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Processo nº 0825813-74.2024.8.14.0006

ID: 261135045

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-74.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE FIGUEIREDO BAIA

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JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0825813-74.2024.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Acessão]. PARTE AUTORA: AUTOR: CYNTHIA FIGUEIREDO BORGES. Advogados do(a) AUTOR: ARIANE FIGUEIREDO BAIA - PA33220, JACKELLYNE TYELLE CASTRO DO CARMO - PA31570 PARTE RÉ: REU: MALTTA MULTIMARCAS EIRELI ME. DECISÃO R. H. I - Cuida-se de processo envolvendo as partes em epígrafe em que consta a certidão de não recolhimento das custas iniciais (ID 141810628), incorrendo a Parte Autora no que dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 8º, §1º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará, a saber: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 8º do Provimento 005/2002/CGJ - O Boleto Bancário referente a Conta do Processo será recolhido mediante distribuição da ação. § 1º - Se o efeito não for preparado no prazo de 30 (trinta) dias, será encaminhado ao Juiz para o cancelamento da distribuição nos termos do art. 257 do CPC. II – Pois bem, é cediço entre nós que a propositura da ação judicial pressupõe a adequada instrução da petição inicial o que não ocorreu nestes autos, vez que certificado o não recolhimento das custas judiciais. Com efeito, a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, dispensando a prévia intimação pessoal da Parte interessada. Nesse sentido, trago à baila o julgado da eminente Desembargadora Gleide Pereira de Moura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELOS INCISOS II E III E PELO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REALIZAR INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RESPOSTA DA PARTE NO PRAZO DE 48 HORAS. RECURSO DESPROVIDO. I – No caso em apreço, o exequente foi intimado, via DJE para recolher as custas judiciais, no prazo de 30 dias, em função do indeferimento do pedido de justiça gratuita, mas não houve tal cumprimento. II – A falta de recolhimento das custas iniciais, deu ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC/73). III - Consoante o art. 267, § 1º, do CPC/73, a intimação pessoal da parte para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, suprir a falta arrolada, refere-se tão somente às situações abrangidas pelos incisos II e III do citado dispositivo, o que não se aplica ao caso. Precedentes STJ. IV - Recurso Desprovido (CNJ: 0003044-45.2009.8.14.0005, Acordão: 3515075, Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; Data Julgamento: 11-08-2020). Em sendo esta realidade, restou configurada a carência superveniente do direito de ação pela falta de recolhimento das custas iniciais, não havendo alternativa ao julgador, senão a prolação de decisão terminativa. III - Isto posto DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO nos termos do Art. 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o cancelamento da distribuição não isenta o recolhimento das custas processuais CONDENO a Parte Autora ao PAGAMENTO das CUSTAS na forma do Art. 22 da Lei n. 8.328/2015, uma vez que não houve indeferimento prévio de assistência judiciária gratuita. Na hipótese do não pagamento das custas no prazo legal o crédito correspondente será encaminhado para cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (Art. 46 da Lei de Custas com redação dada pela Lei n. 9.217/2021). Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, arquive-se, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal, procedendo a devida baixa no sistema. P. R. I. e Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Ana Maria Ferreira Da Rocha x Celso Almeida Dos Santos e outros

ID: 255886778

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0827947-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CELSO ALMEIDA DOS SANTOS MARIA DAS GRACA HANI SALES MARLY LOPES TORRES

Decisão

Advogados:

ANDERSON LICA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0827947-64.2023.8.19.0202 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA DA ROCHA CONFRONTANTE: MARIA DAS GRACA HANI SALES, MARLY LOPES TORRES, CELSO ALMEIDA DOS SANTOS Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, incumbe ao Estado a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis: “Art. 5, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” No que concerne à extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais, consta expressa previsão no artigo 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido” Ainda acerca da regra segundo a qual a gratuidade de justiça também se estende aos emolumentos devidos pela prática de atos notariais e registrais, os artigos 127, caput, 133 e 134, caput, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial, in verbis: “Art. 127. Os emolumentos devidos por atos praticados por Serviços Extrajudiciais serão pagos pelo interessado que os requerer, no ato da lavratura do instrumento, do requerimento ou no ato da apresentação do pedido de averbação ou do título para registro, salvo se o interessado for beneficiário de gratuidade de justiça, ocorrer a hipótese de prenotação prevista no art. 12 da Lei n.º 6.015/73, ou houver autorização normativa em contrário. (...) Art. 133. Os casos de gratuidade do recolhimento de emolumentos devidos às Serventias Extrajudiciais são aqueles previstos na legislação vigente. Art. 134. Os atos notariais e registrais são isentos de pagamento dos emolumentos, quando sua prática for requerida por qualquer dos interessados, contemplados pela regra do artigo anterior, podendo o notário ou registrador, na hipótese de dúvida fundamentada acerca da concessão da gratuidade, deflagrar o procedimento previsto no art. 38, §1º, da Lei Estadual nº. 3.350/99, junto ao juízo competente para registros públicos, que a dirimirá. (...)” Assim, diante da inegável existência do direito à assistência integral e gratuita do autor e uma vez presentes os requisitos ensejadores, para assegurar a isenção do recorrente ao pagamento das custas decorrentes das certidões necessárias à instrução do processo, DEFIRO extensão da gratuidade de justiça aos atos extrajudiciais. Todavia, caberá à parte interessada providenciar os documentos diretamente perante as Serventias Extrajudiciais. Nesse sentido: 0094973-39.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 30/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INCONFORMISMO DO AUTOR. A gratuidadede justiça abrange a prática de atos de natureza extrajudicial, consoante artigos 5º, XXXIV, b, e LXXIV, da Constituição Federal; artigo 43, IV, da Lei Estadual 3.350/99; e artigos 192, caput, e 208, da atual Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, Parte Extrajudicial (Provimento CGJ n.º 87/2022, publicado no D.J.E.R.J. de 19/12/2022). Deve ser reconhecida a extensãoda gratuidadede justiça à seara extrajudicial. No entanto, diante da não comprovação de eventual dificuldade em obter acesso direto a tais documentos de forma gratuita e do disposto na atual redação do artigo 208, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, Parte Extrajudicial, deve ser mantida a obrigação da parte, em primeiro lugar, diligenciar nos cartórios extrajudiciais a obtenção das pretendidas certidões, requerendo a requisição pelo juízo na hipótese de recusa ou embaraço. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil. Indefiro a expedição de Ofícios para a juntada das Certidões necessárias, eis que a providência cabe à parte autora, por serem documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 320 do CPC). Isso posto, venham as certidões faltantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se. | | RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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Claudia Alessandra Dos Santos Silva Pereira x Banco Pan S.A e outros

