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Processo nº 0819628-49.2024.8.10.0000

ID: 327674336

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819628-49.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DALLA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR

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JOAO PAULO MIOTTO AIRES

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CINEIDE PEREIRA DE MELO

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CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819628-49.2024.8.10.0000 – RIACHÃO AGRAVANTE: Leandro Dalla Costa ADVOGADOS: Dr. Hilário Antônio Fantinel Júnior (OAB//PR 41.247) e Dr. J… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819628-49.2024.8.10.0000 – RIACHÃO AGRAVANTE: Leandro Dalla Costa ADVOGADOS: Dr. Hilário Antônio Fantinel Júnior (OAB//PR 41.247) e Dr. João Paulo Miotto Aires (OAB/PR 48.097) AGRAVADO: Banco CNH Industrial Capital S.A. ADVOGADOS: Dr. Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB/PE 18.857) e Dra. Cineide Pereira de Melo (OAB/PE 34.956) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Dalla Costa contra a decisão de Id. nº. 120329337, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Riachão (MA) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 0801118-34.2024.8.10.0114, ajuizada em face do Agravante pelo Banco CNH Industrial Capital S.A., deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do veículo especificado na inicial. Em suas razões recursais (Id. nº. 37875259), o Agravante aduz que não recebeu qualquer notificação extrajudicial que lhe constituísse em mora, tendo em vista que conforme de depreende dos autos principais, a notificação retornou, por duas vezes, com a informação de “endereço insuficiente”. Nesta ordem, sustenta que a jurisprudência, de forma majoritária, vem entendendo que a notificação retornada com a informação de “endereço insuficiente”, é motivo para extinção do feito da ação de busca e apreensão, não podendo ser concedida a medida liminar, haja vista que não ocorreu a devida notificação do devedor, não havendo assim, a caracterização da mora, requisito essencial. Acrescenta que, no presente caso, o Agravado não demonstrou que esgotou todos meios possíveis para localizar o Agravante e, se assim tivesse, para haver a constituição da mora, deveria promover o protesto por edital, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital, quando o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido. Defende que, inexistindo a constituição da mora do Agravante/devedor, o pleito inicial não merece prosperar, devendo a decisão liminar ser reformada, para o fim de declarar nula a busca e apreensão, ante a inépcia da petição inicial, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Destaca que, de acordo do com entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem. Ao final, requer o deferimento da tutela antecipatória recursal, consoante autorização do inciso I, do artigo 1.019 do CPC, ocorrendo imediatamente a devolução da posse dos bens apreendidos em favor do Agravante, permanecendo com este durante a tramitação da ação de busca e apreensão. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a confirmação da tutela de urgência. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 40287231). O Agravante opôs Embargos de Declaração suscitando omissão quanto à não caracterização da mora, por ter a notificação retornado, por duas vezes, com a informação de endereço insuficiente (Id. n.º 40511573), pleiteando a concessão da tutela recursal. Em sede de contrarrazões dos Embargos de Declaração, o Agravado refuta as teses recursais (Id. n.º 41055078), por ser matéria já pacificada pelo Colendo STJ. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque partir de consulta processual realizada na plataforma PJe – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença de mérito (Id. n.º 150940076) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0801118-34.2024.8.10.0114), que julgou procedentes os pedidos do autor, ora Agravado. Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado, restando prejudicada também a apreciação dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu a medida liminar. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0810781-69.2023.8.10.0040

ID: 327424968

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810781-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810781-69.2023.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA FREITAS ADVOGADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - OAB/MA 15798-A E JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - OAB/MA 18.064 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Freitas contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que os descontos mensais realizados em sua conta bancária, a título de Mora Cred Pessoal, foram indevidos e desacompanhados de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados na conta bancária da Apelante são indevidos, por ausência de relação contratual válida; (ii) estabelecer se há ilicitude apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se ao caso o Prazo Prescricional Quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a alegação de prescrição trienal, por tratar-se de relação de consumo e de obrigação de trato sucessivo. 4. A prova documental constante dos Autos demonstra a contratação válida de Empréstimo Pessoal entre as Partes, com o efetivo recebimento dos valores pela Apelante, circunstância não impugnada especificamente. 5. Incumbe à Parte Autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, não se desincumbindo a Apelante de demonstrar a inexistência da relação contratual. 6. A utilização inequívoca de diversos serviços bancários típicos de conta corrente pela Apelante desnatura a alegação de que a conta era exclusiva para recebimento de proventos, legitimando, assim, os descontos realizados. 7. Nos termos da Tese firmada no IRDR nº 3.043/2017, é legítima a cobrança de Tarifas Bancárias quando comprovada a contratação de pacote remunerado ou a utilização de serviços além dos limites gratuitos previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 8. Não configurada falha na prestação do serviço nem ato ilícito, resta afastada a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais ou materiais. 9. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do Credor, inexistente no presente caso. 10. Não há que se falar em cessação dos descontos ou imposição de multa diária, diante da regularidade das cobranças realizadas pela Instituição Financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação válida e o recebimento de valores referentes a Empréstimo Pessoal legitimam os descontos realizados em conta bancária a título de encargos moratórios. 2. A utilização de serviços típicos de Conta Corrente afasta a caracterização da conta como exclusiva para o recebimento de proventos, legitimando a cobrança de tarifas bancárias. 3. A ausência de demonstração de má-fé do Credor impede a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017; TJMA, ApCiv nº 0800683-86.2021.8.10.0107, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 18/02/2022; TJMA, ApCiv nº 0800111-53.2024.8.10.0034, Rel. Des. Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, DJe 19/08/2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUIZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA DRA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS ACOMPANHADA DOS DESEMBARGADORES ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO E JOSÉ CONÇALO DE SOUSA FILHO CONTRA O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ACOMPANHADO DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSÉ CONÇALO DE SOUSA FILHO, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0810781-69.2023.8.10.0040

ID: 327424973

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810781-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0810781-69.2023.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE: MARIA DE FATIMA SILVA FREITAS ADVOGADO: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - OAB/MA 15798-A E JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES - OAB/MA 18.064 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Silva Freitas contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que os descontos mensais realizados em sua conta bancária, a título de Mora Cred Pessoal, foram indevidos e desacompanhados de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados na conta bancária da Apelante são indevidos, por ausência de relação contratual válida; (ii) estabelecer se há ilicitude apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se ao caso o Prazo Prescricional Quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a alegação de prescrição trienal, por tratar-se de relação de consumo e de obrigação de trato sucessivo. 4. A prova documental constante dos Autos demonstra a contratação válida de Empréstimo Pessoal entre as Partes, com o efetivo recebimento dos valores pela Apelante, circunstância não impugnada especificamente. 5. Incumbe à Parte Autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, não se desincumbindo a Apelante de demonstrar a inexistência da relação contratual. 6. A utilização inequívoca de diversos serviços bancários típicos de conta corrente pela Apelante desnatura a alegação de que a conta era exclusiva para recebimento de proventos, legitimando, assim, os descontos realizados. 7. Nos termos da Tese firmada no IRDR nº 3.043/2017, é legítima a cobrança de Tarifas Bancárias quando comprovada a contratação de pacote remunerado ou a utilização de serviços além dos limites gratuitos previstos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. 8. Não configurada falha na prestação do serviço nem ato ilícito, resta afastada a possibilidade de repetição de indébito e indenização por danos morais ou materiais. 9. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do Credor, inexistente no presente caso. 10. Não há que se falar em cessação dos descontos ou imposição de multa diária, diante da regularidade das cobranças realizadas pela Instituição Financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação válida e o recebimento de valores referentes a Empréstimo Pessoal legitimam os descontos realizados em conta bancária a título de encargos moratórios. 2. A utilização de serviços típicos de Conta Corrente afasta a caracterização da conta como exclusiva para o recebimento de proventos, legitimando a cobrança de tarifas bancárias. 3. A ausência de demonstração de má-fé do Credor impede a repetição de indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 3.043/2017; TJMA, ApCiv nº 0800683-86.2021.8.10.0107, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 18/02/2022; TJMA, ApCiv nº 0800111-53.2024.8.10.0034, Rel. Des. Sonia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, DJe 19/08/2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUIZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA DRA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS ACOMPANHADA DOS DESEMBARGADORES ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO E JOSÉ CONÇALO DE SOUSA FILHO CONTRA O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ACOMPANHADO DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JOSÉ CONÇALO DE SOUSA FILHO, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0810393-69.2023.8.10.0040

