Resultados para "0825816-85.2022.8.14.0301" – Página 8 de 11

Processo nº 0864325-85.2022.8.14.0301

ID: 317222815

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0864325-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KENIA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829261-09.2025.8.14.0301

ID: 274919356

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0829261-09.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTRELA MARIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LEAO PEREIRA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829261-09.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ESTRELA MARIA DE SOUZA PEREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0829261-09.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ESTRELA MARIA DE SOUZA PEREIRA INTERESSADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/80, ajuizada por ESTRELA MARIA DE SOUZA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual objetiva a expedição de alvará judicial para levantamento de valores supostamente deixados pela falecida SILVIA MARA SOUZA PEREIRA, sua filha, falecida em 14/11/2022, a título de saldos previdenciários e bancários, cuja origem remonta a contas mantidas junto à referida autarquia federal. Aduz a requerente que tais valores não foram incluídos no processo de inventário da falecida, por desconhecimento à época, e sustenta que podem ser levantados mediante simples alvará, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do CPC, sob a alegação de inexistirem outros bens sujeitos a inventário. Contudo, da análise dos autos e documentos acostados, constata-se que tramitou nesta jurisdição a ação de inventário de nº 0895462-85.2022.8.14.0301, em que a ora requerente figurou como inventariante e herdeira única, sendo proferida sentença homologatória do plano de partilha (ID nº 141605645), com a devida expedição de alvará e carta de adjudicação dos bens então declarados. Não há notícia nos autos de que os autos do inventário tenham sido definitivamente arquivados. Importa ressaltar que o art. 668 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que: “Descobertos bens sonegados, sonegados ou litigiosos após a partilha, proceder-se-á à sobrepartilha.” No presente caso, os valores indicados pela requerente não foram objeto da partilha homologada no inventário originário, embora a herdeira afirme que não tinha conhecimento da existência deles à época. Todavia, a ausência de má-fé ou sonegação dolosa não afasta a necessidade de sua inclusão formal no espólio por via da sobrepartilha, procedimento próprio e exclusivo para regularização do acervo remanescente. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que o alvará judicial é cabível exclusivamente quando inexiste inventário ou quando não há outros bens sujeitos a partilha. No presente caso, o inventário foi regularmente processado, com partilha homologada, razão pela qual não se aplica a exceção prevista na Lei nº 6.858/80. Assim, ante a inadequação da via eleita e a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, qual seja, a utilização do meio processual adequado para pretensão de bens não partilhados, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) III – o pedido for juridicamente impossível;” ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inciso III, e art. 668 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por inadequação da via eleita, uma vez que os valores postulados constituem bens que devem ser objeto de sobrepartilha nos próprios autos do inventário nº 0895462-85.2022.8.14.0301, ainda não definitivamente encerrado. Nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, nos termos da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Belém 19 de maio de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042222031822200000131869453 01. Ação de Alvará Petição 25042222031839000000131869454 02 Procuração Instrumento de Procuração 25042222031872300000131869455 03 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 25042222031903100000131869456 04 Documentos pessoais da Requerente Documento de Identificação 25042222031931700000131869457 06 Documentos Pessoais de Silvia Mara Souza Pereira Documento de Comprovação 25042222031965600000131869458 07 Documentos Pessoais de Silvia Mara Souza Pereira Documento de Comprovação 25042222031994500000131869459 08. Documentos INSS Documento de Comprovação 25042222032072900000131869460 09. Sentença Inventário Documento de Comprovação 25042222032132400000131869461 10. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25042222032161500000131869462

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0834546-85.2022.8.14.0301

ID: 259680314

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0834546-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAL SOLUTIO COMERCIO DE PRODUTOS E SOLUCOES PESSOAIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834546-85.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CENTRAL SOLUTIO COMERCIO DE PRODUTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834546-85.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CENTRAL SOLUTIO COMERCIO DE PRODUTOS E SOLUCOES PESSOAIS EIRELI - EPP IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA, DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA, DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo. Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada. PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Valdelice Ramos Da Conceicao x Zelia Do Socorro Paula Ribeiro

