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"0824469-64.2022.8.19.0208" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 0855315-84.2024.8.10.0001

ID: 324170814

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855315-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE PAULO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0855315-84.2024.8.10.0001 AUTOR: BRUNO DE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRI… PROCESSO Nº 0855315-84.2024.8.10.0001 AUTOR: BRUNO DE PAULO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA ajuizada por BRUNO DE PAULO RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que é servidor público estadual, ocupante de cargo de provimento efetivo, recebendo mensalmente adicional de insalubridade “estabelecido pela Lei nº 6.107/94 e posteriormente reafirmado pela Lei nº 8.508/2006” e, segundo o Decreto nº 31.401/2015, o adicional deve ser concedido no grau máximo para a categoria profissional que faz parte. Sustenta, entretanto, que o referido adicional vem sendo calculado com base nos valores fixados no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015, os quais se encontram defasados, visto equivalerem ao salário mínimo de 2016, o que violaria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Alega que “tanto o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado quanto a lei de reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão estabelecem claramente que a base de cálculo para o adicional de insalubridade, assim como para outras gratificações, deve ser o vencimento base do servidor público”. Sob tais fundamentos, requereu em sede de antecipação de tutela, a concessão da parcela do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) calculada sobre o subsídio percebido pelo autor. No mérito, pugna pela “total procedência da ação, para que, confirmando a tutela (art. 1.012, § 1º, V do CPC), seja determinado o pagamento do adicional de insalubridade na forma prevista pela Lei nº 6.107/1994, ou seja, calculado sobre o subsídio atual dos autores, com base na tabela II da Lei nº 10.266/2015, com aplicação dos percentuais previsto no Decreto nº 31.401/2015”. Subsidiariamente, requer o pagamento do referido adicional de insalubridade calculado sobre valores devidamente atualizados. Com a inicial, juntou documentos. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (Id 125869130). Em contestação (Id 134137836), o Estado do Maranhão, preliminarmente, apresenta impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade da base de cálculo adotada para o adicional de insalubridade, com fundamento no art. 6º da Lei Estadual nº 10.266/2015, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos da exordial. Assim, alega que “descabe o cálculo com a utilização do divisor base de 150 horas, pois os Guardas Municipais compõem serviço essencial e estão sujeitos à turnos ininterruptos de revezamento, com escalas e jornada diferenciadas. Sendo assim, são computados 5 dias úteis para o cálculo (e não 6, como fora asseverado na inicial), chegando-se ao divisor 180”. Sob tais fundamentos, requer a improcedência dos pedidos da exordial. Réplica (Id 139524115). Intimadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado (Id’s 141787344 e 144706855). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 149254543). É o relatório. Decido. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, conheço diretamente do pedido e realizo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, necessário destacar que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese. Dito isso, indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita, passando ao mérito. A controvérsia cinge-se à base de cálculo do adicional de insalubridade percebido pelo autor, servidor vinculado ao quadro de pessoal da Polícia Civil, especificamente quanto à validade da aplicação do valor fixo previsto no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015, em detrimento do subsídio previsto no Anexo II da mesma norma, e os respectivos reflexos financeiros. O art. 6º da Lei Estadual nº 10.266/2015 estabelece, de forma expressa, que o adicional de insalubridade dos servidores pertencentes ao Subgrupo Atividades de Polícia Civil – APC, como é o caso do autor, deve ter como base os valores definidos no Anexo V da mesma norma, conforme a data nele especificada, até que sobrevenha norma específica sobre a matéria. E por ser norma especial, prevalece sobre as disposições genéricas contidas em leis anteriores, a exemplo da Lei 6.107/1994, por força dos critérios da especialidade e cronológico. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem validado a aplicação do Anexo V da Lei nº 10.266/2015 como parâmetro legítimo e constitucional para o cálculo do adicional de insalubridade, ainda que adote base de cálculo diversa do subsídio, especialmente porque que a norma não utiliza o salário-mínimo como indexador, mas apenas estipula valores fixos, veja-se: Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública integrante do Subgrupo Atividades de Polícia Civil – APC, visando à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, postulando sua incidência sobre o subsídio, em substituição ao valor fixado no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público, afastando a aplicação de valores fixados em legislação estadual específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 10.266/2015 estabelece que o adicional de insalubridade dos servidores do Subgrupo APC será calculado com base nos valores definidos no Anexo V, até que sobrevenha norma específica. 4. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na previsão legal que adota base de cálculo diversa do subsídio, conforme reiterado pela jurisprudência do STF, que veda a utilização do salário mínimo como indexador (Súmula Vinculante 4). 5. Cabe ao Poder Legislativo dispor sobre critérios remuneratórios de servidores, não podendo o Poder Judiciário inovar ou modificar tais parâmetros, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. 6. Ausência de erro nos cálculos apresentados pela Administração Pública que justifique a modificação da base de cálculo fixada na legislação estadual. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Súmula Vinculante 4/STF; Lei Estadual nº 10.266/2015, art. 6º e Anexo V. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AC nº 0854041-66.2016.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 01.07.2020; TJ-MA, AC nº 00125620520118100001, Rel. José de Ribamar Castro, j. 24.06.2019; TJ-MA, AC nº 08361113520168100001, Rel. Jorge Rachid Mubarak Maluf, j. 26.07.2020. (AI 0824469-87.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/02/2025) (Destacou-se) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. REAJUSTE DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37, caput, da CF, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração só pode atuar de acordo com a vontade da lei. 2. A Lei Estadual n.º 8.695/2007 quando fixou a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias – AP em forma subsídio, do qual os apelantes fazem parte, excetuou da proibição de qualquer acréscimo, o pagamento do adicional noturno (Art. 3o, III) 3. Contudo, referido instrumento legal trouxe em seu art. 6o regra específica quanto aos cálculos da verba atinente ao referido adicional mantendo as mesmas bases de cálculos anteriormente estabelecidas, ficando seus valores sujeitos aos índices gerais de reajuste, até que sobrevenha regra específica sobre a matéria, não havendo razões para modificar a sentença de base. 4. Apelo conhecido e improvido. (ApCiv 0836071-53.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 10/09/2020) (Destacou-se) Assim, inexistindo vício de inconstitucionalidade e havendo previsão legal específica para a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores abrangidos pela Lei nº 10.266/2015, deve ser mantida a aplicação do Anexo V, não havendo que se falar em procedência dos pedidos autorais. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de julho de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

