Resultados para "0824767-79.2024.8.19.0210" – Página 8 de 11

Glaucia Wippel Bezerra Teixeira x Erica Wippel Bezerra e outros

ID: 310081703

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0821469-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA WIPPEL BEZERRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ERICA WIPPEL BEZERRA FRANCISCO AVELINO BEZERRA

Despacho

Advogados:

PEDRO SOLIA PAMPLONA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Proces…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294459812

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812678-24.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CRISTIANE DOS SANTOS PRET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D…

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Barbara Marjory Santiago De Mattos x Buson Tecnologia Ltda e outros

ID: 290912950

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824767-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

Polo Passivo:

BUSON TECNOLOGIA LTDA EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A

Sentença

Advogados:

JOAO CLAUDIO BARBOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARJORY SANTIAGO DE MATTOS

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MOACYR CORREA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Ivan Portella Paim x Banco Bmg S/A e outros

ID: 305747033

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802845-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN PORTELLA PAIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ROGERIO PORTELLA PAIM

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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ANDRE GUILHERME BARBOSA CARVALHO

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0802845-79.2024.8.19.0210 AUTOR: IVAN PORTELLA PAIM RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, PKL ONE PARTICIP…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298159490

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802069-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

BRUNO CARLOS DA SILVA PINHO DE OLIVEIRA

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MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina , 1071, 401, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proces…

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Rosane Assis Do Carmo x Frl Industria De Solucoes Em Esquadrias E Vidros Ltda

ID: 312631118

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814679-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ASSIS DO CARMO

Polo Passivo:

FRL INDUSTRIA DE SOLUCOES EM ESQUADRIAS E VIDROS LTDA

Decisão

Advogados:

ELISMAURA ALVES SANTOS

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Processo nº0814679-79.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O I)Considerando que não houve o cumprimento da obrigação de pagar imposta no título executivo judicial, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financ…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 342589101

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0817007-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, RJ, FAZ …

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Ana Carla Do Nascimento Da Silva Dos Santos e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 304282842

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803039-79.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DO NASCIMENTO DA SILVA DOS SANTOS DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces…

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Processo nº 0824767-04.2025.8.15.0001

ID: 331955916

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824767-04.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RITA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0824767-04.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RITA BARBOSA DA SILVA contra BANCO BMG S/A, ambos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Da análise da petição inicial e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a promovente havia ingressado anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0817498-11.2025.8.15.0001, ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, que foi extinta sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: […] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 9ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Robson Ribeiro Blandy e outros x Banco Itaú S/A e outros

ID: 335203380

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813079-86.2025.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BLANDY STEEL FER COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A REDECARD S/A

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONIEL GOMES GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODEGAR DA SILVA FALCAO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0813079-86.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito da Lei n° 9.099/95, que ora se reitera pela sexta oportunidade. Em que pese a humildade e franqueza do … Processo nº0813079-86.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito da Lei n° 9.099/95, que ora se reitera pela sexta oportunidade. Em que pese a humildade e franqueza do nobre Advogado que subscreve a petição inicial, se verifica que mais uma vez distribuiu a demanda para Juízo que já se declarou incompetente. A propósito, vale descrever as distribuições e os respectivos equívocos cometidos: A primeira demandafoi distribuída em 01.04.2024ao XX Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Ilha do Governadore teve a extinção por incompetência territorial julgada no dia 02.04.2024 (processo nº0803097-91.2024.8.19.0210). A segunda demandafoi distribuída a este XI Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldinaem 07.04.2024, sendo despachada no dia 10.04.2024 para exigir da sociedade Autora a demonstração do porte que lhe autorizasse a demandar por meio do rito sumariíssimo, a luz do art. 8ºda Lei nº9.099/95. Em 11.04.2024 a sociedade Autora juntou documento que por não atender os requisitos legais, deixando de provar a receita bruta auferida no último exercício, ensejou a extinção do processo, por sentença proferida em 17.04.2024. Aqui é relevante destacar que a sociedade Autora poderia ter se insurgido em face da sentença, interpondo recurso inominado ao Conselho Recursal para ver reconhecida a competência deste juízo, mas optou por permitir o trânsito em julgado (processo nº0807404-79.2024.8.19.0210). Sem observar que a demanda deveria ser renovada exclusivamente no Juízo Cível comum, a sociedade Autora distribuiu uma terceira demandaem 24.04.2024, em que foi sorteado o X Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina. Em 23.07.2024 foi homologado projeto de sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por incompetência, salientando para a prevenção do XI JEC (processo nº0808897-91.2024.8.19.0210). Data venia, o fundamento jurídico se mostrou equivocado, pois se houve sentença anterior entendendo que a sociedade Autora não pode dirimir o litígio por meio do rito sumariíssimo, o correto seria julgar extinto em razão da coisa julgada formal. Afinal, não há prevenção de juízo que se declara incompetente. De toda sorte, possivelmente induzido a erro pela sentença proferida pelo X JEC, a sociedade Autora distribuiu a quarta demandaa este juízo do XI Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldinaem 30.07.2024, em que o processo foi julgado extinto, sem exame do mérito, por ausência de representante da sociedade Autora à Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 04.09.2024, com a respectiva condenação ao pagamento das custas processuais (processo nº0816851-91.2024.8.19.0210). Uma quinta demandafoi distribuída pela sociedade Autora em 20.01.2025, cujo projeto de sentença homologado em 24.03.2025 julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por não ter havido o recolhimento das custas do processo anterior (processo nº0800849012.2025.8.19.0210). A propósito, as custas processuais relativas à condenação promovida no quarto processo somente foram recolhidas em 26.03.2025, isto é, depois da sentença, o que deu ensejo a um pedido de reconsideração da sentença, que foi indeferido por este juízo. E agora se está diante da sexta demanda idêntica distribuída pela sociedade Autora em 03.07.2025. Ocorre que desde a segunda demanda julgada em 17.04.2024, em que se oportunizou a sociedade Autora a demonstração do porte que lhe autorizaria a demandar no Juizado Especial Cível, não logrando fazê-lo, a sentença de extinção por ausência de pressuposto processual (incompetência em razão da pessoa) impõe que a renovação seja realizada, exclusivamente, no juízo cível comum. Isto porque, a questão afeta à incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para dirimir esta ação está decidida e não fosse a reconhecida falta de experiência processual do Advogado subscritor da petição inicial, já teria desde a prolação da sentença em 17.04.2024 regularizado com a distribuição da demanda a uma das Varas Cíveis competentes. Afinal, não se pode oportunizar indeterminadamente a comprovação do porte em repetição de demandas. Que fique bem claro: Esta demanda somente pode ser dirimida na Vara Cível competente por distribuição, restando preclusa a questão processual (incompetência do Juizado Especial Cível), o que impõe pronunciar a coisa julgada formal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pronunciando a coisa julgada formal, em razão da sentença proferida por este juízo em 17.04.2024 no processo nº0807404-79.2024.8.19.0210. Retire-se o feito de pauta. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Rio deJaneiro, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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