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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331593961

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815067-60.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

KELLI FELICIANO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0815067-60.2024.8.19.0087 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE ALCÂNTARA ( 1475 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Vistos, etc. ANTONIO JOSÉ FERREIRA ajuizou Ação de Oferecimento de Alimentos em face de Em segredo de justiça, representado por sua mãe, Em segredo de justiça, aduzindo, em síntese, que é pai da parte ré; que trabalha como segurança, sem vínculo empregatício, com ganhos líquidos mensais que giram em torno de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais); que vem contribuindo para o sustento do demandado, dentro de suas possibilidades, desejando regularizar a prestação de alimentos; que por tais fatos, requer a regularização dos alimentos devidos ao seu filho, a serem fixados no patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de ausência de vínculo empregatício e, caso venha adquirir emprego com vínculo empregatício, pensionará com a importância 15% (quinze por centos) do seu rendimento bruto, salvo as deduções legais, conforme peça exordial de id. 147605133, acompanhada de documentos. Decisão, sob id. 148419740, fixando os alimentos provisórios no valor vinte por cento (20%) dos rendimentos líquidos do Alimentante, em caso de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo de emprego, no percentual de vinte e cinco por cento (25%) do salário mínimo nacional, como também foi designada Audiência Prévia de Conciliação perante o Juizado Informal e determinada a citação. Audiência Prévia de Conciliação realizada, as partes compareceram e voluntariamente firmaram acordo em relação ao valor da pensão alimentícia, conforme assentada de id. 159278380. Manifestação da parte autora, requerendo a desistência do acordo formulado, consoante petição de id. 160578152. Ofertada contestação pela parte ré, sob id. 162546764, aduzindo, em síntese, que o genitor do menor, desde a concepção do menor, nunca se preocupou com o seu bem estar e, que durante todo o período gestacional negou ser o pai da criança; que o Requerido nunca cumpriu com suas obrigações alimentares, fazendo com que a genitora e o menor passassem por várias privações, de ordem material e emocional; que o Autor é funcionário da Prefeitura de São Gonçalo, e exerce o cargo de Chefe de Departamento de Obra e Conservação Urbana, recebendo o valor de R$ 1.673,80; que os ganhos do Autor não são os declarados na inicial, pois declarou que trabalha como segurança, sem fazer qualquer prova de seus ganhos mensais e, deixou de declarar seu Contrato de Emprego junto a Prefeitura de São Gonçalo; que não possui profissão, pois sofre de doença crônica que a impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa, qual seja: Obesidade Morbida/Hanc, fazendo-a desenvolver vários problemas de saúde; que o Autor trabalha como Segurança e possuí vínculo empregatício junto a Prefeitura de São Gonçalo, fazendo-a crer que o mesmo percebe renda superior à R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês; que por tais fatos, requer seja o Autor condenado ao valor do pagamento da pensão alimentícia no percentual de 30% de seus ganhos líquidos. A Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deixou de ser realizada, em razão da ausência de intimação da parte autora, sendo redesignada para nova data, conforme assentada de id. 177190061. As partes compareceram à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e não chegaram a uma conciliação. Em provas, a parte ré requereu a realização de consultas de praxe para verificar a capacidade econômica da parte autora. Após, foi deferido o pedido formulado pelo Requerido, bem como foi aberto o prazo para as Alegações Finais das partes, conforme assentada de id. 185847246. Certidão, no id. 193619947, informando que foram feitas as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme documentos anexados à certidão. Alegações Finais da parte ré sob id. 197569221. A parte autora não apresentou suas Alegações Finais, conforme certidão de id. 205190523. O Ministério Público, em Parecer Final, oficiou pela procedência prcial do pedido autoral, fixando-se