ID: 279795668

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816210-64.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A VMX AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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JOSE GILSON PEREIRA DE MACEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816210-64.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA PEREIRA RÉU: VMX AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN S.A CLAUDIA ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA PEREIRA propôs ação em face de VMX AUTOMOVEIS LTDA e BANCO PAN S.A aduzindo que adquiriu, da primeira ré, um veículo Chevrolet – Classic – 4 Postas, completo, LIFE 1.0 VHC-R 8V, ano 2009/2009, com financiamento pelo segundo réu. Informa que o veículo apresenta defeitos, pelo que requer aanulação do negócio jurídico econdenação das requeridas pelos danos materiaise moraisenfrentados. Contestação pelo Banco Pan oferecida em ID. 82587698, suscitando sua ilegitimidade e ausência de responsabilidade. Réplica em ID. 108074278. Decisão em ID. 129919474 decretando arevelia de VMX AUTOMOVEIS LTDA. No mesmo index, reconhecida a ilegitimidade passiva de BANCO PAN S.A., com extinção do feito em relação ao segundo réu. Em ID. 169183579, indeferida a inversão do ônus da prova. Petição em ID. 175631073 na qual a autora informa não ter mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos. Relatado, passo a decidir. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Foi decretada a revelia da primeira ré e reconhecida a ilegitimidade passiva da segunda em ID. 129919474. Versando a causa sobre direitos de índole principalmente patrimonial, arevelia da ré induz o efeito previsto no artigo 344 do CPC, devendo-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, confira-se a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior, in verbis: “(...) da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo Autor, desde que válida a citação. Logo, não há necessidade de fase probatória e o Juiz, pela simples ausência de resposta do Réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide. Dá-se um salto da fase postulatória diretamente para a fase decisória.” É importante ressaltar, no entanto, que a presunção de veracidade decorrente da contumácia do réu é relativa. Vale dizer, o juiz não está desincumbido do ônus de analisar as circunstâncias do caso concreto na busca da verdade material. Com efeito, a doutrina processualista contemporânea já abandonou a ideia clássica de que o juiz, no processo civil, deve contentar-se com a verdade formal. Por outro lado, a confissão opera-se apenas quanto à matéria de fato, o que significa que é dever do julgador examinar a regularidade da relação jurídica, as condições da ação e a própria substância do direito requerido. Atentando-se a esses postulados, observa-se que, no caso em tela, pretende a autora a declaração da nulidade da avença formulada com o primeiro réu, bem como a indenização pelos danos materiais e morais sofridos. No caso, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor, isto é, apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, compete ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015. Na hipótese, mesmo intimada da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, a autora deixou de trazer aos autos prova mínima dos fatos que alega, isto é, ao menos indícios dos defeitos que o veículo vem apresentando. No mais, ainda que alegue que não obteve as vias de seu contrato, não trouxe qualquer básica evidência de que firmou negócio jurídico com o primeiro réu. Neste sentido, descumpriu seu ônus da prova. Confira-se a Súmula nº 330 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Neste diapasão, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar ao réu qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora não comprovou minimamente os fatos narrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 98 § 3º. CPC, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 24 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Espólio De Bárbara Luiza Da Guia Rep/P/S/Inv/ Maria Auxiliadora Mendes De Jesus x Condominio Parque Anchieta Ii

ID: 300663800

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007232-93.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV/ MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE ANCHIETA II

Apelação

Advogados:

