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Camila De Oliveira Goncalves Muniz x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 309420264

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801390-98.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA GONCALVES MUNIZ

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DAVID PATERMAN BRASIL

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GABRIELA DE SOUZA ALMEIDA PATERMAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0801390-98.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA DE OLIVEIRA GONCALVES MUNIZ RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CAMILA DE OLIVEIRA GONCALVES MUNIZajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido às 21h do dia 18/11/2023 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido às 22h do dia 20/11/2023. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 103478250, em que, além da ilegitimidade da autora, alegou que, no dia 18/11/2023, houve um evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, com ventos de 137 km/h, que geraram estragos na rede elétrica e dificuldade de acesso para o pleno restabelecimento da distribuição de energia elétrica, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pela autora. A contestação veio instruída com os documentos do ID 103481704 ao ID 103481712 e a ré dispensou a produção de outras provas no ID 105366713. A réplica foi apresentada no ID 108961772, quando a autora informou não ter outras provas a produzir. Em atendimento ao despacho do ID 127562335, a autora prestou esclarecimentos acerca de seu endereço no ID 129264062. A decisão saneadora está no ID 141936349. Em atendimento ao despacho do ID 164051014, a autora afirmou residir com o seu pai no endereço em que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia e apresentou os documentos do ID 169173309 e do ID 169173310. É o relatório. Passo a decidir. Antes de tudo, destaco que, conquanto as faturas de energia elétrica do imóvel situado na rua Gastão Lamounier, 400, Independência, Petrópolis, estejam em nome de JOÃO CAMILO PEREIRA MUNIZ, a autora comprovou a sua condição de destinatária final dos serviços prestados pela ré nesse imóvel, consoante a declaração do ID 169173310. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência da autora. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão do evento climático que atingiu todo o estado do Rio de Janeiro em 18/11/2023, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento, motivo por que se deve admitir que isso só ocorreu em 20/11/2023, de modo que a autora permaneceu 2 dias privada do serviço essencial, como narrado na inicial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 2.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 3 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Residencial Icarai Privillege x Aguas De Niteroi S A

ID: 311447437

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841418-68.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ICARAI PRIVILLEGE

Polo Passivo:

AGUAS DE NITEROI S A

Sentença

Advogados:

ELIMARIA MORAES COIMBRA

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CAIO LEITAO DOS SANTOS

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LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS

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RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA LIMA

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RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0841418-68.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ICARAI PRIVILLEGE RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Vistos e etc. Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Condomínio Residencial Icaraí Privillege, qualificado na Inicial, em face de Águas de Niterói S/A. A parte autora narra que é atendida pela empresa Águas de Niterói S/A com fornecimento de água e esgoto. Contudo, relata que a concessionária vem desconsiderando a medição real de consumo registrada no hidrômetro e cobra mensalmente com base em uma estimativa, aplicando a tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, prática essa reiterada, desde o período da pandemia, quando a empresa deixou de enviar técnicos para realizar a leitura do hidrômetro. Aduz que o consumo registrado nas contas se mantém invariável, sendo a cobrança padronizada e desprovida de medição real. Desse modo, afirma que o condomínio vem sofrendo prejuízos financeiros mensais, pois paga por um consumo superior ao que realmente realiza. Requer seja deferida a gratuidade de justiça ou o recolhimento de custas ao final do processo, bem como a concessão de tutela de urgência, consistente na determinação para que ré passe a cobrar o serviço com base apenas no consumo efetivo da parte autora, por aferição no hidrômetro. Pleiteia que, ao final, seja a medida tornada definitiva, com a consequente anulação das cobranças com adoção do parâmetro abusivo, sendo determinado o refaturamento de todas as contas irregulares, inclusive das que venceram no período dos últimos 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, para que sejam cobradas com base nos valores apurados pelo hidrômetro no respectivo mês, com a restituição, em dobro, do valor da diferença paga a maior, a ser apurado em sede liquidação de sentença. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da ré a restituir o valor da diferença paga a maior de forma simples. A inicial veio instruída da documentação de ids. 89058228/89058244. Decisão de id. 89758938, através da qual foi deferido o pagamento de custas ao final, bem como a tutela de urgência, determinando-se que a ré proceda à cobrança pelo fornecimento de água ao condomínio autor considerando o consumo aferido pelo hidrômetro. Juntada de documentos nos ids. 92641852/92641874. Contestação no id. 98345856/98345852. Em sua resposta, a ré suscita o litisconsórcio necessário, devendo o Município integrar a demanda, uma vez que se discute questão inerente à política tarifária instituída pelo município de Niterói em seu edital de licitação. Sustenta ainda a prejudicial de decadência e prescrição, em virtude do prazo de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes, e de 3 (três) anos para o pedido de repetição de indébito. No mérito, argumenta que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas decorre diretamente do Contrato de Concessão, do Edital de Licitação, e de legislação específica. Destaca que a Lei nº 11.445/07 e o Decreto nº 7.217/10 autorizam estrutura tarifária que leve em conta consumo mínimo, subsídios cruzados e custos operacionais, para garantir universalização e sustentabilidade dos serviços. Ademais, a ré pontua que o condomínio optou por não instalar medidores individualizados, motivo pelo qual a cobrança com base no número de economias seria adequada. Requer o acolhimento da preliminar e das prejudiciais de mérito suscitadas e a improcedência dos pedidos autorais. Sobre a resposta, manifestou-se a parte autora no id. 105168855, reiterando os termos da Inicial. Instadas as partes à indicação de provas, manifestou a autora seu desinteresse, no id. 109618760. Manifestação da ré no id. 133402464, através do qual pugnou pela improcedência do pedido autoral, bem como pela revogação da tutela de urgência concedida, juntando documentos nos ids. 133402472/133402468. Relatados, passo a decidir. O feito prescinde da produção de novas provas, impondo-se, por conseguinte, o julgamento no estado em que se encontra, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de decadência suscitada pela ré, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência. Também rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que, em casos de cobrança indevida por concessionária de serviço público, o prazo prescricional é de 10 anos, na forma do art. 205 do CC. Ademais, não merece prosperar a arguição de litisconsórcio necessário, uma vez que a pretensão autoral não implica em questionamento à política tarifária do Município. A ré sustenta que o feito demandaria a presença do Município de Niterói no polo passivo, uma vez que haveria discussão sobre o sistema tarifário, de interesse do Poder Concedente. A alegação deve ser rejeitada. Isso porque o feito não trata das tarifas em si, mas da forma como vêm sendo calculadas pela ré, no exercício da atividade a ela outorgada, e nos termos do contrato firmado com o Município. Nesse contexto, a procedência ou improcedência do pedido autoral em nada altera a relação contratual entre o Poder Concedente e a empresa ré, na medida em que não haveria qualquer alteração da tarifa já cobrada. Não há outras questões preliminares a serem enfrentadas. Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições para o exercício da ação. Analiso o mérito. De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8078/90. Na relação estabelecida entre as partes, cinge-se a controvérsia a saber se a forma de cálculo da tarifa de água efetuada pela parte ré é adequada, considerando se tratar de condomínio com múltiplas unidades e único hidrômetro. A controvérsia, portanto, é de direito. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento firmado em 2010 no julgamento do REsp 1.166.561/RJ (Tema 414), no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água fosse medido por um único hidrômetro deveria ser pelo consumo real aferido. Não seria lícito, portanto, a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes. Ocorre que a tese foi revisada pela Primeira Seção, com a superação do entendimento anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim estabeleceu: “1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” STJ. 1ª Seção. REsp 1.937.887-RJ e REsp 1.937.891-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 414) (Info 818). No caso em apreço, verifica-se que a parte ré realiza a cobrança da tarifa nos termos permitidos pelo STJ, em seu mais recente posicionamento. Conforme informado pela empresa ré, no Contrato de Concessão celebrados com o Poder Concedente, houve previsão de duas possibilidade 02 (duas) formas de cobrança aos condomínios: multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias que compõe o condomínio, ou então, cobrança com base no volume efetivamente aferido no hidrômetro, limitando-se a tarifa mínima ao hidrômetro instalado, hipótese na qual, havendo consumo superior a tarifa mínima passará a incidir a tarifa diferenciada por faixas de consumo ou progressiva. O Contrato de Concessão classifica os consumidores por categorias de uso (residencial, comercial, pública e industrial) e por classes de consumo, em cujo âmbitos se estabelecem faixas de volume medido, multiplicando-se a tarifa vigente segundo esses critérios pré-estabelecidos. Tratando-se se condomínio com hidrômetro único, a ré realiza a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades, tal como firmado pelo STJ como correto. Por oportuno, ressalte-se que no julgamento do tema, o Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927, §3º, CPC, e estabeleceu três possíveis realidades, sendo que no caso concreto em análise, as partes se enquadram na seguinte hipótese transcrita: “a) embora fosse proibido nos termos do entendimento firmado no Tema 414/STJ, a prestadora dos serviços de saneamento básico já estava calculando a tarifa devida pelos condomínios dotados de medidor único nos termos ora autorizados, pelo método do consumo individual franqueado. Nesse caso, não há que se falar em modulação, resolvendo-se a controvérsia posta nas ações revisionais de tarifa pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio.” Sendo assim, verifica-se que no caso concreto, a concessionária ré (a despeito do estabelecia no Tema 414/STJ), calculava a tarifa de água e esgoto em conformidade à tese ora fixada. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido autoral. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Condomínio do Edifício Residencial Icaraí Privillege, em face de Águas de Niterói S.A., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e revogo a tutela de urgência concedida no id. 89758938. Custas pelo autor, também condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a dez por cento do valor da causa. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária a, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, remetendo-se, após, ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. NITERÓI, data da assinatura eletrônica. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 291134976