a pensão alimentícia na quantia de 25% dos rendimentos líquidos do Autor, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, que os alimentos sejam fixados em 25% do salário mínimo nacional vigente, conforme id. 207216079. É O RELATÓRIO. DECIDO. Todo o indivíduo tem direito à subsistência, sendo certo que, quem não pode prover a sua subsistência, nem por isto é deixado à própria sorte. Com efeito, o direito não descuida o fato da vinculação da pessoa ao seu próprio organismo familiar. Assim, impõe aos parentes do necessitado o dever de proporcionar-lhe as condições mínimas de sobrevivência. Atualmente, a doutrina, inclusive com o respaldo da lei, identifica duas ordens de obrigações alimentares, dos pais para com os filhos: uma resultante do poder familiar, consubstanciada na obrigação de sustento da prole durante a minoridade e a outra, de caráter geral, fora do poder familiar, vinculada à relação de parentesco em linha reta. (Artigo 1.566, inciso IV, do CC). Verifica-se, destarte, que a obrigação de sustento tem a sua causa no poder familiar. A Constituição Federal, inclusive, reconhece a obrigação dos pais de ajudar, criar e educar os filhos menores, conforme se depreende do teor do artigo 229, que assim dispõe "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores...". Assim, verifica-se que, a obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, devendo o Juiz, ao fixar os alimentos, avaliar todas as necessidades do alimentando, sem descuidar-se de apurar o padrão de vida dos genitores. Todavia, o direito aos alimentos obedece a certos requisitos para a sua concessão ou reconhecimento, são eles: a necessidade, a possibilidade e a proporcionalidade. A existência da necessidade de alimentos presume-se em favor do filho menor, em razão da sua tenra idade, entretanto, o valor da verba alimentar deve ser fixada com base nas provas produzidas nos autos, levando-se em consideração, outrossim, as regras de experiência comuns. Hodiernamente, a expressão "alimentos" vem adquirindo extensão mais abrangente, englobando tudo que é necessário para um indivíduo viver, tais como, alimentação, vestuário, saúde, educação, habitação, entre outros. A obrigação de sustento pertence a ambos os genitores, razão pela qual a verba alimentar deve ser fixada atenta ao dogma do princípio da proporcionalidade, sendo o referido princípio o vetor para a fixação dos alimentos. Com efeito, o critério mais seguro para a definição do quantum devido é o da vinculação dos rendimentos do alimentante, eis que guarda relação com a capacidade econômica do mesmo, além de assegurar o reajuste dos alimentos, no mesmo percentual dos ganhos do alimentante. Analisando a hipótese sub judice, bem como o contexto probatório produzido, quanto às possibilidades do Autor, afigura-se que o Alimentante possui vínculo empregatício com a Prefeitura de São Gonçalo, auferindo renda mensal em torno de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), conforme informação acostada nos comprovantes de rendimentos de id. 162546766, 162546767, e em seu CNIS sob id. 177190065. Em consultas ao SISBAJUD id. 193619947, vislumbra-se que suas movimentações financeiras possuem entradas além da verba salarial, como bem salientou o Ministério Público em seu Parecer Final, restando evidenciado que o autor possui rendimentos extras, que serão levados em consideração para a fixação da pensão alimentícia. No tocante às despesas da parte ré, estas restam presumidas em razão da sua menoridade, incluindo gastos ordinários referentes à alimentação, saúde, vestuário, transporte, etc. A parte ré, em sua peça de bloqueio, informou sua planilha de gastos, bem como anexou recibos e notas fiscais, a fim de comprovar suas despesas. Desta feita, à luz do ordenamento jurídico, impõe-se a observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, em que o patamar dos alimentos deve ser fixado de forma proporcional, com o escopo de atender às demandas da parte ré, sem prejudicar o sustento do Alimentante. Assim, entendo que merece acolhimento o percentual sugerido pelo Ministério Público, em seu Parecer Final, conforme id. 207216079, acrescida da obrigação anual de arcar com metade dasdespesas com material escolar, uniforme e medicamentos do menor, por se tratarem de despesas pontuais que impactam o orçamento familiar e indispensáveis à saúde e formação intelectual do menor, sendo certo que não se trata de julgamento extra petita, conforme entendimento jurisprudencial, a seguir colacionado: "0056280-59.