ID: 306749344

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810393-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0810393-69.2023.8.10.0040 APELANTE: ANA MARIA SOUSA CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: LIZA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0810393-69.2023.8.10.0040 APELANTE: ANA MARIA SOUSA CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU - SP436671-A, MARIA PALOMA SA DAS NEVES - SP416115-A APELADO(A): BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO COM IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. REPASSE DOS VALORES COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado (contrato n. 234908673), com fundamento na presença de prova da contratação. 2. A sentença considerou a existência do contrato com identificação por impressão digital e assinaturas de testemunhas, bem como o comprovado repasse do valor à parte autora, que não apresentou prova de não recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de contrato assinado por duas testemunhas e com aposição de digital, juntamente com a comprovação do repasse dos valores, afasta a alegação de inexistência da relação contratual e de fraude na contratação de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016 deste Tribunal estabelece que cabe à instituição financeira demonstrar a contratação e, ao consumidor, comprovar que não recebeu o valor. 5. Nos autos consta contrato com assinatura de testemunhas e impressão digital não impugnada, além de documentos que comprovam o crédito dos valores na conta da parte autora. 6. A ausência de devolução do numerário recebido caracteriza aceitação tácita do contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. 7. A aplicação dos arts. 107, 111, 113, § 1º, I, 172, 183 e 422 do CC afasta a pretensão da parte autora, por violação ao princípio da boa-fé objetiva e à repartição do ônus da prova (CPC, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato com identificação da parte contratante, mesmo por impressão digital e com assinatura de testemunhas, aliada à comprovação do repasse dos valores contratados, afasta a alegação de fraude ou inexistência de relação jurídica. 2. Cabe ao consumidor comprovar que não recebeu ou que devolveu os valores creditados.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107, 111, 113, § 1º, I, 172, 183 e 422; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR nº 53.983/2016, 1ª Tese. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo ANA MARIA SOUSA CARVALHO em face da sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau. Contrarrazões apresentadas pela apelada. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e provimento. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação de empréstimo consignado (contrato n. 234908673.) A sentença recorrida diverge do entendimento consolidado na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, que estabelece ser obrigação da instituição financeira comprovar a existência do contrato por meio da apresentação do instrumento contratual ou de outro documento que demonstre a manifestação de vontade do consumidor. E, dispõe também que caso o consumidor alegue não ter recebido o valor contratado, cabe a ele apresentar prova nesse sentido, como extratos bancários. Evidencia-se que, no presente caso, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial por constatar que a parte apelante comprovou a validade contratual. Verifica-se a existência do contrato em que consta a aposição da digital, a qual não foi impugnada, e a assinatura de duas testemunhas, bem como se constata que houve a efetiva disponibilização do valor do empréstimo a parte apelada (ID's: 44492633-pág. 9/44492626), e esta, por sua vez, deixou de apresentar qualquer prova de que não recebeu ou que devolveu os valores creditados, descumprindo seu ônus probatório conforme o art. 373, I, do CPC. Portanto, evidencia-se a concretização do negócio jurídico. Ademais, cabe ressaltar, que o contrato em questão não exige formalidade específica (CC, art. 107), e o comportamento da parte Apelada ao receber o numerário e não buscar devolvê-lo, caracteriza aceitação tácita do negócio, tornando inviável a declaração de sua inexistência. Permitir tal alegação seria contrário ao princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), conforme previsto nos arts. 111, 113, §1º, I, 172 e 183 do Código Civil. Diante do exposto, conheço e nego provimento à apelação, para manter a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís–MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040