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814812-43.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CAROLINA DUARTE DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0814812-43.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CECÍLIA CARVALHO MONKEN, menor impúbere representada por sua mãe, ajuizou esta ação contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido no dia 18/11/2023 e, apesar das diversas reclamações dirigidas à ré, só foi restabelecido 6 dias depois. O longo período sem energia elétrica causou-lhe prejuízo, pois perdeu os alimentos conservados na geladeira e ficou privada também do abastecimento de água, o que impossibilitou, inclusive, a sua frequência à escola. Por isso, postulou uma indenização pelos danos morais suportados. A ré apresentou sua contestação no ID 144850833, em que alegou que, no dia 18/11/2023, houve um evento climático de proporções catastróficas e imprevisíveis, com ventos de 137 km/h, que geraram estragos na rede elétrica e dificuldade de acesso para o pleno restabelecimento da distribuição de energia elétrica, o que caracteriza força maior, a excluir a sua responsabilidade pelos danos afirmados pela autora. A contestação veio instruída com os documentos do ID 144850837 ao ID 144853404 e a ré dispensou a produção de outras provas no ID 146594706. A réplica foi apresentada no ID 148728321 e a autora pugnou pela inversão do ônus da prova no ID 146626482. A decisão saneadora está no ID 163436916. A ré apresentou documentos no ID 167484779, sobre os quais a autora manifestou-se no ID 170245365, quando apresentou os documentos do ID 170245367 ao ID 170245379. A ré não se manifestou sobre os documentos anexados pela autora, como certificado no ID 177069405. O Ministério Público apresentou o seu parecer no ID 177249658. No ID 186463616 declarou-se finda a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a responsabilidade da ré pelos danos morais decorrentes da demora do restabelecimento do serviço à residência da autora. Embora alegue a ocorrência de força maior, em razão do evento climático que atingiu todo o estado do Rio de Janeiro em 18/11/2023, a ré não comprovou ter adotado as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço em período razoável. Em atenção à determinação que lhe foi dirigida na decisão saneadora, a ré apresentou o conteúdo parcial de telas sistêmicas unilateralmente produzidas, desacompanhadas de validação da agência reguladora e de explicações técnicas que ratificassem a alegada calamidade pública deflagrada pela tempestade do dia 18/11/2023 (ID 167484779). Assim, a concessionária não conseguiu comprovar a sua tese defensiva. Não se pode olvidar, ademais, que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de forma contínua, por força do disposto no art. 22 do CDC. Esse é o entendimento da jurisprudência do TJRJ, em situações análogas à presente, inclusive em relação ao evento climático do dia 18/11/2023. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI APÓS TEMPORAL OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023. DEMORA NO RESTABELECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TODOS OS CONSUMIDORES QUE ESTIVESSEM COM PROTOCOLO ABERTO DESDE A ALUDIDA DATA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO DO VERÃO, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO QUE RESTOU DEMONSTRADA PELOS INÚMEROS E-MAILS ENCAMINHADOS POR CONSUMIDORES À PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO MUNICÍPIO SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVENTO AMPLAMENTE DIVULGADO PELA IMPRENSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU MESMO IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA MAIS CÉLERE. TEMPORAL QUE NÃO CONFIGUROU EVENTO IMPREVISÍVEL, OCORRENDO NOS VERÕES DE TODOS OS ANOS. FATO QUE SE REPETIU EM OUTROS MUNICÍPIOS ONDE A DEMANDADA TAMBÉM POSSUI A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECALCITRÂNCIA DA CONDUTA DA AGRAVANTE DIANTE DO HISTÓRICO DE AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FEVEREIRO DE 2015 COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. PERIGO DA DEMORA EVIDENTE, TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR PROPORCIONAL À PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO E CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DOS FATOS AO LONGO DO TEMPO. NARRATIVA TRAZIDA PELA PRÓPRIA RÉ DE QUE 100% DOS MUNÍCIPES JÁ ESTARIAM COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA REGULARIZADO NO DIA 22/11/2023, DATA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO ATACADA, O QUE MINIMIZA OU IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA N. 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0103920-82.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação em que o autor alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica da sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a 48 horas. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. 3. Verifica-se que a ré se quedou inerte, não apresentando defesa no prazo legal, razão pela qual lhe foi decretada a revelia. Sabe-se que revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos elencados na peça inicial, isto é, que houve interrupção do serviço de energia elétrica na unidade consumidora autoral, mesmo com as cobranças devidamente pagas, bem como que permaneceu sem o fornecimento por longo período. 4. Ré/apelante que reconheceu que houve interrupção "não programada" do serviço, em decorrência de eventos naturais e imprevisíveis, pretendendo afastar sua responsabilidade sob alegação de força maior, ou seja, situação alheia a sua vontade. 5. Ocorrência de eventos naturais não são fatos imprevisíveis, nem inevitáveis sob o ponto de vista da prestação do serviço essencial, que deveria funcionar mesmo durante temporais, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade da ré neste tocante. 6. Falha na prestação do serviço não decorre da mera interrupção temporária, que seria aceitável, mas sim da demora superior a 2 (dois) dias para restabelecimento da energia elétrica na residência da parte autora. 7. Com efeito, não se pode reputar como "breve" a interrupção do serviço na hipótese, pouco importando a alegação da ré de que foram muitas as áreas atingidas, tendo em vista que diversas outras áreas tiveram a energia religada no mesmo dia ou no dia seguinte à interrupção, não tendo a ré trazido aos autos qualquer justificativa pela demora muito superior ao razoável no caso, sobretudo em se tratando de serviço considerado essencial. 8. Danos morais configurados in re ipsa. Verba compensatória fixada com observância aos princípios que norteiam o instituto, sobretudo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0800850-77.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) A ré não apresentou a ordem de serviço com a demonstração da data do restabelecimento, nem mesmo os protocolos administrativos realizados no período de 18/11/2023 a 30/11/2023, como lhe foi determinado na decisão saneadora, motivo por que se deve admitir que isso só ocorreu em 24/11/2023, de modo que a autora permaneceu 6 dias privada do serviço essencial, como narrado na inicial. Esse período sem o fornecimento do serviço contraria a regra imposta pela resolução normativa nº 1.000/2021, da ANEEL, que, no artigo 362, IV, estabelece o prazo de 24 horas para o restabelecimento do serviço nas unidades consumidoras localizadas em área urbana. Não há qualquer dúvida de que a privação indevida do uso de um serviço essencial por período prolongado é causa de danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, é a súmula nº 192, do TJRJ, nos seguintes termos: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Consideradas as circunstâncias do caso, é correto que se arbitre a indenização correspondente em R$ 6.000,00, aí já incluídos os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, que, por ser fixado segundo parâmetros monetários atuais (com a inclusão no cálculo dos juros vencidos), deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a contar da intimação desta sentença. Condeno-a, mais, a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% da obrigação pecuniária que ora lhe é imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 2 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Virginia Miguel Dos Santos Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278803653

