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Processo nº 0811177-44.2025.8.18.0140

ID: 278316216

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0811177-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811177-44.2025.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (4…

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Processo nº 0836300-44.2025.8.18.0140

ID: 322799236

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836300-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO OLIVEIRA LOBAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836300-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Leticia Alves De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257413500

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804775-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO

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FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

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ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804775-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0811274-44.2025.8.18.0140

ID: 259284839

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811274-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR NERY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KALINE NOGUEIRA DE AGUIAR NERY

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811274-44.2…

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Processo nº 0841926-44.2025.8.18.0140

ID: 336922318

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841926-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANO LEITE BARROS FRANCISCO THIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSSONN DA SILVA MARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WANDERSSONN DA SILVA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841926-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841926-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: FRANCIANO LEITE BARROS, FRANCISCO THIAGO RODRIGUES DA SILVA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO CERTIDÃO DE TRIAGEM CERTIFICO que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto n°. 11/2016 e constatei que: 01. A classe processual está correta e os assuntos são pertinentes à demanda ( x ) 02. Houve o pagamento de custas iniciais e o boleto está devidamente vinculado por esta secretaria ( ) 03. A parte autora solicitou parcelamento de custas iniciais ( ) 04. Houve o pedido de justiça gratuita ( x) 05. Os documentos acostados na peça inicial encontram-se legíveis (x ) 06. Todos as partes e o advogado subscritor da peça inicial estão devidamente cadastrado no Sistema PJe, bem como a qualificação dada a pela parte demandante e os documentos apresentados são convergentes ( x ) 07. Há comprovação de que uma das partes possui domicílio ou estabelecimento nesta Comarca ( x ) 08. A parte autora manifesta interesse na audiência de conciliação ( x) 09. A parte autora manifesta pelo interesse na tramitação processual 100% digital ( ) 10. Há pedido de antecipação de tutela, liminar, tutela antecedente de urgência ou evidência ( ) 11. A parte autora tem a prioridade na tramitação do presente feito assegurada por lei. ( ) ATO ORDINATÓRIO Considerando a análise realizada acima, intimo a parte autora para apresentar documentos essenciais ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - PROCURAÇÃO ATUALIZADA ( ) - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ( ) - DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR ( ) - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LEGÍVEL E ATUALIZADO ( ) - Referente ao Autor FRANCIANO LEITE BARROS - CPF: 302.825.348-81 DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, TAIS COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRACHEQUES, EXTRATO BANCÁRIO, ETC. ( x ) Dou fé. TERESINA, 28 de julho de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Processo nº 0821168-44.2025.8.18.0140

ID: 280166390

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821168-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821168-44.2025.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821168-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA CELIA FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação associativa com pedido de indenização por danos morais e materiais formulada por MARIA CÉLIA FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Certidão de distribuição anterior de ID n° 74445913 informando a existência de litispendência entre o presente feito e o processo n° 0818700-10.2025.8.18.0140. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 337, § 1º, § 2º, § 3º do CPC, in verbis: Art. 337 Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) VI – Litispendência; § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Compulsando os autos, observo que tramita junto a 10º Vara Cível de Teresina-PI, o processo de n° 0818700-10.2025.8.18.0140, tendo sido distribuído no dia 08/04/2025, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de mérito, em decorrência da litispendência, na medida em os pedidos contidos nos presentes autos referentes a rubrica “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181” já foram formulados nos autos do processo de n° 0818700-10.2025.8.18.0140. Ante o Exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, na forma do 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos com a competente baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Edimar Freire x Banco Bradesco S.A.

ID: 321428152

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806036-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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SAULO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806036-44.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806036-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: EDIMAR FREIRE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ajuizada pela parte autora, sob alegação de desconhecimento da contratação impugnada. A parte ré apresentou o contrato eletrônico devidamente formalizado,junto ao corpo da contestação (ID 73846709, Pág 11), cuja contratação foi validada por meio de senha pessoal, utilização de cartão de titularidade da parte autora/biometria. Ademais, foi colacionado aos autos o documento que demonstra a efetiva transferência bancária do montante contratado (ID 73846717, Pág. 2). É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro (art. 373, do Código de Processo Civil). Tendo a parte requerida apresentado documentação que induz à conclusão da existência da contratação e do repasse do valor, caberá à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos o extrato bancário (Banco Bradesco AG 2120-2 CC 44.094-9), correspondente ao mês de Fevereiro/2023, a fim de viabilizar a análise quanto à efetiva entrada do valor alegadamente contratado. Tal exigência encontra amparo na tese fixada pelo STJ no Tema 1061, especialmente no item “a.2”, segundo o qual “o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. Advirta-se que a ausência de apresentação do referido extrato acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado do feito. Intime-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0814087-44.2025.8.18.0140

ID: 334279650

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0814087-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES COIMBRA NETO R C NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO LEAL DE CARVALHO

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JULIANO LEAL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814087-44.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814087-44.2025.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES COIMBRA NETO, R C NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - MEREU: PAMELLA DO AMARAL OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES COIMBRA NETO, neste ato representado por R C NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face PAMELLA DO AMARAL OLIVEIRA. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, requerer a autorização para purgação da mora, caso queira (Lei nº 8.245/91, art. 62, II). Se for requerida a purgação, desde logo defiro o prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo da petição, para a locatária depositar o principal, multas previstas no contrato, juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 62, II e suas alíneas). Efetuado o depósito, se o locador em 15 (quinze) dias alegar que a oferta não é integral e justificar a diferença, intime-se a locatária para complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Se não for complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada (art. 62, IV, Lei nº 8.245/91). Intime-se. Cumpra-se, pois, o disposto no art. 62 e incisos, da Lei nº 8.245/91. Diligências necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0806909-44.2025.8.18.0140

ID: 277253635

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806909-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA ROBERTA CARVALHO OLIVEIRA SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806909-44.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: CASA DA MULHER BRASILEIRA (AISP LESTE 1 E AISP LESTE 2), CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA REU: FRANCISCO EDUARDO NONATO BARROS DESPACHO Compulsando a defesa inicial, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Desta feita, designo o dia 18 de junho de 2025, às 10h00min., para realização de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de proceder à oitiva da vítima, das 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e das 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa, bem como ao interrogatório do réu. Em observância à Portaria nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a audiência acima designada será presencial e por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes informarem nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, e-mail ou WhatsApp para que o link da audiência seja encaminhado. A vítima, as testemunhas e o réu podem entrar em contato com a Secretaria, por meio do telefone (86) 3230-7951 (WhatsApp), para fornecer seu e-mail e/ou WhatsApp. Por ocasião da intimação da vítima, das testemunhas e do réu, deverá o oficial de justiça certificar e-mail e/ou WhatsApp deles. A vítima, as testemunhas e o acusado poderão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, 1º andar – Gabinete de Juízo Auxiliar nº 4, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim de Sousa Neto). Outrossim, após a manifestação do Ministério Público sobre o pedido formulado pela defesa em ID. 70784867, determino que me voltem os autos conclusos para deliberação. Expedientes e atos necessários. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 04 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI

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Processo nº 0806909-44.2025.8.18.0140

ID: 275140514

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806909-44.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA ROBERTA CARVALHO OLIVEIRA SIMONY DE CARVALHO GONCALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806909-44.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: CASA DA MULHER BRASILEIRA (AISP LESTE 1 E AISP LESTE 2), CENTRAL DE FLAGRANTES DE TERESINA REU: FRANCISCO EDUARDO NONATO BARROS DESPACHO Compulsando a defesa inicial, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do acusado, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Desta feita, designo o dia 18 de junho de 2025, às 10h00min., para realização de audiência de instrução e julgamento, com a finalidade de proceder à oitiva da vítima, das 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e das 02 (duas) testemunhas arroladas pela defesa, bem como ao interrogatório do réu. Em observância à Portaria nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, a audiência acima designada será presencial e por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, devendo as partes informarem nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência, e-mail ou WhatsApp para que o link da audiência seja encaminhado. A vítima, as testemunhas e o réu podem entrar em contato com a Secretaria, por meio do telefone (86) 3230-7951 (WhatsApp), para fornecer seu e-mail e/ou WhatsApp. Por ocasião da intimação da vítima, das testemunhas e do réu, deverá o oficial de justiça certificar e-mail e/ou WhatsApp deles. A vítima, as testemunhas e o acusado poderão comparecer na sala de audiências do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, 1º andar – Gabinete de Juízo Auxiliar nº 4, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim de Sousa Neto). Outrossim, após a manifestação do Ministério Público sobre o pedido formulado pela defesa em ID. 70784867, determino que me voltem os autos conclusos para deliberação. Expedientes e atos necessários. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 04 da Comarca de Teresina/PI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI

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