ID: 294328579

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825622-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 Ré(u)(s): UILSON SOUSA ARRUDA D E S P A C H O Em que pese se tratar de demanda relacionada à execução de contrato de locação COMERCIAL, no julgamento do CC o E. Tribunal determinou a tramitação nesta Vara, que não detém competência para a matéria de Direito Empresarial. Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040

ID: 294328707

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825622-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 Ré(u)(s): UILSON SOUSA ARRUDA D E S P A C H O Em que pese se tratar de demanda relacionada à execução de contrato de locação COMERCIAL, no julgamento do CC o E. Tribunal determinou a tramitação nesta Vara, que não detém competência para a matéria de Direito Empresarial. Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040

ID: 294329128

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825622-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0825622-69.2023.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(s): PAULO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDINALDO PORTO DE OLIVEIRA - MA13406 Ré(u)(s): UILSON SOUSA ARRUDA D E S P A C H O Em que pese se tratar de demanda relacionada à execução de contrato de locação COMERCIAL, no julgamento do CC o E. Tribunal determinou a tramitação nesta Vara, que não detém competência para a matéria de Direito Empresarial. Trata-se de demanda na qual a parte requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A análise sobre a possibilidade de conceder o benefício solicitado depende da comprovação justificada de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Essa avaliação só será possível mediante a demonstração do valor efetivo das custas e da real condição financeira do requerente. A aferição destas circunstâncias poderá resultar na improcedência do pedido ou na concessão, de forma integral ou parcial. Sabe-se que há, no art. 98, §§ 5º 6 º do Código de Processo Civil, a previsão da concessão da gratuidade da justiça de forma modulada, quanto a atos específicos ou todos os atos, bem como mediante a autorização de descontos percentuais sobre os valores que devam ser antecipados no curso da tramitação, além da possibilidade de parcelamento dos valores, de modo a adequar o recolhimento devido à situação econômica do postulante. Esta avaliação, no caso concreto e em vista do proferimento de decisão ajustada, somente pode ser realizada mediante análise acurada dos elementos constantes nos autos; o fato de a lei haver estabelecido a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência de recursos afirmada por pessoa natural, por conceito de presunção relativa, não deve ser interpretada como impedimento ao juiz-presidente quanto ao exercício de seus deveres processuais, inclusive, para assegurar às partes igualdade de tratamento e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (art. 139, I e II do CPC). Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. Portanto, observo que a parte autora, embora alegue não dispor de recursos para o pagamento das custas judiciais, não instruiu seu pedido com o cálculo detalhado das respectivas custas e documentos que comprovem sua atual situação financeira (tais como extratos bancários, holerites, contracheques e comprovantes de despesas mensais). O objetivo da complementação das informações e documentos determinada nesta decisão de emenda é avaliar, no caso concreto, se a parte requerente realmente não possui capacidade econômica para arcar com as custas processuais integrais ou parciais, considerando a possível aplicação de parcelamento e/ou redução percentual das despesas. Outrossim, ressalto que a presente determinação visa, ainda, dar aplicação material ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente, conforme dispositivo, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Diante disso, determino que a parte autora promova a emenda à inicial, apresentando: 1 - O cálculo das custas processuais; e 2 - Documentos que comprovem sua renda e despesas habituais. O prazo para a referida emenda é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme o parágrafo único do art. 321 do CPC. Após o transcurso desse prazo, certifique-se quanto ao cumprimento das determinações e, em seguida, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0817086-69.2023.8.10.0040

ID: 341246148

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817086-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0817086-69.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0817086-69.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA - MA4671-A EXECUTADO: RAFAEL NACUR CANGUSSU SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0825816-45.2017.8.12.0001

ID: 262710785

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-45.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SILVA

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ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na … ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, com início às 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) DUAS testemunhas da REQUERIDA [f. 339]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL. Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral. Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro. Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361). Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º]. Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo. Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º]. Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º]. Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial]. Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 6 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 7 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0827659-69.2023.8.10.0040

