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Processo nº 0822182-97.2024.8.18.0140

ID: 319409885

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822182-97.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822182-97.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES DA GAMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA RODRIGUES DA GAMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu - contrato de empréstimo consignado nº 227483816. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 69285147). Suscitou preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Não houve réplica à contestação. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme doc. de ID 69285156). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID 692858) em conta bancária de titularidade da parte autora. Ratificando o contrato firmado entre as partes. Restou comprovada a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 317505766-4 realizado entre as partes. O artigo 104 do Código Civil prevê que para ser considerado válido, entre outros requisitos, o negócio jurídico deve possuir forma prescrita e não defesa em lei. Por seu turno, o inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispõe que quando o negócio jurídico não se revestir da forma prescrita em lei, é nulo. O Código Civil, em seu artigo 595, aduz que: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ressaltada a condição de analfabeto do autor, observa-se que o instrumento contratual juntado (ID 69285156), consta a assinatura a rogo por pessoa da confiança do autor, bem como a assinatura de duas testemunhas exigidas por lei; acarretando, portanto, na validade da contratação, posto que preenchidos os requisitos legais exigidos. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2. Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3. Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos. Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado. Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0822182-97.2024.8.18.0140

ID: 319409896

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822182-97.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822182-97.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES DA GAMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA RODRIGUES DA GAMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social. Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu - contrato de empréstimo consignado nº 227483816. Alegou que não efetuou tais contratações. Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 69285147). Suscitou preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual. Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável. Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Não houve réplica à contestação. É o relatório. Passo ao julgamento do feito. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro. Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu. Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme doc. de ID 69285156). A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação. Não bastasse isso, o banco réu também acostou aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID 692858) em conta bancária de titularidade da parte autora. Ratificando o contrato firmado entre as partes. Restou comprovada a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 317505766-4 realizado entre as partes. O artigo 104 do Código Civil prevê que para ser considerado válido, entre outros requisitos, o negócio jurídico deve possuir forma prescrita e não defesa em lei. Por seu turno, o inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispõe que quando o negócio jurídico não se revestir da forma prescrita em lei, é nulo. O Código Civil, em seu artigo 595, aduz que: “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Ressaltada a condição de analfabeto do autor, observa-se que o instrumento contratual juntado (ID 69285156), consta a assinatura a rogo por pessoa da confiança do autor, bem como a assinatura de duas testemunhas exigidas por lei; acarretando, portanto, na validade da contratação, posto que preenchidos os requisitos legais exigidos. No caso dos autos, a prova documental produzida pelo Banco demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora. Adotando igual entendimento, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2. Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3. Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos. Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora. Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado. Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio. Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido. Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos. Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos. Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Ester Da Rocha Ramos x Banco Bradesco S.A

ID: 275008479

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824607-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTER DA ROCHA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TAIS NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONATAS DE SOUSA SANCHES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0824607-84.2024.8.14.0051 REQUERENTE: ESTER DA ROCHA RAMOS … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo da Comarca de Santarém Processo nº: 0824607-84.2024.8.14.0051 REQUERENTE: ESTER DA ROCHA RAMOS Advogado(s) do reclamante: JONATAS DE SOUSA SANCHES, TAIS NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de indenização por responsabilidade civil c/c danos morais”, ajuizada por ESTER DA ROCHA RAMOS em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alega que, no dia 08/03/2024, dirigiu-se à uma agência financeira do requerido para realizar uma transação, porém, notou que seu cartão estava bloqueado, dirigindo-se a um gerente para resolução do problema. Descobriu, então, que estava com um saldo de apenas R$ 3.000,00 e, ao questionar ao gerente, foi informada que haviam realizado um saque de R$ 40.000,00 no dia 19/02/2024, tendo negado a realização de tal transação financeira. Sustenta que a instituição financeira faltou com seu dever de cuidado e segurança ao permitir a ação de estelionatários e que o valor só foi devolvido após algum tempo, lhe causando enorme transtorno e constrangimento, pois teve problemas financeiros e dessossego por conta dessa situação. Requereu, ao final, indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00. Por sua vez, a instituição financeira defende que agiu em conformidade com todos os protocolos de segurança previstos na legislação e demais normativas, afirmando que a ocorrência de fraudes envolvendo documentos falsificados e utilização indevida de cartões está fora de seu controle, não podendo ser atribuída a responsabilidade pelos danos causados. Sustenta, também, que a devolução do valor foi realizada pelo banco assim que a fraude foi identificada, demonstrando sua boa-fé na solução do problema e em minimizar os danos sofridos pelo(a) autor(a). Pugna pela improcedência dos pedidos. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o juízo primar pela sua célere tramitação, em função do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Não havendo preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A indenização por dano moral é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que, após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). Todavia, no caso dos autos, o dano moral não é in re ipsa, ou seja, há necessidade de a parte autora demonstrar o dano concreto sofrido, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, resulta inequívoco que o saque de R$ 40.000,00 questionado pela parte autora foi realizado mediante fraude, o que foi reconhecido administrativamente pela instituição financeira, tanto é que, antes mesmo do ajuizamento da ação, houve a devolução integral do valor sacado indevidamente, que foi devolvido diretamente na conta bancária da parte autora, no dia 22/03/2024, conforme demonstrado no extrato bancário juntado (ID 137810838) e confirmado pela própria parte autora em sua inicial. No caso posto, não vislumbro ofensa à honra subjetiva do(a) consumidor(a) suficientemente grave que destoe do mero dissabor. Não obstante a irregularidade da conduta do banco requerido, o(a) requerente não logrou êxito em comprovar que esta ensejou em transtorno anormal a ele(a), sendo capaz de causa lesão à sua honra. A simples ocorrência de falha na prestação de serviços bancários, por si só, não enseja a reparação a título de danos morais, notadamente se considerarmos que a instituição financeira levou apenas 14 dias para resolver o problema e devolver o dinheiro à parte autora, entre a data em que foi informada da situação (08/03/2024) e a data em que houve a devolução do valor questionado (22/03/2024). Importante destacar que a parte autora sequer comprovou que, de fato, formalizou uma reclamação pertinente perante a instituição financeira. Além disso, a parte autora não demonstrou, minimamente sequer, quais “transtornos” e “constrangimentos” precisou suportar em razão do saque do numerário de sua conta, não havendo indícios de que tenha sido submetida a alguma situação vexatória ou cobranças indevidas. A situação vivenciada pelo(a) autor(a) não passa de mero aborrecimento a que estamos todos suscetíveis, tendo a instituição financeira disposto de tempo razoável para solução do problema. Em sentido semelhante, colaciono: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EMORAL. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELO TITULAR DA CONTACORRENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DAS QUANTIAS ANTES DO AJUIZAMENTODA DEMANDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORALAFASTADA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1003048-48.2014.8.26.0037; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ªCâmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2015; Data de Registro: 20/10/2015) ___________________________________________________ Conta corrente - Saque indevido - Acontecimento relatado na inicial da ação,referente à subtração da conta corrente de titularidade do autor, da quantia de R$2.500,00, que refletiu mero aborrecimento, não dano moral indenizável - Nome do autor que não foi incluído nos cadastros negativos - Valor subtraído, ademais, que foi espontaneamente devolvido pelo banco réu antes de sua citação para responder à demanda - Decretada a improcedência da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, bem como a sua carência superveniente no tocante à devolução do valor subtraído da conta corrente de titularidade do autor Apelo do banco réu provido. (TJSP; Apelação Cível 9001327-46.2009.8.26.0506; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2014; Data de Registro: 18/08/2014) Portanto, entendo não ter sido suficientemente demonstrado a existência de elementos capazes de configurar dano moral. Assim, o caso é de improcedência total dos pedidos da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Irianes Nascimento Sousa x Banco Do Brasil Sa

ID: 320056572

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802571-47.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRIANES NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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NAYARA CRISTINA MELO ARAUJO

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FRANCISCA SILVIA CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: IRIANES NASCIMENTO SOUSA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: IRIANES NASCIMENTO SOUSA Endereço: RUA SAO MATEUS, 544, BETANIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA E, 599, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802571-47.2025.8.14.0040 TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO 0802571-47.2025.814.0040 Ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2025, às 09 h 02 min, na sala de audiência da Vara do Juizado Especial de Parauapebas, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Libério Henrique de Vasconcelos, Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, com ele a servidora Keliane Silveira de Lima, matrícula 187003. PREGÃO: Realizado o pregão, constatou-se: I. PRESENÇA da parte autora: IRIANES NASCIMENTO SOUSA – CPF: 974.762.852-04, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a): Francisca Silvia Campos de Sousa, OAB. 14792. Presentes também as testemunhas Alanna dos Santos Martins e Mara Santos do Nascimento, arroladas pela parte autora. II. PRESENÇA da parte requerida: BANCO DO BRASIL SA – CNPJ: 00.000.000/0001-91, preposto(a), Helton Nunes da Silva, CPF 490.913.442-53, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a): Winara Mafra, OAB/ES nº 40.649 - Advogada do Banco do Brasil. Iniciada a audiência, o MM. Juiz, passou ao depoimento pessoal da parte autora IRIANES NASCIMENTO SOUSA – CPF: 974.762.852-04, gravado em recurso audiovisual. Em seguida, passou-se à oitiva das testemunhas arroladas pela autora, na ordem a seguir: 1. Alana Dos Santos Martins, brasileira, solteira, servidora pública, inscrita no CPF nº 894.706.052-68, residente no endereço a Rua Cairo, 1275 - Novo Horizonte, Parauapebas-PA. Na sequência, a parte autora manifestou desistência da oitiva da testemunha Mara Santos, sendo homologada pelo MM. Juiz. Deliberação: Encerrada a instrução, conclusos para julgamento. Termo encerrado às 09h31min. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei nº. 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). Esta ata vale como certidão de comparecimento em audiência do Juizado Especial de Parauapebas. Autos conclusos após audiência de instrução, passo ao julgamento SENTENÇA RELATÓRIO Irianes Nascimento Sousa ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S/A. Rito da Lei n. 9.099/95. Relatório dispensado. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia principal dos autos consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano moral, mesmo após o ressarcimento dos valores subtraídos em decorrência de fraude eletrônica (golpe do PIX). Decido. A parte autora narrou que foi vítima de fraude bancária ao acessar link fraudulento que simulava campanha da empresa Livelo, por meio do qual forneceu seus dados bancários e teve valores transferidos indevidamente. Após diversas diligências administrativas – incluindo boletim de ocorrência, contato com a instituição bancária, reclamações e registros perante órgãos de defesa do consumidor –, os valores foram restituídos, conforme confirmado nos autos. Apesar da devolução do numerário, subsiste o pedido de indenização por danos morais. A autora demonstrou que, para reaver seu patrimônio, teve que suportar frustrações, aborrecimentos e incertezas quanto à segurança de seus dados bancários, sendo necessário acionar os canais administrativos e judiciais. Há nos autos atestados médicos que evidenciam quadro de ansiedade, e a narrativa apresentada está amparada por documentos que conferem verossimilhança à alegação de desgaste emocional, reforçando a ocorrência de dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo ao banco o dever de segurança e eficiência (art. 14, caput, CDC). A demora no atendimento, o descaso no trato com o consumidor e o abalo psíquico suportado configuram violação à dignidade da pessoa humana e ensejam reparação. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do TJPA: Processo nº 0804722-84.2024.8.14.0051. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais. PROCESSO Nº 0000402-11.2014.8.14.0104. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especial. PROCESSO N.º 0839757-34.2024.8.14.0301. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. DÉBITO NÃO RECONHECIDO EM CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. No presente caso, o valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado à hipótese, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pelos tribunais em situações semelhantes. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo o pedido para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Correção monetária: desde a data do arbitramento judicial (Súmula 362/STJ). Juros de mora: desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54/STJ). Conforme a Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: utiliza-se o INPC para os períodos com termo final até 29/08/2024, e o IPCA para os períodos a partir de 30/08/2024. Quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, adota-se a Taxa Selic, com dedução do índice de correção monetária (IPCA). Se essa dedução resultar em valor negativo, os juros serão fixados em zero, conforme o art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Com relação à aplicação da taxa Selic, nos períodos com apenas juros de mora, deve-se aplicar a taxa deduzida do IPCA, evitando-se o enriquecimento sem causa, já que a Selic inclui correção monetária. Quando houver incidência conjunta de correção e juros, utiliza-se somente a Selic, por já englobar ambos os encargos. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO – Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021416564964200000127768739 P_R_O_C_U_R_A_C_A_O_PADRAO_assinado (1) Instrumento de Procuração 25021416565001700000127768740 DECLARACAO_DE_POBREZA_assinado Documento de Comprovação 25021416565035200000127768741 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de Comprovação 25021416565068700000127768742 CNH-e.pdf (1) Documento de Identificação 25021416565136900000127768743 conversa psicologo Documento de Comprovação 25021416565171000000127768745 CONVERSA SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLOGICO Documento de Comprovação 25021416565202200000127768750 resposta sac Documento de Comprovação 25021416565232500000127768751 processo PROCON Documento de Comprovação 25021416565270000000127768752 ocorrencia policial Documento de Comprovação 25021416565407700000127768753 atestado medico Documento de Comprovação 25021416565445600000127768754 receituario medico Documento de Comprovação 25021416565479200000127768756 agendamento de consulta psicologica Documento de Comprovação 25021416565526200000127768757 Intimação Intimação 25021812455385500000127934261 Citação Citação 25021812455448200000127934262 Habilitação nos autos Petição 25041114583110500000131381465 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 25041114583141600000131381466 Contestação Contestação 25041115103002300000131383832 Cláusulas Gerais - CDC Documento de Comprovação 25041115103044500000131383851 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente e Poupança Documento de Comprovação 25041115103076800000131383850 Extrato de conta corrente Documento de Comprovação 25041115103106600000131383844 Termo de adesão a pacote de serviços Documento de Comprovação 25041115103144500000131383842 Termo de recebimento de cartão Documento de Comprovação 25041115103175300000131383841 Contrato de adesão a produtos e serviços Documento de Comprovação 25041115103204000000131383845 Contrato de abertura de conta corrente Documento de Comprovação 25041115103233200000131383846 Identidade Documento de Comprovação 25041115103263100000131383843 Comprovante de renda Documento de Comprovação 25041115103297900000131383847 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25041115103335900000131383848 Boletim de ocorrência Documento de Comprovação 25041115103375100000131383852 Petição Petição 25041409011129300000131443904 PROCURAÇÃO GESEG 122023 Documento de Comprovação 25041409011430000000131443906 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25041409011499500000131443907 Decisão Decisão 25041411172276300000131461009 Petição Petição 25041516522093800000131597766 Decisão Decisão 25051417493246600000132621880 Petição Petição 25051609440172300000133351378 Petição Petição 25063013350661900000136278637 PROCURAÇÃO GESEG 122023 Documento de Comprovação 25063013350701300000136278638 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25063013350815500000136278639 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Diego Costa Tavares x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313195502

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO COSTA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MAXMIANO MOISES DA SILVA CARDOSO