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Processo nº 0824469-34.2023.8.10.0029

ID: 316625838

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-34.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Sentença (expediente)

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0824469-34.2023.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: JOSE MARIA PEREIRA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 5º Cargo Processo nº 0824469-34.2023.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: JOSE MARIA PEREIRA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A PARTE DEMANDADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOSE MARIA PEREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 269590262), (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação (Id.133825316). Aventa preliminar de (a) impugnação ao pedido de justiça gratuita, (b) ausência de interesse de agir e (c) ausência de documento indispensável - extrato. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Intimada, para apresentar réplica, a parte autora limitou-se a destacar a ausência de comprovante do TED e a invalidade do contrato digital apresentado (Id.136530867). É o breve relatório. Fundamento. PRELIMINARES: Ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo. Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso. Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral. Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual. Indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça O requerido aduz, em preliminar, que a requerente não demonstrou que merece ser beneficiário da gratuidade de justiça. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º, do CPC. Assim, caberia ao demandado carrear provas aos autos de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse legal, total ou parcialmente. Porém, o contestante não colacionou, por exemplo, nenhuma informação de que a demandante percebe salário mensal em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Ausência de documento indispensável - Inépcia da inicial De igual modo, não deverá ser acolhida. Isso porque, no que se reporta à juntada de extratos, restou decidido no IRDR nº 53983/2016 que eles servirão unicamente para o mérito da demanda e não como documento indispensável. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. MÉRITO Alegada inexistência de vínculo contratual Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Para a demonstração do vínculo, deve ser observada a 1ª Tese do do IRDR 53. 983/2016 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (sem grifo no original) No caso sub judice, observa-se que a instituição demandada, ao apresentar defesa, juntou cópia do contrato que teria sido firmado com a parte promovente (Id.133825320). Desse modo, nos termos da 1ª Tese do IRDR 53. 983/2016, a prova do negócio jurídico poderá ser demonstrada através de qualquer meio, o que implica dizer contrato e/ou extrato bancário. No caso dos autos, a instituição bancária cumpriu a determinação, ao juntar o contrato, demonstrando a existência do vínculo. Lado outro, cumpre destacar, também nos termos da mesma tese, a parte promovente poderia ter apresentado os extratos bancários. No entanto, não o fez, quando da juntada da réplica. Ademais, a causa de pedir foi a ausência de contratação, o que fica afastada pela juntada do contrato, e constatada a existência do negócio, assinado por à rogo e por duas testemunhas, bem como a juntada de documentos pessoais da autora, devendo prevalecer para o caso, a boa-fé contratual que se beneficiou do empréstimo. Por essa razão, permite-se concluir pela regularidade do contrato celebrado, não havendo de se acolher o pleito de declaração de inexistência de negócio jurídico. Demais pedidos (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado. Isso porque, uma vez reconhecida a validade do negócio jurídico, não há danos morais a serem compensados. De igual modo, não há de se falar em devolução das quantias debitadas na conta da parte autora. Sendo os descontos regulares e amparados em contrato, não há prejuízo a ser reparado. Litigância de má-fé Prescreve o art. 79 do CPC/15 que “responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Em seguida, o art. 80 do mesmo diploma legal enumera as causas em que o litigante poderá ser tido como de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II. alterar a verdade dos fatos; III. usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV. opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI. provocar incidente manifestamente infundado; VII. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (grifo nosso) No caso dos autos, observa-se que a parte autora utilizou a presente demanda de forma a buscar objetivo ilegal, precisamente restituição de valor que devidamente recebeu da instituição demanda, mesmo ciente de que assinou contrato de empréstimo com o banco demandado. De igual modo, pode ser tida como litigante de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, ao afirmar que não teria firmado qualquer contrato, quando firmou o instrumento particular, que foi acostado ao presente feito. Inclusive, é de se destacar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, em algumas oportunidades em que se manifestou a respeito da possibilidade de aplicação, manteve a sentença de juízo singular. A título exemplificativo, eis os números dos processos com o mesmo teor, mantendo condenação em litigância de má-fé: AC 0800486-87.2021.8.10.0057 e AC 0800842-82.2021.8.10.0057. Dessa forma, nos termos do art. 81 do CPC/15, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO a (s) preliminar (es) suscitada (s) , e, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, ou, caso manejado e mantida a sentença em sua integralidade, uma vez não apresentado pedido de execução da multa de litigância de má-fé, bem como não havendo outros valores a serem cobrados, a título de custas, nos termos do art. 1º, inciso I da Portaria Conjunta nº 20, de 20 de julho de 2022, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Estreito/MA, data do sistema. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito Núcleo de Justiça 4.0 - Portaria CGJ 42612024

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Processo nº 0824469-09.2025.8.20.5001

