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Processo nº 0808993-43.2016.8.20.5001

ID: 275135851

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808993-43.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS

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DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA

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DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0808993-43.2016.8.20.5001 Exequente: EDIJAILSON LENIR DE SOUZA e outros (4) Executado: ES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0808993-43.2016.8.20.5001 Exequente: EDIJAILSON LENIR DE SOUZA e outros (4) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que o exequente FRANCISCO DE ASSIS DO VALE na petição ID 151255597 requereu o desmembramento do processo. Na petição ID 100947975 acostada aos autos em 29/05/2023 as partes requereram a renúncia ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV. Verifico que foram efetivados os cancelamentos dos seguintes precatórios: n.º 0823047-53.2023.8.20.9500 de FRANCISCO DE ASSIS DO VALE (ID. 139540972); n.º 0820361-88.2023.8.20.9500 de EDIJAILSON LENIR DE SOUZA (ID. 139480717); n.º 0829085-81.2023.8.20.9500 de JOSIAN GEORGE VICTOR (ID. 139456869); e n.º 0816701-86.2023.8.20.9500 de IVANILDO FERREIRA DA SILVA (ID. 139449729) e nº 0828276-91.2023.8.20.9500 de MIRANDA MORAIS DE LIMA (ID 151116887). Considerando o pedido de renúncia das partes e o devido cancelamento dos precatórios, não merece prosperar o pedido de desmembramento, haja vista a presente execução se dará por RPV, ou seja, a presente execução será célere. Diante disto, INDEFIRO o pedido do exequente ID 151255597. Considerando o cancelamento dos precatórios, passo a nova homologação. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Após, as partes exequentes manifestaram o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, nos ID´s: 126139227, 126107277 e 107595355. Nesse cenário, HOMOLOGO AS RENÚNCIAS, atualizadas até o dia 09 de março de 2020. a) para Edijailson Lenir de Souza no total de R$ 42.148,22 (quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme ID 54048725. b) para Francisco de Assis do Vale no total de R$ 45.219,63 (quarenta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), conforme ID 54048726. c) para Ivanildo Ferreira da Silva no total de R$ 50.009,62 (cinquenta mil, nove reais e sessenta e dois centavos), conforme ID 54048728. d) para Josian George Victor no total de R$ 47.811,34 (quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e trinta e quatro centavos), conforme ID 54049880. e) para Miranda Morais de Lima no total de R$ 44.207,05 (quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais e cinco centavos), conforme ID 54049881. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO inscrito na OAB/RN sob o nº 13.732, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 100949833, 100949830 e 100947977). Autorizo desde já a a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado DONATTELE SAMANTHA DE MORAIS MAIA LÚCIO inscrito na OAB/RN sob o nº 16.845, no no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 108833783). Autorizo desde já a a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS inscrito na OAB/RN sob o nº 17941, no percentual de 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112060117). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808993-43.2016.8.20.5001

ID: 275135840

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0808993-43.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS

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DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0808993-43.2016.8.20.5001 Exequente: EDIJAILSON LENIR DE SOUZA e outros (4) Executado: ES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0808993-43.2016.8.20.5001 Exequente: EDIJAILSON LENIR DE SOUZA e outros (4) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Compulsando os autos, verifico que o exequente FRANCISCO DE ASSIS DO VALE na petição ID 151255597 requereu o desmembramento do processo. Na petição ID 100947975 acostada aos autos em 29/05/2023 as partes requereram a renúncia ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV. Verifico que foram efetivados os cancelamentos dos seguintes precatórios: n.º 0823047-53.2023.8.20.9500 de FRANCISCO DE ASSIS DO VALE (ID. 139540972); n.º 0820361-88.2023.8.20.9500 de EDIJAILSON LENIR DE SOUZA (ID. 139480717); n.º 0829085-81.2023.8.20.9500 de JOSIAN GEORGE VICTOR (ID. 139456869); e n.º 0816701-86.2023.8.20.9500 de IVANILDO FERREIRA DA SILVA (ID. 139449729) e nº 0828276-91.2023.8.20.9500 de MIRANDA MORAIS DE LIMA (ID 151116887). Considerando o pedido de renúncia das partes e o devido cancelamento dos precatórios, não merece prosperar o pedido de desmembramento, haja vista a presente execução se dará por RPV, ou seja, a presente execução será célere. Diante disto, INDEFIRO o pedido do exequente ID 151255597. Considerando o cancelamento dos precatórios, passo a nova homologação. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença. Após, as partes exequentes manifestaram o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, nos ID´s: 126139227, 126107277 e 107595355. Nesse cenário, HOMOLOGO AS RENÚNCIAS, atualizadas até o dia 09 de março de 2020. a) para Edijailson Lenir de Souza no total de R$ 42.148,22 (quarenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), conforme ID 54048725. b) para Francisco de Assis do Vale no total de R$ 45.219,63 (quarenta e cinco mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), conforme ID 54048726. c) para Ivanildo Ferreira da Silva no total de R$ 50.009,62 (cinquenta mil, nove reais e sessenta e dois centavos), conforme ID 54048728. d) para Josian George Victor no total de R$ 47.811,34 (quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e trinta e quatro centavos), conforme ID 54049880. e) para Miranda Morais de Lima no total de R$ 44.207,05 (quarenta e quatro mil, duzentos e sete reais e cinco centavos), conforme ID 54049881. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado DEYVID GENTIL SILVA AZEVEDO inscrito na OAB/RN sob o nº 13.732, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 100949833, 100949830 e 100947977). Autorizo desde já a a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado DONATTELE SAMANTHA DE MORAIS MAIA LÚCIO inscrito na OAB/RN sob o nº 16.845, no no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 108833783). Autorizo desde já a a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado ORECIC EDUARDO DE MEDEIROS DANTAS inscrito na OAB/RN sob o nº 17941, no percentual de 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112060117). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820969-66.2024.8.20.5001

ID: 342577969

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820969-66.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO SUNE COELHO SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO SUNE COELHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0820969-66.2024.8.20.5001 AUTOR: JOSEFA FAUSTINO DA COSTA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DECISÃO Vistos etc. Josefa Faustino Santana, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL), também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; b) constatou a existência de descontos em seu benefício relativos ao empréstimo consignado registrado sob o contrato nº 05197373, no valor de R$ 2.617,92 (dois mil seiscentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais e consecutivas de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos), cada, que teria sido contratado junto ao réu em 01/06/2018; c) da análise dos seus extratos bancários, verificou que, de fato, houve o crédito da quantia de R$ 1.289,83 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) em sua conta; d) apesar de ter recebido a importância, não contratou ou autorizou a contratação do referido empréstimo, tampouco solicitou a disponibilização da quantia; e) os descontos efetivados indevidamente pelo requerido em seu benefício previdenciário comprometem sua renda, que é seu único meio de subsistência; f) tentou solucionar o imbróglio pela via administrativa, porém não obteve êxito; e, g) em decorrência da conduta do réu, sofreu danos de ordem extrapatrimonial. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência da suposta relação jurídica mantida entre as partes; d) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário em razão da operação de crédito impugnada, perfazendo, até o ajuizamento da demanda, a quantia de R$ 5.235,84 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); e, e) a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 117956574, 117956575, 117956576, 117956578, 117957179, 117957180, 117957181 e 117957182. No despacho de ID nº 118104176 foram deferidas a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária pleiteadas na peça vestibular. Citado, o réu ofereceu contestação (ID nº 120405402) articulando, em suma, que: a) o contrato objeto da presente ação, registrado sob o nº 0005197373, foi firmado pela autora junto ao correspondente bancário Líder Assessoria e Serviços Ltda. - ME, terceiro estranho à lide, tendo sido assinado a rogo por sua filha, acompanhada de 02 (duas) testemunhas; b) por meio do instrumento contratual, foi financiado o montante de R$ 1.333,49 (um mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), tendo sido a quantia de R$ 330,46 (trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) creditada em conta bancária da demandante e o valor restante, é dizer, R$ 959,37 (novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), utilizado para o adimplemento de contrato anterior, que foi refinanciado; c) a requerente, por sua própria vontade, lhe procurou, através do seu correspondente credenciado, para firmar o pacto, que encontra-se devidamente assinado; d) a assinatura do contrato foi acompanhada da apresentação dos documentos de identificação da autora e de todos os outros agentes que participaram da operação, bem como dos respectivos comprovantes de residência; e) a assinatura a rogo foi feita na forma determinada pela legislação pátria; f) o contrato assinado apresenta todos os requisitos de validade, sendo, portanto, legítimo; g) é incabível a restituição de valores em dobro, dado que não restou configurada sua má-fé; h) como o contrato foi firmado em razão do exercício da vontade da demandante, é descabida a indenização por danos morais pretendida; e, i) a requerente não demonstrou nos autos a ocorrência dos danos extrapatrimoniais alegados. Por fim, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de IDs nos 120405406, 120405423, 120405424, 120405426, 120405427, 120405428, 120406479, 120406480, 120406482, 120406483, 120406484, 120406486, 120406487, 120406489, 120406491, 120406493, 120406494, 120406495, 120406496, 120406497, 120406498, 120406499, 120406501, 120406502, 120406503, 120406504, 120406506, 120406509, 120406512, 120406517 e 120406515. Réplica à contestação no ID nº 121188918, na qual a demandante deixou de manifestar interesse na produção de provas. Intimado para informar se tinha outras provas a serem produzidas (ID nº 120464144), o requerido pleiteou a colheita do depoimento pessoal da requerente em audiência de instrução e julgamento (ID nº 123227049). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID nº 147650329). Na oportunidade, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu reiterou o pleito de designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da demandante. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se a autora contratou ou autorizou, ou não, a contratação do empréstimo consignado ora questionado, registrado sob o nº 05197373; e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. Ressalte-se que em relação ao ponto controvertido "a", foi deferida a inversão do ônus da prova no despacho de ID nº 118104176. Entretanto, a inversão do ônus da prova deferida não se aplica à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela parte requerente (ponto controvertido "b"), uma vez que não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão. Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, inclua-se na pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 03 de fevereiro de 2026, às 11h. Intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Por oportuno, defiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal da demandante, formulado pelo demandado na peça de ID nº 123227049. Em decorrência, intime-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0820969-66.2024.8.20.5001