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0955424-91.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SALEMA DA SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0955424-91.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA VIRGINIA MIGUEL DOS SANTOS OLIVEIRA propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, com pedido de antecipação de tutela contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando, em síntese, que em razão das fortes chuvas ocorridas na madrugada do dia 19/11/2023, a região onde reside ficou por algumas horas com o fornecimento de energia totalmente interrompido. Aduziu que, mesmo após a normalização do fornecimento de energia na região, sua residência permaneceu com o serviço totalmente interrompido. Narrou ter entrado em contato com a empresa ré, via SAC, e presencialmente, na agência, sem que o serviço fosse restabelecido. Afirmou que somente no dia 27/11/2023 o fornecimento de energia foi restabelecido, após 8 (oito) dias de interrupção. Sustentou ter sofrido enormes transtornos, constrangimentos e abalos psíquicos, tendo dependido da ajuda de vizinhos para conservar os alimentos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial está em Id. 89093986. Instruíram-na os documentos que estão em Id.89093997 a 89097008. Citada, a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A apresentou sua contestação. Impugnou, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida a autora. No mérito, sustentou que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de evento climático de grandes proporções, caracterizando caso fortuito e força maior. Aduziu que diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro foram atingidos por fortes chuvas, rajadas de vento e ocorrências que ocasionaram danos ao sistema elétrico, com ventos de até 137 km/h. Argumentou ter implementado plano de mobilização e contingência para restabelecer o fornecimento com a maior brevidade possível. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos morais indenizáveis, invocando a Súmula 193 do TJ/RJ. Requereu a improcedência dos pedidos. A peça de defesa está em Id 124063719. Com ela vieram os documentos que estão em Id.124068503 a 124068523. Em seguida, a parte autora apresentou sua réplica, rebatendo as alegações da ré e reiterando que não impugna a interrupção causada pela tempestade, mas sim a longa demora de 8 (oito) dias para o restabelecimento do serviço. Insistiu na procedência de seus pedidos. Réplica, Id.125319939. A decisão que está em Id 150807517 manteve a gratuidade de justiça deferida à parte autora, declarou saneado o feito, fixou como pontos controvertidos saber se houve falha na prestação do serviço delegado à ré e se há o dever de indenizar, e concedeu prazo para as partes especificarem provas. Após as manifestações das partes( Id.151143522 e Id. 152917274) requerendo o julgamento imediato da lide, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuido de ação de cunho condenatório, decorrente de alegado defeito na prestação do serviço da Concessionária ré. Neste contexto, a relação jurídica está sujeita à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que diz respeito a contrato de prestação de serviços, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração; tendo como sujeitos uma Concessionária de serviço público e um Consumidor stricto sensu, nos exatos termos conceituais dos artigos 2º e 3º e 22, todos da Lei 8078/90. A propósito, é nesta direção o verbete da súmula Nº. 254 do TJ/RJ: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." Observe-se, assim, que a parte ré é prestadora de serviço essencial, e, como tal, deve garantir sua continuidade e eficiência na forma do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a responsabilidade civil da Concessionária é do tipo objetiva, e com base na teoria do risco do empreendimento, pela qual, todos aqueles que prestam serviços no mercado, devem fazê-lo com qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados aos consumidores. Assim, o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da concretização de fato do consumidor e do fortuito, exceções substanciais cujo ônus da prova é dirigido à ré. É fato incontroverso nos autos que houve a interrupção do serviço na residência da autora por oito dias. A ré afirma que a interrupção decorreu de evento climático imprevisível e inevitável; fato que afastaria o defeito na prestação de seus serviços, excluindo a responsabilidade da empresa pelos danos morais reclamados. Conquanto eventosda natureza, quando de dimensão ímpar, cuja superveniência não se pode evitar e, muitas vezes, nem mesmo prever, são capazes de excluir a responsabilidade atribuída ao Poder Público ou a ente privado prestador de serviço público, no caso em tela, não se verifica a excludente. Isto porque, embora o evento climático tenha ocorrido na região onde se encontra o imóvel da autora, a ré não foi capaz de comprovar que ficou impedida de prontamente restabelecer o serviço, como exige a Resolução 1000/2021 da ANEEL. Confira-se: Art. 362.A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana; III - 8 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área rural; IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural. § 1º Em caso de suspensão indevida: I - a contagem do prazo de religação inicia a partir da constatação da situação ou comunicação do consumidor e demais usuários, independentemente do dia e horário; A falha na prestação do serviço está caracterizada, portanto, pela demora em restabelecer o serviço. A propósito, em caso similares, nosso Tribunal trilhou na mesma direção, Anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS CHUVAS E VENTOS FORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E CERCEAMENTO DE DEFESA DO JUIZ A QUO, COM BASE NO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO ACERCA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DEMORA INJUSTIFICÁVEL PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, OCORRIDA APÓS TRÊS DIAS DO EVENTO CLIMÁTICO. FATOS QUE FORAM AMPLAMENTE DIVULGADOS PELA IMPRENSA, SENDO NOTÓRIA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE E QUE FORAM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0103920-82.2023.8.19.0000, DESTA RELATORIA, ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0840836-68.2023.8.19.0002, QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(0800467-32.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADA POR FORTE CHUVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NO IMÓVEL DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação e cerceamento de defesa. E, no mérito, a regularidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, bem como, se desta conduta, resultou dano moral. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a conclusão empreendida pela primeira instância não merece reparo. 3. Preliminares de nulidade da sentença em razão da falta de fundamentação e cerceamento de defesa que devem ser afastadas. 4. No mérito, cumpre salientar, antecipadamente, que a interrupção do serviço no dia 18/11/23 na residência do autor e a religação no dia 23/11/23 são fatos confirmados pela própria concessionária ré. No entanto, aduz que a interrupção e a demora na religação se deram em razão de evento climático extremo que ocorreu na região da unidade consumidora, de modo que a sua responsabilidade deve ser excluída por se tratar de acontecimento imprevisível. 5. No caso, como assinalou o sentenciante, a interrupção no fornecimento de energia elétrica provocada por situações climáticas adversas constitui risco inerente à atividade desempenhada pela empresa ré, não excluindo sua responsabilidade objetiva, devendo a concessionária estar preparada para enfrentar essas eventualidades e restabelecer o serviço essencial em prazo aceitável. 6. Isto é, não obstante a alegação de ocorrência de vento e chuva forte na região, é dever das concessionárias de serviço adotar medidas emergenciais para a restauração da situação de normalidade, promovendo os reparos necessários na rede elétrica em tempo razoável, o que não ocorreu no caso, pois o fornecimento do serviço apenas foi restabelecido após cinco dias. 7. Além do mais, corroborando com o entendimento aqui exposto acerca do mesmo evento narrado pela concessionária, vale apontar a decisão proferida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público após o temporal ocorrido no dia 18/11/2023, que, reconhecendo a demora excessiva, deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do serviço de todos os consumidores que estivessem com protocolo aberto, como o autor, desde a aludida data, bem como a apresentação de plano de contingência para o período do verão, com arbitramento de multa diária. Além disso, tal decisão foi mantida por este Tribunal de Justiça no julgamento do de Agravo de Instrumento n. 0103920-82.2023.8.19.0000. 8. Imperativo, então, reconhecer que o tempo de duração da interrupção foi excessivo. 9. No que diz respeito ao dano moral, cumpre ressaltar que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando angústia à consumidora, aplicando-se, então, ao presente caso o Verbete da Súmula nº 192 deste Tribunal de Justiça. 10. Diante das circunstâncias apresentadas, verifica-se que a verba compensatória por danos morais, fixada pelo Juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendeu aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico do instituto. Enunciado da Súmula n. 343 desta Corte de Justiça. 11. Precedentes deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.(0163188-64.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) O dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova, bastando que o fato ilícito seja capaz de lesar a dignidade da requerente. No caso em tela, já está consolidada a jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça no sentido de que “ A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.”( Súmula 192 do TJ/RJ) O arbitramento do dano moral deve levar em conta a proporcionalidade ao agravo. Não pode ser excessivo, enriquecendo sem causa o ofendido. Tampouco irrisório, amesquinhando o instituto e estimulando o ofensor à reincidência. E, ainda, deve considerar os aspectos indenizatório e punitivo. Inteligência do artigo 5º, V, de nossa Carta Política. A par destes fundamentos, entendo razoável a quantia de R$ 8.000,00(oito mil reais) como forma de compensar os danos morais suportados pelo autor. Isto postoJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 8.000,00( oito mil reais); quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desta a publicação da presente, e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e em honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Processo nº 0825801-50.2021.8.20.5001

