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Kadine Carrilho De Oliveira Moura e outros x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 294551203

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816228-42.2022.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KADINE CARRILHO DE OLIVEIRA MOURA MATHEUS CARRILHO MILANEZ DE MOURA PEDRO PAULO MILANEZ DE MOURA

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0816228-42.2022.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo: 0816228-42.2022.8.20.5004 Parte Exequente: PEDRO PAULO MILANEZ DE MOURA e outros (2) Parte Executada: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Vistos. Trata-se de comunicação prestada pela UNIMED NATAL acerca da existência de saldo devedor remanescente no contrato de plano de saúde dos autores, considerando reajustes referentes aos anos de 2023 e 2024, apresentando uma diferença entre os reajustes não aplicados no curso do presente feito e os valores depositados em juízo a ser quitada pelos demandantes. Instada a se pronunciar, a parte autora informa inexistir qualquer parcela em atraso referente ao contrato, havendo depósito judicial mensal desde a concessão de tutela de urgência. No mais, os demandantes rebatem as afirmações da operadora demandada, que traz cálculo sem comprovação de negociação entre as partes anterior a 31/03/2025, não havendo que falar em diferenças durante todo esse tempo. É o que importa relatar. Passo a decidir. Ab initio, verifico que instada a voltar a realizar as cobranças decorrentes do plano de saúde contratado pelos autores nos mesmos moldes anteriores ao ajuizamento da demanda, respeitando o que restou decidido nos autos, em face da coisa julgada (decisão de ID. 137756990), a parte ré apresenta saldo devedor sob alegação da existência de reajuste decorrente de negociação entre os contratantes (operadora e Conselho de Regional de Engenharia e Agronomia do RN – conforme modalidade do contrato) e formulou pedido para que a parte autora realize a quitação do valor em aberto. Compulsando os autos, constato que melhor sorte assiste aos fundamentos da parte requerente, quando alude que não há valores em aberto no contrato dos autores, sobretudo porque estes realizaram depósitos judiciais mensais para fins de pagamento do plano de saúde réu, com base nos comandos proferidos no presente feito, sem que a parte demandada tenha trazido, no curso dos autos, comprovação de negociação entre as partes contratantes do contrato que implique em reajuste das mensalidades. Outrossim, os Termos de ID. 147173005 e 147173006 não fazem prova fiel das negociações mencionadas na petição de ID. 147173002 e a apresentação de saldo devedor remanescente viola o princípio da segurança jurídica, do contrário, geraria transtornos e prejuízos para a parte demandante, o que não se mostra razoável. Ademais, as negociações e reajustes referentes aos anos de 2023 e 2024, aparentemente não foram comunicados aos demandantes, nem são objetos do presente feito, bem como, para que tal aplicação fosse efetivada, caberia a informação nos autos em tempo hábil, sob pena de preclusão de cobrança retroativa pelas mensalidades já quitadas. Todavia, no que toca ao pedido autoral para arbitramento de multa, entendo pelo indeferimento do pleito, considerando que o cumprimento das obrigações determinadas em sentenças, por ora, as quais confirmaram a decisão de urgência no sentido de manter a prestação dos serviços ativa e as parcelas sem reajustes, até que haja comprovação de negociação entre os contratantes e o cumprimento dos pontos levantados pelo comunicado de ID. 87594434, a possibilitar a alteração no valor das mensalidades do plano de saúde dos autores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para determinar que a parte autora realize a quitação de saldo devedor remanescente por inexistir mensalidades em atraso no contrato de plano de saúde dos requerentes até a presente data. DETERMINO que a parte ré, UNIMED NATAL, regularize a forma de pagamento do plano de saúde, a partir do mês de junho de 2025, no que se refere às obrigações vincendas, de modo a conferir-se mais celeridade, eficiência e eficácia ao feito, além de permitir-se o arquivamento em definitivo desta demanda, devendo proceder com tal regularização no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa única de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulterior deliberação. Dessa forma, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 09 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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Processo nº 0816228-61.2022.8.14.0040

