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Wellington Roza Dias x Claro S.A.

ID: 277903346

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820072-31.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROZA DIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0820072-31.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON ROZA DIAS RÉU: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por WELLINGTON ROZA DIAS em face de CLARO S.A., todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida com cobranças realizadas pelo SERASA em razão de débito que desconhece com a empresa ré. Narra que, ao entrar em contato com a parte ré, foi alegado que há débito em seu nome, sem qualquer esclarecimento ou justificativa. Sustenta que há restrição em seu nome, inserida pela empresa ré, por contrato de n° 214484734, com inclusão no dia 22/02/2016, no valor de R$ 33,67. Pede a procedência do feito para que seja suspensa a referida cobrança, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos de Id. 76411886 a 76411896. Gratuidade judicial deferida e tutela antecipada indeferida (Id. 76650946). O réu apresentou defesa (Id. 79735716). Em sede de preliminar, argui ilegitimidade passiva, carência de ação por ausência de pretensão resistida e indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o autor foi cliente da ré através do contrato nº 214484734, vinculado à linha móvel de nº (21)97341-0864, habilitado em 23/01/2016 e atualmente cancelado. Ressalta que ocorreu a utilização dos serviços, entretanto, não houve o pagamento de todas as faturas, existindo débitos em aberto até a presente data, no valor de R$ 33,67. Aduz que o CPF do autor não se encontra restrito, visto que a dívida se encontra na plataforma SERASA LIMPA NOME, a qual não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim um local em que o consumidor pode consultar pendências inscritas ou não, tendo a opção de negociar diretamente com empresas parceiras de tal órgão, sendo concedidos descontos e condições especiais para pagamento. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante das preliminares suscitadas, ou improcedência da demanda. Juntou documentos de Id. 79735718 a 79735733. Houve réplica (Id. 120109895), na qual o autor ressaltou a inexistência de relação jurídica com a ré. No Id. 121050117, o réu informou que não possuía outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. No mais, devidamente intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Na contestação, o réu apresentou três defesas processuais, quais sejam, ilegitimidade passiva, carência de ação por ausência de pretensão resistida e indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência. As teses defensivas não merecem prosperar. O réu possui legitimidade para figurar no polo passivo, já que é indicado, na inicial, como sendo o responsável pelo ato ilícito. É suficiente, assim, à luz da doutrina da asserção, para figurar no polo da presente demanda. No mais, a efetiva responsabilidade sobre os fatos confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Registro que inexiste previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminar de solução administrativa perante à empresa. No mais, a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda. Logo, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. Além disso, o autor apresentou comprovante de residência no Id. 76411888, comprovando assim a competência do Juízo para apreciar e julgar a demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar de indeferimento da inicial. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmenteprocedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de dívida em nome da parte autora pelo réu. As partes divergem sobre a existência de relação jurídica e consequentemente de débito. Enquanto a parte autora alega desconhecer o débito cobrado, o réu defende ser oriundo de contrato celebrado e inadimplido. O autor, por sua vez, logrou demonstrar a cobrança pelo réu de débito, no valor de R$ 33,67, com data de vencimento em 22.06.2016 (Id. 76411887), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a existência de contrato que daria origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato celebrado entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu apresentá-lo nos autos, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão autoral. Não obstante, a contestação está desacompanhada de qualquer contrato assinado pela parte autora ou outro documento hábil a comprovar a bilateralidade do ato (gravações, etc). A bem da verdade, o réu tão somente anexou telas sistêmicas no bojo da contestação e faturas no Id. 79735718, que não são aptos a comprovar a relação contratual e muito menos a inadimplência autoral, eis que produzidos de forma unilateral e, portanto, de fácil manipulação. Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade ao débito cobrado, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida do nome do consumidor. Consequentemente, merece acolhimento o pedido de cancelamento do débito objeto da lide em nome da parte autora, com a cessação da cobrança, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Contudo, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide em nome da parte autora, no valor de R$ 33,67, com data de vencimento em 22.06.2016, e condenar o réu a se abster de cobrá-lo, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa de R$500,00 por cada cobrança indevida e R$ 5.000,00 na hipótese de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Elaine Cristina Oliveira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 324190812