ID: 321387358

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825801-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Restituição em Dobro c/c Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em suma, a existência de descontos em seu benefício decorrente de empréstimo consignado, que não reconhece. Em face do exposto, ajuizou a presente demanda pedindo antecipadamente a suspensão do contrato litigado, no mérito, a declaração de nulidade do contato, a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ainda a condenação do réu pelos danos morais sofridos, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. A decisão ao id. 73747917 deferiu a justiça gratuita e a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação no id. 70214644, defendendo a plena contratação do empréstimo consignado com o devido crédito na conta corrente do autor. Alega a ausência de ato ilícito a justificar uma condenação no ressarcimento dobrado e por danos morais. Almeja a improcedência do viso, caso contrário, formula pedido de compensação dos valores creditados em favor do autor. Réplica no id. 71331298. Decisão saneadora no id. 82532373. Petição da ré de id. 93671924 requerendo a improcedência dos pedidos. Laudo pericial ao id. 146793842. Alegações finais do autor em id. 148142377. Intimada a apresentar alegações finais, a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido: O cerne da demanda gira em torno da alegação de contratação de empréstimo mediante fraude. Urge-nos destacar desde já a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo são consumidores por equiparação. Assim, mesmo que o(a) autor(a) não seja cliente da empresa ré e não tenha sido o(a) signatário(a) do(s) contrato(s) em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerado(a) consumidor(a) por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o laudo pericial de id. 146793842 concluiu que a assinatura do contrato litigado não partiu do punho do autor, denotando que o mesmo foi vítima de fraude, sendo ilícitos os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário. Portanto, embora a parte ré alegue ser devida a cobrança e ser válido contrato, restou provada a fraude na contratação, não sendo o contrato apresentado legitimamente firmado entre as partes. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, caracterizada na fraude, posto que, para a ocorrência da mesma, revela-se como condição sine qua non a conduta omissiva da empresa rogada, no sentido de não proceder a meios de segurança impeditivos da realização daquela. Dessarte, inexistente a relação material as partes, procede o pedido de desconstituição da dívida, bem como o pedido de ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Porém, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, e não dobrada, como postulado pelo demandante. Com efeito, dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Parágrafo Único do preceptivo em apreço consagra o direito do consumidor à repetição dobrada do que pagou indevidamente em razão de cobrança ilegítima do fornecedor. Referido parágrafo, entretanto, não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o caput, o qual trata sobre a cobrança de débitos nas relações contratuais firmadas entre consumidor e fornecedor, ou seja, somente há direito a repetição dobrada do indébito para os consumidores cobrados indevidamente por contratos celebrados com o fornecedor. Na hipótese presente, não foi travada a relação contratual entre as partes, conforme reconhecido neste julgado. A obrigação discutida é, portanto, extracontratual, não incidindo, assim, o citado Parágrafo Único do art. 42 do Diploma Protetivo ao Consumidor, razão pela qual não há se falar em repetição dobrada. Impende registrar que o art. 17 do Código Consumerista, invocado para fins de aplicar a legislação do consumidor à hipótese em estudo, se restringe à Seção II do Capítulo IV do Código, a qual versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, não estando o comentado art. 42 inserido em tal Seção. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar de maneira simples, com fulcro no art. 876 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório moral, cediço que os danos morais são aqueles que ultrapassam a esfera patrimonial da vítima, atingindo-a em seus direitos da personalidade, mormente a honra, a imagem e a saúde, dentre outros. Simples aborrecimentos do cotidiano não configuram por si sós danos morais, exigindo-se o efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso em apreço, a incidência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, claramente impõe abalo moral, já que tal verba é de cunho alimentar, trazendo- lhe consequências negativas à sua moral, constituindo prejuízo indenizável. No vertente à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima e as condições socioeconômicas das partes, além de outros aspectos relevantes existentes no caso concreto. Nesse contexto, observando-se o caso concreto, como também o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação moral. Fixado o montante reparatório, mister debater a distribuição dos ônus sucumbenciais no presente feito, observando que o demandante pediu indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), tendo sido deferido quantum inferior. Cediço que a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça dita que a condenação moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Certo ainda que o art. 927, IV, do Novo Código de Processo Civil preconiza a observância, pelos juízes e tribunais, dos enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Porém, o mesmo Diploma Processual prevê a possibilidade de não aplicação de entendimento sumulado, desde que o julgador demonstre a existência de distinção no caso em julgamento (“distinguishing”) ou a superação do entendimento (“overruling”), como flui do seu art. 489, § 1º, VI. No tocante à súmula em análise, mister ressaltar inicialmente que a mesma foi editada à luz do Código de Processo Civil de 1973, o qual admitia a postulação de indenização moral sem a indicação do valor reparatório almejado pelo autor. Dessa feita, a fixação do montante indenizatório moral era atribuída ao julgador, de sorte que, mesmo nos casos em que o autor indicava um montante reparatório específico, a concessão de valor inferior não era entendida como sucumbência recíproca. A nova sistemática processual introduzida pelo Código de 2015 trouxe inovações substanciais à matéria, destacando-se que passou a exigir a indicação do valor pretendido na ação indenizatória fundada em dano moral, não mais se admitindo o pleito reparatório moral genérico sem apontamento de valor específico, estabelecendo que o valor da causa deve ser congruente com o quantum indenizatório almejado, conforme o art. 292, V, do Digesto Processual. Verifica-se, portanto, que a fixação do valor reparatório deixou de ser incumbência do julgador e passou a ser ônus do próprio postulante. Cabe ao juiz somente verificar se o montante almejado é condizente ou não com o caso concreto, de sorte que, sendo rejeitado o valor proposto, há, de fato, sucumbência autoral. Nesse ponto, convém trazer à baila a lição doutrinária: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além de próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 581) O entendimento acima se coaduna com o ora defendido. Na sistemática anterior, como incumbia ao juiz fixar o montante indenizatório, o deferimento de valor inferior ao almejado não implicava em sucumbência, pois o pedido de reparação foi integralmente acolhido, mesmo que em montante menor. Com a nova ordem processual, cabendo à própria parte a indenização do valor reparatório, a rejeição deste valor e deferimento de montante inferior implica em sucumbência, pois o pleito formulado não foi integralmente acolhido. Resta demonstrada, portanto, a superação do entendimento que levou à edição da súmula 326 do STJ, razão pela qual deixo de aplicá-la, obedecendo a fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, do Digesto Processual Civil, e reconhecendo a existência de sucumbência recíproca. Levando em conta in casu o pedido reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo acolhido o montante de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como foi acolhido também o pedido de declaração de inexistência de dívida, e deferida a repetição simples do montante descontado no valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deve o demandante arcar com 43% (quarenta e três por cento) das verbas sucumbenciais, cabendo o restante à parte acionada. Recebendo o autor o crédito decorrente do empréstimo fraudulento, a declaração de sua nulidade impõe as partes o retorno ao status quo ante, sendo mister a compensação com as parcelas descontadas, na forma do art. 368 do Código Civil. Finalizando, o art. 85, do Código de Processo Civil reza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo preceptivo dita que em casos de proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pro apreciação equitativa. Já o § 8-A impõe a observância dos valores previstos pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, do dispositivo legal em debate, aplicando o que for maior, quando a análise da verba honorária deva ser fixada equitativamente, conforme o citado § 8º, nesse sentido, inclusive dispõe o Superior Tribunal de Justiça, bastando a leitura do arresto AgInt no REsp 2122434 / SP. Destaca-se que a apreciação equitativa deve-se também ser aplicada quando a condenação em montante certo também for em valor baixo, por interpretação lógica dos dispositivos legais em epígrafe. No caso em apreço, claramente o valor condenatório é de pouca monta, impondo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa e com observância da tabela da OAB. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado litigado, condenando a parte ré no ressarcimento do valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente as parcelas descontadas, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto, e a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o requerido a indenizar o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (primeiro desconto) e, a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Determino a compensação dos valores da presente condenação com o valor recebido pelo autor em sua conta corrente, no importe de R$ 1.418,41 (mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), conforme documentos de identificadores 70214650, 70214651 e 70214652. Diante da sucumbência recíproca, imputo ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil de 1 % a partir do trânsito em julgado, imputando 43% (quarenta e três por cento) ao autor e 57% (cinquenta e sete por cento) ao réu. Contudo, diante da gratuidade judiciária concedida ao demandante, suspendo a exigibilidade da sua parcela da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Libere-se os honorários do perito perante o NUPEJ. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0825801-50.2021.8.20.5001