ID: 292869182

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0816228-61.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAIAS REIS DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0816228-61.2022.8.14.0040 Réu: ISAIAS REIS DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Púb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo: 0816228-61.2022.8.14.0040 Réu: ISAIAS REIS DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO: O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra o nacional ISAIAS REIS DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no Art. 33 da Lei 11.343/06. Narra a denúncia: “Narra a peça policial que embasa a presente denúncia que, no dia 30/10/2022, por volta de 00h10, a polícia militar estava em ronda ostensiva no Bairro Caetanópolis, Rua Airton Sena, quando avistaram um indivíduo em atitude suspeita, sendo que este ao perceber a presença da viatura teria tentado se desvencilhar da guarnição, contudo foi alcançado pelos policiais. Durante a busca pessoal, o indivíduo foi identificado como ISAIAS REIS DA SILVA, sendo encontrado no bolso da calça do mesmo uma sacola plástica contendo 01 (um) tablete esfarelado de maconha, pesando aproximadamente 130g, e na residência do acusado foi encontrado 01 (uma) balança de precisão em cima de uma estante e junto estava 01 (uma) trouxa de cocaína, pesando 1g. Em oitiva policial, o denunciado ISAIAS REIS DA SILVA confessou a que estava em posse da maconha, alegando ser para uso pessoal, devido ser usuário de drogas. Quanto a balança de precisão e a trouxa de cocaína o mesmo negou. (...)”. O denunciado foi notificado (ID 82979896) e apresentou resposta escrita (ID 87301708). A Denúncia foi recebida em 03/03/2023 (ID 87692939). Audiência de instrução e julgamento (ID 89949582 e 116828411), em que foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Laudo Toxicológico Definitivo (ID 116811045). Em fase de Memoriais Escritos, o Ministério Público se manifestou pela Condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Por sua vez, a defesa do denunciado, também em sede de Memoriais Escritos requer a Absolvição. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática do delito capitulado no Art. 33 da Lei 11.343/06 tendo como suposto autor o nacional ISAIAS REIS DA SILVA. Sem preliminares arguidas, passo ao meritum causae quanto à materialidade e autoria. -ART. 33 DA LEI 11.343/06 Da Materialidade e autoria. Da análise dos autos, embora conste demonstração da materialidade do crime de Tráfico de Drogas, através do Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Toxicológico Definitivo. Verifico que há dúvidas com relação à autoria e como ocorreram os fatos apurados nos presentes autos. As testemunhas PEDRO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS e WESLEY BARRETO DE CAMPOS narraram em juízo que não se recordam dos fatos em razão do lapso temporal decorrido. Enquanto isso, a testemunha FERNANDO PEREIRA DA SILVA narrou em juízo não se recordava dos fatos. E, após a leitura da denúncia o policial disse que se recordava, mas apenas repetiu as informações que foram lidas da denúncia e não se recordou de nenhum outro detalhe que não constava no texto lido pelo Promotor. Consoante o entendimento dos Tribunais Superiores, em caso de dúvidas, deve-se aplicar o princípio do In Dubio Pro reo, sendo impossível, portanto, a condenação do réu. III. DISPOSITIVO: POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu ISAIAS REIS DA SILVA, já qualificado, da prática do crime previsto no Art. 33 da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP. A sentença deverá ser publicada na íntegra (Art. 387, VI do CPP). Quanto ao que foi apreendido, em observância ao que dispõe a Tese Firmada pelo STF no tema 647, determino: a) a incineração da substância entorpecente apreendida; b) intimação do réu para que, querendo, compareça na UPJ criminal (em até 5 dias) para, mediante comprovante de propriedade e termo de recebimento ter a restituição dos seguintes bens apreendidos: 01 aparelho celular e 01 cordão de prata. c) Ultrapassado o prazo, sem comparecimento do réu, certifique-se o estado em que os bens se encontram. c.1) quanto aos bens que estiverem deteriorados, determino sua imediata destruição. Deixo de condenar em custas, face à natureza da sentença. INTIME-SE o sentenciado. INTIME-SE Ministério Público e Defesa. Dê baixa em eventual mandado de prisão (vinculado a estes autos) expedido em desfavor do réu no BNMP. Após o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Parauapebas/PA, 5 de junho de 2025 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: 2crimparauapebas@tjpa.jus.br Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

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Processo nº 0001278-34.2014.8.10.0085

ID: 304552117

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001278-34.2014.8.10.0085

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MINEIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA

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KASSYO JOSE COSTA LIMA

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YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR

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FELIPE JOSE AGUIAR LIMA

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FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05/06/2025 A 12/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0001278-34.2014.8.10.0085 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS c/c LUCROS CESSANTES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO - MA APELANTES: INTEGRACAO RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; ERIDEVAL JOSE ALVES (FAZENDA MINEIRO) ADVOGADOS: FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA13240-A; FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340-A; APELADO: JOEL DE ALENCAR ADVOGADOS: HELAYNE SABRINE DA SILVA SOUSA - MA22653-A E YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR - MA8064-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DERIVA DE HERBICIDA. PERÍCIA AGRONÔMICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas por Fazenda do Mineiro e Integração Rural Comércio de Produtos Agropecuários Ltda contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil das Rés por danos materiais e morais decorrentes de deriva de herbicida em propriedade vizinha, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais e R$ 108.549,38 por lucros cessantes. As Recorrentes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, impugnam o mérito da condenação e questionam a extensão da responsabilidade solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão de supostas deficiências do laudo pericial; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil e se os valores fixados a Título de Danos Morais e Materiais devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o Laudo Pericial foi regularmente produzido, é tecnicamente idôneo e suficientemente fundamentado, tendo sido elaborado por perito nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório, conforme entendimento consolidado dos Tribunais. 4. A Jurisprudência dominante considera desnecessária a resposta exaustiva a todos os quesitos, bastando que o laudo seja coerente e fundamente adequadamente suas conclusões, o que ocorreu no caso concreto. 5. A ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) configura mera irregularidade administrativa, sem reflexo na validade ou idoneidade do laudo pericial. 6. A Perícia esclareceu a relação de causalidade provável entre a aplicação de herbicida nas terras das Rés e os danos constatados na plantação do Autor, afastando, com base em critérios técnicos, outras causas possíveis como fatores climáticos. 7. A Responsabilidade Solidária da Empresa fornecedora do herbicida decorre do art. 7º, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante que não tenha realizado a aplicação direta do produto, pois integrou a cadeia de fornecimento sem comprovar diligência suficiente para instruir o uso seguro do produto. 8. Estão presentes os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), sendo que o Dano Material foi comprovado mediante perícia e documentos, e o Dano Moral decorre da frustração da expectativa de produção por pequeno agricultor. 9. Os valores fixados para danos morais (R$ 5.000,00) e materiais (R$ 108.549,38) são proporcionais e fundamentados em parâmetros técnicos e mercadológicos adequados, conforme disposto nos arts. 402 e 403 do Código Civil. 10. Não procede o pedido de modificação do regime de solidariedade para subsidiariedade, pois restou evidenciada atuação conjunta e ausência de cautela por parte das Rés, nos termos do art. 942 do Código Civil e art. 7º, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A existência de vícios formais ou ausência de resposta a quesitos no laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo for técnico, coerente e suficientemente fundamentado. 2. A responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo independe da comprovação de culpa individual, bastando a demonstração do nexo causal e da ausência de diligência na orientação ao uso do produto. 3. O valor fixado a título de danos morais e materiais deve observar a razoabilidade, a prova dos autos e os parâmetros técnicos disponíveis, podendo ser mantido quando devidamente justificado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 473, 480, 1.022 e 1.026, §2º; CC, arts. 402, 403 e 942; CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0816228-72.2021.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 22.04.2024; TJ-AL, EDcl nº 0014381-14.2002.8.02.0001, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, j. 13.07.2023. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330847132

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0816228-08.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Informações Prestadas