ID: 319683005

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824469-09.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KATIA DE AQUINO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA KATIA DE AQUINO REGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0824469-09.2025.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:MARIA DE FATIMA LIMA CARDOSO PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA A parte autora em epígrafe ajuizou a presente ação em desfavor dos requeridos supra, postulando indenização por danos materiais, em função dos serviços prestados compulsoriamente desde o requerimento administrativo de expedição da Certidão de Tempo de Serviço até a concessão da sua aposentadoria. Anexou instrumento procuratório e documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação impugnando o mérito de forma específica. É o que importa relatar. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária anteriormente deferida, visto que a simples alegação de que a autora possui renda, não é suficiente para descaracterizar o benefício da gratuidade judiciária. 2.1 - Da legitimidade passiva ad causam do IPERN Em sede preliminar as partes requeridas suscitaram a ilegitimidade ad causam do IPERN para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o pleito autoral seria relativo a período anterior a passagem do autor para a inatividade. Entretanto, entendo que apenas o IPERN é ente legítimo para responder pela ação, haja vista o disposto nos arts. 94 e 95, parágrafo único e inciso IV, da Lei Complementar nº 308/2005, o qual transcrevo, por oportuno: Art. 94. O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei Estadual nº 2.728, de 1.º de maio de 1962, autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), com sede e foro no Município de Natal, passa a denominar-se, abreviadamente, pela sigla IPERN. Parágrafo único. O IPERN goza de autonomia funcional, administrativa e financeira, operando com contas distintas da titularizada pelo Tesouro Estadual. Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: [...] IV - Conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. I – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO ART. 95, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 547/2015. LEGITIMIDADE APENAS DO IPERN. PRECEDENTE DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRN). ACOLHIMENTO. II – MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ATO APOSENTADOR ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DA CORTE ESPECIAL E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DE APROXIMADAMENTE DEZ ANOS ENTRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (19.03.2005) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (02.03.2015). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, 0807385-44.2015.8.20.5001, Dr. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 19/05/2020). Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo requerido. 2.2 – DO MÉRITO Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC). Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de indenização da parte demandante pela demora injustificada no seu processo de aposentadoria. Explica a autora que requereu perante a Secretaria de Educação os documentos necessários à instrução do processo de aposentadoria, os quais apenas lhe foram entregues com atraso superior a 15 dias e, em seguida, publicada sua aposentadoria, com atraso superior a 60 dias. Pois bem, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 547/2015, cujo teor alterou o art. 95, IV, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, a competência para conhecer, analisar e conceder aposentadoria aos servidores do Poder Executivo passou a ser exclusivamente do IPERN. Sobre esse assunto, a Administração Estadual editou a Instrução Normativa nº 01, de 08 de maio de 2018, com o objetivo de instituir e uniformizar a instrução dos processos de aposentadoria no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. Referido ato administrativo, elenca os documentos a serem apresentados pelos servidores que desejem instaurar processo de aposentadoria, incluindo-se alguns de confecção exclusiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tais como certidões de tempo de serviço e de inexistência de processos disciplinares. A efetivação da instrução do pedido de aposentadoria, desse modo, “pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores”, implica na necessidade de iniciar um processo administrativo específico para obtenção da documentação necessária com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, especialmente a certidão de tempo de serviço, e outro para requerimento da aposentadoria em si, protocolizado pelo servidor, em posse dos documentos recebidos, junto ao IPERN. O requerimento de expedição de certidões e/ou outros documentos para instruir o feito não mais se trata de uma “primeira etapa” do processo de aposentadoria, mas constitui-se como procedimento autônomo distinto e o tempo de sua tramitação não se acresce ao do feito posterior, a ser eventualmente instaurado no IPERN, caso o servidor opte pelo requerimento de aposentadoria. Em razão da alteração legislativa supra é que este juízo vinha decidindo pela indenização por demora na análise do processo de aposentadoria apenas quanto ao período de tramitação do feito administrativo no IPERN, contudo, acompanhando evolução de entendimento do Tribunal de Justiça, há necessidade de revisão da tese anteriormente fixada, para que seja feita a análise de pedido como o dos autos, considerando os dois fluxos administrativos distintos: de obtenção da certidão e de requerimento em si da aposentadoria. Nestes termos, colaciono precedente específico do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. FORNECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 106 DA LCE 303/05. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SERVIDORA QUE INFORMOU A FINALIDADE DO PEDIDO E REQUEREU INGRESSO NA INATIVIDADE LOGO APÓS À CONCESSÃO DO DOCUMENTO. ATRASO DIRETO E IMEDIATO NA APOSENTADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. CONCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0829952-59.