DR(A). RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO

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FABIANO COELHO ANTUNES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007232-93.2021.8.19.0011 Assunto: Reivindica… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007232-93.2021.8.19.0011 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0007232-93.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00202588 APELANTE: ESPÓLIO DE BÁRBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/INV/ MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS ADVOGADO: FABIANO COELHO ANTUNES OAB/RJ-133800 APELADO: CONDOMINIO PARQUE ANCHIETA II ADVOGADO: DR(a). RODRIGO LONGOTANO DO NASCIMENTO OAB/MG-080874 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Apelação Cível nº 0007232-93.2021.8.19.0011 Apelante: Espólio de Bárbara Luiza da Guia (Representado pela Inventariante Maria Auxiliadora Mendes de Jesus) Advogado: Fabiano Coelho Antunes Apelado: Condomínio Parque Anchieta II Advogado: Rodrigo Longotano do Nascimento Juíza Prolatora da Sentença: Sheila Draxler Pereira de Souza Relatora: Desª. RENATA SILVARES FRANÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DESATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que, em ação reivindicatória ajuizada em face do Condomínio Parque Anchieta II, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e VI, do CPC. O Apelante pretende a anulação da sentença, alegando erro na fundamentação, e que o condomínio possui legitimidade para figurar no polo passivo. Contudo, o recurso foi interposto sem o devido preparo, mesmo após o indeferimento da gratuidade de justiça e após duas intimações específicas para regularização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a inércia diante das intimações para recolhimento, impede o conhecimento do recurso por configurar deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 4. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Apelante foi indeferido pelo juízo de origem, decisão da qual não houve impugnação eficaz. 5. O Apelante foi devidamente intimado por duas vezes para efetuar o preparo recursal, inclusive em dobro, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, mas permaneceu inerte, insistindo apenas no pedido de sobrestamento do processo. 6. A jurisprudência da Corte Estadual é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade e a devida intimação, configura deserção e torna o recurso manifestamente inadmissível. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a inércia do recorrente mesmo após intimações, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 3. A insistência em pedido de sobrestamento não supre a exigência legal de preparo fixada após decisão judicial expressa e específica". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; art. 932, III; art. 485, I e VI; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0822806-64.2023.8.19.0202, Des. Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 19.12.2024; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0805408-59.2023.8.19.0023, Des. Benedicto Abicair, j. 07.01.2025; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0030115-36.2010.8.19.0038, Des. Carlos Gustavo Vianna Direito, j. 07.01.2025. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Espólio de Bárbara Luiza da Guia (representado pela Inventariante Maria Auxiliadora Mendes de Jesus) visando à anulação da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio que, nos autos da ação reivindicatória proposta em face de Condomínio Parque Anchieta II, ora Apelado, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito diante da ilegitimidade passiva ad causam deste. Na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença, assim redigido (IE 000788): "Espólio de Bárbara Luiza da Guia, (Ação de Inventário - Processo nº.: 0000268-95.1995.8.19.0011), qualificado nos autos, propõe Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Urgência e Imissão na Posse em face do Condomínio do Edifício Parque Anchieta II, CNPJ 39.531.538/0001-68, domiciliado na Avenida Vereador Antônio Ferreira dos Santos, 231. LOTE 18 DA QUADRA 21. Braga - Cabo Frio/RJ. Cep.: 28.908-200. Inicial e documentos às fls.03/122. Às fls. 125 foi deferido o recolhimento de custas ao final. Às fls. 291 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Às fls. 303 foi apresentado contestação. Às fls. 425 foi apresentado réplica. É o relatório. Passo a decidir". A parte dispositiva da sentença se deu nos seguintes termos: "Pelo exposto, diante da manifesta ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no disposto no artigo 330, II, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I e VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se". Apelação interposta pela parte autora no IE nº 000799 pugnando pela anulação da sentença. Alega que o "MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Município de Cabo Frio cita, contudo, Ementas de Acórdãos que, de plano, não devem ser consideradas, uma vez que nada tem a ver com a presente ação judicial, tratando-se esta de uma Ação Reivindicatória onde o citado condomínio figura no polo passivo, os acórdãos tratam de ações de obrigação de fazer onde o condomínio se encontra no polo ativo, como autor, demandante, e não no polo passivo como no presente caso, além disso, não há, em nenhum dos dois acórdãos, impedimento para propositura das referidas ações, corroborando, ainda mais o entendimento de que o condomínio pode ser parte em ações judiciais". Ressalta que aludida "dissonância faz com que a presente sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito deva ser considerada nula, pois além de ir de encontro ao que determina a legislação civil, a jurisprudência majoritária e a doutrina, possui fundamentos que não se aplicam ao caso concreto, conforme o artigo 93 inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo artigo 489 do Código de Processo Civil". Pontua que "ilógico e irrazoável seria se necessário fosse ter que arrolar no polo passivo todos os condôminos do referido condomínio-réu, por não se saber a quantidade, nomes e domicílios e, caso haja um número relativamente grande de condôminos, ter-se-ia um litisconsórcio multitudinário, improdutivo e juridicamente ineficaz". Requer a cassação da sentença, "com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para que seja marcada audiência de conciliação para possível acordo e, caso seja impossível a realização do acordo, que seja deferido o direito à análise e julgamento com resolução do mérito e trânsito em julgado, por ser da mais lídima justiça". Petição no IE nº 000876 pugnando pelo "reconhecimento da petição inicial e peça em anexo, extraídas dos autos da Ação Reivindicatória - PROCESSO Nº.: 0804716-96.2023.8.19.0011 - como forma de defesa na presente Ação Reivindicatória, posto que há declínio de competência na referida ação probatória autônoma". Certidão de IE nº 000908 informando sobre a tempestividade da apelação e sobre a ausência de recolhimento de preparo, ressaltando que há pedido de gratuidade de justiça à fl. 822 do apelo. Contrarrazões do Apelado no IE nº 000911 pugnando pelo não conhecimento do recurso pela ausência de (i) recolhimento do preparo, ressaltando que o juízo de origem indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita; e (ii) dialeticidade, na medida em que o Apelante confunde os fundamentos de impugnação da sentença ora vergastada com os das várias demandas similares ajuizadas em face do mesmo réu e de outros condomínios. No mérito, requer a manutenção da sentença, consignando que "nem o espólio-recorrente é proprietário (assim evidenciado pela prova documental cartorária), nem o Condomínio-apelado é possuidor (diante de sua patente natureza jurídica), o que reforça a ideia de que a ação possessória não poderia ser direcionado ao ente despersonalizado". Despacho no IE nº 000928 intimando o Apelante para efetuar o recolhimento das despesas processuais, relativas ao processo em primeira instância, e do preparo, este na forma dobrada, inerente ao recurso, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Manifestação do Apelante requerendo o sobrestamento do processo no IE nº 000935. Decisão proferida no IE nº 001014 indeferindo o pleito de suspensão do processo e determinando o recolhimento das despesas processuais, relativas ao processo em primeira instância, e do preparo recursal, este na forma dobrada, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC e do determinado no IE nº 000928. Nova manifestação do Apelante desatendendo o comando judicial retro e insistindo no pedido de suspensão do processo. É o relatório. Passo à DECISÃO. No tocante à análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do Apelo em apreço pelo Órgão ad quem, merece especial destaque in casu a ausência do preparo recursal, cuja caracterização, por si só, já obstaculiza o seguimento da irresignação. Com efeito, embora haja interposto tempestivamente o recurso cabível contra o decisum de 1º grau, o Apelante não efetuou o preparo recursal, após o indeferimento do seu requerimento de concessão da gratuidade de justiça, conforme determinado, mantendo-se inerte, apesar de intimado para tanto. O contexto fático-documental dos autos, portanto, confirma a existência de intransponível violação ao disposto no art. 1.007, caput, do CPC, in verbis (grifos nossos): "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Assim, ante a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no preparo de acordo com as exigências da legislação adjetiva vigente, impõe-se o não conhecimento do Apelo em comento. De modo análogo, posiciona-se esta Egrégia Corte de Justiça, conforme se observa nos arestos recentes abaixo reproduzidos, extraídos da jurisprudência de seus Órgãos Fracionários (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. ROUBO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. DEMANDA PROPOSTA PELA CONDUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DESPACHO DA RELATORA CONFERINDO PRAZO DE CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. (0822806-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 19/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONSIDERANDO QUE O PREPARO CONSTITUI UM REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 DO CPC/2015. (0805408-59.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 07/01/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e procedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar sobre eventual deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso de apelação diante da documentação anexada aos autos. 4. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Inércia do apelante. 5. Ausência de preparo que torna o recurso inadmissível. 6. Deserção. Inviável o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1007. Jurisprudência relevante citada: AI nº 0071543-63.2020.8.19.0000, Relator Des. Antonio Iloizio Barros Bastos, Quarta Câmara Cível, j. em 09.12.2020; AI nº 0057272-83. 2019.8.19.0000, Relator Des. Marco Antonio Ibrahim, Quarta Câmara Cível, j. em 04.12.2019. (0030115-36.2010.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 07/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) Destarte, não merece conhecimento a pretensão recursal sub oculis, uma vez que ausente requisito extrínseco de admissibilidade atinente ao regular preparo recursal no prazo fixado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, na forma do art. 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desª. RENATA SILVARES FRANÇA Relatora P Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado

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Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001

ID: 260954861

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825813-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILIO MESQUITA DE GOES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0825813-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELOISA VARELA REU: ESTER MARIA DA CRUZ DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c Cobrança de Aluguéis e Rescisão Contratual ajuizada por MARIA HELOISA VARELA, representada por ALI - Administração de Imóveis Ltda., em face de ESTER MARIA DA CRUZ, visando a rescisão do contrato de locação do imóvel residencial situado na Rua Pedro de Souza, 141, Condomínio Residencial Solar Portal do Potengi, Bloco B, apartamento 403, Bom Pastor, Natal/RN, CEP 59060-160, o despejo da locatária e a cobrança dos aluguéis e encargos em atraso. Narra a parte autora que firmou contrato de locação residencial com a parte ré em 12/08/2024, com prazo de 12 meses, findando em 11/08/2025, estabelecendo o valor mensal atual do aluguel em R$ 900,00, com vencimento todo dia 12 de cada mês. Alega que a demandada se encontra inadimplente com o pagamento do aluguel vencido em 12/04/2025, bem como dos acessórios da locação, quais sejam, CAERN, GÁS e COSERN. Em razão do alegado inadimplemento, a parte autora manifesta seu desinteresse na continuidade da locação e busca a rescisão contratual por culpa da locatária, com a consequente desocupação imediata do imóvel. Apresentou planilha de débito (ID 149231332) indicando um montante total devido de R$ 5.843,77, incluindo o aluguel vencido, acessórios, multa contratual e honorários advocatícios. Requer, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para que seja expedida ordem de desocupação imediata do imóvel. No mérito, pediu: (I) rescisão do contrato de locação por culpa da ré; (II) confirmar a medida de despejo; (III) condenar a ré ao pagamento do aluguel vencido em 14 de abril de 2025 e acessórios ao contrato (CAERN, COSERN, GÁS) e vincendos, até que ocorra a restituição do imóvel, multa, acessórios e encargos contratuais decorrentes do descumprimento de cláusulas do contrato avençado, cujo valor atual compreende o monte de R$ 5.843,77. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora busca a desocupação liminar do imóvel locado, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis e encargos. A Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) prevê, em seu artigo 59, § 1º, diversas hipóteses de concessão de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da oitiva da parte contrária, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Dentre essas hipóteses, destaca-se o inciso IX, que autoriza a concessão da liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato não esteja garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 37, seja por não ter sido contratada, seja por ter sido extinta ou exonerada sem a apresentação de nova garantia no prazo de 30 (trinta) dias. Cita-se a norma: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Ao analisar os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a própria planilha de débito apresentada pela parte autora (ID 149231332) faz menção expressa à existência de "FIADOR(A): FLAVIO SILVA LEITE". Tal informação sugere, em uma análise preliminar, que o contrato de locação em questão está garantido por fiança, uma das modalidades de garantia locatícia previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/1991. Ainda que assim não seja, o contrato faz expressa menção a existência de caução, fato que também obsta a concessão de liminar de despejo (ID n° 149231331, p.3) Com efeito, a existência de garantia no contrato de locação, a priori, afasta a aplicação da hipótese de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991. A ratio da norma é permitir a desocupação rápida do imóvel nos casos em que o locador não possui outra forma de se ressarcir dos valores devidos, o que não ocorre quando há uma garantia idônea, como a fiança. Embora a petição inicial alegue o inadimplemento e a infração contratual como fundamentos para o despejo, a desocupação liminar em contratos garantidos por fiança não encontra amparo direto no rol taxativo do § 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Outrossim, a concessão de uma medida tão drástica como o despejo liminar, que implica na retirada compulsória do locatário do imóvel que lhe serve de moradia, exige a observância rigorosa dos requisitos legais e a ponderação dos interesses em conflito. Em casos de inadimplemento em contratos com garantia, a lei processual civil e a própria Lei do Inquilinato preveem mecanismos para a defesa do locatário, como a possibilidade de purgar a mora no prazo da contestação, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.245/1991. A concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte ré, em uma hipótese não expressamente contemplada pela lei especial, poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da aparente existência de garantia no contrato de locação, conforme indicado na planilha de débito acostada aos autos e no próprio contrato, a hipótese legal para a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, não se mostra configurada neste momento processual. A análise mais aprofundada da questão da garantia e do efetivo inadimplemento demandam a instauração do contraditório e a possibilidade de a parte ré apresentar sua defesa e, se for o caso, purgar a mora. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada para desocupação liminar do imóvel. Intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de abril de 2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Elena De Souza x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 310767879