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 09/12/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FORA FIXADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A FILHA MENOR, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% SOBRE O TOTAL DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU, CASO EXISTA VÍNCULO REMUNERATÓRIO, OU 25% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA, BEM COMO 50% DAS DESPESAS COM UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS DA ALIMENTANDA. 1) A fixação da verba alimentícia deve obedecer aos parâmetros da proporcionalidade, tendo em vista a necessidade daquele que recebe e a capacidade de quem presta, conforme disposto nos artigos 1.694, § 1º, e 1.703, ambos do Código Civil. 2) As necessidades da alimentanda, com 13 anos de idade, inerentes à alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer, dentre outras, restam presumidas em razão da sua menoridade. 3) Por outro lado, há de ser observada a possibilidade do alimentante, sendo certo que o documento por ele apresentado, a fls. 105, nos permite concluir de forma clara qual seria a sua renda mensal e, por conseqüência, a sua capacidade de contribuir com os alimentos. 4) Sobre o pleito do Ministério Público, não obstante o disposto nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, segundo os quais o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença extra petita, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações de alimentos, o princípio da adstrição deve ser relativizado. Precedente do STJ: REesp 1290313/AL Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA. QUARTA TURMA. JULGAMENTO 12/11/2013. DJe: 07/11/2014. 5) Cumpre destacar que as despesas com medicamentos, a par dos alimentos regularmente fixados, são eventuais e imprevisíveis, não podendo onerar sobremaneira apenas o genitor que possui a guarda da menor, o que acabaria por desestabilizar o seu orçamento, no mês em que tais necessidades se apresentarem, ou por colocar em risco a saúde da alimentanda. 6) Observância dos princípios da paternidade responsável e do melhor interesse da criança e do adolescente, materializados no respeito aos seus direitos fundamentais, dentre eles a saúde, consoante o disposto nos artigos 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 227, da Constituição Federal. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 7) Reforma da r. sentença que se impõe, para condenar o Réu ao pagamento de 50% das despesas relativas à saúde (medicamentos), mantendo-se os seus demais termos. 8) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 09/12/2021 - Data de Publicação: 10/12/2021" Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para fixar os alimentos definitivos devidos pelo Autor à parte ré no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos, entendendo-se estes como toda verba percebida a qualquer título, abatidos os descontos obrigatórios (fiscal e previdenciário), acrescido da obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamentos, devidamente comprovados por prescrição médica, devendo o pagamento ser efetuado através de desconto em folha junto à fonte pagadora e depositando-se na conta corrente da Representante Legal da parte ré, na hipótese de vínculo empregatício. Outrossim, caso o alimentante venha a desconstituir o vínculo de emprego, deverá pagar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional, acrescido da obrigação de arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas com material escolar, uniforme e medicamentos (prescritos), a ser pago, todo o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito bancário na conta corrente da Representante Legal da parte ré. Defiro a gratuidade de justiça a parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e, a pagar ao Patrono da parte ré, honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e, a pagar ao Patrono da parte autora, honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo-se os pagamentos, na forma do §3º, do Art. 98, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida às partes. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 14 de julho de 2025. RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular

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Anna Beatriz Mendonca Romeiro x Richard Leignel Carneiro

ID: 307832661

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800716-36.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO

Polo Passivo:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

Intimação

Advogados:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

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ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800716-36.2025.8.20.5126 Parte autora: JOSE MARIA DE SOUSA Parte requerida: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 2.234,36 (ID 144971008 - Pág. 4) com a requerida e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não de falha na prestação do serviço e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega que desconhece os motivos ensejadores da sua negativação e protesto, pois não reconhece a legitimidade do débito cobrado. Por sua vez, o réu sustenta que a parte autora encontrava-se inadimplente em relação ao pagamento da sua fatura de serviço de energia elétrica, tendo, após o pagamento, realizado a retirada da anotação junto aos birôs de crédito, contudo, em relação ao protesto, é este de responsabilidade do consumidor proceder com a baixa, inexistindo qualquer ato ilícito praticado ensejador de indenização (ID 151172356). Em sua réplica, a parte autora apontou que o réu não lhe entregou a carta de anuência para a retirada do protesto, razão pela qual ficou impossibilitado de proceder com a baixa do registro (ID 152940746). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, é fato incontroverso o pagamento da dívida pela parte autora, conforme o próprio réu informou em sua contestação, já tendo procedido com a retirada da anotação junto aos cadastros de inadimplentes (o que não foi impugnado pelo autor). Por outro lado, restou comprovado que o registro de protesto continua pendente (ID 144971008 - Pág. 4). No que diz respeito à manutenção do protesto, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pela baixa do protesto no cartório, depois de quitada a dívida, em regra, é do devedor, quando de posse do título protestado ou de carta de anuência do credor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTADA DE PROVA NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROTESTO REGULAR DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE DA PARTE CREDORA EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À BAIXA DO PROTESTO (CPC, ART. 373, II). ÔNUS DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR A RESPECTIVA BAIXA, APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada por AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A, (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806090-79.2023.8.20.5004, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) Portanto, não restam dúvidas de que é de responsabilidade do próprio devedor providenciar a baixa do protesto junto ao cartório competente. Contudo, para tanto, se faz necessária a emissão da carta de anuência. Ocorre que, compulsando os autos, e, em especial a documentação juntada pela parte ré (ID 151172361, 151172366 e 151172367), não se vislumbra a emissão da carta de anuência pelo demandado, gerando a impossibilidade de baixa do registro pelo consumidor junto ao cartório, não obstante, conforme dito alhures, tenha sido o débito devidamente quitado. Desse modo, denota-se verdadeiro óbice para o cumprimento, pelo consumidor, da responsabilidade de proceder com a retirada do registro decorrente do protesto, revelando, assim, conduta ilícita por parte da ré. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA TEMPESTIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1- Trata-se de Recurso Inominado interposto por Lúcio Delio de Moraes Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por Fabio Djalma da Silva, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. O recorrente sustenta, em suma, que forneceu a carta de anuência ao recorrido após a quitação do acordo, sendo este o responsável por providenciar a baixa do protesto. Alega que o protesto indevido ocorreu por culpa do devedor.2- Conforme constatado na sentença de primeiro grau, o recorrente não forneceu a carta de anuência em tempo hábil, resultando na manutenção indevida do protesto. A responsabilidade pelo fornecimento da documentação necessária para a baixa do protesto é do credor, como estipula o art. 26 da Lei nº 9.492/97. Destaco ainda que a carta acostada ao ID 27238479 é um documento assinado de forma unilateral pela demandada e sem data, de modo que se mostra insuficiente para comprovar suas alegações. 3- Diante desse quadro, o fato de o nome do recorrido ter permanecido protestado mesmo após a quitação do débito constitui ato ilícito e enseja a reparação por danos morais.4- O valor de R$ 4.000,00 arbitrado a título de indenização mostra-se adequado e proporcional aos danos experimentados, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5- Recurso inominado conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808665-60.2023.8.20.5004, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 23/11/2024) Portanto, restando comprovada a quitação do débito, impõe-se a procedência do pedido para declarar a sua inexistência e determinar a baixa definitiva do protesto. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral em razão da manutenção de protesto em prejuízo da parte autora, por dívida já quitada, decorrente da ausência de expedição da carta de anuência. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA PELO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RETIFICAÇÃO OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA E CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO BANCO RÉU QUE RECLAMA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, PLETEIA A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. PROTESTO REGULAR DE TÍTULO EM CARTÓRIO (20/01/2021). PAGAMENTO DA DÍVIDA (26/01/2023). OMISSÃO DO RÉU EM EMITIR A CARTA DE ANUÊNCIA INDISPENSÁVEL À BAIXA DO APONTAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA/DEVEDORA PROCEDER BAIXA DA ANOTAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E QUE SE OPERA IN RE IPSA. PRESENÇA DE ANOTAÇÕES NEGATIVADAS POSTERIORES AO PROTESTO QUESTIONADO. DANO MORAL MITIGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0826333-29.2023.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 26/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PAGAMENTO DE DÍVIDA . MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA TEMPESTIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado interposto por Lúcio Delio de Moraes Rodrigues contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por Fabio Djalma da Silva, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. O recorrente sustenta, em suma, que forneceu a carta de anuência ao recorrido após a quitação do acordo, sendo este o responsável por providenciar a baixa do protesto . Alega que o protesto indevido ocorreu por culpa do devedor. 2- Conforme constatado na sentença de primeiro grau, o recorrente não forneceu a carta de anuência em tempo hábil, resultando na manutenção indevida do protesto. A responsabilidade pelo fornecimento da documentação necessária para a baixa do protesto é do credor, como estipula o art. 26 da Lei nº 9 .492/97. Destaco ainda que a carta acostada ao ID 27238479 é um documento assinado de forma unilateral pela demandada e sem data, de modo que se mostra insuficiente para comprovar suas alegações. 3- Diante desse quadro, o fato de o nome do recorrido ter permanecido protestado mesmo após a quitação do débito constitui ato ilícito e enseja a reparação por danos morais. 4- O valor de R$ 4 .000,00 arbitrado a título de indenização mostra-se adequado e proporcional aos danos experimentados, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Recurso inominado conhecido e não provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08086656020238205004, Relator.: JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2024). Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte contrária. Reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderada, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Em relação ao valor a ser fixado para o dano moral, vigora, no direito brasileiro, o sistema do livre arbitramento judicial, não tendo sido adotado o sistema da tarifação legal. O Enunciado nº 550 da Jornada de Direito Civil esclarece: “a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos”. Dessa forma, o quantum do dano moral não está previsto expressamente em lei, devendo ser observada a doutrina e a jurisprudência aplicáveis em cada caso, sob a ótica do artigo 944 do Código Civil, o qual estabelece que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, não se olvidando que o dano moral possui caráter compensatório para a vítima. Por estas razões e de acordo com as circunstâncias do caso em tela, razoável se afigura a fixação do valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, motivo pelo qual reputa-se razoável. - Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a procedência dos pedidos, conforme acima fundamentado, restou demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano em relação à continuidade do protesto, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido de tutela provisória (tutela antecipada) para obrigar o réu a proceder com a sua baixa definitiva. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência do débito objeto de protesto levado a registro pela parte ré; B) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 4.000,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), por ser responsabilidade contratual, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida proceda, no prazo de 05 dias, com a baixa definitiva do protesto objeto de impugnação nos presentes autos, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual exasperação em caso de descumprimento. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC). CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0816709-35.2022.8.10.0040