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 10/08/2023) Os requisitos estabelecidos no referido julgado para o reconhecimento do dever de indenizar pela demora na expedição da CTS foram: a) o pedido de expedição da certidão com a informação de sua finalidade para instrução de processo de aposentadoria; b) a presença dos requisitos legais para ingresso na inatividade; e c) o requerimento de aposentadoria logo após a obtenção do documento. Na hipótese, do compulsar dos autos, observo que a autora protocolou requerimento para obtenção da Certidão de Tempo de Serviço, contudo, o referido documento foi entregue à servidora, com atraso superior a 15 dias. O requerimento da aposentadoria, por sua vez, foi efetivamente protocolado perante o IPERN e a aposentadoria concedida e publicada com atraso superior a 60 dias. Tomando por base, portanto, os requisitos estabelecidos pelo entendimento jurisprudencial que vem sendo atualizado, observo que a autora formulou pedido de expedição da certidão de tempo de serviço com indicação da finalidade de instrução de processo de aposentadoria e já reunia os requisitos legais para ingresso na inatividade, tendo ingressado com o pedido perante o IPERN logo após a obtenção do documento. O processo administrativo tendo por objeto a obtenção de documentos pelo servidor, assim como qualquer outro, deve ser decidido em tempo razoável, atendendo ao comando do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em consonância com a determinação constitucional, a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, em seu art. 1º, estabelece: “As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” No ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a Lei Complementar nº 303/05 traz disposições aplicáveis ao processo para obtenção de informações pessoais, prevendo o art. 106, inciso II: Art. 106. O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte: (...) II – as Informações serão fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias contínuos, contados do protocolo do requerimento; Portanto, reunidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à indenização, nos termos da jurisprudência aplicável, deve a parte autora ser indenizada no período excedente ao razoável (15 dias nos termos da LCE 303/2005). Considerando que o pedido foi formulado e a entrega da certidão, passaram-se mais de 15 dias, sendo devida indenização pelo período ultrapassado. No que tange ao pedido de indenização pela mora na concessão da aposentadoria, cumpre mencionar que a parte autora, após reunir os requisitos necessários, ingressou com o processo administrativo de aposentadoria. Acontece que o ato de sua aposentadoria foi publicado com atraso superior a 60 dias. Havendo uma ínfima demora injustificável para concessão de aposentadoria para a servidora. A questão já se encontra pacificada no âmbito da jurisprudência do TJRN, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sendo certo que a demora injustificável na concessão administrativa da aposentadoria gera a obrigação do Estado indenizar o servidor, no período excedente ao razoável (60 dias – duração razoável prevista na LCE 303/2005 - que trata do processo administrativo no âmbito do Estado do RN), com base no valor da remuneração devida ao servidor no período de demora imoderada, sem incidência do desconto da contribuição ao IPE em razão da natureza evidentemente indenizatória. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ATRASO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 1. Ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna. 2. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3. Não demonstrados óbices que justifiquem a demora na concessão da aposentadoria requerida pela servidora, restam malferidos os princípios constitucionais elencados no artigo 37 da Carta Magna. 4. Legítimo o pagamento de indenização, em razão da injustificada demora na concessão da aposentadoria. 5. No caso, como a lei fixa prazo para a Administração Pública examinar o requerimento de aposentadoria, o descumprimento desse prazo impõe ao administrador competente o dever de justificar o retardamento, o que gera uma inversão do ônus probatório a favor do administrado. Assim, cabe ao Estado-Administração justificar o retardo na concessão do benefício. Se não o faz, há presunção de culpa, que justifica a indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado. 6. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1044158/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 06/06/2008) No caso dos autos, os documentos acostados com a exordial comprovam que entre o requerimento de aposentadoria, protocolizado e a publicação do concessório passaram-se mais de 60 dias, sendo devida a indenização pelo período excedente. Em conclusão, impõe-se um juízo de procedência nessa parte para reconhecer que a parte autora deve ser indenizada pelo período de demora imoderada acima apontado, com base no valor de sua última remuneração, imediatamente anterior à publicação de sua aposentadoria. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o momento em que a Administração já se encontrava “em mora” na apreciação do concessório. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo de demora excepcional no concessório. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior à publicação da aposentadoria. De outra parte, considerando o parâmetro de razoabilidade atinente ao processo de aposentadoria, entende-se como devida à requerente uma indenização no valor equivalente a quantidade de dias excedentes a sessenta, contados do protocolo do requerimento administrativo, de sua última remuneração bruta em atividade, não incluídas as vantagens eventuais. Ademais, o valor nominal total apurado deverá ser corrigido, a partir da publicação da aposentadoria. Como se trata de provimento de natureza indenizatória, haverá a isenção de tributação do IR, nos termos da Súmula 136 do STJ, e pela mesma razão não incidindo o desconto previdenciário – até porque, já houve o desconto nos pagamentos dos meses abrangidos pela “demora imoderada”. 3 – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar: a) o Estado do RN a indenizar, a parte autora, pelo período de demora imoderada superior a 15 dias, relativamente à expedição de sua certidão de tempo de serviço para fins de aposentadoria, com base no valor de sua última remuneração. b) O IPERN a indenizar a parte autora, pelo período de demora imoderada superior a 60 dias, relativamente à tramitação do seu processo de aposentadoria, com base no valor de sua última remuneração. Destaco que os valores condenatórios devem ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração (data da publicação da aposentadoria) até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título. Considerando a sucumbência mínima da autora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Desde já consignado que, se porventura ultrapasse, no quanto venha a ultrapassar 200 salários mínimos (no momento de definição do valor líquido e certo devido), os honorários serão devidos a 8% nessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º do CPC. Custas ex lege. Desde já, nos termos do art. 496 do CPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, fica desde já intimada a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o mencionado prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com a baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