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802411-39.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ZENY SANTANA CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0802411-39.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por ELAINE CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega a autora, em síntese, que possuía conta corrente junto ao banco réu para recebimento de pensão alimentícia dos filhos enquanto menores. Relata que, a partir de março de 2020, não mais movimentou a conta em questão. Sustenta que foi surpreendida com ligações de cobrança da empresa ATIVOS S/A referentes a dívidas oriundas do banco réu. Narra que se dirigiu a uma agência do réu, onde tomou conhecimento de que os débitos eram referentes a empréstimos que desconhece. Defende que o único empréstimo que reconhece é o de R$ 952,13, celebrado em 13/03/2020. Ressalta que seu nome foi inserido no SPC e SERASA. Pede a procedência do feito para que o réu seja condenado a: (i) cancelar os empréstimos não reconhecidos; (ii) indenizar por dano material, no valor de R$20.923,89; e (iii) por dano moral, no valor de R$30.000,00. Juntou documentos de Id. 44836346 a 44837670. Gratuidade judicial deferida (id. 62435302). Em contestação (id. 70262318), o réu argui preliminarmente a impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, além de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade dos contratos impugnados nos autos, de n.º 938099522, 948775260, 948775278 e 950122268, firmados espontaneamente pela parte autora e livres de qualquer vício. Sustenta a inadimplência autoral e, portanto, a regularidade da cobrança realizada. Aduz que, conforme documentos acostados, a parte autora possui outras negativações, o que inviabiliza a pretensão de indenização por danos morais. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 70262319 a 70262339. Réplica (id. 98960345). A autora requereu a juntada de prova documental suplementar anexada (id. 106806161). O réu manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 109000800). Decisão saneadora, que rejeitou as preliminares suscitadas em defesa e inverteu o ônus da prova, com a reabertura do prazo para a parte ré informar se possui interesse na produção de outras provas além das constantes dos autos (id. 183918729). O réu informou que não pretende produzir novas provas além da documental já carreada nos autos (id. 186324226). A parte autora reiterou o desinteresse na produção de outras provas (id. 186849581). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da legitimidade do débito que originou a cobrança impugnada. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é receptora final dos serviços prestados pela parte ré. Ademais, ocorrendo danos ao consumidor, mesmo que não seja usuário direto do serviço, é devida a caracterização da relação de consumo. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a cobrança de débitos em nome da parte autora oriundos de empréstimos do banco réu. As partes divergem sobre a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, nega as referidas contratações. O réu, por seu turno, defende a regularidade dos contratos, com os valores pactuados depositados em conta de titularidade da autora. Da análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou a cobrança de 3 débitos oriundos do banco réu, a saber: um, no valor de R$3.835,42, referente ao contrato nº 950122268, com data de vencimento em 28/10/2020; outro, no valor de R$13.454,69, referente ao contrato nº 948775260, com data de vencimento em 01/11/2020; e o último, no valor de R$1.660,28, referente ao contrato nº 938099522, com data de vencimento em 01/01/2021 (Id. 44837663), por meio da plataforma SERASA LIMPA NOME. Contudo, conforme verifico no documento de id. 44837663, não se trata de dívida negativada, mas sim de mera cobrança intitulada “conta atrasada” de plataforma de negociação de dívidas, denominada “Serasa Limpa Nome”. Este tipo de serviço não se confunde com os cadastros próprios de negativação, em especial pela ausência de publicização da dívida a terceiros. Trata-se de serviço que limita as informações inseridas às partes envolvidas na suposta dívida e negociação. Registro ainda que não consta dos autos qualquer extrato emitido por entidades como SERASA, SPC, que apresentam, em regra, o nome da parte, data da inscrição, valor original, responsável pela dívida, origem e tipo do débito, além de diversas outras informações, a fim de comprovar a negativação alegada pela parte autora. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, isto é, a regularidade da celebração dos negócios jurídicos que dariam origem à mencionada cobrança. Sequer se trata de inversão do ônus da prova. O inciso II do art. 373 do CPC prevê que incumbirá ao réu o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, tendo alegado a existência de contrato entre as partes a ensejar a licitude da cobrança, competia ao réu comprovar a regularidade da contratação, já que tal fato, em tese, impediria a pretensão da autora. Contudo, apesar de devidamente intimado acerca da inversão do ônus da prova em seu desfavor e da reabertura do prazo para se manifestar em provas (Id. 183918729) a fim de dirimir os pontos controvertidos, o réu manifestou desinteresse na produção de outras provas no Id. 186324226. Sendo assim, o banco réu deixou de provar que a autora anuiu com a contratação dos empréstimos impugnados e que as referidas transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal e intransferível. Conforme preceitua o inciso II do art. 429 do CPC, havendo impugnação à autenticidade do documento, notadamente sua assinatura, como no caso em tela, o ônus da prova compete àquele que produziu o documento. Havendo, assim, controvérsia sobre a autenticidade da assinatura digital nos documentos de Id. 70262320, 70262321 e 70262325, o ônus caberia à parte ré. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme expresso no precedente vinculante constante do Tema nº 1.061, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, ausente elemento a dar legitimidade aos débitos imputados à autora, deve-se reconhecer o ato ilícito do réu, na forma do art. 186 Código Civil, configurando a cobrança indevida em nome da consumidora. Consequentemente, declaro a inexistência dos débitos objetos da lide em nome da parte autora, com a consequente cessação das cobranças, inclusive em plataformas de negociação como o SERASA LIMPA NOME. Por outro lado, o pedido de dano material não merece acolhimento, eis que a autora não comprovou o pagamento da dívida, tampouco qualquer prejuízo financeiro. Por fim, em que pese o transtorno alegado pela parte autora, o fato é que, in casu, a questão não ultrapassou o mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade. Isso porque não há elementos a ensejar a compensação pecuniária ante a ausência de comprovação de qualquer abalo psíquico que a justificasse. Ressalte-se que não houve a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos do crédito, inexistindo qualquer lesão ao seu nome ou a sua honra. A simples cobrança indevida não gera o dever de indenizar, conforme inteligência da Súmula 230 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça para casos análogos: “Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie.Inteligência do Verbete º 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Narrativa autoral de cobrança indevida de débito que alega desconhecer. Sentença de parcial procedência, rejeitando a pretensão compensatória. Irresignação do Demandante. Danos morais não verificados na espécie. Inteligência do Verbete nº 230 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal ("Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."). Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Incidência do Verbete Sumular nº 330 deste Nobre Sodalício ("Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."). Precedentes. Inaplicabilidade disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0009628-77.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento das cobranças após o cancelamento do serviço, porém não condenou a ré a pagar indenização por dano moral. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de dano a direitos da personalidade em casos de cobranças indevidas desacompanhadas de inserção do nome do cliente nos cadastros restritivos de crédito. III. Razões de decidir 3. Empresa ré que não conseguiu comprovar a idoneidade das cobranças enviadas à autora, após o cancelamento do serviço. Cancelamento das cobranças corretamente determinado na sentença. 4. Dano moral, contudo, que não restou configurado. Autora que não comprovou nos autos a negativação de seu nome. Necessidade de comprovação mínima do direito alegado, ainda que incidente a inversão do ônus da prova na relação consumerista. Inteligência da Sumula 330 do E. TJRJ. 5. Diante da ausência da inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, não restou comprovado transtorno capaz de configurar violação a direito da personalidade, tratando-se de mera cobrança, por meio de faturas encaminhadas pela empresa ré, aplicando-se à hipótese o entendimento consolidado na Súmula nº 230, deste TJRJ de que "A cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."IV. Dispositivo 6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivo relevante citado: CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 230 e 330 do TJRJ; AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AC 0001583-03.2022.8.19.0080 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL; AC 0011539-24.2018.8.19.0067 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) (0000148-09.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” “Apelação Cível Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada em cobrança indevida. Sentença de parcial procedência determinando apenas o cancelamento do débito. Insurgência recursal do autor objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Razões de decidir. 1. Ausência de negativação do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito ou outra consequência mais gravosa capaz de justificar a reparação moral. Súmula 230 deste Tribunal. 2. Impossibilidade do reconhecimento de eventual perda do tempo útil. A mera disputa judicial julgada favorável ao consumidor não lhe assegura o direito à percepção de indenização por danos morais, eis que para a sua configuração necessariamente há que se vislumbrar situação que atinja os direitos personalíssimos da parte.3. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (0019883-81.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) grifo nosso” Assim, deixo de acolher o pedido de compensação por dano moral no caso em questão. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para declarar a inexistência dos débitos objetos da lide em nome da parte autora, no valor de R$3.835,42, referente ao contrato nº 950122268, com data de vencimento em 28/10/2020; no valor de R$13.454,69, referente ao contrato nº 948775260, com data de vencimento em 01/11/2020; e no valor de R$1.660,28, referente ao contrato nº 938099522, com data de vencimento em 01/01/2021 (Id. 44837663), e condenar o réu a se abster de cobrá-los, inclusive em plataformas de negociação, como a SERASA LIMPA NOME, e a cancelar os contratos a eles atrelados. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos materiais e morais pretendidos na inicial. Em paralelo, condeno o réu ao pagamento dos 50% restantes das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, tendo em vista a inexistência de proveito econômico obtido na condenação pelo autor. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pela parte autora fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Clovis Araujo De Lima e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 276644919

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837053-92.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ARAUJO DE LIMA ELAINE LIBARDI GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ARAUJO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0837053-92.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLOVIS ARAUJO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS ARAUJO DE LIMA, ELAINE LIBARDI GONCALVES DE LIMA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Bernardo Bastos Loureiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 257408441

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803336-89.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO BASTOS LOUREIRO MYLENA VERMELHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

LUCIANA BELLO VERMELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803336-89.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MYLENA VERMELHO, BERNARDO BASTOS LOUREIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 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R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

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Mateus Passos Dias x Hurb Technologies S.A.

ID: 257545298

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819152-14.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS PASSOS DIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO SANT ANNA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0819152-14.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATEUS PASSOS DIAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular

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Andre Luiz Santos Da Silva e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 306420826

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812559-66.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA LEONARDO SANTOS DA SILVA MARCELA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL STEELE WIECHMANN

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LETICIA MORENO DOS SANTOS

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JESSICA SOBRAL MAIA

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VICTORIA GONCALVES BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0812559-66.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELA SANTOS DA SILVA, ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA, LEONARDO SANTOS DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 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0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Tayane Gracielle De Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 304280211

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0833629-42.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAYANE GRACIELLE DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0833629-42.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAYANE GRACIELLE DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 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R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Karina Cristina Mattos Azevedo x Hurb Technologies S.A.

