enquanto, o pedido do exequente. Sua finalidade é de apenas garantia de juízo para que não seja aplicada multa ou corra juros a cargo da presente instituição financeira”. Na predita ocasião, aliás, o executado pontuou que “os valores não podem ser levantados pelo exequente, haja vista haver recurso pendente de julgamento. O valor não poderá ser levantado até o devido trânsito em julgado da decisão, devendo permanecer nos autos”. Não por outro motivo, aliás, restou indeferido o pedido de levantamento realizado pela parte executada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810251-46.2022.8.20.0000, cuja ementa abaixo se transcreve: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE À QUITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO À NORMA INSERTA NO ART. 525, §6º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONCESSIVO DE EFEITO SUSPENSIVO NA ORIGEM. DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810251-46.2022.8.20.0000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 24/12/2022). Assim sendo, tendo a parte executada realizado o depósito da dívida apenas para fins de garantia de juízo, com vistas a garantir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, legítima se mostra a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, não cabendo a alegação de enriquecimento ilícito, uma vez que se trata de sanção processual. O entendimento ora sustentado não discrepa do que vem sendo adotado por esta Corte de Justiça, em consonância com os julgados abaixo consignados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, nem determinou a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 677. O agravante alegou que a parte executada, ao apresentar embargos à execução e efetuar depósito judicial apenas para garantia do juízo, não realizou pagamento voluntário da dívida, razão pela qual seriam devidas a multa e os honorários advocatícios. Requereu, ainda, a retificação do laudo pericial contábil complementar, que desconsiderou a mora após o depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial efetuado para garantia do juízo, sem pagamento voluntário da dívida, enseja a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC; e (ii) estabelecer se é aplicável a tese firmada no Tema 677 do STJ, exigindo a atualização do débito até o efetivo pagamento, mesmo havendo depósito judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial efetuado exclusivamente com a finalidade de garantir o juízo, sem caráter de pagamento voluntário, não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.4. A tese fixada no Tema 677 do STJ determina que, na execução, o depósito realizado para garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora, devendo o valor ser atualizado até a data da efetiva entrega ao credor.5. O laudo pericial complementar que desconsidera a incidência de mora após o depósito judicial está em desacordo com o entendimento jurisprudencial, devendo ser reformulado para observância da tese do STJ e correção até o pagamento efetivo.6. A atualização do valor da dívida até o efetivo pagamento não constitui penalidade ao executado, mas sim parte integrante da obrigação de pagar, evitando o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento:1. O depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo, sem caráter de pagamento voluntário, não afasta a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC.2. A tese firmada no Tema 677 do STJ impõe a atualização do débito até a efetiva entrega do valor ao credor, mesmo quando há depósito judicial.3. Laudo pericial contábil que desconsidera a mora após o depósito judicial deve ser reformulado para refletir a atualização da dívida até o pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, §1º, e 525.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.007.874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 04/10/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.906.380/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. em 10/05/2021; TJSP, AC nº 0008062-78.2018.8.26.0008, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/05/2020; TJMG, AI nº 1.0000.20.570724-3/003, Rel. Des. Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. em 30/07/2024; TJRN, AC nº 0801953-10.2016.8.20.5001, Rel. Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. em 14/03/2025. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801656-53.2025.8.20.0000, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/05/2025, publicado em 18/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEPÓSITO PARA GARANTIA. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos elaborados pela COJUD em Cumprimento de Sentença, onde o banco agravante alega excesso de execução e inaplicabilidade de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão envolve a correção dos cálculos homologados e a aplicação de penalidades do art. 523, §1º, do CPC, em face do depósito para garantia e não pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A homologação dos cálculos da COJUD é válida ante a ausência de impugnação específica e fundamentada do banco agravante. A alegação de excesso de execução não foi comprovada com elementos aptos a desqualificar os cálculos periciais. O depósito para garantia não se equipara ao pagamento voluntário, sendo cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: Cálculos homologados com base em laudo pericial prevalecem sobre impugnações genéricas desprovidas de demonstração inequívoca de erro. O depósito em juízo para garantia não elide a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que exigem o pagamento voluntário e incondicional. V. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: Art. 523, §1º, do CPC. Jurisprudência Relevante Citada: REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022. TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10116779020248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0804695-95.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/03/2025, publicado em 24/03/2025. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814837-58.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 02/05/2025, publicado em 05/05/2025). Deveras, vislumbrando que o decisum impugnado se encontra em harmonia com a normativa de regência e a jurisprudência aplicável à espécie, a rejeição da pretensão veiculada no presente recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão impugnada incólume. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0815121-66.2024.8.20.0000

ID: 316115336

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815121-66.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815121-66.2024.8.20.0000 Polo ativo MOACYR FERNANDES DOS SANTOS Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815121-66.2024.8.20.0000 Polo ativo MOACYR FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE ATUALIZADOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a juntada de procuração com data atual e identidade recente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a legalidade da exigência de apresentação de procuração e documento de identidade atualizados para o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 105, § 4º, do CPC, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em sentido contrário constante no próprio instrumento. 4. Não há previsão legal que exija a apresentação de procuração atualizada, sendo incabível a extinção do processo por esse motivo. 5. As hipóteses de cessação do mandato estão previstas no artigo 682 do Código Civil, não se verificando nos autos qualquer dessas situações. 6. A exigência de identidade recente também não encontra respaldo legal, bastando os documentos já constantes dos autos. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há amparo legal para a exigência de atualização de procuração, desde que não haja notícia de sua revogação ou extinção. IV. DISPOSITIVO Conhecido e provido o recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem a exigência de juntada de novo instrumento procuratório com data atual ou de identidade recente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 4º; CC, art. 682. Jurisprudência relevante citada: TRT-4, AC nº 03034009819915040301, Rel. Des. Lucia Ehrenbrink, j. 03/08/2020; TJPR, AC nº 1651817-7, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 07/06/2017; TRF-4, AG nº 5035047-97.2020.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 09/11/2020; TRT-4, AP nº 01687008819915040301, Rel. Des. Marcelo Goncalves de Oliveira, j. 14/07/2021; TRF-3, AC nº 50023160720174036103, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 13/11/2020; TJRN, AI nº 0800030-33.2023.8.20.9000, Rel. Des. João Rebouças, j. 01/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores à Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 27703554) interposto por Moacyr Fernandes dos Santos em face da decisão (Id. 22035153 – Cumprimento de Sentença nº 0803461-83.2019.8.20.5001) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, contende com o Estado do Rio Grande do Norte, determinou a juntada de procuração “com data atual” e identidade recente, sob pena extinção do feito sem resolução de mérito. Alegou o recorrente que o Código de Processo Civil, com objetivo de operacionalizar os princípios norteadores do ordenamento processual brasileiro, determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Narrou que os documentos indispensáveis dependerão da natureza da ação e das previsões legais e no caso da liquidação de sentença, por óbvio, deve-se apresentar a petição inicial, de acordo com o artigo 319 do CPC, o título executivo, procurações e documentos pessoais das partes liquidantes e documentos que viabilizem o cálculo de liquidação. Argumentou que no presente caso que todos os documentos acima referidos foram anexados aos autos. Aduziu que a procuração anexada à petição inicial não possui prazo de validade e que o Código de Ética da OAB prevê que o mandato não se extingue pelo decurso de tempo. Defende que não tendo ocorrido quaisquer das hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil e não tendo sido revogado o instrumento de mandato, a procuração permanece válida, servindo para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão com base na desnecessidade de procuração atualizada e Identidade recente para, em sequência, seja determinado o regular prosseguimento ao feito com relação ao recorrente. Gratuidade judiciária indeferida (Id. 28560572) e preparo pago (Id. 28981990 e 28981990). Não houve apresentação de contrarrazões (Id. 30200254). Sem intervenção ministerial (Id. 30252001). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do agravo consiste em saber o Juízo de Primeiro Grau pode extinguir o processo por considerar que a procuração e a Carteira de Identidade anexadas ao processo são antigas e necessitam de atualização. Pois bem, eis a disposição legal sobre o tema sub judice (CPC): “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Desse modo, segundo o Código de Processo Civil, a procuração outorgada é válida em todas as fases do processo, salvo disposição expressa em sentido contrário constante no próprio instrumento de mandato. Logo, o critério “procuração nova” ou “procuração com data atual” ou “procuração antiga” não está previsto em lei. Assim, a exigência do Juízo de Primeiro de “juntada de novo instrumento procuratório com data atual” não possui previsão legal e, ao contrário, colide com o art. 105, § 4º, do CPC. Com efeito, segundo a jurisprudência, não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos se não há notícia de extinção da procuração outorgada no início a ação, conforme jurisprudência em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos, especialmente porque não há notícia de extinção da procuração outorgada no início a ação, devendo ser regularmente processado o agravo de petição.” (TRT-4 - AC nº 03034009819915040301 - Relatora Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Seção Especializada em Execução - j. em 03/08/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO INDETERMINADO E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Inexiste previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandato atualizado, sobretudo porque este não se extingue com o decurso do tempo, mas somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, que não se vislumbram no caso em tela.- A procuração goza de presunção de veracidade relativa, de modo que eventual falsidade deverá ser suscitada pela parte contrária. Recurso provido.” (TJPR - AC nº 1651817-7 - Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – 18ª Câmara Cível – j. em 07/06/2017). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme consta no § 4º do artigo 106 do Código de Processo Civil, salvo disposição expressa em sentido contrário constante no próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 2. Desse modo, tendo sido outorgada procuração para os advogados ajuizarem cumprimento de sentença contra o INSS, sem qualquer ressalva, tal documento é eficaz também para os procuradores atuarem na fase de cumprimento da sentença instaurada nos embargos à execução, a qual se processa nos próprios autos em que foi prolatada. Não se verifica, portanto, a nulidade alegada pelos recorrentes.” (TRF-4 - AG nº 5035047-97.2020.4.04.0000 - Relatora Desembargadora Vânia Hack de Almeida - 3ª Turma - j. em 09/11/2020). “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. As hipóteses de cessação do mandado são reguladas pelo art. 682 do Código Civil (revogação ou pela renúncia; morte ou interdição de uma das partes; mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; e término do prazo ou pela conclusão do negócio). Não havendo demonstração nos autos acerca da ocorrência de alguma das situações elencadas pelo art. 682 do Código Civil, deve ser reconhecida a capacidade postulatória dos procuradores nominados nos instrumentos contidos nos autos, eis que ausente fundamento legal para exigir a juntada de procuração atualizada. Recurso provido.” (TRT-4 - AP nº 01687008819915040301 - Relator Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira - Seção Especializada em Execução - j. em 14/07/2021). “EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APELO PROVIDO. - A finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida, e embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485, do Código de Processo Civil. - Caso em exame em que o magistrado sentenciante entendeu por não cumprido o comando judicial consistente em instar a autora a apresentar instrumento de representação processual, haja vista que a procuração está datada com mais de um ano da distribuição do feito, levando, pois, à extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. - Em geral, a procuração ad judicia não tem prazo de validade, isto é, não se expira pelo decurso do tempo. Cessação do mandato possível apenas nas hipóteses do art. 682 do Código Civil. - No instrumento mandatário não há prazo de vigência para a representação processual da CEF. - Não verificadas nenhuma das hipóteses do citado art. 682, o mandato se mantém válido, sendo ilegal a sua recusa. - A sentença recorrida merece ser reformada para que seja aceito o instrumento de mandato juntado, prosseguindo-se o feito - Apelação provida.” (TRF-3 - AC nº 50023160720174036103 SP – Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco - 2ª Turma - j. em 13/11/2020). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE A PARTE ANEXE “PROCURAÇÃO NOVA” OU COM “DATA ATUAL”. CRITÉRIO NÃO PREVISTO OU EXIGIDO EM LEI. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 105, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO POR ALGUMAS DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com prescrição do art. 105, § 4º, do CPC, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” - Percebe-se, pois, que o critério “procuração nova” ou “procuração com data atual” ou “procuração antiga” não está previsto em lei. Assim, a exigência do Juízo de Primeiro de “juntada de novo instrumento procuratório com data atual” não possui previsão legal e, ao contrário, colide com o art. 105, § 4º, do CPC. - Entende a jurisprudência em casos análogos, que não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos, especialmente porque não há notícia de extinção da procuração outorgada no início a ação, devendo ser regularmente processada a ação (TRT4 - AG 03034009819915040301 - Relatora Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Seção Especializada em Execução - j. em 03/08/2020). - Inexiste previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandato atualizado, sobretudo porque este não se extingue com o decurso do tempo, mas somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil (TJPR - AC 1651817-7 - Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - j. em 07/06/2017). - Ademais, como decidi no AI 0800030-33.2023.8.20.9000, em 1º/02/2023, se não há informação de cessação do referido mandato, não há situação fática que exija a atualização da procuração.