Advogados:

RICHARD NUNES

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WESLEY BRUNO DURADE COLINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- 3ªVara de Família de Volta Redonda Ação: Guarda Requerente: Carlos Alberto Muniz de Souza- Tel. 24- 99921-1438 Requerida: Eliane Gomes Brevês- Tel. 24-99874-4673 Criança: Maria Fernanda Breves Muniz de Souza- 11anos 2. Breve Histórico: O processo em telainicioucom o pedido de guardaprovisória de Maria Fernanda pelo pai, Carlos Alberto. O requerente alega queapós aseparação a infante ficou sob os seus cuidados, acusando a mãe decolocar a filha em situação de risco, ao não seguir o tratamento em saúde mental prescritopara depressão.Além disso,menciona sobre um episódio em que teria sido agredido pela requerida.Em sua contestação, Elianetraz que o requerente possui histórico de uso abusivo de bebidas alcoólicase que praticava violência doméstica contra ela (Proc. 0030719-73/2011), sendo estesosprincipais motivosdo término da conjugalidade. Ela nega as acusações paternas,compreendendo que o requerente não aceitou o fim do casamento e passou apraticara negativarsua imagem para filha.Diante deste contexto é determinada a realização doestudo psicológicoe socialas fls.36, sendo reiterado o pedido nasfls.69. 3. Procedimentos: Psicologia: Visando compreender quanto aoexercício das funções parentais,relacionamentoe convivênciafamiliar,realizou-se a leitura e análise dos autos; agendamento dos atendimentos; entrevista presencial ao Sr. Carlos, em conjunto com a assistente social do Juízo; entrevista presencial a Sra. Eliane, em conjunto com a assistente social do Juízo;e escuta presencial a Maria Fernanda, em conjunto com a assistente social do Juízo; orientações e devolutivas cabíveisao longo dos atendimentos. As intervenções realizadas pautaram-se nos recursos técnicos autorizados (observação e entrevista psicológica semidirigida) e fundamentaram-se no referencial teórico da Psicologia Social Jurídica. A atuação no caso e produção do relatório foram orientados pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo e pelas resoluções do conselho profissional. Deste modo, destaca-se seu caráter situacional, temporal e sigiloso. Serviço Social: Objetivando apreender como tem se dado o exercício da guarda deMaria Fernanda, assim como sua convivência familiar,realizamos atendimento em conjunto com a psicologia a ela, a Eliane e Carlos. Vale destacar que nossa intervenção técnica foi fundamentada nas dimensões teórico-metodológica, técnico- operativa e ético-política do Serviço Social. 4. Conjuntura Social, Econômica e Cultural: Carlosde cinquentaanos, residecom a filha Maria Fernanda, de 11 anos,na Avenida Lucas Evangelista, n°646, apt.102 - Aterrado. Informa quetrabalha como metalúrgico na Companhia Siderúrgica Nacional CSN, em regime de turno, mas está prestes a se aposentar devido ao tempo de contribuição. Maria Fernandacursa 6° ano do ensino fundamentalnoperíodo matutino na escolaSESIe realiza ginástica rítmicacomo atividade extracurricular as sextas-feiras. Eliane de quarenta e três anos, residesozinhana Avenida Lucas Evangelista,n°436 - Aterrado. Informa queocupa um cargo administrativo naSecretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)de Volta Redonda, trabalhando desegunda a sexta-feira,das 8:00h às 17:00h. Além disso, para complementar a renda, atua comocuidadorade idososem Bara Mansaem três finais de semana por mês. 5. Dinâmica Observada: Carlosrefere que foi casado por dozeanos com Sra. Elianee se separou em outubro de 2023.Ele conta que após o nascimento de Maria Fernanda, arequerida apresentousintomas depressivos e, com isso, ele assumiu a referência dos cuidados relacionados aMaria Fernanda.Assim, apósa separação, a infante teria demonstradopreferênciaem permanecer na companhia dele. O requerentedestaca que nunca impediu o convíviomaterno-filial, acrescentandoqueSra. Eliane reside próximo e que a filha frequentemente vai para casadela,onde pernoitaalguns dias da semana.Diz que Maria Fernandanão passafinal de semana com a mãe, porque Elianetrabalha aos finais de semana. Ele manifesta insatisfação em relação as situações em queamãe desmarca de ver filha, indicandoque é a infante quem geralmente tem a iniciativa de pedir para ir para residência materna. Acrescenta que a filha mantémcontato com osfamiliares maternos, pois ele a leva para visitá-losem finais de semana. Ele informa que é o principal responsável pelos cuidados cotidianos relacionadosa filha, destacando que, desde antes da separação conjugal, équem participa dasreuniões e festividades da escola.Destaca quequando está trabalhandoconta com a ajuda da filha mais velha, Estefanide 24 anos,para cuidar de Maria Fernanda.Em relação a comunicação com a requerida relata que não tem contatodiretocomElianepor estar bloqueado no WhatsAppe queelacombina as datas e horários de convívio diretamente com a infante. Assim,Sr. Carlos manifesta seu desejo de continuar como modelo deguarda compartilhada com fixação na residênciapaternae destaca que gostaria de regulamentar o convívio materno, pois acredita que algo já estipulado seria melhor para ambos. Elianeconfirma que foi casada por doze anoscom o requerente e se separou em 2023, período em que tiveram a filha em tela.Ela traz que o final da gestação de Maria Fernanda e primeiros meses de vida da infante foi um período crítico em relação a sua saúde mental, citando que teve pré-eclâmpsia,e a filha ficou na Unidade de Terapia Intensiva, posteriormente, apresentou fortes sintomas de refluxo que a preocupavam a ponto de elanão conseguir dormir por dias. Além disso, conta que orelacionamento com o genitor eraconturbado devido aouso abusivo de álcool realizado por Sr. Carlos, o que também contribuía paradesencadear nela sintomas psicossomáticos e ansiedade aguda. Ela conta que após a separação conjugal,pretendia permanecer com Maria Fernanda em seu domicílio, maso requerentelevoua infantepara casa dos avós paternos eela precisou recorrer ao Conselho Tutelar para conseguir acessar a filhanovamente.A requerida traz a percepçãoque, desde então, Maria Fernandaé pressionada pelo pai apermanecer na companhia deleepreterira companhia materna. Além disso, menciona que a preferênciada filha possa estar relacionada ao comportamento mais “brincalhão”do pai e ao fato dele ter maior poder aquisitivo para presentear e compraritens quea infantedeseja. Em relação a convivênciacom Maria Fernanda,refere que tem ocorrido regularmente, geralmente conformea escala de trabalho paterno. Diz que a filha pernoita em sua companhia algumas vezes na semana e que a leva na escola, porém percebe que tais oportunidades ocorrem de acordo com o interesse e rotina de Carlos. Além disso, informa que a infante passa um final de semana por mêsem sua companhia, pois, nos demaisprecisarealizartrabalho extracomo cuidadora de idosos para complementar sua renda. Eliane percebeque Sr. Carlos manipula a filhae,porisso,a infante nem sempre se mostra disponível em estar com elao que acaba reduzindoa convivência materno-filial,contudo a requerida diz que não costuma insistir para que a filha não se sinta também pressionada por ela. Ao final, a requerida expõe seu desejo de obter a guarda unilateral da filha com fixação daresidência maternae convivência paterna livre, por considerar queo genitor não apresenta condições de criar a infanteem decorrênciadohistórico de uso abusivo debebidas alcoólicas. 6. Parecer Social: Mediante o exposto, percebemosdesde o primeiro contato com o requerente, que Maria Fernanda tem sido colocada como objeto de disputa. A exemplo é o “cabo de guerra” para o responsávelque traria a criança para o atendimento. O requerente mesmo com orientações de que ambos os pais poderiam trazê-la, e que isso não interfeririaem nossa abordagem, fez questão de proibir a mãe devir com a criança e ainda compareceu em horárionão agendado, expondo a filha a horas de espera para o atendimento.Tal postura demonstrou que a “posse” de Maria Fernanda era mais importante naquele momento que seu bem-estar. Dito isso, pelas narrativas, apreendemos que a separação conjugalfoi atravessada de conflitos e Maria Fernanda “escolheu” continuar com o pai.Carlos reforça que a escolha foi da filha, e que a requerida tem pouco tempo para infante, devido ao trabalho. Já Eliane refere que o ex-marido faz “chantagem emocional” com acriança, que toma decisões para não desagradar o pai, e preocupa-se também com o uso excessivo de álcool por parte de Carlos. Apesar dos dissensos, requerente e requerida apontam um trânsitolivre de Maria Fernanda entre as duas casas, que são vizinhas. A criança confirma que tem acesso livre as casas dos pais e gostaria que continuasse nesse formato compartilhado. Na realidade concreta percebemos um compartilhamento dos cuidados de Maria Fernanda, e quando o pai está trabalhando fica na casa da mãe e inclusive dorme com ela, notamos que se faz necessário acertar os finais de semana. É importante destacar que visando a efetivação do direito a convivência familiar plenade Maria Fernanda, avaliamos que ela deve ter um contato equilibradocom o pai e a mãe, e que ambos devem secorresponsabilizarpelos cuidados da filha. Esse formato visa alcançar uma igualdade parental. Fundamentamo-nos no supracitado, sugerimos que a convivênciasemanal de Maria Fernanda com a mãe seja mantida, e que seja assegurado ao menos um final de semanade convívio com a requerida, o que Eliane tem folga no mês. E aindavisandomelhorar a comunicação entre o ex-casal, sugerimos a participação deles em Oficina de Parentalidade Sem mais no momento, coloco-me a disposição para mais esclarecimentos. À apreciação de V. Exa., Volta Redonda, 25dejunhode2025. Fernanda Gonçalves de Camargo e Silva Assistente Social- Mat.01/33582 CRESS 1772-7/ 7ª Região/RJ 7. Considerações da Psicologia A partir das narrativas trazidas, compreende-se que Carlos e Elianevêmcompartilhando o exercíciodas funções parentais relacionadas a filha Maria Fernanda, a qual convive com ambos ao longo da semana. Requerente e requerida residem próximo o que parece facilitar o trânsito da filha em ambos os lares ao longo da semana.Aos finais de semana a infante permanece mais tempo na companhia paterna, devido a rotina de trabalho da mãe, que possui apenas um final de semana por mêsde folga laboral.Assim, considera-se que, apesar dos dissensos e da ausência de comunicação parental, o direito a convivência com ambos os núcleos familiaresestá sendo garantido de forma ampliadae equilibrada. Os conteúdos trazidos e observados ao longo da intervençãoindicam que a relação parental vem sendo atravessada por questões relacionadas ao contexto de divórcio que se atualizam em uma relação desigual depoder em relação ainfante. Assim, a partir da atuação no caso, pode-senotara infante sendo colocada como objeto dedisputapelo requerentee adificuldade dos genitoresdeestabelecer uma comunicação assertiva em prol da filha em comum.Diante disso, sugere-se a participação de Carlos e Eliane na Oficina de Parentalidade do TJRJ, que é um projeto que visa oferecer às famílias que vivenciam conflitos relacionados ao convívio e cuidados com os filhos, um espaço de reflexão e diálogo, incentivando uma atitude colaborativa, em benefício do bem-estar e segurança das crianças e adolescentes. Diante do exposto, considera-se o compartilhamento das responsabilidades e funções parentais como positivapara Maria Fernanda. Entretanto, visando garantir uma distribuição mais equânime no tempo de convívio parental e evitar conflitos de poder entre os genitores, indica-se,no momento, adefinição previa quanto aos dias e horários de convívio da infante com cada genitor.Cabe mencionar que foi observada alimitação da participação materna noprocesso de escolarização, o que parece ocorrer porque a requerida evita estar no mesmolocal que o requerente. Deste modo, considera-se válido que Eliane busque ocupar esse espaço, seja recorrendo a equipe escolar em dias alternativosoupor meio de acordo ou rodízio com o genitor na participaçãonas reuniões e eventos da instituição. Sendo o que tinha a relatar, submeto respeitosamente o presente documento à atenção de Vossa Excelência. Volta Redonda, 25dejunho de 2025. Daniella Coelho Parente IzabellaCruz de Souza Analista Judiciário -Psicóloga Estagiária de Psicologia Matr. 01/33196 – CRP 05/38783 Matr. 120000046711 VOLTA REDONDA, 26 de junho de 2025. DANIELLA COELHO PARENTE