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Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0822182-59.2023.8.14.0006 Autor: DIEGO COSTA TAVARES Réu: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual. II.1 IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, concedo os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, pois preenchidos os requisitos legais (art. 98 do CPC) e rejeito a impugnação. II.2 LEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva é condição da ação que diz respeito à capacidade da parte ré de responder ao pedido formulado na ação. Entende-se por pertinência subjetiva processual. Nesse sentido, os fatos narrados pelo autor apontam uma suposta conduta ilícita realizada pelo Banco réu, devendo a análise acurada dos imbróglio ser feita em sede de julgamento de mérito. Desta forma, REJEITO as preliminares. II.3 DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência de retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 102842652), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso do comprovante de negativação nos cadastros de proteção ao crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em análise à inicial, verifica-se que o demandante realizou a renegociação de uma dívida de cartão de crédito junto ao banco Bradesco no valor de R$ 41.150,54 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Ocorre que seu nome permanece negativado junto ao Serasa, de forma indevida, conforme comprovante ao Id 102659353 - Pág. 2, consultado em 14/09/2023. Em contraponto, o requerido banco Bradesco alega que o autor possui uma dívida de cartão de crédito em aberto, que ocasionou a inscrição do nome do requerente em cadastros negativos de proteção ao crédito, tendo a dívida sido cedida ao segundo requerido em 03/12/2022. A ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS alega que não há irregularidade na inscrição negativa do autor. É fato incontroverso nos autos que o autor possuía um débito com o Banco Bradesco, tendo esse valor sido objeto de renegociação junto ao primeiro requerido. Verifica-se que a controvérsia cinge-se na validade da manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Da análise do acervo probatório, verifica-se que assiste razão ao autor. O requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que ocorreu fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral, com fundamento no art. 373, II do CPC. Em que pese os requeridos alegarem a existência de débito de cartão de crédito, os réus não juntaram qualquer documento que desse suporte a suas narrativas, não se desincumbindo do ônus de provar a existência de débito inadimplido que justifique a negativação do nome do consumidor, nos termos do art. 373, II do CPC. Da repetição do indébito Requer a parte autora a restituição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42 do CDC. Nesse sentido, o deferimento do pedido restou prejudicado, uma vez que, o pedido é incoerente com a narrativa inicial. Ora, o autor reconhece a existência de débito que foi objeto de renegociação e quitação, logo, o débito é existente e válido. A cobrança indevida de valores já quitados, por si só, não gera direito a restituição do valor pago devidamente, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito da parte autora. Do dano moral. Sobre o tema, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Estes preveem que aqueles que, por ação, omissão, negligência ou imperícia causarem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometem ato ilícito. Para que esteja configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CF) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Bruno Miragem, ao discorrer sobre o tema, sustenta que: “dentre os danos morais podemos distinguir entre os danos corporais ou à saúde, e os danos anímicos ou danos morais em sentido estrito, como sendo os que atingem a integridade psicofísica da pessoa, desde lesões corporais até a provação da vida, assim como as situações em que as pessoas tornam-se incapazes de experimentar sensações, ou de entender e querer, em face de lesões no sistema nervoso central. Ao seu lado, outra espécie de danos, também abrangido sob a terminologia dos danos morais, são aqueles que decorrem de ofensas a pessoa no que diz respeito ao seu sentimento, sua vida afetiva, social ou cultural, os quais se classificam como danos anímicos ou danos morais em sentido estrito. Todavia, caracteriza dano moral, que pode mesmo ser presumido, qualquer ato de atente igualmente contra a credibilidade do consumidor, em face de práticas abusivas ou falhas no fornecimento de produtos ou serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2019, RB-2.106). No caso em tela, desnecessária a comprovação do dano ou abalo psicológico, uma vez que, trata-se de dano moral in re ipsa, ou seja, que o fato por si só viola os direitos da personalidade, nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1 . DANO IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO . DESCABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 . Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. 2. O Tribunal estadual fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Não há como concluir pelo excesso no arbitramento da indenização sem adentrar nos aspectos fático-probatórios da causa, insuscetíveis de revisão na via estreita do especial, por expressa disposição da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 643845 MG 2014/0344999-9, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2015) grifo nosso Portanto, a procedência do pedido da parte autora é a medida que se impõe. Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a quitação do débito de R$ 41.150,54 (quarenta e um mil cento e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) junto aos requeridos; b) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida a proceder a exclusão do nome da parte autora dos cadastros protetivos de crédito, em razão da cobrança ora guerreada, no prazo de até 05 (cinco) dias, e elevo a pena de multa diária ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do descumprimento. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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Processo nº 0023131-90.2014.8.07.0018