ID: 304167789

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0830229-20.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA MATTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA CRISTINA MATTOS AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN SANTANA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0830229-20.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA CRISTINA MATTOS AZEVEDO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Vivian Machado Moreira x Hurb Technologies S.A.

ID: 310082310

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0848062-51.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN MACHADO MOREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SORAYA PEREIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0848062-51.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVIAN MACHADO MOREIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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Monica Ferreira Sampaio x Hurb Technologies S.A.

ID: 301168981

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832443-81.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUDMILA NEDER DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0832443-81.2024.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MONICA FERREIRA SAMPAIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos etc. Por sentença as execuções dos processos listados abaixo foram extintas pelos seguintes fundamentos: "Vistos etc. 1. Decisão que se refere a todos e a cada um dos processos abaixo listados, DEVENDO SER JUNTADA EM CÓPIA EM CADA UM DELES: 0819145-56.2023.8.19.0209 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | 0831800-60.2023.8.19.0209 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | 0828861-10.2023.8.19.0209 0826307-05.2023.8.19.0209 0837041-15.2023.8.19.0209 0835700-51.2023.8.19.0209 0816667-75.2023.8.19.0209 0825936-41.2023.8.19.0209 0834632-66.2023.8.19.0209 0837252-51.2023.8.19.0209 0836901-78.2023.8.19.0209 0834040-22.2023.8.19.0209 0816710-12.2023.8.19.0209 0807376-51.2023.8.19.0209 0815862-25.2023.8.19.0209 0814121-47.2023.8.19.0209 0827837-44.2023.8.19.0209 0823541-76.2023.8.19.0209 0827281-42.2023.8.19.0209 0825027-96.2023.8.19.0209 | 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com “datas flexíveis” e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta)processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados quesomama quantia deR$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 0820284-43.2023.8.19.0209 | 0811355-21.2023.8.19.0209 | 0817245-38.2023.8.19.0209 | 0813361-98.2023.8.19.0209 | 0825257-41.2023.8.19.0209 | 0829215-35.2023.8.19.0209 | 0831207-31.2023.8.19.0209 | 0827660-80.2023.8.19.0209 | 0831200-39.2023.8.19.0209 | 0829874-44.2023.8.19.0209 | 0808060-73.2023.8.19.0209 | 0832356-62.2023.8.19.0209 | 0818587-84.2023.8.19.0209 | 0822114-44.2023.8.19.0209 | 0824149-74.2023.8.19.0209 | 0829606-87.2023.8.19.0209 | 0832466-61.2023.8.19.0209 | 0818262-12.2023.8.19.0209 | 0815745-34.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0818993-08.2023.8.19.0209 | 0824365-69.2022.8.19.0209 | 0808544-88.2023.8.19.0209 | 0831677-62.2023.8.19.0209 | 0826045-55.2023.8.19.0209 | 0832724-71.2023.8.19.0209 | 0823913-25.2023.8.19.0209 | 0827435-60.2023.8.19.0209 | 0826224-86.2023.8.19.0209 | 0820357-15.2023.8.19.0209 | 0828044-77.2022.8.19.0209 | 0823099-13.2023.8.19.0209 | 0820063-60.2023.8.19.0209 | 0820153-68.2023.8.19.0209 | 0810353-16.2023.8.19.0209 | 0810692-72.2023.8.19.0209 | 0825878-38.2023.8.19.0209 | 0831478-40.2023.8.19.0209 | 0828910-51.2023.8.19.0209 | 0820681-05.2023.8.19.0209 | 0824104-70.2023.8.19.0209 | 0813042-33.2023.8.19.0209 | 0814716-46.2023.8.19.0209 | 0816110-88.2023.8.19.0209 | 0825925-12.2023.8.19.0209 | 0818768-85.2023.8.19.0209 | 0821130-60.2023.8.19.0209 | 0813340-25.2023.8.19.0209 | 0813914-48.2023.8.19.0209 | 0824760-27.2023.8.19.0209 | 0831808-37.2023.8.19.0209 | 0828928-72.2023.8.19.0209 | 0820088-73.2023.8.19.0209 | 0826356-46.2023.8.19.0209 | 0820516-55.2023.8.19.0209 | 0827665-05.2023.8.19.0209 | 0826798-12.2023.8.19.0209 | 0804931-60.2023.8.19.0209 | 0820817-02.2023.8.19.0209 | 0820348-53.2023.8.19.0209 | 0806520-87.2023.8.19.0209 | 0822110-07.2023.8.19.0209 | 0816922-33.2023.8.19.0209 | 0829771-37.2023.8.19.0209 | 0824834-81.2023.8.19.0209 | 0824388-78.2023.8.19.0209 | 0825779-68.2023.8.19.0209 | 0822518-95.2023.8.19.0209 | 0831535-58.2023.8.19.0209 | 0817344-08.2023.8.19.0209 | 0827971-71.2023.8.19.0209 | 0818731-58.2023.8.19.0209 | 0821966-33.2023.8.19.0209 | 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuçõesnos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingemo total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. Valores dos créditos de cada um dos autores dos processos a que se referem esta decisão (item 1) quefiguram na planilha abaixo: 0819145-56.2023.8.19.0209 | R$ 1.350,21 | 0828239-28.2023.8.19.0209 | R$ 6.815,08 | 0833680-87.2023.8.19.0209 | R$ 13.739,23 | 0829188-52.2023.8.19.0209 | R$ 3.686,29 | 0822165-55.2023.8.19.0209 | R$ 27.243,15 | 0812404-97.2023.8.19.0209 | R$ 19.107,73 | 0830840-07.2023.8.19.0209 | R$ 5.504,55 | 0826932-39.2023.8.19.0209 | R$ 3.548,19 | 0819443-82.2022.8.19.0209 | R$ 18.052,15 | 0834722-74.2023.8.19.0209 | R$ 2.979,93 | 0824784-55.2023.8.19.0209 | R$ 6.599,93 | 0831335-51.2023.8.19.0209 | R$ 4.589,60 | 0830835-82.2023.8.19.0209 | R$ 4.375,68 | 0824788-92.2023.8.19.0209 | R$ 4.254,56 | 0837243-89.2023.8.19.0209 | R$ 8.614,07 | 0832058-70.2023.8.19.0209 | R$ 10.052,57 | 0819182-83.2023.8.19.0209 | R$ 19.161,00 | 0827875-56.2023.8.19.0209 | R$ 7.047,34 | 0830828-90.2023.8.19.0209 | R$ 2.360,26 | 0824488-33.2023.8.19.0209 | R$ 24.875,57 | 0832098-52.2023.8.19.0209 | R$ 5.002,49 | 0834499-24.2023.8.19.0209 | R$ 39.723,19 | 0826949-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.614,71 | 0832524-64.2023.8.19.0209 | R$ 17.389,44 | 0834728-81.2023.8.19.0209 | R$ 18.927,26 | 0836382-06.2023.8.19.0209 | R$ 4.607,01 | 0818750-64.2023.8.19.0209 | R$ 8.918,10 | 0818258-72.2023.8.19.0209 | R$ 44.339,94 | 0824078-72.2023.8.19.0209 | R$ 19.827,02 | 0800700-87.2023.8.19.0209 | R$ 2.335,34 | 0831738-20.2023.8.19.0209 | R$ 1.668,84 | 0821549-80.2023.8.19.0209 | R$ 3.344,67 | 0823610-11.2023.8.19.0209 | R$ 22.646,96 | 0826297-58.2023.8.19.0209 | R$ 10.678,75 | 0824529-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.990,10 | 0827339-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.849,40 | 0819208-81.2023.8.19.0209 | R$ 3.160,95 | 0818767-03.2023.8.19.0209 | R$ 27.711,91 | 0828831-72.2023.8.19.0209 | R$ 12.632,54 | 0822219-21.2023.8.19.0209 | R$ 10.240,21 | 0831266-19.2023.8.19.0209 | R$ 28.363,57 | 0833856-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.387,35 | 0835195-60.2023.8.19.0209 | R$ 6.780,91 | 0838109-97.2023.8.19.0209 | R$ 4.393,49 | 0837846-65.2023.8.19.0209 | R$ 34.077,26 | 0830205-26.2023.8.19.0209 | R$ 3.987,94 | 0831429-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.105,05 | 0805367-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.937,30 | 0832570-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.177,50 | 0812808-51.2023.8.19.0209 | R$ 10.168,08 | 0827251-07.2023.8.19.0209 | R$ 17.960,13 | 0833220-03.2023.8.19.0209 | R$ 8.368,94 | 0833344-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.373,19 | 0833923-31.2023.8.19.0209 | R$ 25.122,34 | 0820541-68.2023.8.19.0209 | R$ 16.916,95 | 0829325-34.2023.8.19.0209 | R$ 12.138,47 | 0833958-88.2023.8.19.0209 | R$ 35.305,68 | 0813539-47.2023.8.19.0209 | R$ 4.627,51 | 0821344-51.2023.8.19.0209 | R$ 12.480,33 | 0833400-19.2023.8.19.0209 | R$ 4.996,20 | 0825722-50.2023.8.19.0209 | R$ 9.927,74 | 0835901-43.2023.8.19.0209 | R$ 24.553,61 | 0827569-87.2023.8.19.0209 | R$ 24.878,32 | 0816337-78.2023.8.19.0209 | R$ 11.709,90 | 0827833-07.2023.8.19.0209 | R$ 6.871,18 | 0831379-70.2023.8.19.0209 | R$ 18.496,31 | 0826806-86.2023.8.19.0209 | R$ 12.747,86 | 0822872-23.2023.8.19.0209 | R$ 55.580,48 | 0816982-06.2023.8.19.0209 | R$ 7.338,84 | 0818507-23.2023.8.19.0209 | R$ 8.479,85 | 0827737-89.2023.8.19.0209 | R$ 9.134,79 | 0812622-28.2023.8.19.0209 | R$ 47.888,00 | 0820715-77.2023.8.19.0209 | R$ 7.289,73 | 0831283-55.2023.8.19.0209 | R$ 13.140,34 | 0829319-27.2023.8.19.0209 | R$ 7.573,67 | 0816227-79.2023.8.19.0209 | R$ 4.270,53 | 0815252-57.2023.8.19.0209 | R$ 2.578,54 | 0827663-35.2023.8.19.0209 | R$ 6.495,18 | 0831010-76.2023.8.19.0209 | R$ 16.224,44 | 0825520-73.2023.8.19.0209 | R$ 11.107,14 | 0836677-43.2023.8.19.0209 | R$ 10.026,36 | 0823620-55.2023.8.19.0209 | R$ 2.908,63 | 0831503-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.022,99 | 0825616-88.2023.8.19.0209 | R$ 6.299,27 | 0818863-18.2023.8.19.0209 | R$ 9.452,36 | 0823812-85.2023.8.19.0209 | R$ 7.645,70 | 0810819-10.2023.8.19.0209 | R$ 14.143,58 | 0831800-60.2023.8.19.0209* | R$ 8.456,21 | 0829438-85.2023.8.19.0209 | R$ 6.283,04 | 0831972-02.2023.8.19.0209 | R$ 12.694,58 | 0827091-79.2023.8.19.0209 | R$ 6.199,91 | 0821903-08.2023.8.19.0209 | R$ 22.912,71 | 0812902-96.2023.8.19.0209 | R$ 9.013,75 | 0829423-19.2023.8.19.0209 | R$ 16.053,14 | 0818414-60.2023.8.19.0209 | R$ 9.609,22 | 0819441-78.2023.8.19.0209 | R$ 21.310,43 | 0820042-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.896,80 | 0824082-46.2022.8.19.0209 | R$ 14.044,50 | 0814110-18.2023.8.19.0209 | R$ 4.091,53 | 0834614-45.2023.8.19.0209 | R$ 6.202,53 | 0833149-98.2023.8.19.0209 | R$ 25.228,43 | 0826557-38.2023.8.19.0209 | R$ 3.696,96 | 0823214-34.2023.8.19.0209 | R$ 20.693,70 | 0833421-92.2023.8.19.0209 | R$ 8.384,57 | 0820993-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,20 | 0832529-86.2023.8.19.0209 | R$ 28.113,31 | 0833252-08.2023.8.19.0209 | R$ 3.135,84 | 0812002-16.2023.8.19.0209 | R$ 14.410,69 | 0827009-48.2023.8.19.0209 | R$ 4.545,45 | 0834129-45.2023.8.19.0209 | R$ 7.018,01 | 0833375-06.2023.8.19.0209 | R$ 6.441,76 | 0834867-33.2023.8.19.0209 | R$ 33.011,44 | 0834266-27.2023.8.19.0209 | R$ 372,71 | 0824804-46.2023.8.19.0209 | R$ 6.076,90 | 0813961-22.2023.8.19.0209 | R$ 22.996,99 | 0830628-83.2023.8.19.0209 | R$ 16.807,54 | 0826146-92.2023.8.19.0209 | R$ 10.467,60 | 0825738-04.2023.8.19.0209 | R$ 12.353,48 | 0826241-25.2023.8.19.0209 | R$ 17.200,13 | 0821063-95.2023.8.19.0209 | R$ 3.383,91 | 0829795-65.2023.8.19.0209 | R$ 11.466,99 | 0830140-31.2023.8.19.0209 | R$ 9.782,70 | 0831274-93.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,75 | 0831960-85.2023.8.19.0209 | R$ 18.202,41 | 0836088-51.2023.8.19.0209 | R$ 13.668,00 | 0820492-27.2023.8.19.0209 | R$ 16.206,36 | 0823127-78.2023.8.19.0209 | R$ 7.987,36 | 0832879-74.2023.8.19.0209 | R$ 10.398,30 | 0830620-09.2023.8.19.0209 | R$ 16.051,82 | 0833230-47.2023.8.19.0209 | R$ 2.521,25 | 0828173-48.2023.8.19.0209 | R$ 7.903,29 | 0813984-65.2023.8.19.0209 | R$ 9.772,51 | 0836602-04.2023.8.19.0209 | R$ 2.197,80 | 0827320-39.2023.8.19.0209 | R$ 8.162,77 | 0831281-85.2023.8.19.0209 | R$ 10.067,13 | 0833776-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.141,88 | 0833049-46.2023.8.19.0209 | R$ 27.827,43 | 0820376-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.900,00 | 0831702-75.2023.8.19.0209 | R$ 8.556,23 | 0832871-97.2023.8.19.0209 | R$ 13.624,58 | 0824679-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.329,62 | 0823433-47.2023.8.19.0209 | R$ 7.397,95 | 0824157-85.2022.8.19.0209 | R$ 21.004,36 | 0818010-09.2023.8.19.0209 | R$ 64.555,00 | 0814459-21.2023.8.19.0209 | R$ 14.560,52 | 0813668-52.2023.8.19.0209 | R$ 4.909,60 | 0812079-25.2023.8.19.0209 | R$ 5.160,94 | 0827170-58.2023.8.19.0209 | R$ 5.665,14 | 0835384-38.