ID: 342577970

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820969-66.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

THIAGO MODESTO PROTASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANELMA ISANA MOREIRA DO NASCIMENTO ROCHA

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THIAGO MODESTO PROTASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0820969-66.2024.8.20.5001 AUTOR: JOSEFA FAUSTINO DA COSTA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DECISÃO Vistos etc. Josefa Faustino Santana, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL), também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; b) constatou a existência de descontos em seu benefício relativos ao empréstimo consignado registrado sob o contrato nº 05197373, no valor de R$ 2.617,92 (dois mil seiscentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais e consecutivas de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos), cada, que teria sido contratado junto ao réu em 01/06/2018; c) da análise dos seus extratos bancários, verificou que, de fato, houve o crédito da quantia de R$ 1.289,83 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) em sua conta; d) apesar de ter recebido a importância, não contratou ou autorizou a contratação do referido empréstimo, tampouco solicitou a disponibilização da quantia; e) os descontos efetivados indevidamente pelo requerido em seu benefício previdenciário comprometem sua renda, que é seu único meio de subsistência; f) tentou solucionar o imbróglio pela via administrativa, porém não obteve êxito; e, g) em decorrência da conduta do réu, sofreu danos de ordem extrapatrimonial. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência da suposta relação jurídica mantida entre as partes; d) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário em razão da operação de crédito impugnada, perfazendo, até o ajuizamento da demanda, a quantia de R$ 5.235,84 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); e, e) a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 117956574, 117956575, 117956576, 117956578, 117957179, 117957180, 117957181 e 117957182. No despacho de ID nº 118104176 foram deferidas a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária pleiteadas na peça vestibular. Citado, o réu ofereceu contestação (ID nº 120405402) articulando, em suma, que: a) o contrato objeto da presente ação, registrado sob o nº 0005197373, foi firmado pela autora junto ao correspondente bancário Líder Assessoria e Serviços Ltda. - ME, terceiro estranho à lide, tendo sido assinado a rogo por sua filha, acompanhada de 02 (duas) testemunhas; b) por meio do instrumento contratual, foi financiado o montante de R$ 1.333,49 (um mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), tendo sido a quantia de R$ 330,46 (trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) creditada em conta bancária da demandante e o valor restante, é dizer, R$ 959,37 (novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), utilizado para o adimplemento de contrato anterior, que foi refinanciado; c) a requerente, por sua própria vontade, lhe procurou, através do seu correspondente credenciado, para firmar o pacto, que encontra-se devidamente assinado; d) a assinatura do contrato foi acompanhada da apresentação dos documentos de identificação da autora e de todos os outros agentes que participaram da operação, bem como dos respectivos comprovantes de residência; e) a assinatura a rogo foi feita na forma determinada pela legislação pátria; f) o contrato assinado apresenta todos os requisitos de validade, sendo, portanto, legítimo; g) é incabível a restituição de valores em dobro, dado que não restou configurada sua má-fé; h) como o contrato foi firmado em razão do exercício da vontade da demandante, é descabida a indenização por danos morais pretendida; e, i) a requerente não demonstrou nos autos a ocorrência dos danos extrapatrimoniais alegados. Por fim, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de IDs nos 120405406, 120405423, 120405424, 120405426, 120405427, 120405428, 120406479, 120406480, 120406482, 120406483, 120406484, 120406486, 120406487, 120406489, 120406491, 120406493, 120406494, 120406495, 120406496, 120406497, 120406498, 120406499, 120406501, 120406502, 120406503, 120406504, 120406506, 120406509, 120406512, 120406517 e 120406515. Réplica à contestação no ID nº 121188918, na qual a demandante deixou de manifestar interesse na produção de provas. Intimado para informar se tinha outras provas a serem produzidas (ID nº 120464144), o requerido pleiteou a colheita do depoimento pessoal da requerente em audiência de instrução e julgamento (ID nº 123227049). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID nº 147650329). Na oportunidade, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu reiterou o pleito de designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da demandante. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se a autora contratou ou autorizou, ou não, a contratação do empréstimo consignado ora questionado, registrado sob o nº 05197373; e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. Ressalte-se que em relação ao ponto controvertido "a", foi deferida a inversão do ônus da prova no despacho de ID nº 118104176. Entretanto, a inversão do ônus da prova deferida não se aplica à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela parte requerente (ponto controvertido "b"), uma vez que não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão. Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, inclua-se na pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 03 de fevereiro de 2026, às 11h. Intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Por oportuno, defiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal da demandante, formulado pelo demandado na peça de ID nº 123227049. Em decorrência, intime-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0820969-66.2024.8.20.5001