ID: 321387364

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825801-50.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0825801-50.2021.8.20.5001 Partes: GUTEMBERG JOSE DO NASCIMENTO x Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos, etc. Gutemberg José do Nascimento ajuizou Ação de Indenização Por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer c/c Restituição em Dobro c/c Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de Banco BMG S/A, todos qualificados na exordial. Aduz o autor, em suma, a existência de descontos em seu benefício decorrente de empréstimo consignado, que não reconhece. Em face do exposto, ajuizou a presente demanda pedindo antecipadamente a suspensão do contrato litigado, no mérito, a declaração de nulidade do contato, a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados e ainda a condenação do réu pelos danos morais sofridos, tudo sob os auspícios da justiça gratuita. A decisão ao id. 73747917 deferiu a justiça gratuita e a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação no id. 70214644, defendendo a plena contratação do empréstimo consignado com o devido crédito na conta corrente do autor. Alega a ausência de ato ilícito a justificar uma condenação no ressarcimento dobrado e por danos morais. Almeja a improcedência do viso, caso contrário, formula pedido de compensação dos valores creditados em favor do autor. Réplica no id. 71331298. Decisão saneadora no id. 82532373. Petição da ré de id. 93671924 requerendo a improcedência dos pedidos. Laudo pericial ao id. 146793842. Alegações finais do autor em id. 148142377. Intimada a apresentar alegações finais, a parte ré permaneceu inerte. É o breve relatório. Decido: O cerne da demanda gira em torno da alegação de contratação de empréstimo mediante fraude. Urge-nos destacar desde já a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo são consumidores por equiparação. Assim, mesmo que o(a) autor(a) não seja cliente da empresa ré e não tenha sido o(a) signatário(a) do(s) contrato(s) em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerado(a) consumidor(a) por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, o laudo pericial de id. 146793842 concluiu que a assinatura do contrato litigado não partiu do punho do autor, denotando que o mesmo foi vítima de fraude, sendo ilícitos os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário. Portanto, embora a parte ré alegue ser devida a cobrança e ser válido contrato, restou provada a fraude na contratação, não sendo o contrato apresentado legitimamente firmado entre as partes. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, caracterizada na fraude, posto que, para a ocorrência da mesma, revela-se como condição sine qua non a conduta omissiva da empresa rogada, no sentido de não proceder a meios de segurança impeditivos da realização daquela. Dessarte, inexistente a relação material as partes, procede o pedido de desconstituição da dívida, bem como o pedido de ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Porém, o ressarcimento deve ocorrer de forma simples, e não dobrada, como postulado pelo demandante. Com efeito, dispõe o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Parágrafo Único do preceptivo em apreço consagra o direito do consumidor à repetição dobrada do que pagou indevidamente em razão de cobrança ilegítima do fornecedor. Referido parágrafo, entretanto, não pode ser analisado de forma isolada, devendo ser interpretado em conjunto com o caput, o qual trata sobre a cobrança de débitos nas relações contratuais firmadas entre consumidor e fornecedor, ou seja, somente há direito a repetição dobrada do indébito para os consumidores cobrados indevidamente por contratos celebrados com o fornecedor. Na hipótese presente, não foi travada a relação contratual entre as partes, conforme reconhecido neste julgado. A obrigação discutida é, portanto, extracontratual, não incidindo, assim, o citado Parágrafo Único do art. 42 do Diploma Protetivo ao Consumidor, razão pela qual não há se falar em repetição dobrada. Impende registrar que o art. 17 do Código Consumerista, invocado para fins de aplicar a legislação do consumidor à hipótese em estudo, se restringe à Seção II do Capítulo IV do Código, a qual versa sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, não estando o comentado art. 42 inserido em tal Seção. Dessa forma, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar de maneira simples, com fulcro no art. 876 do Código Civil. Quanto ao pleito indenizatório moral, cediço que os danos morais são aqueles que ultrapassam a esfera patrimonial da vítima, atingindo-a em seus direitos da personalidade, mormente a honra, a imagem e a saúde, dentre outros. Simples aborrecimentos do cotidiano não configuram por si sós danos morais, exigindo-se o efetivo abalo aos direitos da personalidade. No caso em apreço, a incidência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, claramente impõe abalo moral, já que tal verba é de cunho alimentar, trazendo- lhe consequências negativas à sua moral, constituindo prejuízo indenizável. No vertente à quantificação do dano moral, o magistrado deve fixá-lo em montante razoável, levando em consideração a gravidade da ofensa cometida, o abalo sofrido pela vítima e as condições socioeconômicas das partes, além de outros aspectos relevantes existentes no caso concreto. Nesse contexto, observando-se o caso concreto, como também o porte financeiro dos envolvidos na lide, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação moral. Fixado o montante reparatório, mister debater a distribuição dos ônus sucumbenciais no presente feito, observando que o demandante pediu indenização moral de R$ 10.000,00 (dez mil e reais), tendo sido deferido quantum inferior. Cediço que a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça dita que a condenação moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Certo ainda que o art. 927, IV, do Novo Código de Processo Civil preconiza a observância, pelos juízes e tribunais, dos enunciados das súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Porém, o mesmo Diploma Processual prevê a possibilidade