ID: 278023971

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023131-90.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVIJANIA NUNES DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0023131-90.2014.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. A obrigação de fazer foi satisfeita, conforme manifestação das Partes. 2. A exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar. 3. Há gratuidade concedida nos autos. 4. Retifique-se a autuação, caso necessário. 5. Os honorários advocatícios da presente fase processual já foram previamente fixados por meio da decisão de ID 210914378. 6. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 7. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 8. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 9. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados na decisão que recebeu o cumprimento da obrigação de fazer, observada as respectivas faixas em relação ao valor da condenação), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 10. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 11. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 12. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 13. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 14. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 15:14:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26105701 VOLUME I e II Petição Inicial 18112917022612200000025042608 26105936 1_Peticao Petição 18112917022633000000025042836 26105957 14_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18112917022651500000025042857 26105975 15_Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 18112917022663200000025042874 26105996 16_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022679000000025042895 26106016 17_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022700700000025042915 26106035 18_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18112917022716500000025042933 26106055 19_Declaracao de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 18112917022728300000025042951 26106073 20_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022743900000025042969 26106094 21_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022756900000025042990 26106227 22_Documento de Identificacao Documento de Identificação 18112917022773900000025043120 26106194 24_Certidao de Obito Certidão de óbito 18112917022788000000025043089 26106253 25_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18112917022803600000025043146 26106271 28_Fotografia Fotografia 18112917022820200000025043164 26106317 29_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18112917022836800000025043210 26106174 80_Documento de Comprovacao Documento de Comprovação 18112917022861200000025043070 26106110 107_Certidao Certidão 18112917022888700000025043006 26106124 108_Decisao Decisão 18112917022904100000025043020 26106137 109_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917022916300000025043033 26106158 110_Certidao Certidão 18112917022929400000025043054 26106295 111_Mandado Mandado 18112917022940900000025043188 26106346 112_Mandado Mandado 18112917022955500000025043239 26106369 114_Contestacao Contestação 18112917022967300000025043262 26106400 119_Certidao Certidão 18112917022985000000025043293 26106429 120_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917022996500000025043322 26106464 121_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023013300000025043356 26106496 122_Replica Réplica 18112917023027100000025043388 26106527 128_Certidao Certidão 18112917023044300000025043418 26106557 129_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023055100000025043448 26106578 130_Peticao Petição 18112917023068600000025043467 26106604 131_Outros Documentos Outros Documentos 18112917023083800000025043492 26106629 132_Peticao Petição 18112917023104300000025043517 26106655 133_Certidao Certidão 18112917023125200000025043541 26106706 134_Despacho Despacho 18112917023137800000025043591 26106679 135_Certidao Certidão 18112917023151700000025043564 26106731 136_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 18112917023163700000025043614 26106762 140_Certidao Certidão 18112917023182500000025043643 26114287 141_Despacho Despacho 18112917023195600000025050819 26114313 142_Oficio Ofício 18112917023213100000025050844 26114334 143_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917023226300000025050864 26114554 144_Certidao Certidão 18112917023240600000025051077 26114536 145_Certidao Certidão 18112917023258600000025051059 26114469 146_Despacho Despacho 18112917023277800000025050994 26114354 147_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917023296300000025050883 26114446 148_Oficio Ofício 18112917023318200000025050971 26114426 152_Certidao Certidão 18112917023336500000025050952 26114404 153_Despacho Despacho 18112917023352300000025050932 26114508 154_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023364700000025051032 26114382 155_Peticao Petição 18112917023378700000025050910 26114486 157_Peticao Petição 18112917023394700000025051010 26114575 159_Certidao Certidão 18112917023411500000025051097 26114598 160_Oficio Ofício 18112917023425400000025051120 26114613 166_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 18112917023441600000025051134 26114637 170_Certidao Certidão 18112917023459100000025051158 26114655 171_Decisao Decisão 18112917023476700000025051176 26114681 172_Oficio Ofício 18112917023491400000025051200 26114705 173_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917023503600000025051223 26114723 174_Certidao Certidão 18112917023520000000025051241 26114746 175_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023532800000025051263 26114768 176_Oficio Ofício 18112917023546000000025051284 26114792 177_Certidao Certidão 18112917023559300000025051305 26114818 178_Certidao Certidão 18112917023576200000025051331 26114844 179_Despacho Despacho 18112917023590700000025051356 26114879 180_Certidao Certidão 18112917023609000000025051391 26114903 181_Peticao Petição 18112917023623300000025051413 26114938 185_Certidao Certidão 18112917023638000000025051448 26114967 186_Decisao Decisão 18112917023651300000025051475 26114986 187_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023667700000025051492 26115008 188_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023682400000025051514 26115035 189_Peticao Petição 18112917023696200000025051540 26115056 190_Peticao Petição 18112917023712400000025051561 26115098 191_Peticao Petição 18112917023728200000025051601 26115120 192_Outros Documentos Outros Documentos 18112917023742500000025051622 26115076 195_Certidao Certidão 18112917023756200000025051581 26115163 196_Despacho Despacho 18112917023770700000025051664 26115143 198_Certidao Certidão 18112917023795100000025051644 26115181 199_Despacho Despacho 18112917023811200000025051683 26115202 200_Certidao Certidão 18112917023825200000025051702 26115218 201_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 18112917023866800000025051719 26115243 202_Certidao Certidão 18112917023881200000025051743 26115287 203_Carga dos Autos Carga dos Autos 18112917023899200000025051786 26115262 204_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917023913600000025051763 26115312 205_Peticao Petição 18112917023927300000025051810 26115333 206_Certidao Certidão 18112917023942200000025051830 26115353 207_Despacho Despacho 18112917023956500000025051850 26115395 208_Certidao Certidão 18112917023977900000025051892 26115372 209_Despacho Despacho 18112917023994000000025051869 26115412 210_Certidao Certidão 18112917024008100000025051908 26115452 211_Certidao Certidão 18112917024021500000025051945 26115432 212_Despacho Despacho 18112917024035400000025051926 26115472 213_Certidao Certidão 18112917024052200000025051965 26115491 214_Despacho Despacho 18112917024066100000025051984 26115533 215_Certidao Certidão 18112917024095600000025052026 26115513 216_Despacho Despacho 18112917024113300000025052006 26115556 217_Certidao Certidão 18112917024125900000025052046 26115593 218_Despacho Despacho 18112917024143100000025052082 26115576 219_Oficio Ofício 18112917024165600000025052066 26115609 220_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917024180800000025052098 26115633 222_Certidao Certidão 18112917024195300000025052120 26115649 223_Termo de Abertura/Encerramento Termo de Abertura/Encerramento 18112917024208100000025052133 26115673 225_Oficio Ofício 18112917024224600000025052157 26115684 226_Certidao Certidão 18112917024240500000025052167 26115700 227_Certidao Certidão 18112917024253300000025052183 26115714 228_Despacho Despacho 18112917024269400000025052197 26115738 229_Oficio Ofício 18112917024283000000025052221 26115766 