ID: 335721211

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803506-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDELICE RAMOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ZELIA DO SOCORRO PAULA RIBEIRO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803506-85.2022.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MARI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803506-85.2022.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: MARIA VALDELICE RAMOS DA CONCEICAO Endereço: Estrada do Tapanã, 4400, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 Nome: ZELIA DO SOCORRO PAULA RIBEIRO Endereço: Passagem São Pedro, 563, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-230 DESPACHO O cumprimento de sentença foi extinto por não terem sido localizados bens, sendo determinada a intimação da parte exequente para indicar dados bancários para expedição de alvará de transferência do valor de R$ 242,05, penhorado via Sisbajud das contas do executado. Apesar de intimada (ID 103879144), a parte exequente não se manifestou (ID 149129593). Considero eficaz a intimação da parte exequente, dado que enviada para o seu endereço indicado na petição inicial, incumbindo-lhe informar ao juízo eventuais mudanças de residência (at. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995). Por conseguinte, tem-se que a parte autora não cumpriu a diligência determinada. Sendo assim, proceda-se de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei estadual 6.750/2005, segundo o qual: “Os saldos de todas as contas-controle e sem movimentação dos saldos há mais de três anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros, serão transferidos permanentemente para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, constituindo-se receita pública, podendo ser aplicados pelo Poder Judiciário de conformidade coma a previsão orçamentária do Poder, em obras e programas que visem a modernização do Judiciário.”; e Em seguida, e considerando que já houve o trânsito em julgado (ID 109643303), arquive-se e dê-se baixa no processo. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0861609-85.2022.8.14.0301

ID: 309285834

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0861609-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MURILO QUARESMA TRAVASSOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO NORONHA SEABRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0861609-85.2022.8.14.0301 AUTOR: MURILO QUARESMA TRAVASSOS REU: OI S.A., SERASA S.A. DESPAC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0861609-85.2022.8.14.0301 AUTOR: MURILO QUARESMA TRAVASSOS REU: OI S.A., SERASA S.A. DESPACHO Vistos, etc., 1. Manifeste-se a parte Credora, no prazo de 15 dias, podendo requerer a execução do julgado, ocasião em que, se representada por advogado no processo, deverá juntar o cálculo atualizado representativo da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Se o Credor pedir o cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, depois proceda-se à execução a teor do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, obedecido o roteiro a seguir numerado. 3. INTIME-SE a parte Devedora/Executada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC/2015, para proceder ao cumprimento da sentença, podendo efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo correspondente à multa de 10% do valor devido, ficando informado de que poderá expedir o boleto para o pagamento no Site do TJPA. 4. Decorrido o prazo sem o devido pagamento espontâneo, proceda-se ao bloqueio de eventuais valores que sejam encontrados em contas de titularidade da parte devedora, pesquisa que deverá ser efetivada pelo sistema SISBAJUD e também pelo Sistema RENAJUD. 5. Em sendo negativas as buscas, ou havendo insuficiência de valor encontrado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, visando à constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida (art. 523, §3º, CPC/2015). 6. Quando efetivada a penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou pessoalmente, de preferência por meio eletrônico, para eventual Impugnação/Embargos referente à penhora, nos termos do art. 52, IX, “a”, da LJE. 7. Não havendo Impugnação/Embargos, serão levadas a efeito as medidas necessárias para a transferência da propriedade do bem penhorado para a parte exequente. 8. Realizado o pagamento voluntário, ou conseguida a apreensão de valores que sirvam ao crédito, expeça-se o necessário ALVARÁ para levantamento do valor incontroverso depositado em favor do credor. 9. Satisfeita a execução, fazer conclusão para SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0855595-85.2022.8.14.0301

ID: 280094045

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0855595-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0855595-85.2022.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0855595-85.2022.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUELY DE ASSIS CARVALHO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de SUELY DE ASSIS CARVALHO, ambos identificados e qualificadas nos autos, tudo pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Posteriormente, no curso da marcha processual, sobreveio pedido de DESISTÊNCIA da ação (ID nº 138009664). É o breve relatório. Decido. Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: 'Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial'. No caso em tela, a parte autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da parte contrária, vez que sequer foi citada, portanto, inaplicável a regra do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Trata-se de faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. Assim, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos. Sem custas, conforme certificado pela UNAJ (ID nº 141347136). Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito, dando-se a respectiva baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Rosinaldo De Oliveira