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814178-47.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELENA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0814178-47.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENA DE SOUZA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ELENA DE SOUZA ajuizou esta ação contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, pois verificou a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30, referente a uma contribuição à ré, a quem nunca se filiou. Por isso, postulou a cessação dos descontos, a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e uma indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi deferida no ID 138138698. A contestação foi apresentada no ID 149005708 e veio instruída com os documentos do ID 149005710 ao ID 149005712. A ré alegou a filiação da autora e sua autorização para a realização dos descontos e defendeu a validade do negócio jurídico, formalizado eletronicamente, por meio de assinatura digital. A réplica foi apresentada no ID 149486031 e a autora dispensou a produção de provas no ID 151933135. A resposta ao ofício remetido ao INSS está no ID 167361628. A decisão saneadora está no ID 187475832. A ré requereu a suspensão do processo no ID 191246530. É o relatório. Decido. Antes de tudo, indefiro a suspensão do processo, porque a ré manteve-se silente quanto à produção probatória antes mesmo da superveniência das medidas extraprocessuais por ela noticiadas, de modo que não há qualquer óbice ao julgamento da lide. A controvérsia recai sobre a validade da filiação da autora à associação ré e, consequentemente, sobre a legalidade dos descontos efetuados por esta no benefício previdenciário daquela. Diante da expressa recusa da autora à celebração de qualquer negócio jurídico com a ré, a esta cabia o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura contida nos documentos apresentados no ID 149005715, consoante o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. Ela, no entanto, não manifestou interesse na produção de prova pericial, única capaz de dirimir a controvérsia. Com efeito, somente um perito poderia atestar a autenticidade da contratação digital, por meio da verificação da autenticação das assinaturas eletrônicas contidas na ficha de filiação e na autorização de descontos. Por isso, é forçoso reconhecer-se a inexistência de relação jurídica entre as partes e de autorização da autora para a realização dos descontos aqui questionados. Nesse sentido já decidiu o TJRJ em casos análogos. Confira-se: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA "CONTRIBUIÇÃO SINAB". SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Parte autora que pleiteia a majoração dos danos morais. 2. Pretensão da parte ré de improcedência dos pedidos ou redução do valor indenizatório. 3. Sindicato que não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da assinatura digital e, por conseguinte, a regularidade da contratação, ônus que lhe cabia. Artigo 373, II, do CPC. 4. Dano moral configurado em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte, verba de natureza alimentar, sem qualquer anuência, causando-lhe angústia e preocupação que ultrapassam o mero aborrecimento. 5. Quantum indenizatório fixado (R$5.000,00), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 6. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais. Artigo 85, §11, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0823291-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 30/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DE ASSOCIADO, NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU O RECORRENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO FIXANDO AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO, DO QUAL O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0019261-95.2018.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 13/07/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) A ré deverá, pois, arcar com a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. Deve-se observar que a existência de má-fé, como um requisito subjetivo à aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, ainda é controvertida no STJ, como se vê do resultado dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542/RS, quando tal exigência foi afastada e entendeu-se bastante a violação da boa-fé objetiva. Posteriormente a essa decisão, o REsp 1.823.218 foi afetado (tema 929), para que houvesse uma decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos. Os fatos aqui narrados não são corriqueiros ou de menor importância, uma vez que os dados da autora foram utilizados à sua revelia para uma adesão indesejada à ré, o que lhe acarretou um sacrifício financeiro relevante. Nessas circunstâncias, é razoável arbitrar-se uma indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00, incluídos em tal montante os juros moratórios vencidos desde a citação. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para confirmar os efeitos da decisão em que se deferiu a tutela de urgência (ID 138138698), bem como para declarar inexistentes o termo de filiação e a autorização de descontos em nome da autora (ID 149005715) e o débito correspondente. Condeno a ré a reembolsar à autora, em dobro, o valor subtraído de seu benefício previdenciário, que deve ser monetariamente corrigido desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios, estes contados da citação. Condeno-a, ainda, a arcar com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios a partir da intimação desta sentença, já que fixado segundo parâmetros monetários atuais, com a inclusão dos juros vencidos. Condeno-a, finalmente, a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% da obrigação pecuniária a ela ora imposta. P.I. PETRÓPOLIS, 5 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825813-65.2024.8.15.0000

ID: 327648537

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825813-65.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERES RAMOS DE ALMEIDA