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 330847105

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Volta Redonda Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0816228-08.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Informações Prestadas

Advogados:

RICHARD NUNES

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WESLEY BRUNO DURADE COLINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5º NUR- EQUIPE INTERDISCIPLINAR CÍVEL VOLTA REDONDA- SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL 1. Identificação: Processo: 0816228-08.2023- 3ªVara de Família de Volta Redonda Ação: Guarda Requerente: Carlos Alberto Muniz de Souza- Tel. 24- 99921-1438 Requerida: Eliane Gomes Brevês- Tel. 24-99874-4673 Criança: Maria Fernanda Breves Muniz de Souza- 11anos 2. Breve Histórico: O processo em telainicioucom o pedido de guardaprovisória de Maria Fernanda pelo pai, Carlos Alberto. O requerente alega queapós aseparação a infante ficou sob os seus cuidados, acusando a mãe decolocar a filha em situação de risco, ao não seguir o tratamento em saúde mental prescritopara depressão.Além disso,menciona sobre um episódio em que teria sido agredido pela requerida.Em sua contestação, Elianetraz que o requerente possui histórico de uso abusivo de bebidas alcoólicase que praticava violência doméstica contra ela (Proc. 0030719-73/2011), sendo estesosprincipais motivosdo término da conjugalidade. Ela nega as acusações paternas,compreendendo que o requerente não aceitou o fim do casamento e passou apraticara negativarsua imagem para filha.Diante deste contexto é determinada a realização doestudo psicológicoe socialas fls.36, sendo reiterado o pedido nasfls.69. 3. Procedimentos: Psicologia: Visando compreender quanto aoexercício das funções parentais,relacionamentoe convivênciafamiliar,realizou-se a leitura e análise dos autos; agendamento dos atendimentos; entrevista presencial ao Sr. Carlos, em conjunto com a assistente social do Juízo; entrevista presencial a Sra. Eliane, em conjunto com a assistente social do Juízo;e escuta presencial a Maria Fernanda, em conjunto com a assistente social do Juízo; orientações e devolutivas cabíveisao longo dos atendimentos. As intervenções realizadas pautaram-se nos recursos técnicos autorizados (observação e entrevista psicológica semidirigida) e fundamentaram-se no referencial teórico da Psicologia Social Jurídica. A atuação no caso e produção do relatório foram orientados pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo e pelas resoluções do conselho profissional. Deste modo, destaca-se seu caráter situacional, temporal e sigiloso. Serviço Social: Objetivando apreender como tem se dado o exercício da guarda deMaria Fernanda, assim como sua convivência familiar,realizamos atendimento em conjunto com a psicologia a ela, a Eliane e Carlos. Vale destacar que nossa intervenção técnica foi fundamentada nas dimensões teórico-metodológica, técnico- operativa e ético-política do Serviço Social. 4. Conjuntura Social, Econômica e Cultural: Carlosde cinquentaanos, residecom a filha Maria Fernanda, de 11 anos,na Avenida Lucas Evangelista, n°646, apt.102 - Aterrado. Informa quetrabalha como metalúrgico na Companhia Siderúrgica Nacional CSN, em regime de turno, mas está prestes a se aposentar devido ao tempo de contribuição. Maria Fernandacursa 6° ano do ensino fundamentalnoperíodo matutino na escolaSESIe realiza ginástica rítmicacomo atividade extracurricular as sextas-feiras. Eliane de quarenta e três anos, residesozinhana Avenida Lucas Evangelista,n°436 - Aterrado. Informa queocupa um cargo administrativo naSecretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)de Volta Redonda, trabalhando desegunda a sexta-feira,das 8:00h às 17:00h. Além disso, para complementar a renda, atua comocuidadorade idososem Bara Mansaem três finais de semana por mês. 5. Dinâmica Observada: Carlosrefere que foi casado por dozeanos com Sra. Elianee se separou em outubro de 2023.Ele conta que após o nascimento de Maria Fernanda, arequerida apresentousintomas depressivos e, com isso, ele assumiu a referência dos cuidados relacionados aMaria Fernanda.Assim, apósa separação, a infante teria demonstradopreferênciaem permanecer na companhia dele. O requerentedestaca que nunca impediu o convíviomaterno-filial, acrescentandoqueSra. Eliane reside próximo e que a filha frequentemente vai para casadela,onde pernoitaalguns dias da semana.Diz que Maria Fernandanão passafinal de semana com a mãe, porque Elianetrabalha aos finais de semana. Ele manifesta insatisfação em relação as situações em queamãe desmarca de ver filha, indicandoque é a infante quem geralmente tem a iniciativa de pedir para ir para residência materna. Acrescenta que a filha mantémcontato com osfamiliares maternos, pois ele a leva para visitá-losem finais de semana. Ele informa que é o principal responsável pelos cuidados cotidianos relacionadosa filha, destacando que, desde antes da separação conjugal, équem participa dasreuniões e festividades da escola.Destaca quequando está trabalhandoconta com a ajuda da filha mais velha, Estefanide 24 anos,para cuidar de Maria Fernanda.Em relação a comunicação com a requerida relata que não tem contatodiretocomElianepor estar bloqueado no WhatsAppe queelacombina as datas e horários de convívio diretamente com a infante. Assim,Sr. Carlos manifesta seu desejo de continuar como modelo deguarda compartilhada com fixação na residênciapaternae destaca que gostaria de regulamentar o convívio materno, pois acredita que algo já estipulado seria melhor para ambos. Elianeconfirma que foi casada por doze anoscom o requerente e se separou em 2023, período em que tiveram a filha em tela.Ela traz que o final da gestação de Maria Fernanda e primeiros meses de vida da infante foi um período crítico em relação a sua saúde mental, citando que teve pré-eclâmpsia,e a filha ficou na Unidade de Terapia Intensiva, posteriormente, apresentou fortes sintomas de refluxo que a preocupavam a ponto de elanão conseguir dormir por dias. Além disso, conta que orelacionamento com o genitor eraconturbado devido aouso abusivo de álcool realizado por Sr. Carlos, o que também contribuía paradesencadear nela sintomas psicossomáticos e ansiedade aguda. Ela conta que após a separação conjugal,pretendia permanecer com Maria Fernanda em seu domicílio, maso requerentelevoua infantepara casa dos avós paternos eela precisou recorrer ao