ID: 260294779

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-48.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ROSINALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825816-48.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES Polo passivo ROSINALDO DE OLIVEIRA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. CONSULTA À TABELA FORNECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA EM PERCENTUAL UM POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO J. SAFRA S.A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação revisional nº 0825816-48.2023.8.20.5001, contra si movida por ROSINALDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar nula toda e qualquer cláusula do contrato de financiamento firmado entre ROSINALDO DE OLIVEIRA em face de BANCO J SAFRA SA que estipule as taxas de juros remuneratórios acima do equivalente ao dobro da taxa Selic vigente na época da contratação. Condeno o demandado a pagar em dobro, por repetição do indébito, os valores pagos em excesso a este título, com esteio no art. 42, parágrafo único, do CDC, devidamente corrigidos pela tabela da justiça federal e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, desde das datas dos pagamentos efetuados, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406 , do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024).” Inconformada, a parte ré interpôs apelação, alegando, em síntese, a legalidade do contrato entabulado entre as partes. Defendeu que não há abusividade na taxa de juros praticada, bem como seria impossível a repetição do indébito, haja vista a ausência de ilegalidades ou má-fé. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, julgando-se improcedente os pedidos contidos na peça inicial. Contrarrazões da apelada defendendo o desprovimento do recurso. Deixou-se de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, eis que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se acertada a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, observando se caracterizada abusividade dos juros remuneratórios praticados no contrato entabulado pelas partes, bem como sobre o cabimento da repetição do indébito de forma dobrada. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Diante disso, analisando as disposições fixadas no contrato em apreço, verifico que as taxas estabelecidas se demonstram válidas. No presente caso, narram os autos que as partes firmaram um contrato de financiamento de veículo, este pactuado em 12/07/2019, fixando juros mensais de 1,85% ao mês e de 25,56% ao ano. Na sequência, ao consultar o site do Banco Central do Brasil (disponível em: https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) relativamente às taxas de juros praticadas para tal espécie contratual, realizadas na mesma data, tem-se que a média de mercado foi de 1,80% ao mês e 24,46 ao ano. Assim, para que seja reconhecida a abusividade, a taxa praticada deve suplantar a média do mercado em percentual demasiadamente maior que referida média, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, utilizando o critério estabelecido pelo STJ, qual seja, o patamar de uma vez e meia a média encontrada, isto é, o percentual de 1,80%, chega-se ao resultado de 2,70%. Desta forma, constata-se a legalidade dos juros praticados no contrato em questão. Portanto, os juros praticados no pacto estão condizentes com a média de mercado, motivo pelo qual comprova-se a validade da contratação. Cabível pontuar que, consoante a jurisprudência majoritária, é amplamente aceito que o melhor parâmetro para verificar se a taxa acordada é abusiva é a observação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil como parâmetro. Assim, uma vez comprovada a legalidade da taxa de juros aplicada, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos em sua devolução em dobro. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0907005-85.2022.8.14.0301

ID: 309511007

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0907005-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE DE FATIMA SOUZA DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0907005-85.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0907005-85.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUCILENE DE FATIMA SOUZA DA SILVA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2018 a 2020 de imóvel com sequencial 383130 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2018 a 2020, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de junho de 2025. Juiz de direito, respondendo pela 2ª Vara de Execuções Fiscais da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810587-85.2022.8.14.0301

ID: 315831161

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0810587-85.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BARROS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0810587-85.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0810587-85.2022.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra JOAO BARROS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2017 a 2019 de imóvel com sequencial 257375 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2017 a 2019, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n°20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de junho de 2025. Juiz de Direito, respondendo pela 2° Vara de Execução Fiscal da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0865143-32.2025.8.14.0301

ID: 339435042

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865143-32.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JOSE MENDES DE FARIAS PAULO ANDRE MENDES DE FARIAS RUY AFONSO MENDES DE FARIAS SELMA DO SOCORRO MENDES DE FARIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVY PINHEIRO RUFINO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0865143-32.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUY AFONSO MENDES DE FARIAS, ALTAIR JOSE MENDES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0865143-32.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUY AFONSO MENDES DE FARIAS, ALTAIR JOSE MENDES DE FARIAS, PAULO ANDRE MENDES DE FARIAS, SELMA DO SOCORRO MENDES DE FARIAS [] D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado pelos herdeiros de Silvana Maria Mendes de Farias, falecida, com o objetivo de obter autorização para levantamento de valores decorrentes de pecúlio não recebidos em vida pela de cujus. Consoante consulta aos sistemas informatizados desta Corte, constata-se que já tramitaram outras duas ações anteriores com objeto substancialmente idêntico, envolvendo a mesma falecida, os mesmos requerentes e inclusive representação processual idêntica. O primeiro processo, tombado sob o nº 0893958-44.2022.8.14.0301, foi distribuído em 30/11/2022 à 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, onde os ora requerentes também pleitearam o levantamento de verbas deixadas por Silvana Maria Mendes de Farias. A demanda foi extinta sem resolução de mérito, diante do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e da inércia das partes quanto ao recolhimento das custas processuais, conforme sentença já transitada em julgado. O segundo feito, autuado sob o nº 0894007-85.2022.8.14.0301, foi distribuído em 06/12/2022 perante a 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, tendo igualmente como objeto valores deixados pela mesma falecida. Naquela oportunidade, os próprios autores formularam pedido de desistência, o qual foi homologado por sentença também transitada em julgado. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de litispendência e da prevenção, à luz do que dispõe o art. 337, §2º c/c art. 59, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a redistribuição do presente feito ao juízo prevento, com o fim de preservar a unidade da jurisdição e evitar decisões conflitantes, em obediência ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Ante o exposto, reconheço a litispendência e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, por prevenção, nos termos dos arts. 59, 286 e 64, §3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 104 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes