Resultados para "0825828-15.2023.8.19.0208" – Página 8 de 12

Tereza Cristina De Vasconcelos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 310995248

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823306-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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BERNARDO BUOSI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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SIGISFREDO HOEPERS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Processo: 0823306-15.…

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Robson Santos De Pinho x Cme Assessoria Administrativa E Servicos De Gestao Ltda - Epp

ID: 291224646

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819620-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS DE PINHO

Polo Passivo:

CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LYMARK KAMAROFF

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LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

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ROBSON SANTOS DE PINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331848646

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809435-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sl. 302, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-0…

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Processo nº 0825828-79.2024.8.23.0010

ID: 276066272

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825828-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CAYO CÉZAR DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Processo nº 0825828-79.2024.8.23.0010

ID: 276065679

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825828-79.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CAYO CÉZAR DUTRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-…

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Águas Do Rio 4 Spe S.A e outros x Os Mesmos

ID: 331768238

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810017-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ZULEYDE MOREIRA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES REBELO COSTA

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BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810017-15.2023.8.19.0208 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810017-15.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810017-15.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00449777 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELANTE: ZULEYDE MOREIRA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: CRISTINA RODRIGUES REBELO COSTA OAB/RJ-125817 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ REALIZOU COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA IDOSA, CONTANDO COM MAIS DE 90 ANOS. INDÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.I - CASO EM EXAMETrata-se de ação indenizatória ajuizada por Consumidora, idosa, em face da Concessionária de serviço de fornecimento de água, sob alegação de cobrança excessiva a partir de outubro de 2022, em desconformidade com o histórico de consumo da unidade residencial. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando o refaturamento das contas com base na média histórica, a restituição simples dos valores pagos e fixando indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Ambas as partes apelaram.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a regularidade das cobranças realizadas, bem como a forma de restituição dos valores alegadamente pagos de forma indevida, a correção do valor fixado a título de danos morais e a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência.III - RAZÕES DE DECIDIR1- A relação jurídica travada entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 254 do TJERJ. 2. Concessionária, que somente poderia se exonerar mediante prova de culpa exclusiva da Consumidora ou de terceiro, o que não ocorreu. A Autora comprovou a exorbitância da cobrança, que passou de uma média de R$130,00 para valores superiores a R$1.500,00. 3. Laudo técnico contratado, a pedido da própria Ré, que atestou inexistência de vazamentos no imóvel. Por outro lado, as provas apresentadas pela Concessionária - mera vistoria sem inspeção efetiva - se mostraram frágeis e insuficientes para comprovar a regularidade da medição, configurando falha na prestação do serviço.4. Inversão do ônus da prova, deferida nos autos, que impunha à Ré o dever de demonstrar a regularidade do serviço, o que não foi feito, inclusive por sua própria declaração de que não dispunha de outras provas técnicas. 5. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se sua restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do C.D.C., 6. Também merece acolhimento o pedido de restituição do valor de R$490,00 despendido pela Autora com laudo técnico, na forma simples.7. No tocante aos danos morais, restou configurada situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Além da idade avançada da Autora (91 anos), houve interrupção indevida do fornecimento de água por 10 dias, apesar da regularidade dos pagamentos e da existência de ordem judicial contrária. Aplicação da Súmula nº 192, deste Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA

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Processo nº 0825828-94.2025.8.15.0001

ID: 328810219

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-94.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO NEVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO

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ANDRE GUSTAVO MAIA SALES

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825828-94.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Presume-se ter direito ao beneficio da justiça gratuita, até p…

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Ana Carolina Dos Santos Pereira x Hurb Technologies S.A.

ID: 257458884

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827865-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

JOAO PEDRO DE MATOS FERREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Ana Carolina Dos Santos Pereira x Hurb Technologies S.A.