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0806020-08.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE MANTÉM EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SEM PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DAS FICHAS FUNCIONAIS AOS AUTOS. FICHAS FINANCEIRAS REQUERIDAS APENAS PARA ANÁLISE DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva em relação ao agravante sob o fundamento de ausência de documentos exigidos pelo juízo de origem.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva por suposta ausência de documentação exigida pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. O artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração outorgada na fase de conhecimento permanece eficaz em todas as fases do processo, salvo disposição expressa em contrário, inexistente no caso.4. A exigência de nova procuração pelo juízo de primeiro grau não encontra respaldo legal e contraria o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.5. As fichas funcionais do agravante foram devidamente juntadas aos autos, e as fichas financeiras foram requeridas apenas para análise do pedido de justiça gratuita, não sendo fundamento legítimo para extinção do feito.6. A exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva sem observância dos requisitos legais configura violação ao devido processo legal e ao princípio do acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese 7. Conhecido e provido o recurso para cassar a determinação de exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 4º; CC, art. 682.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814837-92.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 11/04/2024; TJRN, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814130-27.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 05/04/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806194-48.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 28/08/2023.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808596-68.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Portanto, se não há informação de cessação do referido mandato, não há situação fática que exija a atualização da procuração, assim como vejo desnecessária a juntada de nova identidade ao feito. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento da ação com relação ao autor/agravante sem a exigência de “juntada de novo instrumento procuratório com data atual”, tampouco de identidade recente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0815121-66.2024.8.20.0000

ID: 316114581

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815121-66.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815121-66.2024.8.20.0000 Polo ativo MOACYR FERNANDES DOS SANTOS Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0815121-66.2024.8.20.0000 Polo ativo MOACYR FERNANDES DOS SANTOS Advogado(s): WEBER XAVIER DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE ATUALIZADOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a juntada de procuração com data atual e identidade recente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a legalidade da exigência de apresentação de procuração e documento de identidade atualizados para o regular prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 105, § 4º, do CPC, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em sentido contrário constante no próprio instrumento. 4. Não há previsão legal que exija a apresentação de procuração atualizada, sendo incabível a extinção do processo por esse motivo. 5. As hipóteses de cessação do mandato estão previstas no artigo 682 do Código Civil, não se verificando nos autos qualquer dessas situações. 6. A exigência de identidade recente também não encontra respaldo legal, bastando os documentos já constantes dos autos. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há amparo legal para a exigência de atualização de procuração, desde que não haja notícia de sua revogação ou extinção. IV. DISPOSITIVO Conhecido e provido o recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem a exigência de juntada de novo instrumento procuratório com data atual ou de identidade recente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 4º; CC, art. 682. Jurisprudência relevante citada: TRT-4, AC nº 03034009819915040301, Rel. Des. Lucia Ehrenbrink, j. 03/08/2020; TJPR, AC nº 1651817-7, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 07/06/2017; TRF-4, AG nº 5035047-97.2020.