de não aplicação de entendimento sumulado, desde que o julgador demonstre a existência de distinção no caso em julgamento (“distinguishing”) ou a superação do entendimento (“overruling”), como flui do seu art. 489, § 1º, VI. No tocante à súmula em análise, mister ressaltar inicialmente que a mesma foi editada à luz do Código de Processo Civil de 1973, o qual admitia a postulação de indenização moral sem a indicação do valor reparatório almejado pelo autor. Dessa feita, a fixação do montante indenizatório moral era atribuída ao julgador, de sorte que, mesmo nos casos em que o autor indicava um montante reparatório específico, a concessão de valor inferior não era entendida como sucumbência recíproca. A nova sistemática processual introduzida pelo Código de 2015 trouxe inovações substanciais à matéria, destacando-se que passou a exigir a indicação do valor pretendido na ação indenizatória fundada em dano moral, não mais se admitindo o pleito reparatório moral genérico sem apontamento de valor específico, estabelecendo que o valor da causa deve ser congruente com o quantum indenizatório almejado, conforme o art. 292, V, do Digesto Processual. Verifica-se, portanto, que a fixação do valor reparatório deixou de ser incumbência do julgador e passou a ser ônus do próprio postulante. Cabe ao juiz somente verificar se o montante almejado é condizente ou não com o caso concreto, de sorte que, sendo rejeitado o valor proposto, há, de fato, sucumbência autoral. Nesse ponto, convém trazer à baila a lição doutrinária: “Problema que merece cuidadosa análise é a do pedido genérico nas ações de reparação moral: o autor deve ou não quantificar o valor da indenização na petição inicial? A resposta é positiva: o pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além de próprio autor, poderia quantificar a “dor moral” que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta “dor” poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 1,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 581) O entendimento acima se coaduna com o ora defendido. Na sistemática anterior, como incumbia ao juiz fixar o montante indenizatório, o deferimento de valor inferior ao almejado não implicava em sucumbência, pois o pedido de reparação foi integralmente acolhido, mesmo que em montante menor. Com a nova ordem processual, cabendo à própria parte a indenização do valor reparatório, a rejeição deste valor e deferimento de montante inferior implica em sucumbência, pois o pleito formulado não foi integralmente acolhido. Resta demonstrada, portanto, a superação do entendimento que levou à edição da súmula 326 do STJ, razão pela qual deixo de aplicá-la, obedecendo a fundamentação exigida pelo art. 489, § 1º, do Digesto Processual Civil, e reconhecendo a existência de sucumbência recíproca. Levando em conta in casu o pedido reparatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sendo acolhido o montante de apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como foi acolhido também o pedido de declaração de inexistência de dívida, e deferida a repetição simples do montante descontado no valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), deve o demandante arcar com 43% (quarenta e três por cento) das verbas sucumbenciais, cabendo o restante à parte acionada. Recebendo o autor o crédito decorrente do empréstimo fraudulento, a declaração de sua nulidade impõe as partes o retorno ao status quo ante, sendo mister a compensação com as parcelas descontadas, na forma do art. 368 do Código Civil. Finalizando, o art. 85, do Código de Processo Civil reza a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, o § 8º do mesmo preceptivo dita que em casos de proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pro apreciação equitativa. Já o § 8-A impõe a observância dos valores previstos pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º, do dispositivo legal em debate, aplicando o que for maior, quando a análise da verba honorária deva ser fixada equitativamente, conforme o citado § 8º, nesse sentido, inclusive dispõe o Superior Tribunal de Justiça, bastando a leitura do arresto AgInt no REsp 2122434 / SP. Destaca-se que a apreciação equitativa deve-se também ser aplicada quando a condenação em montante certo também for em valor baixo, por interpretação lógica dos dispositivos legais em epígrafe. No caso em apreço, claramente o valor condenatório é de pouca monta, impondo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa e com observância da tabela da OAB. Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado litigado, condenando a parte ré no ressarcimento do valor de R$ 1.332,65 (mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente as parcelas descontadas, de forma simples, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desconto, e a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Condeno o requerido a indenizar o autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar do evento danoso (primeiro desconto) e, a partir de 30/08/2024 correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e, a partir do trânsito em julgado, juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil. Determino a compensação dos valores da presente condenação com o valor recebido pelo autor em sua conta corrente, no importe de R$ 1.418,41 (mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), conforme documentos de identificadores 70214650, 70214651 e 70214652. Diante da sucumbência recíproca, imputo ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.295,90 (cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN (Resolução nº 002/2025 – OAB/RN), na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, tudo conforme arts. 389, P.U e 406, § 1º do Código Civil de 1 % a partir do trânsito em julgado, imputando 43% (quarenta e três por cento) ao autor e 57% (cinquenta e sete por cento) ao réu. Contudo, diante da gratuidade judiciária concedida ao demandante, suspendo a exigibilidade da sua parcela da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Libere-se os honorários do perito perante o NUPEJ. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012225