Conselho Tutelar para conseguir acessar a filhanovamente.A requerida traz a percepçãoque, desde então, Maria Fernandaé pressionada pelo pai apermanecer na companhia deleepreterira companhia materna. Além disso, menciona que a preferênciada filha possa estar relacionada ao comportamento mais “brincalhão”do pai e ao fato dele ter maior poder aquisitivo para presentear e compraritens quea infantedeseja. Em relação a convivênciacom Maria Fernanda,refere que tem ocorrido regularmente, geralmente conformea escala de trabalho paterno. Diz que a filha pernoita em sua companhia algumas vezes na semana e que a leva na escola, porém percebe que tais oportunidades ocorrem de acordo com o interesse e rotina de Carlos. Além disso, informa que a infante passa um final de semana por mêsem sua companhia, pois, nos demaisprecisarealizartrabalho extracomo cuidadora de idosos para complementar sua renda. Eliane percebeque Sr. Carlos manipula a filhae,porisso,a infante nem sempre se mostra disponível em estar com elao que acaba reduzindoa convivência materno-filial,contudo a requerida diz que não costuma insistir para que a filha não se sinta também pressionada por ela. Ao final, a requerida expõe seu desejo de obter a guarda unilateral da filha com fixação daresidência maternae convivência paterna livre, por considerar queo genitor não apresenta condições de criar a infanteem decorrênciadohistórico de uso abusivo debebidas alcoólicas. 6. Parecer Social: Mediante o exposto, percebemosdesde o primeiro contato com o requerente, que Maria Fernanda tem sido colocada como objeto de disputa. A exemplo é o “cabo de guerra” para o responsávelque traria a criança para o atendimento. O requerente mesmo com orientações de que ambos os pais poderiam trazê-la, e que isso não interfeririaem nossa abordagem, fez questão de proibir a mãe devir com a criança e ainda compareceu em horárionão agendado, expondo a filha a horas de espera para o atendimento.Tal postura demonstrou que a “posse” de Maria Fernanda era mais importante naquele momento que seu bem-estar. Dito isso, pelas narrativas, apreendemos que a separação conjugalfoi atravessada de conflitos e Maria Fernanda “escolheu” continuar com o pai.Carlos reforça que a escolha foi da filha, e que a requerida tem pouco tempo para infante, devido ao trabalho. Já Eliane refere que o ex-marido faz “chantagem emocional” com acriança, que toma decisões para não desagradar o pai, e preocupa-se também com o uso excessivo de álcool por parte de Carlos. Apesar dos dissensos, requerente e requerida apontam um trânsitolivre de Maria Fernanda entre as duas casas, que são vizinhas. A criança confirma que tem acesso livre as casas dos pais e gostaria que continuasse nesse formato compartilhado. Na realidade concreta percebemos um compartilhamento dos cuidados de Maria Fernanda, e quando o pai está trabalhando fica na casa da mãe e inclusive dorme com ela, notamos que se faz necessário acertar os finais de semana. É importante destacar que visando a efetivação do direito a convivência familiar plenade Maria Fernanda, avaliamos que ela deve ter um contato equilibradocom o pai e a mãe, e que ambos devem secorresponsabilizarpelos cuidados da filha. Esse formato visa alcançar uma igualdade parental. Fundamentamo-nos no supracitado, sugerimos que a convivênciasemanal de Maria Fernanda com a mãe seja mantida, e que seja assegurado ao menos um final de semanade convívio com a requerida, o que Eliane tem folga no mês. E aindavisandomelhorar a comunicação entre o ex-casal, sugerimos a participação deles em Oficina de Parentalidade Sem mais no momento, coloco-me a disposição para mais esclarecimentos. À apreciação de V. Exa., Volta Redonda, 25dejunhode2025. Fernanda Gonçalves de Camargo e Silva Assistente Social- Mat.01/33582 CRESS 1772-7/ 7ª Região/RJ 7. Considerações da Psicologia A partir das narrativas trazidas, compreende-se que Carlos e Elianevêmcompartilhando o exercíciodas funções parentais relacionadas a filha Maria Fernanda, a qual convive com ambos ao longo da semana. Requerente e requerida residem próximo o que parece facilitar o trânsito da filha em ambos os lares ao longo da semana.Aos finais de semana a infante permanece mais tempo na companhia paterna, devido a rotina de trabalho da mãe, que possui apenas um final de semana por mêsde folga laboral.Assim, considera-se que, apesar dos dissensos e da ausência de comunicação parental, o direito a convivência com ambos os núcleos familiaresestá sendo garantido de forma ampliadae equilibrada. Os conteúdos trazidos e observados ao longo da intervençãoindicam que a relação parental vem sendo atravessada por questões relacionadas ao contexto de divórcio que se atualizam em uma relação desigual depoder em relação ainfante. Assim, a partir da atuação no caso, pode-senotara infante sendo colocada como objeto dedisputapelo requerentee adificuldade dos genitoresdeestabelecer uma comunicação assertiva em prol da filha em comum.Diante disso, sugere-se a participação de Carlos e Eliane na Oficina de Parentalidade do TJRJ, que é um projeto que visa oferecer às famílias que vivenciam conflitos relacionados ao convívio e cuidados com os filhos, um espaço de reflexão e diálogo, incentivando uma atitude colaborativa, em benefício do bem-estar e segurança das crianças e adolescentes. Diante do exposto, considera-se o compartilhamento das responsabilidades e funções parentais como positivapara Maria Fernanda. Entretanto, visando garantir uma distribuição mais equânime no tempo de convívio parental e evitar conflitos de poder entre os genitores, indica-se,no momento, adefinição previa quanto aos dias e horários de convívio da infante com cada genitor.Cabe mencionar que foi observada alimitação da participação materna noprocesso de escolarização, o que parece ocorrer porque a requerida evita estar no mesmolocal que o requerente. Deste modo, considera-se válido que Eliane busque ocupar esse espaço, seja recorrendo a equipe escolar em dias alternativosoupor meio de acordo ou rodízio com o genitor na participaçãonas reuniões e eventos da instituição. Sendo o que tinha a relatar, submeto respeitosamente o presente documento à atenção de Vossa Excelência. Volta Redonda, 25dejunho de 2025. Daniella Coelho Parente IzabellaCruz de Souza Analista Judiciário -Psicóloga Estagiária de Psicologia Matr. 01/33196 – CRP 05/38783 Matr. 120000046711 VOLTA REDONDA, 7 de julho de 2025. DANIELLA COELHO PARENTE