ID: 295472357

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816709-35.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão (expediente)

Advogados:

ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA

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SIRIA DANIELE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZA VERONICA LIMA LEAO

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PAULA LAIS DE OLIVEIRA SANTANA MIRANDA

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PAULO SABINO DE SANTANA

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CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

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CLEB SAMPAIO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARISSON CARNEIRO FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816709-35.2022.8.10.0040… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0816709-35.2022.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA EMBARGANTE: YURI RAMIRO RAMOS DA SILVA representado por sua genitora MILCA ELIANE SANTANA RAMOS ADVOGADOS: ARISSON CARNEIRO FRANCO (OAB/MA 22.338) e CLEB SAMPAIO OLIVEIRA (OAB/MA 21.894) EMBARGADA: UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADAS: LUÍZA VERÔNICA LIMA LEÃO (OAB/MA 15.078), ISADORA NEPUNUCENA DA SILVA (OAB/MA 28.927) e SÍRIA DANIELE BRITO (OAB/RN 20.842) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível para condenar o plano de saúde ao custeio de terapias multidisciplinares e ao pagamento de indenização por danos morais, invertendo o ônus da sucumbência. A parte embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir. 3. Os embargos de declaração foram corretamente recebidos e processados, pois atendem aos requisitos de admissibilidade e foram opostos contra decisão monocrática, conforme art. 1.024, §2º, do CPC. 4. A decisão impugnada inverteu expressamente o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. 5. O embargante, a pretexto de vício, busca rediscutir matéria já enfrentada, sem demonstrar qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos não merecem acolhimento. IV. Dispositivo e tese. 6. embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da sucumbência com fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, expressamente consignada na decisão embargada, afasta a alegação de omissão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024, §2º; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1.186.493/RJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª Turma, DJe 19.08.2013. DECISÃO MONOCRÁTICA Yuri Ramiro Ramos da Silva representado por sua Genitora Milca Eliane Santana Ramos, em 28/01/2025, opôs embargos de declaração, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 21/01/2025 (Id. 42504749), nos autos da Apelação Cível n.º 0816709-35.2022.8.10.0040, por meio da qual esta relatoria, assim decidiu: “(…) Nesse passo, ante o exposto, e de acordo com a manifestação ministerial, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a parte apelada ao custeio integral das terapias necessárias à parte autora (Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Fisioterapia em Piscina Aquecida), conforme a forma, quantidade e periodicidade recomendadas, preferencialmente em sua rede credenciada. Na inexistência de rede credenciada ou em caso de indisponibilidade, o custeio deverá observar os valores praticados na rede referenciada. Além disso, condeno a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), invertendo o ônus da sucumbência.” Em suas razões recursais contidas no Id. 42656394, aduz em síntese, a parte embargante, que “(…) Em que pese o costumeiro acerto deste douto Juízo em aplicar o direito, a decisão (acordão) ora combatida incorre em uma hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, pois não mencionou ou fixou honorários advocatícios de sucumbência apesar de CONHECER e PROVER o presente recurso.” Com esses argumentos, requer: “(…) que os presentes Embargos de Declaração sejam recebidos e processados, e ao final seja totalmente acolhido, condenando-se o Apelado ao o pagamento dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, Código de Processo Civil.” A parte embargada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 43540548, defendendo, em suma, a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso de embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque o conheço. De acordo com o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente pelo próprio Relator, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (Grifou-se) Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipótese que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão à parte embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da apelação cível já houve clara manifestação acerca da questão apontada, vejamos: “(…) Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a obrigatoriedade ou não de cobertura pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar ao menor diagnosticado com paralisia cerebral, conforme prescrição médica, perquirindo o dever de indenizar e o quantum relativo ao dano moral e honorários de sucumbência. O Juiz de 1º grau, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a parte apelada, entendo, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar, na situação em apreço, a não obrigatoriedade terapêutica indicada à parte autora, pois havendo previsão contratual para cobertura de transtornos neurológicos, psiquiátricos e psicológicos, não há motivo para excluir o acompanhamento recomendado pelo profissional médico responsável (Id. 26734894 e 26734895). Por outro lado, a parte apelante, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, uma vez que é diagnosticado com paralisia cerebral (CID G80), conforme laudos prescritos por profissional médico o acompanha, que assevera a necessidade de acompanhamento multidisciplinar, fazendo, desse modo, jus ao tratamento que lhe foi recomendado. Cumpre ressaltar que a Resolução Normativa nº 539/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), amplia o tratamento para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou Paralisia Cerebral diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento (CID F84). Dessa forma, é obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico responsável para o tratamento de pacientes com tais condições. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento” (AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). Ademais, a jurisprudência mais recente reconhece a obrigatoriedade do custeio de terapias realizadas por equipes multidisciplinares para beneficiários com paralisia cerebral ou condições associadas a transtornos globais de desenvolvimento, incluindo terapias como equoterapia, musicoterapia, fisioterapia e outras indicadas por profissionais habilitados, desde que justificadas pelo médico assistente, sem limitação de sessões. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, "segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento" (AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). 