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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Processo nº 0800338-86.2024.8.15.0201

ID: 293012230

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800338-86.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

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RAFAELA GOUVEIA FERREIRA

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PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA

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LIANA VIEIRA DA ROCHA GOUVEIA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800338-86.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRO ANDRE DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. SANDRO ANDRÉ DA SILVA ajuizou a presente “ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais” em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor afirma que desejou contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - contrato n° 002442676 - vinculado ao banco réu, cujas parcelas incidem em seu benefício previdenciário (NB 618.533.276-4). Requer, assim, que seja declarado nulo o contrato de empréstimo consignado e que o réu seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade processual (Id. 87088026). Citado, o banco réu apresentou contestação e documentos (Id. 89535207 e ss). No mérito, em síntese, aduz a regularidade do negócio, a disponibilização da quantia e a inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira. Por fim, requer a extinção do feito sem análise do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação (Id. 90249572), a autora questiona a autenticidade da assinatura do contrato. Decisão de Id 99933731, a qual analisou as preliminares apresentadas na contestação e determinou a realização de perícia grafotécnica. Intimado para apresentar o contrato físico/ original ou digitalização em no mínimo 600dpis e colorido, para fins de possibilitar a realização da perícia, bem como, para realizar o pagamento dos honorários periciais, o réu ficou inerte. É o breve relatório. Decido. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, e não há nulidades a serem sanadas. Não depositado os honorários periciais nem apresentado o contrato na forma requerida pelo perito, restou frustrada a realização da prova pericial. Saliento, por oportuno, que o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes, sendo suficiente que expresse os motivos essenciais à conclusão de seu entendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas. Incide no caso, também, o enunciado da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Defendendo o consumidor não ter contratado o cartão de crédito consignado, não lhe pode ser exigida a chamada ‘prova diabólica’, isto é, demonstrar situação fática negativa, fazendo-se necessário reconhecer sua hipossuficiência instrutória para deferir a almejada inversão do onus probandi, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC (Precedentes1). É dever da instituição financeira demonstrar, validamente, a existência da contratação, representada pelo instrumento contratual que, se não trazido a juízo, desautoriza a cobrança de valores. Tentando se desvencilhar do ônus que lhe cabia (art. 373, inc. II, CPC), o banco réu apresentou as faturas do cartão (Id. 89535217 e Id 89535219), o comprovante de transferência (“saques”) no valor de R$ 1.247,40 (Id. 89535214 e Id 89535213) e o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 89535212), datado de 20/06/2017 e contendo a assinatura atribuída ao cliente e instruído com seus documentos pessoais. Inicialmente, em sua exordial, a autora confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. Apenas em sede de réplica, alterando a versão dos fatos, alegou não ter assinado o contrato. Pois bem. Uma vez questionada a autenticidade da assinatura aposta no termo de adesão, inverte-se o ônus da prova, recaindo sobre quem produziu o documento, no caso, o banco, por aplicação analógica da tese firmada pelo e. STJ em sede de repetitivo (Tema 10612 - REsp 1846649/MA), como esclarecido por este juízo no bojo das decisões exaradas no Id. 93074820 e Id. 98032983. No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. (…) 3. O ônus de provar a autenticidade de assinatura constante de documento é da parte que o produziu. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp 1175480/SP, Rel.ª Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, j. 15/05/2018, DJe 21/05/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM PRODUZIU O MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso. - De acordo com a regra de redistribuição do ônus dinâmico da prova, mesmo fora do microssistema de proteção do consumidor, nos casos nos quais se questiona a autenticidade de documento, o encargo probatório recai sob a parte que o produziu. - Assim, mostra-se adequada a redistribuição do ônus da prova efetivada pelo juízo a quo, devendo a decisão recorrida ser mantida, uma vez que adequada com a legislação de regência.” (TJPB - AI Nº 0825801-22.2022.8.15.0000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, assinado em 08/03/2023) Nesse contexto, embora intimado em mais de uma oportunidade, o banco não depositou os honorários, nem apresentou o contrato na forma exigida pelo perito. Logo, forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar a autenticidade da assinatura atribuída ao cliente e, como consequência, afasta-se a validade do negócio jurídico, pois se presume falsa. Não olvidemos que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Agindo assim, deixou o banco de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como lhe impõe o art. 373, inc. II, do CPC. Corroborando o exposto: “DECLARATÓRIA – Perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade da assinatura cabe à parte que produziu o documento, na hipótese, do banco agravado, réu em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica em que se nega a contratação de empréstimo consignado, aplicando-se o disposto no art. 429, II, do CPC, como fez o Juízo a quo. Precedentes. Tema 1061 julgado pelo STJ. Decisão que diante do não pagamento dos honorários do perito pelo réu, manteve a perícia transferindo o ônus a autora e a Defensoria Pública, considerando a concessão da justiça gratuita. Descabimento. A desídia do réu em realizar o pagamento dos honorários do perito não pode reverter em seu favor e ensejar a transferência do ônus. Se o ônus da prova é do réu e este não realiza o pagamento dos honorários do perito, impõe-se o reconhecimento da preclusão da prova, presumindo-se como falsa a assinatura como consequência lógica. Jurisprudência assente nesse sentido. - RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AI: 2199279-64.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Se o promovido não faz prova de que o autor celebrou o contrato, há que se julgar procedente o pedido de declaração de nulidade. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória. Ademais, o Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC). De igual modo, aquele que causa dano a outrem, na ausência das excludentes previstas no art. 188 do CC, comete ato ilícito e atrai a si o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. Não olvidemos que se aplica ao caso a “Teoria do Risco da Atividade”, segundo a qual recai sobre aquele que oferta a atividade os riscos inerentes ao negócio profissional. As faturas do cartão de crédito demonstram que o plástico não foi utilizado para efetuar compras (Id. 89535218 e Id 89535219). Outrossim, os comprovantes (TED - Id. 89535214 e Id 89535213) indicam que o valor (“saque”) de R$ 1.247,40, foi disponibilizado ao autor, em 20/06/2017, na conta nº 15087-8, Agência nº 493 do Banco Bradesco (237), documento não impugnado pelo promovente. Infere-se do “histórico do INSS” (Id. 86979953), que o contrato ora questionado (n° 002442676) está ativo e vinculado ao benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4). O atual posicionamento do e. STJ, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS3), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé (art. 42, p. único, CDC) quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, de acordo com a modulação dos efeitos, tal entendimento só se aplicaria a partir de 30/03/2021. O contrato ora objurgado é datado de 20/06/2017 (Id. 89535212), o que afasta a aplicação do sobredito paradigma. Destarte, considerando a existência de instrumento assinado - ainda que se trate de fraude - e o proveito econômico do autor - que se beneficiou da quantia disponibilizada -, entendo que não restou evidenciada a má-fé do banco réu, apta a justificar a restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC), apesar do comportamento desidioso. Neste sentido: “- A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.” (TJPB - AC 0800896-96.2022.8.15.0211, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/10/2023) No tocante ao dano moral pretendido, entendo que não restou verificado. Explico. A contratação fraudulenta que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade, até porque não existe narrativa neste sentido. Inexistiu cobrança vexatória ou dano à reputação. Tampouco há prova de que a subsistência do autor foi comprometida. Patente a demora - de aproximadamente 07 (sete) anos - para o autor impugnar o lançamento das cobranças. O contrato data de 20/06/2017. Durante todo esse tempo não houve irresignação na via administrativa. Além do proveito econômico auferido, o autor não devolveu a quantia ao banco réu, a fim de sanar o equívoco, já que após a réplica passou a defender a não contratação do produto. Ou seja, o comportamento do autor mostra-se ambíguo, pois apesar de usufruir do valor e suportar os descontos ao longo de anos, agora pretende beneficiar-se da nulidade do negócio jurídico. Repita-se, inicialmente, em sua exordial, o autor confessou ter realizado o negócio, porém, alegou ter desejado realizar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado RMC. O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, o autor não pode beneficiar-se de crédito indevidamente depositado em sua conta corrente e, após anos, pleitear a sua devolução em dobro e indenização por danos morais. A propósito, corroborando o exposto: “Em respeito ao princípio do venire contra factum proprium, não pode a parte praticar conduta contraditória ao comportamento assumido anteriormente. A vinculação das partes aos deveres anexos da boa-fé contribui para a segurança jurídica das relações. A ninguém é dada a prerrogativa de se beneficiar da própria torpeza, em manifesto venire contra factum proprium.” (TJMG - AC: 10470150029275001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 03/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) “- A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.” (TJPB - AC 0801289-54.2021.8.15.0761, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/02/2024) “– Deve ser autorizada a dedução, por parte da instituição financeira, dos valores creditados na conta do autor a título de empréstimo, para fins de não incorrer o promovente em enriquecimento sem causa. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerado tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. - Na hipótese em estudo, embora a promovente receba pequeno benefício previdenciário, reconheço que os decotes indevidos ocorridos, por si somente, não são suficientes para caracterizar abalo moral, haja vista terem começado a um considerável tempo, vez que iniciaram em dezembro de 2020, enquanto que a demanda apenas foi proposta em maio de 2022, cerca de dois anos antes do ajuizamento da ação.” (TJPB - AC 0801223-96.2022.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/08/2024) Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima, o que não se visualiza na espécie (art. 373, inc. II, CPC). Por fim, o valor disponibilizado deve ser compensado, em respeito ao princípio da boa-fé e a fim de evitar o enriquecimento sem causa (Precedentes4). ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. Declarar a nulidade do contrato n° 002442676, relativo ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, consequentemente, determinar a suspensão da cobrança no benefício previdenciário do autor (NB 618.533.276-4); 2. Condenar o banco réu a restituir, de forma simples, as cobranças incidentes nos proventos do autor, relativas ao contrato ora anulado, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso; O quantum debeatur será apurado em liquidação, instruído com o extrato de créditos do benefício previdenciário do autor, emitido pelo INSS, e deve ser compensado com o valor creditado em sua conta bancária (R$ 1.247,40), que deve ser atualizados pelo IPCA desde a data da transferência (20/06/2017), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não incidirão juros de mora, diante da irregularidade da operação. Ante a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% do da condenação (arts. 85, § 2º, CPC), posto que vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC), observando quanto ao autor, a suspensão da cobrança pelo prazo quinquenal (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 1º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, deverá a escrivania intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito 1“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos - Prova diabólica - Impossibilidade de se atribuir ao requerente o ônus de provar que não possuía débito junto ao réu - Inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Incidência do art. 6º, VIII do CDC - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.” (TJSP - AI: 21397940720208260000 SP, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, J. 22/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, DJ 22/07/2020) 2Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 3Tese firmada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 4“O provimento declaratório que reputa nulo o negócio jurídico desde a origem ostenta efeito ex tunc e impõe o retorno ao status quo ante, cabendo ao banco réu a restituição das prestações mensais indevidamente descontadas no benefício previdenciário do consumidor autor, e a este devolver o crédito que lhe foi comprovadamente disponibilizado em conta-corrente, conforme determina o art. 182 do Código Civil.” (TJPB - AC 0803215-63.2021.8.15.0731, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023)

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