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 09/11/2020; TRT-4, AP nº 01687008819915040301, Rel. Des. Marcelo Goncalves de Oliveira, j. 14/07/2021; TRF-3, AC nº 50023160720174036103, Rel. Des. José Carlos Francisco, j. 13/11/2020; TJRN, AI nº 0800030-33.2023.8.20.9000, Rel. Des. João Rebouças, j. 01/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores à Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, sem intervenção ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 27703554) interposto por Moacyr Fernandes dos Santos em face da decisão (Id. 22035153 – Cumprimento de Sentença nº 0803461-83.2019.8.20.5001) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, contende com o Estado do Rio Grande do Norte, determinou a juntada de procuração “com data atual” e identidade recente, sob pena extinção do feito sem resolução de mérito. Alegou o recorrente que o Código de Processo Civil, com objetivo de operacionalizar os princípios norteadores do ordenamento processual brasileiro, determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial. Narrou que os documentos indispensáveis dependerão da natureza da ação e das previsões legais e no caso da liquidação de sentença, por óbvio, deve-se apresentar a petição inicial, de acordo com o artigo 319 do CPC, o título executivo, procurações e documentos pessoais das partes liquidantes e documentos que viabilizem o cálculo de liquidação. Argumentou que no presente caso que todos os documentos acima referidos foram anexados aos autos. Aduziu que a procuração anexada à petição inicial não possui prazo de validade e que o Código de Ética da OAB prevê que o mandato não se extingue pelo decurso de tempo. Defende que não tendo ocorrido quaisquer das hipóteses previstas no art. 682 do Código Civil e não tendo sido revogado o instrumento de mandato, a procuração permanece válida, servindo para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão com base na desnecessidade de procuração atualizada e Identidade recente para, em sequência, seja determinado o regular prosseguimento ao feito com relação ao recorrente. Gratuidade judiciária indeferida (Id. 28560572) e preparo pago (Id. 28981990 e 28981990). Não houve apresentação de contrarrazões (Id. 30200254). Sem intervenção ministerial (Id. 30252001). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do agravo consiste em saber o Juízo de Primeiro Grau pode extinguir o processo por considerar que a procuração e a Carteira de Identidade anexadas ao processo são antigas e necessitam de atualização. Pois bem, eis a disposição legal sobre o tema sub judice (CPC): “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Desse modo, segundo o Código de Processo Civil, a procuração outorgada é válida em todas as fases do processo, salvo disposição expressa em sentido contrário constante no próprio instrumento de mandato. Logo, o critério “procuração nova” ou “procuração com data atual” ou “procuração antiga” não está previsto em lei. Assim, a exigência do Juízo de Primeiro de “juntada de novo instrumento procuratório com data atual” não possui previsão legal e, ao contrário, colide com o art. 105, § 4º, do CPC. Com efeito, segundo a jurisprudência, não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos se não há notícia de extinção da procuração outorgada no início a ação, conforme jurisprudência em casos análogos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO RECEBIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos, especialmente porque não há notícia de extinção da procuração outorgada no início a ação, devendo ser regularmente processado o agravo de petição.” (TRT-4 - AC nº 03034009819915040301 - Relatora Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Seção Especializada em Execução - j. em 03/08/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO INDETERMINADO E QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Inexiste previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandato atualizado, sobretudo porque este não se extingue com o decurso do tempo, mas somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, que não se vislumbram no caso em tela.- A procuração goza de presunção de veracidade relativa, de modo que eventual falsidade deverá ser suscitada pela parte contrária. Recurso provido.” (TJPR - AC nº 1651817-7 - Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – 18ª Câmara Cível – j. em 07/06/2017). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme consta no § 4º do artigo 106 do Código de Processo Civil, salvo disposição expressa em sentido contrário constante no próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. 2. Desse modo, tendo sido outorgada procuração para os advogados ajuizarem cumprimento de sentença contra o INSS, sem qualquer ressalva, tal documento é eficaz também para os procuradores atuarem na fase de cumprimento da sentença instaurada nos embargos à execução, a qual se processa nos próprios autos em que foi prolatada. Não se verifica, portanto, a nulidade alegada pelos recorrentes.” (TRF-4 - AG nº 5035047-97.2020.4.04.0000 - Relatora Desembargadora Vânia Hack de Almeida - 3ª Turma - j. em 09/11/2020). “AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. As hipóteses de cessação do mandado são reguladas pelo art. 682 do Código Civil (revogação ou pela renúncia; morte ou interdição de uma das partes; mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; e término do prazo ou pela conclusão do negócio). Não havendo demonstração nos autos acerca da ocorrência de alguma das situações elencadas pelo art. 682 do Código Civil, deve ser reconhecida a capacidade postulatória dos procuradores nominados nos instrumentos contidos nos autos, eis que ausente fundamento legal para exigir a juntada de procuração atualizada. Recurso provido.” (TRT-4 - AP nº 01687008819915040301 - Relator Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira - Seção Especializada em Execução - j. em 14/07/2021). “EMENTA: PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APELO PROVIDO. - A finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida, e embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485, do Código de Processo Civil. - Caso em exame