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Hugo Giuseppe Lopes Da Costa x Claro S A e outros

ID: 321008771

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805862-29.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HUGO GIUSEPPE LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S A TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

ALINE DE ALENCAR CARTAXO

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JOSE ANTONIO MARTINS

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805862-29.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO GIUSEPPE LOPES DA COSTA RÉU: CLARO S A, TELEFONICA BRASIL S.A Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais ajuizada por HUGGO GIUSEPPE LOPES DA COSTA em face de CLARO S/A e VIVO S/A. Narra em petição inicial (id 103322386) queo autor é cabeleireiro e influenciador digital com mais de 300 mil seguidores no Instagram, plataforma essencial para sua atividade profissional. Foi vítima de três portabilidades indevidas de sua linha telefônica, todas sem sua autorização, o que resultou na perda de acesso ao Instagram, e-mail e WhatsApp, além de prejuízos à sua imagem e trabalho. A primeira fraude ocorreu em fevereiro de 2023, permitindo golpes financeiros contra seus seguidores. Em junho, nova portabilidade indevida gerou perda de sinal e necessidade de atendimento presencial, com cancelamentos de compromissos profissionais. Em agosto, a terceira invasão resultou na invasão da conta do Instagram para fraudes com criptomoedas, exigindo contratação de técnico por R$ 3 mil para recuperação.Nesse sentido, demanda: (i) a gratuidade de justiça; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) condenação em danos morais ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (iv) condenação por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como, diante da perda de 3 (três) dias de trabalho, a ser fixado pelo montante do faturamento do Salão de Beleza do qual o Autor é proprietário, a ser apurado em liquidação de sentença A petição inicial veio acompanhada de documentação (id 103338186 a 103326772). Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça (id 109849609). Contestação da CLARO S/A que alegou, em síntese, (i) a ilegitimidade passiva da empresa ré, uma vez que não há o que se falar em responsabilidade por parte desta ré quanto a suposta invasão das suas redes sociais, tendo em vista, que são administradas por pessoa jurídica diversa cuja prestação dos serviços não pode ser confundida com a da ré; (ii) a ora peticionante não poderá ser responsabilizada por atos praticados por terceiros, pois no presente caso, a aludida instituição não se confunde com a operadora de serviço, ora ré, que presta exclusivamente serviços de tv, telefonia e internet e não tem gerência administrativa nos aplicativos de redes sociais supostamente invadidos por estelionatários; (iii) não cabe indenização do dano hipotético ou imaginário, como também não tem lugar a indenização quando a parte sequer demonstra a ocorrência do dano ou prejuízo alegado, como ocorre no caso em tela (id 111977636). Contestação da TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO que aduziu, em linhas gerais, (i) a ilegitimidade passiva da empresa haja vista que os episódios de invasão às redes sociais são absolutamente estranhos, alheios e distintos das atividades executadas pela Vivo, de tal modo que falta o mínimo nexo de causalidade entre os serviços de telefonia prestados por esta contestante e a ação de hackers assumindo as contas do autor junto ao Instagram; (ii) a falta de interesse de agir, uma vez que a solicitação do autor foi endereçada apenas à primeira ré; (iii) a operadora é isenta de responsabilidade, seja em virtude da inexistência de defeito na prestação do serviço, seja devido ao fato exclusivo da vítima e de terceiros, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 14, da Lei nº 8.078/90; (iv) a pretensão autoral carece da apresentação da competente nota fiscal, que constitui documento hábil para a demonstração da efetiva prestação dos serviços alegados no sentido da recuperação da conta considerada hackeada; (v) não há fundamento mínimo, fático ou jurídico, que dê respaldo à indenização por danos morais (id 121837743). Réplica (id 131552175). Alegações finais da segunda ré (id 187095863), da primeira ré (id 187117972) e da parte autora (id 187454301). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelas rés não deve vigorar. Isso porque, as portabilidades indevidamente realizadas por terceira pessoa junto às operadoras rés não foram devidamente impugnadas ou esclarecidas. As rés limitam-se a afirmar, de forma genérica, que não deram azo ao suposto prejuízo suportado pelo autor. Rejeitada a preliminar, passo a análise do mérito. Verifica-se no caso exposto que não tiveram as rés o devido cuidado de buscar a segurança necessária quanto aosdados pessoais do autor, ao realizarem a portabilidade solicitada por terceira pessoa que originou operação fraudulenta junto ao perfil social do autor. Desta forma, a responsabilidade das rés é objetiva e decorre do art. 14 do CDC por estar inserida na Teoria do Risco do Empreendimento devendo responder pelos prejuízos advindos diante da falha na prestação do serviço. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal pacificado na Súmula 94, in verbis: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." O dano moral restou configurado já que consiste em ofensa à própria dignidade da vítima, verificando-se sempre que algum atributo da personalidade humana, como a honra, a imagem ou a integridade física, resta lesado. O autor é influenciador digital e usa suas redes sociais como plataforma de trabalho, e o fato de sua conta ter sido hackeada e não ter sido reestabelecida de forma célere, gerou prejuízos financeiros aos seus seguidores, causando, de forma evidente, ofensa à sua honra e à sua imagem como profissional. Desse modo, o valor da verba compensatória por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (setemil reais) atende as peculiaridades do caso em tela e vai ao encontro da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado doRio de Janeiro em casos similares: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABIIDADE DA PARTE RÉ, NA OCORRÊNCIA DO DENOMINADO ¿GOLPE SIM SWAP¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS RÉS, VISANDO À REFORMA DO JULGADO. 