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Jairo Daniel Eleuterio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 260848421

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802957-84.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO DANIEL ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0802957-84.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRO DANIEL ELEUTERIO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Cuida-se de ação proposta por JAIRO DANIEL ELEUTERIOem face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, pretendendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja o réu compelido a cessaros descontos. Ao final, requer, além da confirmação do pleito antecipado, a declaração de nulidade ou extinção do contrato, a devolução do valor pago até o momento da propositura da ação, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente,que o contrato seja alterado para empréstimo consignado, que sejam somadas 12 prestações vincendase compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cincomil reais). Alega a autora que foi surpreendida com o desconto em seu benefício previdenciário de parcelas de um Cartão de Crédito Consignadono valor mensal de R$ 114,70. Destaca que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, não tendo ficado claros os termos do contrato celebrado. Tendo o feito sido distribuído, o juízo deferiu a gratuidade de justiça, todavia, não concedeu a tutela pleiteada (ID 100356012). Em sua contestação, O Banco alega, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defende que houveliberação do créditode R$ 400,00, tendo, ainda, realizado saques. Defende que o contrato foi realizado de forma consciente, reforçando a legalidade dos descontos.Argumenta, ainda, que nãoé possível a conversão do contrato, pois não há margem consignada, nãocabe devolução em dobro, nem condenação em indenização por dano moral(ID 113461815). O autor apresentou réplica, reiterandoos termos da inicial, e alega não ter recebido cartões nem faturas. Reitera a necessidade de condenação por danos moraise da inversão do ônus da prova(ID121630953). Intimadas para se manifestarem em provas, as partes informam não haver novas provas a produzir(ID161514038 e 183156904). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, passo à análise das questões suscitadas pela parte ré, relativas à falta de interesse de agir, a qual não merece acolhimento. Nos termos do art. 485, incisos VI e X, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito pressupõe a ausência de interesse processual ou a superveniente perda do objeto. No entanto, no caso em tela, há relação processual válida entre as partes, bem como controvérsia acerca da contratação do cartão de crédito consignado, o que demonstra a presença do interesse de agir. Ainda que a requerida tenha procedido a reativação do plano, permanece a controvérsia quanto à legalidade da suspensão. Tal questão se mantem atual e relevante, não havendo que se falar em perda de objeto. Dessa forma, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo cabível e útil a atuação jurisdicional no caso em tela. Inexistem, portanto, fundamentos que justifiquem o acolhimento da preliminar, razão pela qual a rejeito. Cuida-se de ação proposta objetivando o cancelamento de umcontrato, entendendo ter sido ludibriada pelo banco, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito, disponibilizando o valor do empréstimo buscado pela mesma, a título de saque no referido cartão, e passando, a partir de então, a proceder ao desconto mensal do valor mínimo da fatura, em seus proventos de forma consignada. A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu, na condição de fornecedor de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Nesse sentido, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", reforçando a incidência das normas consumeristas no presente caso. A controvérsia diz respeito a uma possívelfalha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade do réu objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. A parte autora alega desconhecer o cartão de crédito consignadoe afirma que não ter recebido o cartão. O réu, por sua vez, sustenta que a autora consentiu com o contrato ao assiná-lo, bem como destaca a legalidade dos descontos. Não logrou a ré comprovar as suas alegações, assim como não demonstrounenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3o do art. 14 do CDC. O consumidor não nega a contratação do empréstimo, mas questiona a forma de contrato que foi concretizado pelo réu, pois a intenção daquele era de obter empréstimo com pagamento consignado, mês a mês, em sua folha de pagamento, com pagamento em parcelas fixas, consectários pré-estabelecidos para desconto, durante termo temporal certo e pré-definido, o que não se concretizou, pois afirma não saber sequer o número de prestações a serem descontadas e o valor total da dívida. Neste sentido, incidem na hipótese as disposições contidas nos artigos 52 e 46 do CDC, in verbis: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.” “Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A prática do cartão de crédito consignado gera o desconto mensal e sucessivo de um valor mínimo, que é a pior fórmula de cobrança de um empréstimo, submetendo o devedor a uma rolagem sem fim de sua dívida, sem que saiba exatamente qual o total devido e como estão sendo calculadas as prestações mínimas que lhe são descontadas, tornando, portanto,a dívida impagável e submetendo o consumidor à dependência eterna do fornecedor. O desequilíbrio contratual deve ser afastado, possibilitando a conclusão dos pagamentos do empréstimo de forma objetiva, superando a prática contratual abusiva constante do art. 51, IV, IX e X, do CDC, verbis: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- estabeleçamobrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) IX - deixemao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X- permitamao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;” O que ocorre na prática é que o consumidor vê o valor mínimo ser descontado todos os meses, mas a dívida cresce geometricamente, sem que este saiba o que está quitando e o que ainda deverá ser pago. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem considerado haver onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para o fornecedor nessas hipóteses: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, para que determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios da autora a título de RMC, declarou inexistente os débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discuta-se: (i) se a ausência de informações claras sobre o contrato configura violação do dever de informação; (ii) se é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) o pagamento de indenização por danos morais; (iv) a redução do percentual dos honorários advocatícios, (v) a redução do valor da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu não comprovou que a autora tinha ciência inequívoca das condições contratuais, em violação aos arts. 46 e 52 do CDC. 4. A modalidade contratual impõe juros excessivos e indevidos à autora, configurando prática abusiva e justificando a declaração de inexistência de débito. 