230_AR - Aviso de recebimento AR - Aviso de recebimento 18112917024297600000025052248 26115792 232_Certidao Certidão 18112917024312400000025052274 26115820 233_Mandado Mandado 18112917024327200000025052302 26115855 234_Oficio Ofício 18112917024346200000025052334 26115835 235_Mandado Mandado 18112917024369800000025052316 26115890 237_Certidao Certidão 18112917024384500000025052366 26115867 238_Certidao Certidão 18112917024399700000025052344 26115906 239_Decisao Decisão 18112917024412100000025052381 26115948 241_Certidao de Publicacao Certidão de Publicação 18112917024427200000025052421 26115934 243_Certidao Certidão 18112917024442800000025052407 26116000 244_Certidao Certidão 18112917024454900000025052473 26115975 245_Mandado Mandado 18112917024468300000025052448 26116014 247_Certidao Certidão 18112917024481600000025052487 26116036 248_Despacho Despacho 18112917024496200000025052507 26116083 249_Certidao Certidão 18112917024510100000025052553 26116056 250_Peticao Petição 18112917024533500000025052527 26116099 251_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 18112917024547300000025052569 26116124 258_Certidao Certidão 18112917024569000000025052593 26116141 259_Certidao Certidão 18112917024585200000025052610 26116153 260_Despacho Despacho 18112917024598900000025052622 26116169 261_Certidao Certidão 18112917024611400000025052638 26116188 262_Certidao Certidão 18112917024626700000025052656 26116784 Anexos Petição Inicial 18112917142246100000025053229 26117401 1_Anexo Anexo 18112917142267400000025053829 26117415 2_Anexo Anexo 18112917142320300000025053842 26117416 3_Anexo Anexo 18112917142358900000025053843 26511736 atendimento ao despacho Petição 18120714284157100000025427814 26603422 Certidão Certidão 18121016444191900000025514001 26603422 Certidão Certidão 18121016444191900000025514001 26603422 Certidão Certidão 18121016444191900000025514001 28262529 Certidão Certidão 19013118125723500000027082308 28262529 Certidão Certidão 19013118125723500000027082308 28477044 Petição Petição 19020610025093100000027284556 28845148 Petição Petição 19021310373710400000027632750 28845222 Antonio Rodrigues Petição 19021310373718600000027632822 28845274 Antonio Rodrigues Petição Outros Documentos 19021310373729800000027632873 28845298 Antonio Rodrigues. Protocolo. Outros Documentos 19021310373742000000027632896 30571310 Certidão Certidão 19032016350968500000029264758 30573030 0023131-90 petição Petição 19032016350982800000029266405 30571310 Certidão Certidão 19032016350968500000029264758 30573336 Certidão Certidão 19032016392428400000029266694 30584035 Ciência; Manifestação do MPDFT 19032017322970700000029276922 30687163 Decisão Decisão 19032216493911300000029374686 30943087 Ciência; Manifestação do MPDFT 19032618140674600000029617612 31189310 Petição Petição 19032915371936700000029852913 32112558 Petição Petição 19041110210732300000030737489 32112562 Outros Documentos Outros Documentos 19041110210977500000030737494 32112570 Outros Documentos Outros Documentos 19041110211241400000030737501 32133903 Certidão Certidão 19041113382512500000030758093 32136335 Decisão Decisão 19041117224462500000030760433 32773561 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 19042413214600000000031370059 33411856 Petição Petição 19050311104590700000031980403 33740777 Despacho Despacho 19050821594182600000032294551 33899746 Manifestação; Manifestação do MPDFT 19050915431281700000032446720 34425886 Certidão Certidão 19051518180939900000032951916 34425886 Certidão Certidão 19051518180939900000032951916 34658807 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 19051719264287900000033175503 35094892 Petição Petição 19052219162427500000033595833 35094897 Outros Documentos Outros Documentos 19052219162699000000033595838 35094904 Outros Documentos Outros Documentos 19052219162960000000033595844 35201716 TESTEMUNHAS Petição 19052316434016000000033699521 35201962 testemunhas Petição 19052316434027400000033699758 36044842 Ofício Ofício 19060513291998800000034510957 36673002 Mandado Mandado 19060910552995600000035115257 36797785 Diligência Diligência 19061019155777700000035235084 38912674 OFÍCIO N° 11400/2019 - SES/AJL/NJUD Petição (3º Interessado) 19070416570573700000037267359 38912726 SEI_00060_00245737_2019_54 Petição (3º Interessado) 19070416570582100000037267409 39020944 Despacho Despacho 19070518163032800000037370918 39020944 Despacho Despacho 19070518163032800000037370918 39382334 Cota; Manifestação do MPDFT 19071016510213200000037718353 39486884 Despacho Despacho 19071117451509000000037818091 39486884 Despacho Despacho 19071117451509000000037818091 39549483 Petição Petição 19071214131272100000037878056 39971696 Ata Ata 19071717240013200000038285072 39972281 AUDIENCIA REALIZADA DIA 17/7/2019 Ata 19071717240027000000038285643 39971696 Ata Ata 19071717240013200000038285072 40416258 PROCURAÇÃO Petição 19072315281382500000038713353 40416532 PROCURAÇÃO LUCAS Procuração/Substabelecimento 19072315281405000000038713615 40416599 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA LUCAS Declaração de Hipossuficiência 19072315281421000000038713677 40416948 IDENTIDADE LUCAS Documento de Identificação 19072315281435300000038714016 40968535 Cota; Manifestação do MPDFT 19072919095715500000039245198 40968538 Resultado diligência pje testemunha Adriana Cury Outros Documentos 19072919095739800000039245199 41056389 Decisão Decisão 19073019334247400000039329909 41259196 Petição Petição 19080111550588000000039525474 41056389 Decisão Decisão 19073019334247400000039329909 41352042 Ciência; Manifestação do MPDFT 19080118444833200000039614898 41691599 Ofício Ofício 19080618041243700000039939503 41828794 Mandado Mandado 19080811274119200000040069946 41916705 Diligência Diligência 19080821484352100000040153652 42614187 Carta Carta 19082118353456700000040818173 43016034 Certidão Certidão 19082313263321400000041200855 43016118 recibo 0023131-90 Documento de Comprovação 19082313263336200000041200934 43979563 Ata Ata 19090416330470000000042121812 43979849 AUDIENCIA REALIZADA DIA 4/9/2019 Ata 19090416330482300000042122087 43979563 Ata Ata 19090416330470000000042121812 44119170 Cota; Manifestação do MPDFT 19090519012310800000042254870 44406545 Certidão Certidão 19091016045921800000042528190 44412654 0023131-90 Documento de Comprovação 19091016045947700000042534024 60847353 Certidão Certidão 20040621500823300000058061207 60884278 Ofício Ofício 20040721304251600000058096351 61033630 Certidão Certidão 20041314311189800000058233517 61033633 Solicita informações acerca de cumprime...a - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 Documento de Comprovação 20041314311208600000058233520 67761242 Certidão Certidão 20071516095747300000064296699 67766580 Ofício Ofício 20071516435290300000064300276 67784469 Certidão Certidão 20071518372090600000064314919 67784471 Solicita informações acerca de cumprime...a - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 Documento de Comprovação 20071518372113700000064314920 68494784 Certidão Certidão 20072417454592600000064949507 68494785 RES_ Solicita Cooperação para cumprimen...rocesso 0023131-90.2014.8.07.0018 - PI Documento de Comprovação 20072417454609700000064949508 69570926 Certidão Certidão 20080722023230800000065912083 69570927 M.D. 0023131-90 Outros Documentos 20080722023245800000065912084 69651046 Despacho Despacho 20081017344928000000065984800 69651046 Despacho Despacho 20081017344928000000065984800 69807135 Cota; Manifestação do MPDFT 20081217383196700000066126226 69859581 MANIFESTAÇÃO Petição 20081313102419900000066173017 70085103 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20081715300086500000066371428 70805162 Certidão Certidão 20082607502502900000067022750 70805163 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018- Despacho em C.P Outros Documentos 20082607502521200000067022751 70805164 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018- Informações Carta Precatória 0816582-37...0140 origem 0023131-90.201 Outros Documentos 20082607502533000000067022752 71542945 Certidão Certidão 20090401590224900000067684986 71542946 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 ENC_ Solicita Cooperação para cumprimen...rocesso 0023131-90.2014.8.0 Ofício 20090401590265600000067684987 71542947 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 SEI_20.0.000055660_3 (1) Outros Documentos 20090401590284100000067684988 71617639 Despacho Despacho 20090418333572500000067752473 71617639 Despacho Despacho 20090418333572500000067752473 71646678 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 20090714410081800000067777819 71775256 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090903092546900000067893247 71773826 