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Processo nº 0805228-93.2025.8.10.0000

ID: 310545850

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805228-93.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA SOUSA

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805228-93.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSE MARIA SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: SONIA MARIA… AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805228-93.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSE MARIA SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – EC 113/2021. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou cálculos sem aplicação da taxa SELIC prevista na EC nº 113/2021. O ente público sustenta excesso de execução e requer a observância do novo índice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a taxa SELIC como índice de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir da vigência da EC nº 113/2021; (ii) estabelecer se tal aplicação configura ofensa à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC nº 113/2021 determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização de créditos contra a Fazenda Pública, a partir de sua entrada em vigor. 4. A atualização monetária e os juros moratórios têm natureza de ordem pública e podem ser alterados conforme superveniência legislativa, sem ofensa à coisa julgada. 5. O TJMA firmou entendimento no sentido da aplicação imediata da norma, inclusive em processos em fase de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC aplica-se, de forma exclusiva, como índice de atualização monetária e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da vigência da EC nº 113/2021, e sua incidência não viola a coisa julgada, pois a atualização de valores obedece ao princípio do tempus regit actum e aplica-se imediatamente às condenações pendentes. __________________ Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 505, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp 1696441/RS, DJe 26/02/2021; TJMA, ApCiv 0801318-35.2021.8.10.0053, DJe 30/04/2025; TJMA, AI 0816079-65.2023.8.10.0000, DJe 23/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que nos autos do Cumprimento de Sentença movido por JOSÉ MARIA SOUSA, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, aduz que o agravado ajuizou cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito relativo ao título judicial formado na ação de conhecimento que reconheceu o direito a reposição das perdas salariais advindas da conversão de moeda da época para o equivalente em URV. Sustenta que os cálculos homologados apresentam excesso de execução, haja vista que inobservada a metodologia prevista na Emenda Constitucional 113/21. Sob tal argumento, requer o provimento do agravo. Não juntou documentos. Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento recursal. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o recurso acerca do cabimento da metodologia prevista na Emenda Constitucional 113/21, com a incidência da Taxa Selic para atualização de crédito exequendo contra a Fazenda Pública. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, na questão suscitada no Leading Case RE n.º 870.947, do respectivo Tema 810, adotou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Contudo, posteriormente foi promulgada a Emenda Constitucional 113/2021, que em seu art. 3°, prevê que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Em seu art. 7°, informa que “esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. Com efeito, a correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor real do crédito desgastado pela inflação. Logo, revela-se possível a modificação do índice de atualização monetária fixado em título judicial, porquanto a extensão da coisa julgada alcança o mérito do processo e não os critérios de atualização do crédito. É o que se extrai do art. 505, inc. I, da Lei Adjetiva Civil, que em sua redação elenca de forma expressa ser possível a alteração do conteúdo da sentença que decide relação jurídica de trato sucessivo ou continuado sempre que sobrevier modificação no estado de fato ou de direito. Vejamos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Assim sendo, a aplicação da norma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando da apuração de valores decorrentes de sentença é inafastável, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, segundo jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIFERENÇA DEVIDA PELOS 15 DIAS NÃO PAGOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual o índice de atualização monetária aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública após a EC nº 113/2021; (ii) estabelecer se a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre valor ilíquido da condenação é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública em ações não tributárias deve observar a taxa SELIC como índice único, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora. 4. A matéria relativa à fixação de juros e correção monetária possui natureza de ordem pública, podendo ser revista de ofício, sem configuração de julgamento ultra petita, extra petita ou reformatio in pejus. 6. A incidência da taxa SELIC após a EC nº 113/2021 não viola a coisa julgada, pois a atualização de valores obedece ao princípio do tempus regit actum e aplica-se imediatamente às condenações pendentes, nos termos do RE 1.317.982 (Tema 1.170/STF). [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: “1. A taxa SELIC aplica-se, de forma exclusiva, como índice de atualização monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública após a Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. A fixação do percentual de honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.” ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009); Lei Municipal nº 024/2007, art. 43. [...] (ApCiv 0801318-35.2021.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO TITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em torno do acerto, ou não, da decisão monocrática que, no agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau no cumprimento individual de sentença promovido pelo agravado, manteve a decisão a quo, com a utilização dos índices de juros e correção monetária previstos no título executivo judicial transitado em julgado. Discute-se, no presente recurso, a possibilidade de utilização da Taxa Selic para fins de atualização monetária dos valores devidos, com base na Emenda Constitucional 113/2021.. [...] 3. Os índices utilizados pelo juízo de primeiro grau para fins de atualização monetária constam expressamente do título judicial transitado em julgado, de modo que os valores devidos devem ser calculados com base nos parâmetros fixados no título executivo, que serão, contudo, substituídos pela SELIC, em atenção ao postulado do tempus regit actum, a partir do início da vigência da EC 113/2021 (09/12/2021). 5. Agravo Interno parcialmente provido. (AI 0816079-65.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à aplicação de índice de correção monetária e juros moratórios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; II. A EC nº 113/2021 trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios em relação as condenações da Fazenda Pública; III. Vale destacar o entendimento do eg. STJ no sentido de que “(…) a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (STJ - AgInt no AREsp: 1696441 RS 2020/0100208-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2021); IV. A medida que se impõe é a reforma da decisão, para que os autos retornem à contadoria judicial, com a aplicação do índice da taxa Selic para fins de atualização monetária e de compensação da mora a partir da vigência da EC nº 113/2021; V. Agravo de instrumento conhecido e, monocraticamente, provido. (AI 0803891-40.2023.8.10.0000, Terceira Câmara de Direito Público, Des. Rel. Josemar Lopes Santos, julgado em: 05/07/2023, DJe: 06/07/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – EC 113/2021. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO. INDEVIDA. EXCESSO PROVENIENTE DA TESE DO IAC Nº 18.183/2018. PARCIAL PROVIMENTO. I – A aplicação da norma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, quando da apuração de valores decorrentes de sentença coletiva, é inafastável, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, segundo precedentes do STJ; ... III – agravo de instrumento parcialmente provido. (AI 0815039-48.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 08/11/2023) Portanto, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, tem-se que na condenação utiliza-se até o dia 08/12/2021 – dia anterior à publicação da EC 113/2021, como índice de correção monetária o IPCA, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, e a partir daí tão somente a taxa SELIC, eis que referida taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Ante o exposto e em desacordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar que os autos retornem à Contadoria Judicial, com a aplicação do índice da taxa Selic para fins de atualização monetária e de compensação da mora a partir da vigência da EC nº 113/2021. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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