EXPEDIENTE

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825813-65.2024.8.15.0000 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: GIZA HELENA COELHO - OAB SP166349-A EMBARGADO: ROBERES RAMOS DE ALMEIDA ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB11589-A e GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - OAB PB19460-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão prolatada em Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva. O recorrente alega omissão e obscuridade do julgado, quanto à aplicação de juros remuneratórios e moratórios, necessidade de prévia liquidação, índices de correção monetária e honorários advocatícios, pleiteando efeitos modificativos e prequestionadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto aos temas suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada e suficiente todas as matérias alegadas, inclusive com expressa menção aos Temas 887, 891, 685 e 302, firmados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos juros remuneratórios e moratórios e da correção monetária nos expurgos do Plano Verão. A decisão também abordou a necessidade de liquidação prévia da sentença, com base na complexidade dos cálculos, e determinou sua conversão em liquidação por arbitramento, com fundamento na efetividade processual. Quanto aos honorários advocatícios, consignou-se que a questão encontra-se prejudicada pela superveniência de sentença que já os fixou nos autos originários. A pretensão recursal busca, sob o rótulo de omissão e obscuridade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. A ausência de vício formal no acórdão inviabiliza o acolhimento dos embargos, ainda que com fins prequestionadores, conforme interpretação da jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo admissíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A fundamentação que enfrenta adequadamente as questões essenciais do processo supre a exigência constitucional do dever de motivação, mesmo que não trate individualmente de todos os argumentos das partes. A rejeição de embargos declaratórios é medida cabível quando ausente qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010. RELATÓRIO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão (Id. 34689283) que, por unanimidade, deu provimento em parte ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, ajuizada por Roberes Ramos de Almeida. Em suas razões recursais (Id. 34852383), sustenta o recorrente que o acórdão padece de omissão e obscuridade, porquanto deixou de se manifestar, de forma clara e precisa, acerca dos juros remuneratórios e moratórios, da necessidade de prévia liquidação, dos índices de atualização aplicáveis e da incidência de honorários advocatícios. Requereu, por esses motivos, o acolhimento dos Embargos com a atribuição de efeitos modificativos e prequestionatórios. Em contrarrazões (id. 35030198), o embargado alega que não estão presentes, na decisão recorrida, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, revelando-se a pretensão recursal como reexame da matéria já apreciada, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Ritos, os Embargos Declaratórios só são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse diapasão, cada recurso previsto no ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os Embargos de Declaração se prestam, via de regra, para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. Analisando as razões recursais, denota-se que as alegações da Embargante pretendem reabrir a discussão sobre o exame do Acórdão proferido, não revelando a existência das falhas indicadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo o caso de rejeição dos aclaratórios. Com efeito, o aresto embargado examinou as matérias submetidas à sua apreciação, consignando, quanto aos juros remuneratórios, a aplicação da tese firmada nos Temas 887 e 891 do Supremo Tribunal Federal, determinando que as execuções, tanto individuais quanto coletivas, observem os índices de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro do mesmo ano. Assim tratou a questão o acórdão embargado: Outrossim, acerca dos juros remuneratórios e sobre a base de cálculo para correção monetária plena do débito, colhem-se as teses firmadas nos seguintes nos Temas 887 e 891: Tema 887. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Tema 891. Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Desse modo, as execuções individuais e coletivas devem observar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e do índice de 10,14% para fevereiro de 1989. Outrossim, apurado o montante devido, de fato, via de regra, deve ser deduzido o valor efetivamente pago à época pelo extinto Banco Nossa Caixa, sendo que a diferença corresponderá aos expurgos de correção monetária de responsabilidade do Banco do Brasil. (...) Em relação aos juros de mora, aplicou-se o tema 685 da Suprema Corte. Veja-se: Semelhantemente, quanto aos juros de mora, extrai-se do Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Seguindo, em relação à necessidade de liquidação prévia, assim expôs o tema o acórdão combatido: (...) A necessidade de liquidação se justifica porque, ainda que dentro de um juízo de cognição sumária, é possível concluir-se que os cálculos não se mostram simples de forma suficiente a justificar o não envio dos autos à contadoria judicial, notadamente se considerada a celeuma instaurada ao longo de vários anos em torno da forma de incidência dos índices de correção e dos juros aplicáveis, o que vem sendo enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das teses firmadas nos Temas referidos em linhas volvidas. Ressalvo, contudo, que, já tendo a parte exequente apresentado extrato de Conta Poupança nº 200.052.006-X, de sua titularidade, em que consta a existência de saldo contemporâneo ao Plano Verão (id. 26459569, p. 12), além de memória de cálculos ao id. 26459569, pp. 13-16, não havendo fatos novos a serem considerados, deve ser convertido o feito executivo em liquidação por arbitramento, apenas em readequação de trâmite, em homenagem à efetividade, à celeridade, ao aproveitamento dos atos processuais já praticados e à primazia da decisão de mérito. (...) Sobre os índices de atualização aplicáveis ao caso concreto, tratou-se da seguinte maneira: De se pontuar que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese sobre a indexação dos saldos de poupança referente ao Plano Verão, de acordo com o Tema 302: Tema 302. Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). Cumpre salientar que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, e do art. 489, II do Código de Processo Civil, impõe-se ao julgador o dever de fundamentar suas decisões. Tal exigência, contudo, não implica a obrigatoriedade de enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelos litigantes, sendo suficiente que a motivação adotada enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão, cercando-a de substratos técnico-jurídicos fortes o suficiente para infirmar os demais argumentos deduzidos no processo pelas partes. Veja-se a interpretação dada pelo STF ao art. 93, IX, da CF/88: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010) De se consignar, por fim, que, compulsando os autos de origem, é possível verificar que foram opostos sucessivos embargos de declaração por ambas as partes contra a decisão recorrida. Em análise dos recursos de ids. 84502478 e 84745085, o magistrado rejeitou os aclaratórios (id. 91734633). Posteriormente, o pretor acolheu os embargos opostos por Roberes Ramos (id. 102365198), apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da execução (id. 109093039). E, por fim, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (id. 110327974), mantendo incólume a decisão anterior (id. 112220574). Considerando que a decisão de id. 109093039 não alterou a conclusão do julgamento primeiramente agravado, o recurso de agravo de instrumento foi processado e julgado independentemente de ratificação, na forma do art. 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em omissão, porquanto o aresto embargado deu-se no sentido de reconhecer a necessidade de liquidação do valor executado, ou seja, medida que antecede a análise acerca da fixação daquela verba. Verifica-se que o embargante, a pretexto de apontar omissão e obscuridade, pretende, em verdade, rediscutir o mérito do julgado, manifestando inconformismo com o desfecho desfavorável à sua pretensão. No entanto, a via dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, tampouco à modificação do resultado do julgamento por mera insatisfação da parte vencida. Por fim, saliente-se que, mesmo com o propósito de se prequestionar a matéria, para viabilizar a interposição de recurso para as instâncias superiores, mister apontar, precisamente, a ocorrência de alguma das máculas descritas no artigo 1.022 do CPC/2015, sob pena de rejeição dos embargos. Com essas considerações, por não haver no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não sendo o caso de reexame das questões já apreciadas, rejeito os Embargos de Declaração. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35996057. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

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Guaracy Dos Santos x Banco Inter S.A e outros

