Resultados para "0824767-52.2023.8.19.0004" – Página 8 de 11

Angela Maria Cardoso x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 329313079

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804300-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Apelação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804300-52.2023.8.19.0004 Assunto… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804300-52.2023.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0804300-52.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00334866 APELANTE: ANGELA MARIA CARDOSO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO NA MODALIDADE RMC. LESÃO. CONTRATAÇÕES DE MÚTUO FENERATÍCIORMCE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, II, E 168, PARÁGRAFO ÚNICO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Ação proposta por consumidora idosa em face de instituição financeira, em razão de julgando ter contratado mútuo feneratício consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, cuja parcela de pagamento mínimo é descontada do valor mensal de sua pensão previdenciária. Pedido de declaração da nulidade da avença, de cominação de a ré repetir indébito e de sua condenação de indenizar dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.1. O consumidor tem direito à inversão do ônus da prova e a informação adequada e clara sobre produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, ex vi do art. 6o, III, do CDC.2. Informação clara é a objetiva, reta, prestada sem reserva mental, ou seja, fiel à boa-fé objetiva.3. Informação adequada é a acessível à percepção, processo psicológico de cognição para o que evidentemente concorrem o nível de acumulação de significantes e significados do destinatário, os quais se sujeitam a seu meio sociocultural; é isso, por seu turno, oque faz o cabedal intelectivo de alguém, logo, também do consumidor, e molda sua capacidade de discernimento e critica.4. Nas circunstâncias, dada a vulnerabilidade informacional do consumidor, a instituição financeira incorreu em práticas abusivas e por isso ilícitas, tipificadas nos incisos IV e V do art. 39 do CDC, a saber, a de se prevalecer da notória vulnerabilidade informacional do consumidor e a de deste exigir vantagem manifestamente excessiva.5. Com efeito, não bastasse serem astronômicos os juros remuneratórios de cartões de crédito, a dívida do consumidor aumentará exponencialmente, pois em proporção geométrica, dado que a cada mês é consignada apenas a parcela de pagamento mínimo, que abate juros; afora a morte ou a sorte grande na loteria, não haverá saída para esse devedor, transmutado em escravo da instituição financeira.6. Tal situação é extremamente agressiva à dignidade humana e implica dano moral in re ipsa, a gerar o correspondente dever de indenização.7. O contrato, a seu turno, sendo instrumento de obtenção de vantagem ilícita, ou seja, tendo objetivo ilícito, é nulo, ex vi do art. 162, II, do Código Civil, impondo-se à jurisdição de ofício pronunciar tal nulidade, dado os imperativos termos do art. 168, parágrafo único, do mesmo diploma.8. Nesse passo, tem-se que o negócio jurídico, tendo objeto ilícito, é nulo, Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Rita De Cassia Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 331836597

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certidão

Advogados:

ALESSANDRA PONTES HENRIQUES SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Certifico que o(a) Sr(a). Perito(a) apresentou manifestação de ID 209196304. Vista às partes. Após, encaminhem-se à conclusão.

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Rita De Cassia Silva x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 332849263

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Certidão

Advogados:

ALESSANDRA PONTES HENRIQUES SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Certifico que o(a) Sr(a). Perito(a) apresentou manifestação de ID 209196304. Vista às partes. Após, encaminhem-se à conclusão.

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Jailde Cavalcante Miranda x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 255940945

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0821275-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILDE CAVALCANTE MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Sentença

Advogados:

MARCIA SANTOS DE ARAUJO

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GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SIQUEIRA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA MONTALVAO FERREIRA QUINTANS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE…

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Jose Luiz Do Nascimento De Franca x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 332825174

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051100-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051100-18.2025.8.19.0000…

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Jose Luiz Do Nascimento De Franca x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 312700866

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051100-18.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051100-18.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051100-18.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0824185-52.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00550192 AGTE: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB/SP-073055 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 0051100-18.2025.8.19.0000 Agravante: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO DE FRANCA Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Relatora: Des. Sirley Abreu Biondi DECISÃO Trata-se, na origem, de Ação de Busca e Apreensão, em que o agravante figura como réu, insurgindo-se contra decisão que deferiu a liminar e determinou a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Ao exame dos argumentos trazidos pela parte agravante e dos documentos que instruem o recurso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, eis que o prosseguimento da demanda poderá importar dano irreversível. Requereu o recorrente o benefício da gratuidade de justiça para o presente recurso. Verifica-se, entretanto, que a parte não trouxe nenhuma documentação para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, para a apreciação do pedido, traga o agravante a movimentação bancária dos últimos três meses, cópias das três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, as três últimas faturas do cartão de crédito e outros elementos que evidenciem a hipossuficiência alegada. Prazo: 10 (dez) dias. Local e data da assinatura digital. SIRLEY ABREU BIONDI DES. RELATORA

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Processo nº 0824767-04.2025.8.15.0001

ID: 331955916

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-04.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RITA BARBOSA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Da análise da petição inicial e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a promovente havia ingressado anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0817498-11.2025.8.15.0001, ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, que foi extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Karen Pinto Da Silva x Paulo Roberto Melo Sampaio

ID: 260592064

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0802166-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAREN PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MELO SAMPAIO

Decisão

Advogados:

JANEMAR GOMES AMORIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIANNA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 …

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Karen Pinto Da Silva x Paulo Roberto Melo Sampaio

ID: 258247973

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0802166-52.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAREN PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MELO SAMPAIO

Decisão

Advogados:

JANEMAR GOMES AMORIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIANNA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 …

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Cláudia Maria De Aquino Camargo Frazão e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 298781370

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-22.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA MARIA DE AQUINO CAMARGO FRAZãO EMERSON BRUNO DA SILVA FRAZãO ERIK OLIVEIRA MOTA JULIANA SILVA FRAZãO MOTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ÁVILA MARTINS FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0824767-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erik Oliveira Mota, Julia… ADV: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB 14475/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0824767-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erik Oliveira Mota, Juliana Silva Frazão Mota, Cláudia Maria de Aquino Camargo Frazão, Emerson Bruno da Silva Frazão - Ré: Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (I) condenar a ré ao pagamento aos autores de danos materiais no importe de R$ 7.612,01 referente ao valor por eles pago pelo pacote turístico e, (II) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de ressarcimento por danos morais, atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1%/mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Como houve sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 30% e a parte ré com 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa, todavia, suspensa exigibilidade do pagamento apenas em face dos autores, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, sendo vedada a compensação, forma do art. 85, § 14 do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.

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