5. São devidos os danos materiais, consistentes na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00, considerando a ausência de informação oportuna e correta acerca do contrato aderido pela consumidora, que foi colocado em situação de desvantagem e excessiva onerosidade, já que os descontos realizados em seu contracheque não reduziram o saldo devedor, causando-lhe transtornos e angústias que ultrapassaram os meros aborrecimentos do dia a dia. 7. Verba honorária que foi fixada corretamente nos termos do art. 85, §2º do CPC. 8. Exclusão da multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Determinação de expedição de ofício. Aplicação da Súmula nº 144, do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir a incidência das astreintes, vez que a obrigação de fazer deve ser efetivada através de expedição de ofício à fonte pagadora, nos termos da Súmula nº 144 do TJERJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 42, parágrafo único, 46 ??e 52. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 297; STJ, Recurso Especial nº 1.112.880 - PR - Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, AgIntno REsp n. 2.130.851/SP, Relator Ministro Humberto Martins, DJede 22/11/2024; TJRJ, Súmulas nº 144 e 207; TJRJ, Apelação nº 0807591-64.2022.8.19.0208 - Des(a). Ana Maria Pereira De Oliveira - j. 22/08/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), Apelação nº 0813953-63.2023.8.19.0203 - Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - j. 20/02/2025 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível). (0277393-14.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo aplicável o disposto nos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do CDC. No tocante à restituição, em dobro,do indébito, deve ser deferida, vez que nos casos de cobrança indevida, é cabível a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, quando não estiver configurado engano justificável, revelando-se acertada a determinação de restituição, em dobro dos valores descontados. Ademais, no julgamento do EAResp676.608/RS, o STJ entendeu que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados independe do elemento volitivo do fornecedor, tendo firmado a seguinte tese: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREspn. 676.608/RS, relator Ministro OgFernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJede 30/3/2021.) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é necessário pontuar que o abalo sofrido pela parte autora decorreu diretamente da falha na prestação do serviço bancário, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo de forma concreta, pois trata-se de dano moral in reipsa– ou seja, presumido pela própria situação fática. O banco réu, na condição de prestador de serviço essencial, permitiu a celebração de um contrato em que o consumidor não compreende o alcance da obrigação assumidae não ofereceuuma solução célere e eficaz ao consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de confiança. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigação das instituições financeiras em indenizar os consumidores prejudicados por falhas operacionais que resultem em transtornos significativos. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME1. Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira ao induzir o consumidor a contratar cartão de crédito consignado no lugar de um empréstimo pessoal; e (ii) estabelecer se a prática abusiva justifica a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Litigância de má-fé afastada. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da demonstração de culpa. 5. A contratação de serviço diverso do pretendido pelo consumidor configura violação ao dever de informação e transparência, conforme preceituam os arts. 6º, III e VII, e 52 do CDC, notadamente quando há ausência de esclarecimento sobre a natureza do contrato, taxas de juros e encargos aplicáveis. 6. A prática de vincular a concessão de crédito ao uso compulsório de cartão de crédito consignado impõe ônus excessivo ao consumidor e caracteriza prática abusiva, nos termos dos arts. 37, §1º, e 39, I e IV, do CDC. 7. O desconto direto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito do benefício previdenciário do autor perpetua a dívida, impedindo sua quitação integral e onerando indevidamente o consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade contratual. 8. A ausência de comprovação de que o consumidor foi devidamente informadosobre a modalidade contratada transfere ao fornecedor o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. O dano moral decorre da conduta abusiva da instituição financeira, sendo cabível a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional à ofensa sofrida. IV.DISPOSITIVO 8. Reforma da sentença. Ação de que se julga procedente em parte. Provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VII; 14, caput e §1º; 37, §1º; 39, I e IV; 46; 51; 52. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; STJ, REsp nº 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007; STJ, REsp nº 615.699, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.11.2004; TJRJ, Apelação nº 0015644-90.2019.8.19.0008, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 03.11.2022; TJRJ, Apelação nº 0052440-53.2020.8.19.0038, Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 03.11.2022. (0003553-27.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. Falta de demonstração de sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Descumprimento do ônus de comprovação da autenticidade do contrato. Incidência do art. 429, inciso II, do CPC, e Tema 1.061, do STJ. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados nº 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 94, da Súmula deste Tribunal. Devolução em dobro que se impõe, ante a ausência de engano justificável. Orientação do STJ, firmada no EAREsp600663/RS. Dano moral configurado. Comprometimento da renda da demandante. Verba compensatória mantida, em observância ao verbete nº 343, da Súmula do TJRJ. Primeiro recurso desprovido e segundo provido em parte. (0000418-79.2021.8.19.0071 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 10/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Em sendo assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. A razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para: declarar a nulidade do contrato, objeto da presente; determinar que os valores já pagos e recebidos no período e os eventualmente devidos, aplicado o regramento dos empréstimos consignados, sejam calculados em sede de liquidação, com base na taxa média de juros de empréstimos consignados à época da contratação, devolvendo-se, em dobro, ao autor, eventual valor pago a maior, com consectários na forma legal; condenar a ré a pagar à parte autora R$3.000,00 (trêsmil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente. Determino a transferência dos valores depositados pela parte autora em favor da ré, devendo esta informar nos autos os dados bancários necessários para a efetivação do depósito. Condeno o réu ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. Ficam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