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090903092577500000067891767 71890973 Certidão Certidão 20091008063531200000067997812 71890976 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 ENC_ Solicita Cooperação para cumprimen...rocesso 0023131-90.2014.8.0 Outros Documentos 20091008063540000000067997815 71890977 V.E. 0023131-90.2014.8.07.0018 SEI_20.0.000055660_3 (1) Outros Documentos 20091008063552800000067997816 71977997 Despacho Despacho 20091020200494100000068070231 71977997 Despacho Despacho 20091020200494100000068070231 72103399 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 20091215455678700000068188690 72125493 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20091402343354200000068208934 72124291 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20091402343379800000068207732 72292755 CIÊNCIA Petição 20091515412592500000068357127 80510906 Certidão Certidão 20122914304076900000075780147 81896806 Certidão Certidão 21012516432556400000077020548 81896813 0023131-90.2014 - INFORMAÇÕES CP Documento de Comprovação 21012516432565700000077020552 88490511 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21041013041077100000082944743 89576402 Certidão Certidão 21042217420707700000083919508 89597886 Ofício Ofício 21042317065764900000083938863 89725351 Certidão Certidão 21042320353528700000084053589 89725352 Encaminha ofício - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21042320353538100000084053590 96264200 Certidão Certidão 21063019301401600000089950717 96406724 Ofício Ofício 21070120170178300000089955490 96406724 Ofício Ofício 21070120170178300000089955490 96410526 Certidão Certidão 21070610452200500000090085645 96410527 Encaminha ofício - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21070610452210300000090085646 97104474 Certidão Certidão 21071914023622100000090706007 103780228 Certidão Certidão 21092121573440100000096690670 104465421 Ofício Ofício 21092910170670200000097306797 104469715 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 21092910500100000000097309061 104469716 Certidao STJ Anexo 21092910500100000000097309062 104469717 Decisão Resp. Anexo 21092910500100000000097309063 104469718 Acórdão Anexo 21092910500100000000097309064 104520739 Despacho Despacho 21092916025745300000097358036 104520739 Despacho Despacho 21092916025745300000097358036 104730323 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100102315193100000097543614 104964015 CIÊNCIA 104520739 Petição 21100417023508200000097755287 105425736 Petição Petição 21100810491990000000098167127 106029653 Despacho Despacho 21101517551622500000098705311 106029653 Despacho Despacho 21101517551622500000098705311 106038949 Certidão Certidão 21101518222236900000098713370 106079531 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 21101611250823900000098751373 106103049 Ofício Ofício 21101813191143500000098773390 106184502 Certidão Certidão 21101816425642100000098845934 106184504 Encaminha ofício - Processo 0023131-90.2014.8.07.0018 - FAVOR ACUSAR RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21101816425663500000098847536 106237935 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101902565983800000098894226 107522357 CIÊNCIA Petição 21110316561480600000100054284 110217760 Certidão Certidão 21120120564026200000102477928 110217762 MD 0023131-90.2014.8.07.0018 0822182-73.2019.8.18.0140 - 7 vara da fazenda pública do DF_compressed- Outros Documentos 21120120564035800000102477930 110387656 Despacho Despacho 21120312000109700000102634499 110387656 Despacho Despacho 21120312000109700000102634499 110667411 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21120702302301300000102886902 110722088 Cota; Manifestação do MPDFT 21120714473275800000102936329 111224852 RESPOSTA ID 110387656 Petição 21121315232995200000103390847 111224854 RETORNO PRECATORIA Petição 21121315233006100000103390849 111294981 Certidão Certidão 21121322221639200000103451135 111294983 MD 0023131-90.2014.8.07.0018 0816582-37.2020.8.18.0140 - carta precatória cível - Brasília_compresse Outros Documentos 21121322221649100000103454637 111765218 Despacho Despacho 21121713253486300000103878440 111765218 Despacho Despacho 21121713253486300000103878440 112143543 Manifestação; Manifestação do MPDFT 21122908350843500000104229734 112286556 Petição Petição 22010516031653900000104366497 112286557 Outros Documentos Outros Documentos 22010516031676600000104366498 112285722 Petição Petição 22010516155939300000104365513 112285723 Antônio Rodrigues dos Santos Petição 22010516155955400000104365514 112620921 Decisão Decisão 22011211080923400000104658712 112620921 Decisão Decisão 22011211080923400000104658712 112730080 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22011309532282700000104755119 112732747 CIÊNCIA Petição 22011310262264400000104754081 116315023 Certidão Certidão 22022115325044700000107974672 116315023 Certidão Certidão 22022115325044700000107974672 116406508 Certidão Certidão 22022210344548500000108056868 116406508 Certidão Certidão 22022210344548500000108056868 116554574 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22022300361806300000108192033 116877996 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22022511575698000000108486016 116877997 ADRIANA CURY CONTATO Outros Documentos 22022511575703300000108486017 117080910 Mandado Mandado 22030310381830600000108673243 117080910 Mandado Mandado 22030310381830600000108673243 119687116 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22032519442100000000111029179 120190149 Ata Ata 22033020171160300000111485454 120190155 0023131-90.2014.8.07.0018 - assinada Ata 22033020171181000000111485460 120190149 Ata Ata 22033020171160300000111485454 120267810 Certidão Certidão 22033114174940400000111557261 120267810 Certidão Certidão 22033114174940400000111557261 120534571 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 22040316003597600000111798698 120587997 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413325354500000111846898 120587950 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22040413325782800000111846461 121203948 Ata Ata 22040907540997900000112398323 121296703 AUDIÊNCIA PROC. N. 0023131-90.2014.8.07.0018 - 17JUL2019 - PARTE 2 Gravação de audiência 22040907541010600000112485894 121296704 AUDIÊNCIA PROC. N. 0023131-90.2014.8.07.0018 - 17JUL2019 - PARTE 3 Gravação de audiência 22040907541113600000112485895 121296705 AUDIÊNCIA PROC. N. 0023131-90.2014.8.07.0018 - 17JUL2019 - PARTE 1 Gravação de audiência 22040907541229400000112485896 122134001 Alegações Finais Alegações Finais 22042015242752100000113244162 122134002 ALEGAÇÕES FINAIS Alegações Finais 22042015242763000000113244163 122427168 Certidão Certidão 22042509392953100000113512306 122427168 Certidão Certidão 22042509392953100000113512306 125030814 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051812125778500000115857748 125601454 Alegações Finais Alegações Finais 22052409355166600000116372671 125741871 Certidão Certidão 22052506124044000000116498410 125741871 Certidão Certidão 22052506124044000000116498410 131484400 Manifestação; Manifestação do MPDFT 22071809090596500000121676613 143206403 Sentença Sentença 22112215433763500000132201984 143206403 Sentença Sentença 22112215433763500000132201984 143488910 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22112403234314000000132460001 143898332 Favorável; Manifestação do MPDFT 22112915571341600000132825080 144429538 Petição Petição 22120514155109500000133295028 144882574 Apelação Apelação 22121011563300000000133705053 144908862 Certidão Certidão 22121207282102200000133728940 144908862 Certidão Certidão 22121207282102200000133728940 145162810 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121402492174600000133953551 148394417 Contrarrazões Contrarrazões 23020216043863000000136834803 148448502 Certidão Certidão 23020221542042300000136877067 208600627 Certidão Certidão 23020314000300000000190377647 208600629 Certidão Certidão 23020314095700000000190377649 208600630 Certidão Certidão 23020316040500000000190377650 208600631 Despacho Despacho 23020617183400000000190377651 208600632 Certidão Certidão 23020713540300000000190377652 208600633 Certidão Certidão 23021016133800000000190377653 208600634 Manifestação em Segundo Grau; Manifestação do MPDFT 23021016135200000000190377654 208600635 Certidão Certidão 23021019042800000000190377655 208600636 Certidão Certidão 23021312202400000000190377656 208600637 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23030215131300000000190377657 208600638 Certidão Certidão 23030309090500000000190377658 208600639 Designação de Audiência/Sessão; Manifestação do MPDFT 23030309094600000000190377659 208600640 Certidão Certidão 23030312192300000000190377660 208600641 Certidão Certidão 23031316054600000000190377661 208600642 Certidão Certidão 23031400075800000000190377662 208600643 Certidão Certidão 23031400075800000000190377663 208600644 Certidão Certidão 23031400081100000000190377664 208601395 Petição Petição 23031514271800000000190377665 208601396 Certidão Certidão 23031613232200000000190377666 208601397 Certidão de julgamento Certidão 23032920471700000000190377667 208601401 Voto do Magistrado Voto 23040306285000000000190377671 208601399 Ementa Ementa 23040306285000000000190377669 208601400 Relatório Relatório 23040306285000000000190377670 208601398 Acórdão Acórdão 23040306285100000000190377668 208601402 Certidão Certidão 23041315000600000000190377672 208601403 Favorável; Manifestação do MPDFT 23041315034300000000190377673 208601404 Certidão Certidão 23041317410200000000190377674 208601406 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23041400085200000000190377675 208601407 Certidão Certidão 23042107582700000000190377676 208601408 Embargos de declaração Petição 23050215282500000000190377677 208601409 Certidão Certidão 23050415381700000000190377678 208601410 Certidão Certidão 23050415400100000000190377679 208601411 Despacho Despacho 23050811072500000000190377680 208601412 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23052400084200000000190377681 208601413 Contrarrazões Contrarrazões 23052513261800000000190377682 208601414 Certidão Certidão 23060116595700000000190377683 208601415 Certidão Certidão 23060117033900000000190377684 208601416 Certidão Certidão 23061613444500000000190377685 208601417 Certidão Certidão 23062506210700000000190377886 208601418 Certidão de julgamento Certidão 23071420591900000000190377887 208601420 Voto do Magistrado Voto 23072717370400000000190377889 208601422 Relatório Relatório 23072717370400000000190377891 208601419 Acórdão Acórdão 23072717370400000000190377888 208601421 Ementa Ementa 23072717370400000000190377890 208601423 Certidão Certidão 23080311595500000000190377892 208601424 Favorável; Manifestação do MPDFT 23080314132900000000190377893 208601425 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23080400082900000000190377894 208601426 Certidão Certidão 23080417072800000000190377895 208601427 Certidão Certidão 23081101421200000000190377896 208601428 Petição Petição 23082215194300000000190377897 208601429 Certidão Certidão 23082215563500000000190377898 208601430 Recurso Especial Recurso Especial 23090613542400000000190377899 208601431 Certidão Certidão 23090615010400000000190377900 208601432 Certidão Certidão 23090615023300000000190377901 208601433 Certidão Certidão 23090810400100000000190377902 208601434 Certidão Certidão 23090810405800000000190377903 208601435 Certidão Certidão 23090810405800000000190377904 208601436 Certidão Certidão 23090814364500000000190377905 208601437 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 23090814392500000000190377906 208601438 Certidão Certidão 23090814582600000000190377907 208601439 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23091200301000000000190377908 208601440 Contrarrazões Contrarrazões 23093010154000000000190377909 208601441 Certidão Certidão 23100118562900000000190377910 208601442 Certidão Certidão 23100118572500000000190377911 208601443 Decisão Decisão 23102122115500000000190377912 208601444 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23110102162100000000190377913 208601545 Petição Petição 23110313180100000000190377914 208601546 Certidão Certidão 23110615395800000000190377915 208601547 Agravo Agravo 23121519124900000000190377916 208601548 Certidão Certidão 23121811452500000000190377917 208601549 Certidão Certidão 23121811464200000000190377918 208601550 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23122002161300000000190377919 208601551 Contrarrazões Contrarrazões 24012917095100000000190377920 208601552 Certidão Certidão 24012919194200000000190377921 208601553 Certidão Certidão 24012919202200000000190377922 208601554 Despacho Despacho 24020200093500000000190377923 208601555 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24020702175100000000190377924 208601556 Petição Petição 24021512503200000000190377925 208601557 Certidão Certidão 24021514035500000000190377926 208601558 Certidão Certidão 24030418371000000000190377927 208601559 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 24082313394000000000190377928 208601560 Certidão Certidão 24082313423500000000190377929 209347372 Certidão Certidão 24082920344820100000191036666 209347372 Certidão Certidão 24082920344820100000191036666 209371423 Certidão Certidão 24083009563921700000191060012 209347372 Certidão Certidão 24082920344820100000191036666 209700775 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090302275343600000191350366 210694470 LIQUIDAÇÃO SENTENÇA Petição 24091113081914900000192230415 210694472 DANO MORAL Anexo 24091113082008500000192230417 210694473 PENSAÕ LUCAS Anexo 24091113082067000000192230418 210694475 PENSÃO LEONARDO Anexo 24091113082131800000192230420 210914378 Decisão Decisão 24091217223631400000192426128 210914378 Decisão Decisão 24091217223631400000192426128 211154995 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24091602353754200000192640786 212107970 Petição Petição 24092409555506100000193484879 212107971 CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADV Contrato 24092409555580400000193484880 212259976 Certidão Certidão 24092507150424500000193620857 216762207 Impugnação à execução/cumprimento de sentença Impugnação 24110608372000000000197611879 216762208 Cálculos Outros Documentos 24110608372000000000197611880 216762209 Despacho do Cálculo Outros Documentos 24110608372000000000197611881 216761078 Certidão Certidão 24110608454340300000197612549 216761078 Certidão Certidão 24110608454340300000197612549 216778846 Petição Petição 24110611541369600000197626719 217010641 Decisão Decisão 24110718364795600000197840493 217010641 Decisão Decisão 24110718364795600000197840493 217046452 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24110802184352600000197863243 217225148 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24111102175673800000198023739 217799638 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24111418245149000000198524748 217913767 Certidão Certidão 24111811573310400000198627719 217964279 Decisão Decisão 24111816041342300000198672337 217964279 Decisão Decisão 24111816041342300000198672337 217964279 Decisão Decisão 24111816041342300000198672337 218026957 Certidão Certidão 24111820295210900000198719058 218214314 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112002215809400000198872055 218700300 Petição Petição 24112517535341100000199291161 219182069 Decisão Decisão 24112910584224300000199717930 219182069 Decisão Decisão 24112910584224300000199717930 219303745 Petição Petição 24112917471464700000199825049 219941730 Decisão Decisão 24120615085380300000200393014 219941730 Decisão Decisão 24120615085380300000200393014 220291352 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121002255914600000200702493 223918351 Petições diversas Petição 25012815412900000000203888836 223918352 Resposta de Ofício Outros Documentos 25012815412900000000203888837 229561400 Certidão Certidão 25031908152152100000208898017 229561400 Certidão Certidão 25031908152152100000208898017 229767608 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25032013563036800000209078185 230021247 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25032202372905300000209301738 231106520 Petição Petição 25033118342071900000210265782 231106521 depoimento 012025 Anexo 25033118342246900000210265783 231106523 deposito 04022025 Anexo 25033118342407200000210265785 231106524 deposito 06032025 Anexo 25033118342556300000210268086 231203361 Certidão Certidão 25040114205858900000210350025 231980910 Decisão Decisão 25040719390672200000211003090 231980910 Decisão Decisão 25040719390672200000211003090 232331811 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25041002245532100000211346552 232371582 Petição Petição 25041012040212400000211383781 232554320 Despacho Despacho 25041116164976000000211544976 232554320 Despacho Despacho 25041116164976000000211544976 232999402 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25041602235917700000211943843 233971409 Petição Petição 25042817244627300000212810521 234432480 Petições diversas Petição 25050215553400000000213208769 235844672 Decisão Decisão 25051422064543200000214414464 235844672 Decisão Decisão 25051422064543200000214414464 236152602 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051702350339800000214741443 236622135 Petição Petição 25052115135069800000215161397 236622139 Atualização monetária (1) Anexo 25052115135181000000215161400

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Processo nº 0821406-84.2024.8.14.0051

ID: 308547407

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821406-84.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821406-84.2024.8.14.0051 APELANTE: JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821406-84.2024.8.14.0051 APELANTE: JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Jailson Antonio Rocha Cante Junior contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de ausência de requerimento administrativo prévio, o que implicaria ausência de interesse de agir. 2. O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente com marco inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, cuja vigência perdurou de 09/08/2018 a 31/10/2018. 3. A sentença indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 485, IV, e 486, §1º, do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito. O apelante sustenta, com base no Tema 350 do STF, a desnecessidade de requerimento administrativo prévio quando se busca restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício já concedido, requerendo, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução processual, inclusive com realização de perícia médica judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio impede o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de auxílio-acidente após a cessação de benefício anterior (auxílio-doença); e (ii) estabelecer se a extinção do feito por ausência de interesse de agir se sustenta diante da jurisprudência consolidada no âmbito do STF sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), fixou a tese de que, nas ações que visam à revisão, restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício anteriormente concedido, não se exige novo requerimento administrativo, por já estar configurada a resistência implícita da autarquia previdenciária à pretensão do segurado. 4. O auxílio-acidente é benefício de caráter continuativo, derivado do auxílio-doença, nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, sendo devido quando, após a cessação do auxílio-doença, persistem sequelas que reduzem a capacidade laboral do segurado. Assim, a inércia do INSS em avaliar essa situação após o fim do benefício anterior constitui, por si só, lesão a direito, legitimando a atuação do Poder Judiciário. 5. A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do próprio TJPA, corrobora a tese de que não se exige a formulação de novo pedido administrativo quando o autor já esteve vinculado ao regime previdenciário por meio de benefício anterior, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa para configurar interesse de agir. 6. A extinção da ação por ausência de requerimento administrativo prévio contraria entendimento vinculante do STF, implicando violação do direito constitucional de acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 7. Não se aplica, no caso concreto, a teoria da causa madura, uma vez que a instrução do feito, especialmente com a realização de perícia médica, é indispensável para a adequada análise da existência de sequelas que ensejem a concessão do auxílio-acidente. 8. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento na origem, com a devida produção de provas, notadamente a perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de auxílio-acidente quando este decorre da cessação de benefício anterior, como o auxílio-doença. 2. A pretensão de restabelecimento, manutenção ou conversão de benefício previdenciário já concedido configura, por si só, resistência tácita da administração, dispensando novo requerimento. 3. A extinção do processo por ausência de interesse de agir, em tais hipóteses, viola a jurisprudência do STF e o direito fundamental de acesso à justiça. 4. É necessária a anulação da sentença para permitir o regular desenvolvimento do processo com instrução probatória completa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 485, IV, e 486, §1º; Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1001640-44.2023.8.26.0445, Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, j. 30.01.2024; TJ-RJ, APL nº 00030617420188190213, Rel. Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues, j. 28.02.2023; TJ-PA, Ap. Cív. nº 08038567920228140008, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 22.07.2024. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAILSON ANTONIO ROCHA CANTE JUNIOR contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que indeferiu a petição inicial da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, ajuizada pelo ora apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS – INSS. Historiando os fatos, o autor ajuizou a referida ação, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início a partir da cessação do auxílio-doença (31/10/2018). O feito seguiu seu regular trâmite até a prolação da sentença, que indeferiu a petição inicial, ao constatar a ausência de saneamento do vício que motivara a extinção sem resolução do mérito da demanda anteriormente ajuizada, a qual foi proposta sem a devida formulação de requerimento administrativo prévio, tramitando sob o nº 0811567-69.2023.8.14.0051, perante o mesmo juízo. Diante disso, o magistrado julgou extinta a presente ação, também sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 486, §1º, e no artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Inconformado com os termos decisórios, o recorrente interpôs o presente recurso de apelação cível (Num. 24475059). Nas razões recursais, o advogado do recorrente argumenta, de forma resumida, que a cessação do benefício sem a concessão de outro caracteriza a pretensão resistida por parte do INSS, e que, conforme o Tema 350 do STF, é desnecessário o exaurimento da via administrativa em casos de restabelecimento ou revisão de benefícios. Aduz que é imperativo o reconhecimento do interesse de agir, com a consequente a anulação da sentença e o prosseguimento do feito com realização de perícia médica judicial para apurar o nível das sequelas suportadas pela Apelante. Destaca que que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Por fim, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da sentença, de modo a ser reconhecida a desnecessidade do requerimento prévio, dando prosseguimento ao processo. O apelado não fora intimado para apresentar suas contrarrazões ao recurso. Após a regular distribuição do feito, o processo veio à minha relatoria e, através da decisão de Num. 24492128, recebi o recurso no duplo efeito e determinei o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial. O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, manifestou-se pelo desprovimento do Recurso de Apelação (Num. 24995392). É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível e passo a analisá-lo. É dispensável a intimação da parte apelada/requerida para o oferecimento de contrarrazões ao recurso, quando ainda não houve sua citação no processo originário. Essa medida não acarreta prejuízo ao contraditório, uma vez que a decisão combatida é de extinção da ação original por ausência de pressuposto processual. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal acerca da reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, a qual julgou a ação extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de interesse de agir do requerente, fundamentada na falta de prévio requerimento administrativo. Pois bem. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou a exigência do prévio requerimento administrativo para comprovar o interesse de agir. Entretanto, excetua-se a hipótese em que já foi concedido um benefício anterior e o segurado busca a revisão, o restabelecimento ou a manutenção desse benefício. Veja-se a ementa do julgado com repercussão geral: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (Destaquei em negrito). Nesse sentido os fundamentos de tal exceção: “29. As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). 30. No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. 31. Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve 'esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade'. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social ('A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido'). 32. Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. 33. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado. 34. Não caberia aqui enunciar todas as hipóteses de presunção de indeferimento administrativo, já que isto inclusive pode variar no tempo. A questão deverá ser devidamente enfrentada na motivação da sentença da ação previdenciária, com observância das premissas acima. Porém, parece conveniente expor uma situação comum em que isto não ocorre: trata-se do pedido de aposentadoria rural por idade de trabalhador informal, que, aliás, é exatamente o caso concreto em exame.” (RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (destaquei em negrito) No caso dos autos, o autor teve o auxílio-doença pago entre 09/08/2018 e 31/10/2018 (Num. 24475057), de modo que, nos termos do precedente vinculante, a pretensão ao restabelecimento do benefício ou conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente dispensa novo requerimento à autarquia. Em casos análogos, a recente jurisprudência dos Tribunais pátrios e este E. TJPA já decidiram nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – APELAÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE NO CASO – O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado – Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, nº 631.240/MG – Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório – Sentença reformada – Decreto de extinção cassado – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001640-44.2023.8.26.0445, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 30/01/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TER A AUTORA COMPROVADO QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO PRETENDIDO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA, HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE DE TRABALHO, TENDO SOFRIDO REDUÇÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E ESTANDO AS SEQUELAS CONSOLIDADAS. REQUERIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUE POSSUI A MESMA BASE FÁTICA QUE LEVOU À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS A INÉRCIA DO ENTE AUTÁRQUICO SE PRESUME A POSIÇÃO DE RECUSA. PRESENTES AS CODIÇÕES DA AÇÃO, PORQUANTO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS PARA A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I, CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00030617420188190213 202200181599, Relator: Des (a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO - AUXILIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO (...) (TJ-PR - APL: 00172335420218160001 Curitiba 0017233-54.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/02/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO. PRECEDENTE DO STF E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Edivandro Ferreira Barros contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, que extinguiu a Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, devido à ausência de prévio requerimento administrativo; 2. Conforme o precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG), o interesse de agir em ações previdenciárias que visam à revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido não exige prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, caracterizando a exceção à regra; 3. A jurisprudência pacífica estabelece que, uma vez concedido um benefício, o pedido de revisão ou concessão de novo benefício derivado daquele não necessita de novo requerimento administrativo; 4. Recurso provido. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08038567920228140008 21078664, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma de Direito Público) Frisa-se que de acordo com o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é derivado do auxílio-doença e é concedido pela primeira vez após a cessação deste último. Portanto, cessar o auxílio-doença sem avaliar a situação do segurado para decidir sobre a concessão (ou não) do auxílio-acidente é interpretado como uma resistência à pretensão do segurado. Ademais, ressalto que, no presente caso, não é necessário verificar o intervalo de tempo entre a cessação do benefício e a propositura da ação. Neste ponto, é oportuno destacar o item 4 do acórdão, cuja repercussão no STF foi mencionada anteriormente, no que é pertinente ao caso: 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, (...), o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo (...) uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. E, na fundamentação, itens 29 e 30, após separar as ações acidentárias em 2 grupos (as que tem por objeto benefício novo das que têm por objeto benefício já antes requerido e obtido em relação aos quais pretende modificações, ou seja, revisão, conversão em modalidade mais vantajosa, restabelecimento ou manutenção, etc), e ressaltar que, em relação àquelas do primeiro grupo, “exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada.”, destaca, quanto ao segundo grupo: “30. ... .... No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. E, mais adiante (item 32 da fundamentação do mesmo v. acórdão), estabelece o E.S.T.F.: “A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado.” Neste contexto fático, conforme jurisprudência emanada do Pretório Excelso, que é inteiramente aplicável ao presente caso, não considero justificável restringir o direito de ação da parte mediante a imposição de um determinado prazo entre a cessação do benefício por ato unilateral da autarquia previdenciária e sem o conhecimento do beneficiário. Qualquer prazo que se fixe, sob o pretexto de ser razoável, estará sujeito ao subjetivismo, o que é incompatível com a segurança necessária ao Direito em geral. E, além disso, é ausência norma legal que estabeleça tanto a extensão desse intervalo de tempo quanto a obrigatoriedade de sua existência. Portanto, é incontestável que a sentença deve ser anulada, eis que presente o interesse de agir no caso. Por fim, esclareço que, diante da necessidade de instrução dos autos, não é possível a aplicação da teoria da causa madura. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e dou-lhe provimento, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido processamento, nos termos da fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata na distribuição. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 25/06/2025

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