ID: 301165696

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000931-93.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUARACY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO SANTANDER BRASIL S A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de tutela de urgência proposta por GUARACY DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A e BANCO INTER S/A. Em síntese, alega que possui empréstimos c… Trata-se da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de tutela de urgência proposta por GUARACY DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A e BANCO INTER S/A. Em síntese, alega que possui empréstimos consignados averbados em sua folha de pagamento, que hoje comprometem 74,32 % de sua verba alimentar, extrapolando o limite máximo de 30% de seus vencimentos líquidos. Pretende que os réus suspendam os descontos dos contratos em seu contracheque, enquanto comprometerem mais de 30% da remuneração líquida d autor. A inicial vem acompanhada de documentos id. 23/28. Decisão id. 42 que deferiu gratuidade de justiça ao autor e deferiu em parte a tutela de urgência pretendida. Contestação do Banco Inter S/A em id. 230/491, na qual impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou a prejudicial de decadência e afirmou a regularidade da contratação e dos descontos relativos ao onze contratos ativos com o banco, sendo certo que havia margem consignável disponível e que o órgão pagador é a Aeronáutica do Brasil, sendo o autor militar se aplica a MP 2215-10 de 2001 que autoriza descontos em até 70% dos rendimentos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do Banco Santander S/A em id. 499/584, na qual impugnou o valor da causa e arguiu a ausência do interesse de agir. No mérito, alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no sentido de determinar que o Réu suspensa as cobranças que ultrapassem 30% dos rendimentos do autor, eis que se trata de pensionista militar, de forma que os descontos estão dentro da margem de consignação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora requer a expedição de ofício para cumprimento da decisão liminar id. 345. Réplica id. 590 e 600. Ofício Resposta do Comando da Aeronáutica id. 752. Despacho que encerrou a fase instrutória id. 768. Alegações finais id. 770, 776 e 781. Relatei. Decido. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de acolher a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, na medida em que esta foi deferida a partir da análise dos documentos acostados à petição inicial e o impugnante não apresentou nenhuma prova concreta de que o autor possui riqueza suficiente para afastar o benefício. Faz apenas alegações subjetivas. Logo, indefiro a impugnação à gratuidade de justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Afirma o réu que o valor da causa deve corresponder ao valor dos contratos objeto da lide e não um valor aleatório definido pelo autor. No entanto, o objeto da presente demanda é obrigação de fazer como pedido principal, logo, não possui valor patrimonial imediato. Além disso, o impugnante não informou o valor que entende correto. Logo, tendo em conta os pedidos formulados e a reparação de danos morais, o valor da causa está adequado. Deixo de acolher a impugnação ao valor da causa. INTERESSE DE AGIR Indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que a prévia tentativa de resolução pela via administrativa não é condicional à propositura da presente ação. NO MÉRITO A relação havida entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Deve ser afastada, desde logo, a prejudicial de decadência, uma vez que se trata de fato do serviço, a incidir a regra prevista no art. 27 do CDC. O autor é militar das Forças Armadas e afirma que possui empréstimos com as instituições financeiras rés, descontados em folha de pagamento, cujas parcelas somadas superam o limite de 30%, estando, na data da distribuição da demanda, no patamar aproximado de 75% de seus rendimentos, conforme contracheques juntados aos autos. Os réus afirmam que os empréstimos consignados efetuados pela autora foram efetuados de livre e espontânea vontade e possuem parcelas que, somadas, observam a margem consignável de 70% para os militares, conforme Medida Provisória nº 2215-10/2001, de forma que agiram dentro do exercício regular de direito. Neste caso concreto, tem-se que a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Deste modo, a Lei n° 1.046/1950 foi derrogada pela MP 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie, devendo prevalecer no caso em tela, bem como, também não alcança os militares a Lei n° 10.820/2003, que rege relação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. A Primeira Seção do STJ tem firme entendimento sobre a matéria, no sentido de que os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). Anote-se que ante a controvérsia, os Recursos Especiais nº 2145185/RJ e nº 2145550/RJ foram afetados em 07/10/2024 e suspensos todos os processos que tratam do tema, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. No entanto, na data de 12/03/2025 foi proferido Acórdão pelo rito dos recursos repetitivos com a seguinte Tese Firmada (Tema 1286): EMENTA Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que leis ou regulamentos específicos não definirem outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 14 e art. 16 da Medida Provisória n. 2.215- 10/2001; art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003; art. 2º e art. 3º da Lei n. 14.509/2022; art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 3º, II, do Decreto n. 4.840/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 272.665/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017; REsp n. 1.458.770, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015; AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; REsp n. 1.707.517/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023. Deste modo, uma vez que a parte autora é militar, não há que se falar na limitação estabelecida por outras normas, eis que não são aplicáveis ao militar das Forças Armadas as regras sobre remuneração dispostas nas leis que regem os servidores civis federais ou os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), isso porque os militares possuem legislação própria, conforme a Medida Provisória 2.215-10/2001. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência assente do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal. 4. Recurso desprovido. (0146641-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITAÇÃO EM 70%. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento da autora. 2. Limites de descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determinam pela legislação vigente ao tempo da contratação. Princípio do tempus regit actum . 3. O limite de 70% (setenta por cento) previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 incidirá sobre os contratos firmados antes da data de 03/08/2022, no caso o contrato mais recente foi firmado em 2020. 4. Reforma da sentença para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem a margem consignável de 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos da autora, excluídos os descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica de todos os empréstimos bancários firmados pela demandante, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença PROVIMENTO DO RECURSO (0014123-21.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal (26%). 4. Recurso provido. (0828723-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, tendo em vista o limite legal da margem consignável do autor, por ser militar da Aeronáutica não há que se falar em superendividamento ou repactuação das dívidas. Isto posto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Revogo a decisão que limitou os descontos e bloqueou novos consignados. Oficie-se ao órgão pagador. Custas e taxa judiciária pela parte autora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo.

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Antonio Henrique Monteiro Dos Santos x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 292741600