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Sonia Matos De Souza Cruz x Banco Bmg Sa

ID: 293635757

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002402-08.2021.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MATOS DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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LISIANE DA SILVA MARTINS

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Cuida-se de ação proposta por SONIA MATOS DE SOUZA CRUZ em face de BANCO BMG S/A, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o réu se abstenha de realizar o desconto e que autorize o depósito … Cuida-se de ação proposta por SONIA MATOS DE SOUZA CRUZ em face de BANCO BMG S/A, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o réu se abstenha de realizar o desconto e que autorize o depósito judicial do valor de R$ 1.158,00. /r/r/n/nAo final, requer, além da confirmação do pleito antecipado, a restituição de valores indevidamente descontados de sua aposentadoria, já em dobro, no montante de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), restituição, em dobro, de eventuais valores que venham a ser descontados no curso da demanda, declaração de inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré e indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). /r/r/n/nA parte autora alega que, em janeiro de 2021, recebeu em sua residência um cartão de crédito emitido pela empresa ré, sem que tivesse solicitado. Diante da ausência de interesse, entrou em contato com a ré requerendo o cancelamento do referido cartão, tendo sido informada pelo preposto da empresa que, como não havia realizado o desbloqueio, não sofreria qualquer cobrança. /r/r/n/nOcorre que, ao sacar seu benefício previdenciário, constatou que havia sido creditado, sem sua ciência, o valor de R$ 1.158,00 (um mil cento e cinquenta e oito reais). No mesmo dia, recebeu em sua residência uma fatura no valor de R$ 1.267,29 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) emitida pela empresa ré. /r/r/n/nA autora buscou orientações junto à ré, tendo sido orientada a comparecer à sede física da empresa, contudo, sem obter êxito na resolução do problema. Posteriormente, dirigiu-se ao INSS, onde constatou a existência de uma consignação em seu benefício desde julho de 2020, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), sendo informada que não seria possível o cancelamento administrativo do desconto. /r/r/n/nTendo o feito sido distribuído, foi deferida a gratuidade de justiça, todavia, foi indeferida a tutela pleiteada e a inversão do ônus da prova (fls. 49). /r/r/n/nEm sua contestação (fl. 77), a ré sustentou que a autora sempre teve conhecimento do cartão e do saque, tendo efetivamente contratado e usufruído do crédito disponibilizado no valor de R$ 1.158,00. Aduziu que o contrato é claro quanto ao objeto e que a contratação ocorreu em 2020, mediante solicitação da autora. Defendeu a legalidade da reserva de margem consignável, a inexistência de cobrança indevida, bem como a ausência de danos morais e materiais, além de se opor à inversão do ônus da prova e à concessão de tutela de urgência. /r/r/n/nA autora apresentou réplica (fl. 184), refutando os argumentos da ré, reafirmando que não contratou o cartão consignado e que o valor permanece em sua conta, aguardando autorização judicial para o depósito. /r/r/n/nEm sede recursal, o Tribunal de Justiça, por meio de acórdão (fl. 158), deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, apenas para determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora. /r/r/n/nIntimadas para apresentarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial (fl. 192), enquanto a ré entendeu não haver novas provas a produzir (fls. 194). /r/r/n/nEm decisão saneadora, o juízo deferiu a produção de prova pericial, nomeando o perito Wellington Caixeta (fls. 197), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários (fls. 210). /r/r/n/nO autor e o réu apresentaram quesitos (fls. 200 e 202). /r/r/n/nA ré impugnou a proposta (fl. 218), mas o perito manteve o valor, afirmando que está em conformidade com os parâmetros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 223). O juízo, então, homologou os honorários conforme apresentado pelo expert (fl. 226). /r/r/n/nPor fim, o juízo declarou a perda da prova pericial em desfavor do réu (fl. 250), diante da ausência de manifestação e diligência da parte ré. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nO feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nCuida-se de ação proposta objetivando o cancelamento de um contrato, entendendo ter sido ludibriada pelo banco, que lhe impôs um contrato de cartão de crédito consignado sem a sua concordância. /r/r/n/nA controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o réu, na condição de fornecedor de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. /r/r/n/nNesse sentido, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras , reforçando a incidência das normas consumeristas no presente caso. /r/r/n/nA controvérsia diz respeito a uma possível falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade do réu objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar. /r/r/n/nA parte autora alega desconhecer a contratação do cartão de crédito consignado. O réu, por sua vez, sustenta que a autora consentiu com o contrato ao assiná-lo, bem como destaca a legalidade dos descontos. /r/r/n/nNão logrou a ré comprovar as suas alegações, assim como não demonstrou nenhuma das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no §3o do art. 14 do CDC. /r/r/n/nO consumidor nega a contratação do empréstimo e que não utilizou o valor creditado em sua conta. /r/r/n/nNeste sentido, incidem na hipótese as disposições contidas nos artigos 52 e 46 do CDC, in verbis: /r/r/n/n Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. /r/r/n/n Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. /r/r/n/nA prática do cartão de crédito consignado gera o desconto mensal e sucessivo de um valor mínimo, que é a pior fórmula de cobrança de um empréstimo, submetendo o devedor a uma rolagem sem fim de sua dívida, sem que saiba exatamente qual o total devido e como estão sendo calculadas as prestações mínimas que lhe são descontadas, tornando, portanto, a dívida impagável e submetendo o consumidor à dependência eterna do fornecedor. /r/r/n/nO desequilíbrio contratual deve ser afastado, possibilitando a conclusão dos pagamentos do empréstimo de forma objetiva, superando a prática contratual abusiva constante do art. 51, IV, IX e X, do CDC, verbis: /r/r/n/n Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: /r/n (...) /r/nIV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; /r/n(...) /r/nIX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; /r/nX- permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; /r/r/n/nO que ocorre na prática é que o consumidor vê o valor mínimo ser descontado todos os meses, mas a dívida cresce geometricamente, sem que este saiba o que está quitando e o que ainda deverá ser pago. /r/r/n/nNesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem considerado haver onerosidade excessiva para o consumidor e vantagem exagerada para o fornecedor nessas hipóteses: /r/r/n/n EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, para que determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios da autora a título de RMC, declarou inexistente os débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discuta-se: (i) se a ausência de informações claras sobre o contrato configura violação do dever de informação; (ii) se é cabível a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) o pagamento de indenização por danos morais; (iv) a redução do percentual dos honorários advocatícios, (v) a redução do valor da multa imposta em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu não comprovou que a autora tinha ciência inequívoca das condições contratuais, em violação aos arts. 46 e 52 do CDC. 4. A modalidade contratual impõe juros excessivos e indevidos à autora, configurando prática abusiva e justificando a declaração de inexistência de débito. 5. São devidos os danos materiais, consistentes na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00, considerando a ausência de informação oportuna e correta acerca do contrato aderido pela consumidora, que foi colocado em situação de desvantagem e excessiva onerosidade, já que os descontos realizados em seu contracheque não reduziram o saldo devedor, causando-lhe transtornos e angústias que ultrapassaram os meros aborrecimentos do dia a dia. 7. Verba honorária que foi fixada corretamente nos termos do art. 85, §2º do CPC. 8. Exclusão da multa imposta para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Determinação de expedição de ofício. Aplicação da Súmula nº 144, do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir a incidência das astreintes, vez que a obrigação de fazer deve ser efetivada através de expedição de ofício à fonte pagadora, nos termos da Súmula nº 144 do TJERJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 42, parágrafo único, 46 ??e 52. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 297; STJ, Recurso Especial nº 1.112.880 - PR - Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.851/SP, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 22/11/2024; TJRJ, Súmulas nº 144 e 207; TJRJ, Apelação nº 0807591-64.2022.8.19.0208 - Des(a). Ana Maria Pereira De Oliveira - j. 22/08/2024 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível), Apelação nº 0813953-63.2023.8.19.0203 - Des(a). Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - j. 20/02/2025 - Decima Sétima Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível). (0277393-14.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nObserva-se que por se tratar de discussão acerca de possível fraude na assinatura da autora, a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria. Convém ressaltar que o perito é auxiliar de confiança do juízo, sendo seu trabalho realizado unicamente no interesse da Justiça, equidistante, portanto, dos interesses das partes. /r/r/n/nTodavia, intimada para apresentar o original do contrato, a ré manteve-se inerte, não cumprindo a determinação judicial. Em decorrência de tal inércia, foi declarada a perda da prova em seu desfavor, que prevê as consequências jurídicas da recusa à exibição de documento que se encontra na posse da parte adversa, especialmente quando imprescindível para a comprovação dos fatos controvertidos. /r/r/n/nEsse comportamento processual da ré configura violação ao dever de cooperação processual e autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto à inexistência de contratação, sendo mais um elemento relevante a ser considerado na apreciação do mérito. /r/r/n/nObserva-se que a existência de um contrato de cartão de crédito consignado em nome da autora demonstra grave falha no sistema de segurança da ré, pois indica que não são tomadas medidas suficientes a evitar a atuação de fraudadores, não havendo que se falar em fato de terceiro. /r/r/n/nDiante da ocorrência de fraude, o verbete 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça assentou que: /r/r/n/n as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. /r/r/n/nÉ neste sentido, também, o verbete 94, da Súmula deste TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. /r/r/n/nAssim, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo aplicável o disposto nos artigos 373, inciso II, do Código de Processo Civil e 14, § 3º, do CDC. /r/r/n/nImpõe-se, portanto, o reconhecimento da indevida cobrança, sendo devida, portanto, a devolução dos valores pagos a partir de julho de 2020. /r/r/n/nNo tocante à restituição, em dobro, do indébito, deve ser deferida, vez que nos casos de cobrança indevida, é cabível a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, quando não estiver configurado engano justificável, revelando-se acertada a determinação de restituição, em dobro dos valores descontados. /r/r/n/nAdemais, no julgamento do EAResp 676.608/RS, o STJ entendeu que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados independe do elemento volitivo do fornecedor, tendo firmado a seguinte tese: /r/r/n/n 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) /r/r/n/nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é necessário pontuar que o abalo sofrido pela parte autora decorreu diretamente da falha na prestação do serviço bancário, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo de forma concreta, pois trata-se de dano moral in re ipsa ou seja, presumido pela própria situação fática. /r/r/n/nO banco réu, na condição de prestador de serviço essencial, permitiu a celebração de um contrato em que o consumidor não compreende o alcance da obrigação assumida e não ofereceu uma solução célere e eficaz ao consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de confiança. /r/r/n/nAdemais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigação das instituições financeiras em indenizar os consumidores prejudicados por falhas operacionais que resultem em transtornos significativos. Veja-se: /r/r/n/n DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA EM ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.CASO EM EXAME1. Cuida-se de Apelação Cível em ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, na qual o autor, ora apelante, sustenta que contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, sendo surpreendido com a incidência de descontos em seu benefício previdenciário vinculados ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito, serviço diverso do pretendido. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira ao induzir o consumidor a contratar cartão de crédito consignado no lugar de um empréstimo pessoal; e (ii) estabelecer se a prática abusiva justifica a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Litigância de má-fé afastada. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados ao consumidor independentemente da demonstração de culpa. 5. A contratação de serviço diverso do pretendido pelo consumidor configura violação ao dever de informação e transparência, conforme preceituam os arts. 6º, III e VII, e 52 do CDC, notadamente quando há ausência de esclarecimento sobre a natureza do contrato, taxas de juros e encargos aplicáveis. 6. A prática de vincular a concessão de crédito ao uso compulsório de cartão de crédito consignado impõe ônus excessivo ao consumidor e caracteriza prática abusiva, nos termos dos arts. 37, §1º, e 39, I e IV, do CDC. 7. O desconto direto do valor mínimo da fatura do cartão de crédito do benefício previdenciário do autor perpetua a dívida, impedindo sua quitação integral e onerando indevidamente o consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade contratual. 8. A ausência de comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre a modalidade contratada transfere ao fornecedor o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 9. O dano moral decorre da conduta abusiva da instituição financeira, sendo cabível a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável e proporcional à ofensa sofrida. IV.DISPOSITIVO 8. Reforma da sentença. Ação de que se julga procedente em parte. Provimento parcial do recurso. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VII; 14, caput e §1º; 37, §1º; 39, I e IV; 46; 51; 52. CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; STJ, REsp nº 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007; STJ, REsp nº 615.699, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.11.2004; TJRJ, Apelação nº 0015644-90.2019.8.19.0008, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 03.11.2022; TJRJ, Apelação nº 0052440-53.2020.8.19.0038, Rel. Des. Fernando Cerqueira Chagas, j. 03.11.2022. (0003553-27.2022.8.19.0213 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 10/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. Falta de demonstração de sua existência. Desinteresse do réu na produção da prova pericial, embora invertido o ônus da prova. Descumprimento do ônus de comprovação da autenticidade do contrato. Incidência do art. 429, inciso II, do CPC, e Tema 1.061, do STJ. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados nº 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e nº 94, da Súmula deste Tribunal. Devolução em dobro que se impõe, ante a ausência de engano justificável. Orientação do STJ, firmada no EAREsp 600663/RS. Dano moral configurado. Comprometimento da renda da demandante. Verba compensatória mantida, em observância ao verbete nº 343, da Súmula do TJRJ. Primeiro recurso desprovido e segundo provido em parte. (0000418-79.2021.8.19.0071 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 10/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nNa árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o magistrado orientar-se pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. /r/r/n/nEm sendo assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente considerando a gravidade dos fatos, o tempo de sofrimento e a natureza do serviço contratado, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação. /r/r/n/nA razoabilidade está contemplada, diante das consequências do fato, a duração do evento e a natureza do serviço prestado pela ré pelo que tenho como justo e necessário o valor ora fixado. /r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para: /r/r/n/n1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa ao contrato objeto da presente, e do débito relativo ao mesmo; /r/r/n/n2) condenar a proceder a devolução em dobro de todos os descontos efetuados nos proventos da autora em decorrência do contrato em questão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, valor que deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de 1% a contar da citação; /r/r/n/n3) condenar a ré a pagar à parte autora R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros mde 1% a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a partir da publicação da presente. /r/r/n/nDiante da nulidade do contrato de empréstimo, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior. Assim, determino que a autora proceda ao depósito judicial do valor efetivamente creditado em sua conta, no montante de R$ 1.158,00, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de penhora em caso de inadimplência. /r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do CPC. /r/r/n/nP.I. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. /r/r/n/nFicam, desde já, as partes, cientes que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, caso haja custas remanescentes.

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Processo nº 0855315-84.2024.8.10.0001

Processo nº 0824469-34.2023.8.10.0029

Processo nº 0824469-09.2025.8.20.5001

Jairo Daniel Eleuterio x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Sonia Matos De Souza Cruz x Banco Bmg Sa