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,00 | 0825102-38.2023.8.19.0209 | R$ 2.449,69 | 0831155-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.368,57 | 0829143-48.2023.8.19.0209 | R$ 2.515,33 | 0821824-29.2023.8.19.0209 | R$ 10.524,59 | 0817873-27.2023.8.19.0209 | R$ 9.930,09 | 0828814-36.2023.8.19.0209 | R$ 15.637,98 | 0828725-13.2023.8.19.0209 | R$ 4.562,48 | 0816780-29.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,83 | 0827309-10.2023.8.19.0209 | R$ 17.712,76 | 0816410-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.018,13 | 0828006-31.2023.8.19.0209 | R$ 4.015,65 | 0834285-33.2023.8.19.0209 | R$ 4.782,74 | 0807503-23.2022.8.19.0209 | R$ 1.231,16 | 0834398-84.2023.8.19.0209 | R$ 6.104,46 | 0808501-54.2023.8.19.0209 | R$ 1.928,94 | 0830897-25.2023.8.19.0209 | R$ 12.434,75 | 0821520-30.2023.8.19.0209 | R$ 7.141,00 | 0814105-93.2023.8.19.0209 | R$ 11.034,96 | 0812083-62.2023.8.19.0209 | R$ 22.823,02 | 0831752-04.2023.8.19.0209 | R$ 8.717,02 | 0823160-68.2023.8.19.0209 | R$ 5.748,13 | 0814163-96.2023.8.19.0209 | R$ 15.142,62 | 0817802-25.2023.8.19.0209 | R$ 4.360,00 | 0824780-52.2022.8.19.0209 | R$ 5.965,18 | 0819566-80.2022.8.19.0209 | R$ 16.228,78 | 0814964-12.2023.8.19.0209 | R$ 2.791,45 | 0832427-64.2023.8.19.0209 | R$ 4.626,98 | 0825039-13.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | 0834488-92.2023.8.19.0209 | R$ 28.337,85 | 0817338-98.2023.8.19.0209 | R$ 8.951,08 | 0832523-79.2023.8.19.0209 | R$ 809,22 | 0832401-66.2023.8.19.0209 | R$ 4.811,75 | 0829708-12.2023.8.19.0209 | R$ 5.578,15 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 13.961,17 | 0810099-43.2023.8.19.0209 | R$ 27.922,34 | 0833653-07.2023.8.19.0209 | R$ 3.885,93 | 0836458-30.2023.8.19.0209 | R$ 1.489,20 | 0832459-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.918,35 | 0835518-65.2023.8.19.0209 | R$ 13.472,89 | 0820503-56.2023.8.19.0209 | R$ 15.801,29 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0819873-97.2023.8.19.0209 | R$ 8.766,44 | 0828922-65.2023.8.19.0209 | R$ 3.598,02 | 0816768-15.2023.8.19.0209 | R$ 4.808,00 | 0827706-69.2023.8.19.0209 | R$ 9.773,98 | 0829277-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.679,45 | 0825492-08.2023.8.19.0209 | R$ 5.658,53 | 0819301-78.2022.8.19.0209 | R$ 12.316,35 | 0826495-95.2023.8.19.0209 | R$ 42.259,28 | 0827703-17.2023.8.19.0209 | R$ 9.710,75 | 0827778-56.2023.8.19.0209 | R$ 783,95 | 0815109-68.2023.8.19.0209 | R$ 3.407,63 | 0818450-05.2023.8.19.0209 | R$ 17.892,33 | 0823128-63.2023.8.19.0209 | R$ 12.122,03 | 0822053-86.2023.8.19.0209 | R$ 7.583,00 | 0831270-56.2023.8.19.0209 | R$ 8.235,66 | 0823151-09.2023.8.19.0209 | R$ 13.706,23 | 0823703-71.2023.8.19.0209 | R$ 28.464,07 | 0834019-46.2023.8.19.0209 | R$ 10.742,92 | 0829447-47.2023.8.19.0209 | R$ 15.783,04 | 0814919-08.2023.8.19.0209 | R$ 15.661,74 | 0812809-36.2023.8.19.0209 | R$ 18.640,61 | 0832487-37.2023.8.19.0209 | R$ 4.088,62 | 0822037-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.407,22 | 0831835-20.2023.8.19.0209 | R$ 6.761,05 | 0817064-37.2023.8.19.0209 | R$ 34.109,39 | 0802973-39.2023.8.19.0209 | R$ 5.205,01 | 0819289-30.2023.8.19.0209 | R$ 5.539,78 | 0826560-90.2023.8.19.0209 | R$ 35.624,64 | 0820051-46.2023.8.19.0209 | R$ 11.387,31 | 0822898-21.2023.8.19.0209 | R$ 13.325,87 | 0823880-35.2023.8.19.0209 | R$ 11.459,69 | 0825922-91.2022.8.19.0209 | R$ 9.847,20 | 0830322-17.2023.8.19.0209 | R$ 3.445,04 | 0828386-88.2022.8.19.0209 | R$ 2.945,83 | 0831348-50.2023.8.19.0209 | R$ 6.929,65 | 0827700-62.2023.8.19.0209 | R$ 968,79 | 0818828-58.2023.8.19.0209 | R$ 14.803,70 | 0815292-39.2023.8.19.0209 | R$ 27.592,16 | 0810318-56.2023.8.19.0209 | R$ 19.567,04 | 0831084-33.2023.8.19.0209 | R$ 9.989,40 | 0810783-65.2023.8.19.0209 | R$ 7.311,77 | 0806419-50.2023.8.19.0209 | R$ 14.134,84 | 0807954-14.2023.8.19.0209 | R$ 7.455,50 | 0808099-70.2023.8.19.0209 | R$ 13.219,80 | 0807628-54.2023.8.19.0209 | R$ 2.584,34 | 0829568-75.2023.8.19.0209 | R$ 5.597,31 | 0820679-35.2023.8.19.0209 | R$ 5.064,48 | 0819088-38.2023.8.19.0209 | R$ 50.347,96 | 0831988-53.2023.8.19.0209 | R$ 9.513,81 | 0806060-03.2023.8.19.0209 | R$ 12.361,34 | 0823936-68.2023.8.19.0209 | R$ 23.497,65 | 0831621-29.2023.8.19.0209 | R$ 9.527,87 | 0831101-69.2023.8.19.0209 | R$ 7.556,85 | 0816160-17.2023.8.19.0209 | R$ 4.507,14 | 0804018-78.2023.8.19.0209 | R$ 6.993,33 | 0828861-10.2023.8.19.0209 | R$ 9.019,19 | 0826307-05.2023.8.19.0209 | R$ 5.026,88 | 0837041-15.2023.8.19.0209 | R$ 5.045,92 | 0835700-51.2023.8.19.0209 | R$ 22.281,30 | 0816667-75.2023.8.19.0209 | R$ 11.468,40 | 0825936-41.2023.8.19.0209 | R$ 32.428,66 | 0834632-66.2023.8.19.0209 | R$ 11.359,74 | 0837252-51.2023.8.19.0209 | R$ 7.142,80 | 0836901-78.2023.8.19.0209 | R$ 2.700,00 | 0834040-22.2023.8.19.0209 | R$ 4.789,59 | 0816710-12.2023.8.19.0209 | R$ 8.159,16 | 0807376-51.2023.8.19.0209 | R$ 5.073,30 | 0815862-25.2023.8.19.0209 | R$ 20.338,85 | 0814121-47.2023.8.19.0209 | R$ 14.458,84 | 0827837-44.2023.8.19.0209 | R$ 14.543,09 | 0823541-76.2023.8.19.0209 | R$ 10.148,71 | 0827281-42.2023.8.19.0209 | R$ 4.660,00 | 0825027-96.2023.8.19.0209 | R$ 10.904,65 | TOTAL | R$ 3.116.443,09 | DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. 31. Juízo do II juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos créditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I." O caso destes autos segue a mesma razão e a mesma lógica, pelo que deve ser decididopelos mesmos fundamentos. Acrescento, ainda, que a Empresa HURB não é mais sediadaem endereço de competência desta Regional, tendo encerrado a suas atividades presenciais no dia 13 de fevereiro de 2025, já tendo sido retirados todos os bens que guarneciam a empresa, conforme Certidões dos Oficiais de Justiça que lá foram cumprir diligências, como por exemplo nas Cartas Precatórias de nº 0847607-86.2024.8.19.0209, 0963983-03.2024.8.19.0209, 0847592-20.2024.8.19.0209; 0963949-28. 2024.8.19.0209; 0963944-06. 2024.8.19.0209, 0847609-56.2024.8.19.0209 e 0963883-48.2024.8.19.0209. Transcrevo na íntegra a Certidão do Oficial de Justiça da Carta Precatória nº 0847607-86.2024.8.19.0209: “Regional da Barra da Tijuca Cartório do II Juizado Esp. Cível Processo: 0847607-86.2024.8.19.0209 Mandado: 2025011301 Documento: 26259946 CERTIDÃO NEGATIVA Certifico e dou fé que, em que pese as diligências empreendidas à Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 6º, 7º andar e 14º andares, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, NÃO LOGREI ÊXITO NA PENHORA DOS BENS DE HURB TECHNOLOGIES S.A. (HOTEL URBANO), em razão da Diligenciada não estar mais estabelecida no endereço, estando o imóvel atualmente desocupado. A empresa encerrou suas atividades presenciais no dia 13/02/2025, quando retirou seus bens de todos os andares que ocupava no edifício. No dia 20/02/2025, o Sr. Paulo Holanda, RG 12237870-6, administrador do Condomínio Península Corporate, informou que a empresa HOTEL URBANO não possui mais sequer acesso ao condomínio. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Karina Souza Alves – 01/33154” ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do autor no valor execução deste processo Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto

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