ID: 325042804

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827659-69.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0827659-69.2023.8.10.0040 APELANTE: FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0827659-69.2023.8.10.0040 APELANTE: FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO - MA24506-A APELADO: OI S.A. REPRESENTANTE: OI S.A. Advogado do(a) APELADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO FORNECEDOR. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO (ART. 43, § 2º, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incumbe ao fornecedor de serviços comprovar a existência e a legalidade da relação jurídica e do débito que originou a negativação, não bastando para tanto a mera apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, as quais são facilmente manipuláveis e desprovidas de segurança jurídica sem outras evidências concretas, como contrato físico ou áudio da contratação. A ausência de prévia comunicação escrita ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, conforme exigido pelo art. 43, § 2º do CDC, torna a negativação indevida e ilícita, gerando o dever de indenizar. A inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e decorre do próprio fato, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter reparatório, educativo e punitivo da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado aos precedentes desta Corte em casos análogos. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença de primeiro grau, declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos, determinar a exclusão do nome do Apelante dos cadastros restritivos de crédito e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 03 A 10 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0827659-69.2023.8.10.0040 APELANTE: FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO - MA24506-A APELADO: OI S.A. REPRESENTANTE: OI S.A. Advogado do(a) APELADO: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação Moral ajuizada em desfavor de OI S.A.. O Apelante, Francismar Souza Oliveira, ajuizou a demanda alegando ter sido surpreendido com a inclusão de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) pela Apelada, OI S.A., devido a supostos débitos nos valores de R$ 117,94, R$ 117,67 e R$ 113,93, incluídos em 26/06/2021. Afirmou jamais ter contratado os serviços da Requerida, desconhecendo qualquer relação jurídica ou os referidos débitos. Após tentativas extrajudiciais infrutíferas, buscou judicialmente a declaração de inexistência da relação contratual, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes e a condenação da Apelada ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos, e foi concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita. Em sua contestação, a OI S.A. arguiu a improcedência dos pedidos, afirmando que o Autor contratou seus serviços em 25/11/2015, sendo o serviço cancelado em 26/06/2021 por inadimplência. A Apelada alegou que o endereço de instalação dos serviços coincidia com o endereço indicado na inicial e que haveria histórico de parcelamentos não quitados, demonstrando o reconhecimento da relação jurídica por parte do Autor. Para corroborar suas alegações, a empresa juntou "telas sistêmicas" de seu banco de dados. Subsidiariamente, argumentou que, caso não houvesse contratação direta pelo Autor, seria caso de culpa exclusiva de terceiro (estelionato), o que excluiria seu dever de indenizar. Sustentou ainda a legalidade das cobranças por se tratar de exercício regular de direito, a inexistência de dano moral ou, em caso de reconhecimento, a fixação de valor módico (R$ 300,00), e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. O Apelante apresentou réplica, impugnando as telas sistêmicas como prova unilateral e insuficiente, e reiterando a ausência de comunicação prévia sobre a negativação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir e desinteressaram-se pela audiência de instrução. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de que a ré se desincumbiu do ônus probatório, trazendo aos autos os documentos relativos ao negócio jurídico (telas sistêmicas), e que a negativação não foi abusiva, agindo a demandada no exercício regular de direito. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% do valor da causa, suspendendo a execução em razão da justiça gratuita. Inconformado, Francismar Souza Oliveira interpôs o presente recurso de Apelação, reiterando a inexistência de contratação e a insuficiência das "telas sistêmicas" como prova. Alegou ainda a ausência de comunicação prévia da negativação e defendeu a condenação da Apelada em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A OI S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a validade das telas sistêmicas e a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Defendeu a inexistência de danos morais ou a manutenção de um valor módico, caso fossem arbitrados. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela parte autora, sob o argumento de que não houve a devida comunicação prévia sobre o risco de negativação e que a prova de tal notificação não foi apresentada pelo requerido. É o relatório. VOTO VOTO 2. FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto ao preparo, em virtude da justiça gratuita deferida e ratificada em sentença. Assim, conheço da Apelação. A presente controvérsia diz respeito à legitimidade da inscrição do nome do Apelante em cadastros de proteção ao crédito pela Apelada, bem como ao direito à reparação por danos morais. 2.1. Da Inexistência de Relação Jurídica e do Ônus da Prova A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente. No caso dos autos, o Apelante nega veementemente ter contratado os serviços da OI S.A.. Trata-se, portanto, de uma prova de fato negativo para o consumidor, sendo razoável e juridicamente pertinente a inversão do ônus da prova em favor do Apelante, impondo à Apelada a obrigação de demonstrar a efetiva e regular contratação. A Apelada, por sua vez, tentou comprovar a relação jurídica apenas com a apresentação de "telas sistêmicas" de seu banco de dados, alegando que nelas constam informações contratuais e pessoais do Apelante. Contudo, como bem apontado pelo Apelante em sua réplica e razões de apelação, essas telas são documentos produzidos unilateralmente pela própria empresa e facilmente manipuláveis, não possuindo o condão de comprovar a existência de uma relação jurídica válida, mormente quando contestada de forma veemente pelo consumidor. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "telas sistêmicas do computador e não a cópia do suposto contrato" não são suficientes para comprovar a existência de uma dívida contraída pelo consumidor, não desincumbindo a operadora de telefonia de seu ônus probatório. Precedentes citados na inicial e réplica corroboram este entendimento, afirmando que a "empresa de telefonia não comprovou a existência da referida cláusula contratual" ou "elementos mínimos como informações da suposta linha telefônica utilizada, origem da dívida, contrato, áudio". Assim, a Apelada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de comprovar a existência da relação contratual que originou os débitos questionados. A alegação de culpa exclusiva de terceiro também não foi comprovada, e mesmo que fosse, a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços sob o CDC persistiria caso não houvesse diligência na verificação da identidade do contratante. Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o cancelamento dos débitos apontados (R$ 117,94, R$ 117,67 e R$ 113,93). 2.2. Da Ausência de Comunicação Prévia Outro ponto crucial que reforça a ilicitude da negativação é a ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. O § 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Esta comunicação prévia é um requisito fundamental para a validade da inscrição, garantindo ao consumidor a oportunidade de regularizar a situação ou contestar a dívida antes que seu nome seja negativado. A Apelada não produziu nos autos qualquer prova de que tenha cumprido com este dever legal de prévia notificação. A Procuradoria-Geral de Justiça também ressaltou em seu parecer que "não houve a devida comunicação prévia do requerente sobre o risco de negativação de seu nome, sendo assim, uma vez que esta prova sequer foi apresentada pelo requerido". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e este Tribunal de Justiça do Maranhão têm entendimento consolidado de que a notificação deve ser por correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail, em virtude da vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica do consumidor. A falha na comprovação da notificação prévia, por si só, já gera o dever de indenizar, independentemente da existência ou não do débito. 2.3. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório Diante da inexistência de relação jurídica e da ausência de comunicação prévia, a negativação do nome do Apelante em cadastros de inadimplentes é manifestamente indevida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência desta Corte são uníssonos em reconhecer que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. A violação da honra e da imagem do consumidor é inerente a tal ato ilícito. Configurado o dever de indenizar, resta definir o valor da reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma a compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, possuir caráter punitivo-pedagógico para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito para a parte lesada. Considerando-se a gravidade do dano (restrição de crédito indevida), a condição econômica das partes, os precedentes desta Corte e a razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para a reparação do dano moral sofrido pelo Apelante. Este valor encontra respaldo em precedentes citados, inclusive no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em casos semelhantes de negativação indevida. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual por dano moral decorrente de inscrição indevida, devem incidir a partir do evento danoso (data da negativação), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o parecer do Ministério Público, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação interposto por FRANCISMAR SOUZA OLIVEIRA, para: a) REFORMAR a sentença de primeiro grau; b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o CANCELAMENTO dos débitos nos valores de R$ 117,94, R$ 117,67 e R$ 113,93; c) DETERMINAR a imediata retirada do nome do Apelante dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) referentes aos débitos ora declarados inexistentes; d) CONDENAR a Apelada, OI S.A., ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da inscrição indevida) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da presente data (data do arbitramento); e) CONDENAR a Apelada, OI S.A., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA DE 03 A 10 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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