ID: 342577972

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820969-66.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOANELMA ISANA MOREIRA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANELMA ISANA MOREIRA DO NASCIMENTO ROCHA

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THIAGO MODESTO PROTASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0820969-66.2024.8.20.5001 AUTOR: JOSEFA FAUSTINO DA COSTA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DECISÃO Vistos etc. Josefa Faustino Santana, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL), também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; b) constatou a existência de descontos em seu benefício relativos ao empréstimo consignado registrado sob o contrato nº 05197373, no valor de R$ 2.617,92 (dois mil seiscentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações mensais e consecutivas de R$ 36,36 (trinta e seis reais e trinta e seis centavos), cada, que teria sido contratado junto ao réu em 01/06/2018; c) da análise dos seus extratos bancários, verificou que, de fato, houve o crédito da quantia de R$ 1.289,83 (um mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) em sua conta; d) apesar de ter recebido a importância, não contratou ou autorizou a contratação do referido empréstimo, tampouco solicitou a disponibilização da quantia; e) os descontos efetivados indevidamente pelo requerido em seu benefício previdenciário comprometem sua renda, que é seu único meio de subsistência; f) tentou solucionar o imbróglio pela via administrativa, porém não obteve êxito; e, g) em decorrência da conduta do réu, sofreu danos de ordem extrapatrimonial. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência da suposta relação jurídica mantida entre as partes; d) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário em razão da operação de crédito impugnada, perfazendo, até o ajuizamento da demanda, a quantia de R$ 5.235,84 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos); e, e) a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 117956574, 117956575, 117956576, 117956578, 117957179, 117957180, 117957181 e 117957182. No despacho de ID nº 118104176 foram deferidas a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária pleiteadas na peça vestibular. Citado, o réu ofereceu contestação (ID nº 120405402) articulando, em suma, que: a) o contrato objeto da presente ação, registrado sob o nº 0005197373, foi firmado pela autora junto ao correspondente bancário Líder Assessoria e Serviços Ltda. - ME, terceiro estranho à lide, tendo sido assinado a rogo por sua filha, acompanhada de 02 (duas) testemunhas; b) por meio do instrumento contratual, foi financiado o montante de R$ 1.333,49 (um mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos), tendo sido a quantia de R$ 330,46 (trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) creditada em conta bancária da demandante e o valor restante, é dizer, R$ 959,37 (novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), utilizado para o adimplemento de contrato anterior, que foi refinanciado; c) a requerente, por sua própria vontade, lhe procurou, através do seu correspondente credenciado, para firmar o pacto, que encontra-se devidamente assinado; d) a assinatura do contrato foi acompanhada da apresentação dos documentos de identificação da autora e de todos os outros agentes que participaram da operação, bem como dos respectivos comprovantes de residência; e) a assinatura a rogo foi feita na forma determinada pela legislação pátria; f) o contrato assinado apresenta todos os requisitos de validade, sendo, portanto, legítimo; g) é incabível a restituição de valores em dobro, dado que não restou configurada sua má-fé; h) como o contrato foi firmado em razão do exercício da vontade da demandante, é descabida a indenização por danos morais pretendida; e, i) a requerente não demonstrou nos autos a ocorrência dos danos extrapatrimoniais alegados. Por fim, pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Anexou os documentos de IDs nos 120405406, 120405423, 120405424, 120405426, 120405427, 120405428, 120406479, 120406480, 120406482, 120406483, 120406484, 120406486, 120406487, 120406489, 120406491, 120406493, 120406494, 120406495, 120406496, 120406497, 120406498, 120406499, 120406501, 120406502, 120406503, 120406504, 120406506, 120406509, 120406512, 120406517 e 120406515. Réplica à contestação no ID nº 121188918, na qual a demandante deixou de manifestar interesse na produção de provas. Intimado para informar se tinha outras provas a serem produzidas (ID nº 120464144), o requerido pleiteou a colheita do depoimento pessoal da requerente em audiência de instrução e julgamento (ID nº 123227049). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID nº 147650329). Na oportunidade, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o réu reiterou o pleito de designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da demandante. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se a autora contratou ou autorizou, ou não, a contratação do empréstimo consignado ora questionado, registrado sob o nº 05197373; e, b) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais relatados na peça vestibular. Ressalte-se que em relação ao ponto controvertido "a", foi deferida a inversão do ônus da prova no despacho de ID nº 118104176. Entretanto, a inversão do ônus da prova deferida não se aplica à comprovação dos supostos danos morais sofridos pela parte requerente (ponto controvertido "b"), uma vez que não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão. Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, inclua-se na pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 03 de fevereiro de 2026, às 11h. Intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Por oportuno, defiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal da demandante, formulado pelo demandado na peça de ID nº 123227049. Em decorrência, intime-se a autora, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804443-23.2025.8.14.0000

ID: 259907846

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804443-23.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEIDIANE ALVES DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804443-23.2025.8.14.0000 AGRAVANTE DEIDIANE ALVES DA SILVA GOMES AGRAVADO: JEREMIAS GOMES SILVA ADVOGADO: WADSON VELOSO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por DEIDIANE ALVES DA SILVA GOMES, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá-PA, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, processo nº 0820969- 15.2024.8.14.0028, movida pelos agravados. A decisão atacada é a seguinte: “(...) Dessa maneira, por ora, em juízo de cognição sumária, e visando ao primordial interesse da criança DEFIRO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL de: VICTOR ALVES DA SILVA GOMES, nascido(a) em 22/01/2011, THIAGO ALVES DA SILVA GOMES, nascido(a) em 28/01/2009, para o REQUERENTE/GENITOR, sem prejuízo do exercício do direito de visitas pela requerida, em finais de semanas alternados e 15 (quinze) dias das férias escolares, no intuito de que não haja o rompimento dos vínculos.; (...) Provada a relação de parentesco entre a(s) criança(s)/Adolescente(s) e a parte requerida, em atenção ao disposto no Art. 4º, caput, da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/1968), defiro os alimentos provisórios, que ante a falta de comprovação da possibilidade da parte alimentante, arbitro no percentual de 30% do salário mínimo vigente, a ser pago diretamente à(o) requerente/representante da(s) criança(s)/adolescente(s), na forma e dados indicados na inicial, até dia 10 (dez) de cada mês, devidos a partir da citação. “ A presente demanda teve início com a propositura de Ação de Divórcio Litigioso c/c Divisão de Bens c/c Fixação de Alimentos e Guarda, interposto pelo pai das crianças em face da mãe. Destacou-se que esses contraíram matrimônio e após 17 (dezessete) anos de união, em virtude de incompatibilidade, já estariam separados, de fato, há cerca de 3 (três) meses, não havendo possibilidade de reconciliação. Outrossim, o requerente pleiteou pela concessão de guarda unilateral dos menores, com residência fixa no lar paterno, garantindo a genitora o direito de visitas, desde que avisasse previamente, baseando-se no melhor interesse da criança, uma vez que essas deveriam permanecer com a pessoa que melhor possa atender seus interesses, tanto psicológicos, como materiais, higiênicos, educacionais, levando-se em conta o grau de afinidade e afetividade. Outrossim, requereu-se o pagamento de 800 (oitocentos) reais, a título de pensão alimentícia a ser pago em favor dos filhos, para o pai, às despesas escolares, saúde e vestimenta dos filhos. Ato contínuo, o juízo a quo proferiu decisão deferindo a guarda provisória unilateral dos menores para o requerente/genitor, sem prejuízo do direito de visitas pela requerida, em finais de semana alternados e 15 (quinze) dias das férias escolares, no intuito de que não haja rompimento dos vínculos. Além disso, fixou os alimentos provisórios no percentual de 30% do salário mínimo, a ser pago, diretamente, ao requerente. Em virtude disso, a requerida interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, alegando, em síntese, que o juízo a quo se baseou em elucubrações meramente abstratas, sem a devida demonstração probatória a qual permitisse a conclusão obtida para o deferimento da guarda unilateral. Concomitantemente, aduz que há um evidente prejuízo e grave dano a ser suportado pela agravante caso a decisão seja mantida, uma vez que, segundo essa, foi-lhe imposta a condição de se distanciar dos filhos, por alienação parental feita pelo pai e em razão de suposta conduta agressiva do agravado, bem como não fora analisado o melhor interesse da criança e do adolescente, isso porque a decisão coaduna somente com as alegações do agravado, não sendo estas objeto de análise psicossocial jurídica para elucidação dos fatos. Reiterou-se que a decisão proferida não teria levado em consideração a cooperação da agravante em relação às despesas ordinárias com os menores, o que era incumbência do agravado, bem como alegou-se que que o pai não detém a guarda do filho mais velho, isso porque esta seria exercida, de fato, pela avó paterna desde muito novo. Por fim, pleiteou-se pela concessão de antecipação de tutela recursal para revogar a liminar de guarda unilateral e alimentos provisórios na decisão agravada, e a determinação de guarda compartilhada com lar de referência paterno para o filho menor, e lar de referência da avó paterna para o filho maior, bem como, sejam os alimentos revistos para fixá-los em benefício da avó paterna pelos cuidados do filho maior, e fixação dos alimentos considerando a renda auferida pela mãe e o rateio das despesas já vigentes. É o sinóptico relato. DECISÃO Decido. Denota-se, a priori, no que tange o pedido de justiça gratuita, que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessa forma, garante-se o direito de acesso à justiça, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, aos grupos vulneráveis economicamente. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Portanto, em virtude do salário recebido, seja esse de, em média, R$1.500,00 (mil e quinhentos) reais, DEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita, com o intuito de garantir o acesso à justiça sem comprometer o mínimo existencial da agravante. A posteriori, conforme disposto no Art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão” Sobre a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, dispõe o artigo seguinte: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca da concessão da tutela de urgência, tem-se que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, cumpre salientar que, conforme disposto nos artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência e o efeito suspensivo serão concedidos quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito desses requisitos, leciona MARINONI: "Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. “Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2015, p.312/313).” Portanto, a presente análise não pode sequer adentrar no mérito da demanda, mas objetiva tão somente uma análise preambular, pautada na verificação da probabilidade do direito e perigo de dano, podendo tal demanda, inclusive, obter julgamento, posteriormente, em sentido contrário. Sob tal perspectiva, entende-se que o objetivo pleiteado de revogação da liminar que concedeu guarda unilateral e fixação de alimentos provisórios, ocorrerá,a priori, mediante a concessão do efeito suspensivo e não de antecipação de tutela recursal. Para isso, analisando detidamente os autos, ao menos de maneira prévia, entendo que os requisitos de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano não estão preenchidos. Isso porque, em questões que envolvam guarda e responsabilidade de menores, o juízo deverá preservar os interesses do infante, de modo que, quando não aja acordo entre os genitores, deve-se observar a aptidão de ambos para exercer o poder familiar. Diante disso, se adotará a guarda unilateral quando o essa se sobressair a compartilhada no que tange o melhor interesse dos filhos, como dispõe Paulo Lôbo: (...) A guarda unilateral ou exclusiva, na sistemática do Código Civil, e após a Lei n. 11.698/ 2008, é atribuída pelo juiz a um dos pais, quando não chegarem a um acordo e se tornar inviável a guarda compartilhada, dado a que esta é preferencial. A Lei n. 11.698/ 20008 indica os seguintes fatores de melhor aptidão para a atribuição da guarda unilateral a um dos pais: afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; saúde e segurança; educação. Essa enunciação não é taxativa, nem segue ordem de preferência. Não há exigência legal de estarem conjugados; pode o juiz, ante a situação concreta, decidir que um deles prefere aos demais. São elementos de ponderação para o juiz, na apreciação de cada caso em concreto. A comprovação da ocorrência deles deve ser feita com o auxílio de equipes multidisciplinares, pois as relações reais de afeto dificilmente podem ser aferidas em audiência. (LOBÔ, 2011, p. 192,193). Dessa forma, considerando que os filhos já residiam com o genitor e objetivando-se o melhor interesse desses, uma vez que o processo de divórcio é demasiadamente desgastante às crianças e adolescentes, é prudente que se mantenha decisão de 1º grau para mitigar os impactos psicológicos e emocionais aos menores. Destaca-se, concomitantemente, que o juízo a quo determinou a concessão de visitas pela requerida, em finais de semanas alternados e 15 (quinze) dias das férias escolares, de modo a resguardar seu direito enquanto se aguarda a análise do mérito da questão. Acerca de pensão alimentícia, denota-se que, consubstanciado no poder familiar e no princípio da solidariedade, é imposto aos genitores o dever de sustento em relação aos filhos (art. 229 da Constituição da República c/c art. 22 da Lei n. 8.086 - Estatuto da Criança e do Adolescente), uma vez que tal obrigação visa proteger o direito da criança e do adolescente em ter suprida as suas necessidades vitais. Ao que se colhe dos autos, os alimentos destinam-se à manutenção de dois menores, cujas necessidades são presumidas e que contam com o sustento pelos pais, que têm a obrigação de prover-lhe moradia, alimentação, educação e vestuário. Nesse viés, na fixação referente aos alimentos, deve-se levar em consideração características como a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando. Dessa forma, o valor referente à pensão alimentícia engloba critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como destacado pelo autor Flávio Tartuce ( 2015, p.510): "(..) O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve sempre incidir na fixação desses alimentos, no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa daquele que os pleiteia. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do patrimônio mínimo da pessoa humana, o seu mínimo existencial." Ocorre que, a parte agravante pleiteia pela revisão dos pagamentos e que parte desses sejam fixados em benefício da avó paterna, pelos cuidados com um dos filhos. A priori, destaca-se que a fixação em 30% do salário mínimo vigente é correspondente com as demandas mínimas de dois filhos, considerando a obrigação alimentar da agravante e em face da aplicação do binômio possibilidade-necessidade. Em relação ao benefício ser pago em face da avó, objetivando-se a não supressão de instâncias, aduz-se que o juízo de 1º grau proferiu decisão correta, uma vez que as alegações proferidas pela agravante devem ser submetidas à um lapso probatório que acontecerá no decorrer do andamento processual e não que cabe a essa pleitear por direito alheio. Assim, considerando que para o deferimento do efeito requerido, é necessário o preenchimento dos requisitos supracitados e frente a presença de ambos, há como se falar na concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo, nos moldes acima mencionados, de modo que seja mantida a guarda unilateral dos menores em face do pai, com o lar de referência sendo o paterno e fixação de alimentos em 30% do salário mínimo vigente, a ser pago, a priori, em favor do genitor, até o julgamento de mérito da presente lide. Outrossim, reitero o deferimento da justiça gratuita. Intime-se a parte recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões. Certifique-se a Secretaria, caso não haja a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo a quo. Ao Ministério Público para parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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