em que o magistrado sentenciante entendeu por não cumprido o comando judicial consistente em instar a autora a apresentar instrumento de representação processual, haja vista que a procuração está datada com mais de um ano da distribuição do feito, levando, pois, à extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC. - Em geral, a procuração ad judicia não tem prazo de validade, isto é, não se expira pelo decurso do tempo. Cessação do mandato possível apenas nas hipóteses do art. 682 do Código Civil. - No instrumento mandatário não há prazo de vigência para a representação processual da CEF. - Não verificadas nenhuma das hipóteses do citado art. 682, o mandato se mantém válido, sendo ilegal a sua recusa. - A sentença recorrida merece ser reformada para que seja aceito o instrumento de mandato juntado, prosseguindo-se o feito - Apelação provida.” (TRF-3 - AC nº 50023160720174036103 SP – Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco - 2ª Turma - j. em 13/11/2020). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE A PARTE ANEXE “PROCURAÇÃO NOVA” OU COM “DATA ATUAL”. CRITÉRIO NÃO PREVISTO OU EXIGIDO EM LEI. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE É EFICAZ, SEGUNDO O CPC, PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO, INCLUSIVE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NA PRÓPRIA PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 105, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CESSAÇÃO DO MANDATO POR ALGUMAS DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com prescrição do art. 105, § 4º, do CPC, “salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” - Percebe-se, pois, que o critério “procuração nova” ou “procuração com data atual” ou “procuração antiga” não está previsto em lei. Assim, a exigência do Juízo de Primeiro de “juntada de novo instrumento procuratório com data atual” não possui previsão legal e, ao contrário, colide com o art. 105, § 4º, do CPC. - Entende a jurisprudência em casos análogos, que não há amparo legal para exigir a apresentação de procuração atualizada aos autos, especialmente porque não há notícia de extinção da procuração outorgada no início a ação, devendo ser regularmente processada a ação (TRT4 - AG 03034009819915040301 - Relatora Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Seção Especializada em Execução - j. em 03/08/2020). - Inexiste previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandato atualizado, sobretudo porque este não se extingue com o decurso do tempo, mas somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil (TJPR - AC 1651817-7 - Relator Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - 18ª Câmara Cível - j. em 07/06/2017). - Ademais, como decidi no AI 0800030-33.2023.8.20.9000, em 1º/02/2023, se não há informação de cessação do referido mandato, não há situação fática que exija a atualização da procuração.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0806020-08.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE MANTÉM EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA SEM PREVISÃO LEGAL. JUNTADA DAS FICHAS FUNCIONAIS AOS AUTOS. FICHAS FINANCEIRAS REQUERIDAS APENAS PARA ANÁLISE DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva em relação ao agravante sob o fundamento de ausência de documentos exigidos pelo juízo de origem.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva por suposta ausência de documentação exigida pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. O artigo 105, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração outorgada na fase de conhecimento permanece eficaz em todas as fases do processo, salvo disposição expressa em contrário, inexistente no caso.4. A exigência de nova procuração pelo juízo de primeiro grau não encontra respaldo legal e contraria o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.5. As fichas funcionais do agravante foram devidamente juntadas aos autos, e as fichas financeiras foram requeridas apenas para análise do pedido de justiça gratuita, não sendo fundamento legítimo para extinção do feito.6. A exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva sem observância dos requisitos legais configura violação ao devido processo legal e ao princípio do acesso à justiça.IV. Dispositivo e tese 7. Conhecido e provido o recurso para cassar a determinação de exclusão do agravante do cumprimento individual de sentença coletiva, determinando o regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105, § 4º; CC, art. 682.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814837-92.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 11/04/2024; TJRN, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0814130-27.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, julgado em 05/04/2024; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806194-48.2023.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 28/08/2023.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808596-68.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025) Portanto, se não há informação de cessação do referido mandato, não há situação fática que exija a atualização da procuração, assim como vejo desnecessária a juntada de nova identidade ao feito. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento da ação com relação ao autor/agravante sem a exigência de “juntada de novo instrumento procuratório com data atual”, tampouco de identidade recente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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