1. DA DEMANDA: A primeira Autora alega ter sido vítima do golpe "SIM SWAP", no qual estelionatários usaram sua linha telefônica e conta de Instagram para cometer fraudes e ameaças. A segunda Autora foi induzida a transferir R$ 300,00 para os golpistas, acreditando estar adquirindo um sofá da primeira Autora. Requerem a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 1.1 CONTROVÉRSIA: Discute-se se houve falha na prestação de serviço das Rés ao permitirem que golpistas desativassem o chip do celular da parte Autora e acessassem suas redes sociais, e se há danos materiais e morais indenizáveis, bem como a adequação do valor de indenização por danos morais. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Falta de Interesse de Agir: A demanda indenizatória é adequada para a reparação de falhas na prestação de serviço e danos, não havendo falta de interesse de agir. 2.2 Nulidade da Citação do Segundo Réu: O Aviso nº 43/2020 do TJ-RJ exige o cadastro de pessoas jurídicas no SISTCADPJ para comunicações processuais. A Ré está devidamente cadastrada, e a intimação eletrônica é válida, conforme os arts. 246 e 270 do CPC e a Lei nº 11.419/2006. Rejeita-se a nulidade. 2.3 Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Segundo Réu: A legitimidade é determinada pela pertinência subjetiva da ação. Se a Parte Autora é titular do direito alegado e a Parte Ré integra a relação jurídica, a legitimidade está comprovada. Aplicação da teoria da asserção. 3. DO MÉRITO: Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 3.1 Ônus da Prova ¿ Direitos se alicerçam sobre fatos. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Nesse sentido, o inciso I, do citado dispositivo prevê que o ônus da prova incumbe a parte Autora quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito. Cabe a parte Ré, conforme previsto no inciso II, do mesmo artigo, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte exadversa. 3.2 Revelia: A presunção de veracidade dos fatos não resulta em reconhecimento automático do pedido (arts. 344 e 345, CPC). 4. DA RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO 4.1 Da Prova: As Autoras demonstraram, com documentos, a fraude e o uso indevido de dados, configurando violação da intimidade. A Ré não provou fato impeditivo ou excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC; art. 373, II, CPC). 4.2 Responsabilidade pela Fraude: A atuação de terceiro fraudador não exime a Ré, pois a fraude é fortuito interno, conforme o verbete sumular nº 94. 4.3 Segurança de Dados: Redes sociais e operadoras de telefonia devem garantir a segurança dos dados dos usuários e não podem se eximir de responsabilidade por acessos fraudulentos. Configurada a violação de deveres jurídicos originários, exsurge, nítido, o dever jurídico sucessivo da Ré de reparar os danos decorrentes. 5. DANO MATERIAL E MORAL: 5.1 Danos Materiais: A segunda Autora comprovou a venda fraudulenta e a transferência de R$ 300,00, que devem ser restituídos. 5.2 Dano Moral: Considerando a conduta da Parte Ré e as circunstâncias do caso, a indenização de R$ 8.000,00 para a primeira Autora e R$ 4.000,00 para a segunda é justa e adequada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (verbete sumular nº 343). 6. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO, COM AMPARO NA REGRA DO ARTIGO 932, IV, ¿B¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (0807207-98.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 06/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) INVASÃO DE PERFIL. CHIP. GOLPE DE TERCEIROS FRAUDADORES EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Alega a autora que sua linha telefônica junto a operadora de telefonia ré estaria sob a posse de terceiros que conseguiram acesso as suas contas junto ao Instagram, Facebook e WhatsApp o que motivou diversos golpes por terceiros fraudadores em sua rede social. A sentença determina a exclusão definitiva da conta de usuário "gatil_dinigre2000 e condena as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de reparação por dano moral. Apelam a autora e a operadora de telefonia. A autora busca majoração de dano moral e fixação de multa. A TIM busca sua ilegitimidade. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ré que não teve o devido cuidado de buscar a segurança necessária quanto aos dados pessoais da autora quando vendeu um novo chip para terceira pessoa. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Acionamento da via judicial e deferimento da tutela a favor da autora que foi imediato, ou seja, em menos de um mês dos fatos. Fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer que deverá ser discutida quando iniciado o cumprimento de sentença. Recursos desprovidos. (0813404-87.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/02/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, incabível o ressarcimento em virtude de a parte ter juntado apenas comprovante transferência pix (id130459982) a indivíduo denominado “ItaloMaciel Fazenda Botelho” sem, todavia, apresentar nota fiscal que comprove com o serviço foi efetivamente prestado por ele.No mesmo sentido vale para o pedido de indenização quanto a perda de três dias de trabalho, haja vista que a indenização por lucros cessantes exige prova inequívoca do prejuízo efetivo e mensurável, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa forma, o pedido é meramente hipotético, baseado em conjecturas, o que inviabiliza sua procedência. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as réssolidariamente, ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (setemil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Condeno as résno pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Ficamcientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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