2. No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, "Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica" (REsp n. 2.049.092/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. "A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto" (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.). 4. "A fisioterapia neuromuscular, motora e respiratória, a terapia ocupacional neuromuscular, a hidroterapia com fisioterapia neuromuscular, assim como a fonoterapia voltada à reabilitação de doença neuromuscular, constituem técnicas, métodos, terapias, abordagens ou manejos a serem utilizados pelo profissional habilitado a realizar o procedimento previsto no rol - sessões com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo - e indicado pelo médico assistente, em conformidade com a legislação específica sobre as profissões de saúde e a regulamentação de seus respectivos conselhos, sem limites do número de sessões". (REsp n. 2.061.135/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.777/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (grifou-se) A mesma Corte também tem declarado abusiva a cláusula contratual que exclui tratamentos necessários para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, destacando que o plano pode limitar as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 25/06/2019, DJe de 01/07/2019). Portanto, qualquer postura contrária frustra os princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, além de contrariar a Lei nº 9.656/1998 (art. 35-F) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outrossim, no caso em análise, não há que se falar em ruptura do vínculo terapêutico, uma vez que, conforme reconhecido pela própria parte, houve um lapso temporal considerável sem a realização das terapias, o que, por si só, é suficiente para romper quaisquer laços estabelecidos com a equipe da clínica mencionada. Logo, existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento do paciente deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, o plano de saúde deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 268/2011 da ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de ordem financeira (vide RN nº539/22, da ANS), sob pena de abusividade (inciso IV, do art. 51, CDC). Desse modo, entendo que o arcabouço fático e probatório delineado nos autos, confirma a necessidade do tratamento em questão, e por isso, não pode o segurado ser punido pela omissão do plano de saúde na efetivação da prestação à saúde, motivo pelo qual, deve ser reformada a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, tem entendido este E. Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL E TERAPIA DE PSICOLOGIA DE ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA (ABA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. 1. A recusa da ré à cobertura das terapias prescritas por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 2. A recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento ou exame médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de reparação a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC 0815067-86.2018.8.10.0001, Relator: Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/07/2021, Data de Publicação: 21/07/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84.0). NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. RECUSA INDEVIDA. CUSTEIO INTEGRAL DA TERAPIA PRESCRITA, CASO NÃO TENHA PROFISSIONAL QUALIFICADO E HABILITADO PELA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário.” (STJ - AgInt no AREsp: 1420342 RJ 2018/0342067-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). 2. Existindo profissionais qualificados e habilitados, pela rede credenciada, o tratamento da apelada deve ocorrer, preferencialmente, por esta, e, não possuindo, a apelante deve custear integralmente o tratamento com profissionais não credenciados ao convênio, nos termos dos arts. 4º, 5º c/c 9º da Resolução Normativa nº 259/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, não havendo o que falar em limitação de sessões e/ou de reembolso, sob pena de abusividade (CDC, art.51, IV). 3. Está firmada a orientação de que "é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor” (AgInt no REsp 1723344/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). 4. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC: 0800225-64.2019.8.10.0002, Relator: Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/11/2021). (Grifou-se) Quanto à pretensão de indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral decorre da negativa injustificada de cobertura contratual necessária à preservação da saúde do beneficiário, sendo indispensável a comprovação da negativa formal. No entanto, em determinados casos, como o analisado, o dever de indenizar é reconhecido quando a conduta vai além de mero aborrecimento, configurando dano moral passível de compensação. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reparação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC) e atualização monetária pelo INPC a contar desta decisão (Súmula nº 362, do STJ). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, e de acordo com a manifestação ministerial, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a parte apelada ao custeio integral das terapias necessárias à parte autora (Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Fisioterapia em Piscina Aquecida), conforme a forma, quantidade e periodicidade recomendadas, preferencialmente em sua rede credenciada. Na inexistência de rede credenciada ou em caso de indisponibilidade, o custeio deverá observar os valores praticados na rede referenciada. Além disso, condeno a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, a partir desta decisão (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), invertendo o ônus da sucumbência. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator.” (Grifou-se) Dessa forma, ao contrário do alegado pela parte embargante, constata-se que a decisão inverteu expressamente o ônus da sucumbência em desfavor da parte ora embargada, estando, portanto, devidamente fixados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em decorrência do provimento do recurso de apelação e da consequente procedência dos pedidos iniciais. Logo, não há que se falar em omissão do julgado. Destarte, o simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios a serem sanados por esta via recursal. Não encontrando, portanto, na decisão quaisquer dos vícios previstos nos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC e, como dito, tratando-se os presentes embargos de declaração de mera discordância do embargante com o que foi decidido, não merece acolhida o recurso. Ressalto, que os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionar matéria suscitada na demanda não se dissociam das hipóteses do art. 1.022, do CPC, sendo certo que só serão admissíveis quando ocorrer um dos defeitos elencados no referido dispositivo legal, o que, como dito, não verifiquei se encontrar no caso em apreço. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022, do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. São Luís (MA), (data do sistema). Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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