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0849479-18.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0849479-18.2023.8.19.0001 AUTOR: ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA _______… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0849479-18.2023.8.19.0001 AUTOR: ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se da ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER POR SUPERENDIVIDAMENTO c/c pedido de tutela de urgência proposta por ANTONIO HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A e BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, alega que possui empréstimos consignados averbados em sua folha de pagamento, que hoje comprometem 88 % de sua verba alimentar, extrapolando o limite máximo de 30% de seus vencimentos líquidos. Pretende que os réus suspendam os descontos dos contratos em seu contracheque, enquanto comprometerem mais de 30% da remuneração líquida do autor. A inicial vem acompanhada de documentos id. 55025659 e seguintes. Decisão id. 59545069 que deferiu gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência pretendida. Contestação do Banco Daycoval em id. 62993522, na qual arguiu, em preliminar a ausência do interesse de agir, e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer no sentido de determinar que o Réu suspensa as cobranças que ultrapassem 30% dos rendimentos do autor, eis que se trata de pensionista militar, de forma que os descontos estão dentro da margem de consignação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do Banco do Brasil S/A em id. 63235965, na qual arguiu, em preliminar a ausência do interesse de agir e a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alega a regularidade da contratação e dos descontos, sendo certo que havia margem consignável disponível. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação do Banco Santander S/A em id. 64024936, na qual arguiu a ausência do interesse de agir. No mérito, afirma que os contratos são válidos e que os descontos foram autorizados e estão dentro da margem legal consignável do autor, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento id. 64725734. Acórdão id. 90074348 que negou provimento ao recurso. As partes se manifestaram em provas id. 108034699, 108598465 e 122317448. Despacho id. 138048058 que designou audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. O autor se manifestou em id. 147663279 apresentando plano de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada em id. 148256768 na qual não foi alcançado o acordo. A parte autora requereu em id. 184598021 a reconsideração da decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela. Relatei. Decido. O autor é militar das Forças Armadas e afirma que possui empréstimos com as instituições financeiras rés, descontados em folha de pagamento, cujas parcelas somadas superam o limite de 30%, estando, na data da distribuição da demanda, no patamar aproximado de 88% de seus rendimentos, conforme contracheque acostado no id. 55025663. Os réus afirmam que os empréstimos consignados efetuados pelo autor foram efetuados de livre e espontânea vontade e possuem parcelas que, somadas, observam a margem consignável para os militares, conforme Medida Provisória nº 2215-10/2001, de forma que agiram dentro do exercício regular de direito. Neste caso concreto, tem-se que a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, ao regrar os descontos autorizados e compulsórios, passíveis de incidirem sobre a remuneração ou o provento de militares, estatuiu, de forma expressa, um patamar remuneratório mínimo, correspondente a 30% (trinta por cento), abaixo do qual veda-se quaisquer descontos estipendiais, do que se infere que a totalidade de descontos obrigatórios e autorizados não pode superar o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração ou do provento do militar. Deste modo, a Lei n° 1.046/1950 foi derrogada pela MP 2.215-10/2001, que é norma especial na espécie, devendo prevalecer no caso em tela, bem como, também não alcança os militares a Lei n° 10.820/2003, que rege relação jurídica diversa, pertinente aos celetistas. A Primeira Seção do STJ tem firme entendimento sobre a matéria, no sentido de que "os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a MP n. 2.215-10/2001. Por força do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, os descontos em folha, juntamente com os descontos obrigatórios, podem alcançar o percentual de 70% das remunerações ou dos proventos brutos dos servidores militares" (STJ, EAREsp 272.665/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017). Anote-se que ante a controvérsia, os Recursos Especiais nº 2145185/RJ e nº 2145550/RJ foram afetados em 07/10/2024 e suspensos todos os processos que tratam do tema, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. No entanto, na data de 12/03/2025 foi proferido Acórdão pelo rito dos recursos repetitivos com a seguinte Tese Firmada (Tema 1286): “EMENTA Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022. III. Razões de decidir 3. O limite total de descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas é de 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Esse limite corresponde à soma dos descontos obrigatórios e autorizados. 4. Reafirmação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se aplica a Lei n. 10.820/2003, específica para empregados e beneficiários do RGPS e da assistência social, nem o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991, introduzido pela Medida Provisória 681/2015 (hoje revogado), específico para servidores públicos civis. 5. A partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. Esse novo teto de descontos autorizados em favor de terceiros é aplicável visto que "leis ou regulamentos específicos não definirem" outro percentual (art. 3º, I, da Lei n. 14.509/2022). Em consequência, passa a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido. 7. Tese de julgamento: Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.______ Dispositivos relevantes citados: art. 14 e art. 16 da Medida Provisória n. 2.215- 10/2001; art. 1º, § 2º, da Lei n. 10.820/2003; art. 2º e art. 3º da Lei n. 14.509/2022; art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 3º, II, do Decreto n. 4.840/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 272.665/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017; REsp n. 1.458.770, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2015; AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021; REsp n. 1.707.517/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023.” Deste modo, uma vez que a parte autora é militar, não há que se falar na limitação estabelecida por outras normas, eis que não são aplicáveis ao militar das Forças Armadas as regras sobre remuneração dispostas nas leis que regem os servidores civis federais ou os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), isso porque os militares possuem legislação própria, conforme a Medida Provisória 2.215-10/2001. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência assente do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal. 4. Recurso desprovido. (0146641-32.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 16/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. LIMITAÇÃO EM 70%. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia à limitação dos descontos consignados incidentes sobre a folha de pagamento da autora. 2. Limites de descontos em folha de pagamento de militares das Forças Armadas que se determinam pela legislação vigente ao tempo da contratação. Princípio do "tempus regit actum". 3. O limite de 70% (setenta por cento) previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001 incidirá sobre os contratos firmados antes da data de 03/08/2022, no caso o contrato mais recente foi firmado em 2020. 4. Reforma da sentença para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem a margem consignável de 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos da autora, excluídos os descontos obrigatórios, observada a ordem cronológica de todos os empréstimos bancários firmados pela demandante, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença PROVIMENTO DO RECURSO (0014123-21.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a MP 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o desconto consignado de empréstimos financeiros em contracheque de militares das forças armadas e seus pensionistas em patamar superior a 30%, desde que o somatório de todos os descontos, incluindo os obrigatórios, não ultrapasse 70% da remuneração. 3. Descontos nos contracheques do autor que se apresentam dentro do limite legal (26%). 4. Recurso provido. (0828723-64.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, tendo em vista o contracheque acostado aos autos, que aponta descontos facultativos em percentual inferior a trinta por cento do salário bruto, mesmo com os descontos obrigatórios, as parcelas descontadas estão dentro do limite legal da margem consignável do autor, por ser militar da Marinha e, portanto, não há que se falar em superendividamento ou repactuação das dívidas. Isto posto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para declarar IMPROCEDENTES os pedidos. Custas e taxa judiciária pela parte autora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. No que se refere ao abuso pela litigância predatória, não há provas concretas neste sentido, sendo uma presunção por ora, ante a quantidade de demandas distribuídas. Nada impede que os interessados notifiquem o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Departamento de Prevenção de Fraudes deste E. Tribunal de Justiça para aprofundamento de investigações. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. Cabo Frio, 6 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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