ID: 257596695

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827865-15.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

JOAO PEDRO DE MATOS FERREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001

ID: 320268907

Tribunal: TJPB Órgão: Vara da Infância e Juventude de Campina Grande Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0826950-79.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALVES FERREIRA

MANDADO

Advogados:

IGOR ALVES FERREIRA

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FLAVIO CHAVES SODRE

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LUISA HELENA PONTES MEDEIROS SOUZA MORAIS

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ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de A… ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Complexo Judiciário da Infância e da Juventude Irmã Maria Aldete do Menino Jesus Rua Antônio Guedes de Andrade, nº 114, Bairro do Catolé – Campina Grande/PB – CEP: 58.410-223 (83)3337-5573 /(83)99144-0673(Whatsapp) - e-mail: cpg-vinf@tjpb.jus.br Processo n°0826950-79.2024.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de processos conexos que versam sobre a guarda e o poder familiar da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, nascida em 01/04/2016, figurando como genitores SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA e E. M. W.. O Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001, de Destituição do Poder Familiar, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França contra E. M. W., alegando prática de violência psicológica e manipulação da criança, induzindo-a a narrativas falsas e a recusar o contato materno, buscando a suspensão e posterior destituição do poder familiar do genitor, com início em visitas assistidas. O Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001, de Guarda de Infância e Juventude, foi ajuizado por E. M. W. contra Suhellen Falcão de França, buscando a modificação da guarda para unilateral paterna. O Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001, de Guarda de Família, foi ajuizado por Suhellen Falcão de França, inicialmente na 6ª Vara de Família de João Pessoa e depois na 2ª Vara de Família de Campina Grande (tendo sua competência declinada para esta Vara da Infância e Juventude), buscando a modificação da guarda para unilateral materna. E. M. W. apresentou pedido contraposto, requerendo a guarda unilateral paterna e medidas para garantir o acesso às informações escolares da filha. É certo que as partes litigam intensamente, com a existência de inúmeras ações judiciais (cerca de 20), incluindo cíveis, criminais e medidas protetivas, quase sempre envolvendo a guarda da criança e as consequências legais daí derivadas. A instrução processual revelou pontos cruciais: Relatório técnico do NAPEM (Núcleo de Apoio Psicossocial às Medidas) e escuta especializada da menor Sophia, onde ela relatou desejo de residir com o pai, afirmando que "não gosta do espírito daqui" (referindo-se à casa da mãe). O relatório reforça que a manifestação da criança é válida, lúcida e compatível com sua idade e desenvolvimento emocional, sem indícios de manipulação ou alienação parental. O mesmo relatório do NAPEM concluiu que a intensa conflitualidade entre os genitores configura ambiente familiar instável, desaconselhando a guarda compartilhada e respaldando a concessão da guarda unilateral ao genitor, com regime de visitas regulares à genitora. Manifestação ministerial em ambos os processos de guarda e no de destituição do poder familiar opinou pela improcedência da destituição e pela concessão da guarda unilateral ao genitor. O Ministério Público ratificou integralmente o parecer exarado na Ação de Guarda nº 0825828-31.2024.8.15.0001. Há alegações e provas de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela genitora quanto ao direito de convivência paterno-filial, incluindo períodos de 5 meses ininterruptos de impedimento de contato e recusa em responder a contatos e ligações do genitor ou de sua advogada. A criança Sophia, em depoimento especial, mesmo após longo período sem contato com o pai, demonstrou relação saudável e desejo de estar em sua presença e companhia. Laudo psicológico particular apresentado pela genitora foi impugnado pelo genitor por sua alegada tendenciosidade e parcialidade, por se basear apenas nos relatos da mãe. Outros relatórios de avaliação psicológica, provenientes do Conselho Tutelar e da Defensoria Pública, corroboram a manipulação da genitora e a rejeição da criança à figura materna em certos aspectos. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos presentes autos multifacetados reside na definição da guarda e do exercício do poder familiar da criança Sophia Falcão Moscoso. O emaranhado processual reflete uma beligerância parental intensa, que, conforme uníssono entendimento da doutrina e da jurisprudência, deve ceder passo ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88 e Art. 100, parágrafo único, II e IV do ECA). A guarda compartilhada, embora seja a regra geral em caso de dissenso entre os pais, conforme o Art. 1.584, § 2º, do Código Civil, mostra-se inviável e desaconselhável em situações de alta conflitualidade, onde a cooperação entre os genitores é inexistente. O próprio relatório do NAPEM atestou que a intensa litigiosidade pode comprometer o desenvolvimento psíquico e emocional da criança, tornando a guarda compartilhada desaconselhável. A escuta especializada da criança, realizada com base nos princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança e da Resolução nº 299/2019 do CNJ, revelou o desejo expresso e coerente de Sophia em residir com o pai. Tal manifestação, corroborada pela equipe técnica como válida e sem indícios de manipulação, é um elemento de peso para a decisão. A reiterada conduta da genitora, no sentido de impedir o contato e o convívio do genitor com a filha, desrespeitando ordens judiciais e promovendo atos que configuram alienação parental, demonstram claramente que não está apta a exercer a posse de fato da criança. Ora, se não é capaz de respeitar uma ordem do Estado, não pode ser considerada pessoa apta a cuidar e educar uma criança, de acordo com as normas vigentes no país. Não à toa que a Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) visam coibir tais práticas, prevendo medidas protetivas e a possibilidade de reversão da guarda em casos de descumprimento injustificado do regime de convivência. A manifestação ministerial, em diversos momentos, inclusive no processo de destituição do poder familiar, corrobora a prática de alienação parental pela genitora e a necessidade de reversão da guarda. Por outro lado, a destituição do poder familiar, por ser medida extrema, somente se justifica em casos de grave violação dos interesses do menor (Art. 1.637 e 1.638 do Código Civil, c/c Art. 15, 19 e 157 do ECA). No caso em tela, não restou comprovada conduta grave do genitor que justifique a medida, conforme atestado pelos relatórios e depoimentos. Por fim, anoto que a presente sentença visa a solução conjunta de todos os feitos conexos, em respeito ao princípio da celeridade processual, economia processual e segurança jurídica, para evitar decisões conflitantes e restabelecer um ambiente mais estável para Sophia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, bem como com fulcro nos artigos 1.583, § 2º, e 1.584, § 5º, do Código Civil, nos artigos 4º, 5º, 15, 19, 100, parágrafo único, II e IV, e 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 55 e 337, § 1º, do Código de Processo Civil, e nas Leis nº 12.318/2010 e nº 14.344/2022, este Juízo decide por: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Destituição do Poder Familiar formulado por SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA em face de E. M. W. (Processo nº 0826950-79.2024.8.15.0001). CONCEDER A GUARDA UNILATERAL da criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO ao genitor E. M. W. (Autor no Processo nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e Requerido no Processo nº 0803655-27.2024.8.15.2001), considerando o desejo manifesto da criança, os indícios de alienação parental por parte da genitora e o comprovado ambiente instável gerado pela litigiosidade. REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA da genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA com a criança SOPHIA FALCÃO MOSCOSO, que se dará nos seguintes termos: Visitas: Finais de semana alternados, iniciando às sextas-feiras às 16:00 horas, com devolução da criança às segundas-feiras no início do expediente escolar. O transporte será de responsabilidade alternada entre os genitores. Feriados: Serão exercidos alternadamente entre os genitores, conforme o calendário civil e escolar. Férias Escolares: O período de férias será dividido igualmente entre os genitores, a ser acordado previamente ou definido judicialmente em caso de desacordo. Comunicação: A genitora terá direito a contato telefônico ou por vídeo com a criança em dias de semana, em horários compatíveis com as atividades escolares da menor, sem interferência ou obstrução por qualquer das partes. Acompanhamento: Em razão da litigiosidade e dos impactos emocionais na criança, a convivência poderá ser acompanhada por equipe técnica multidisciplinar, caso necessário, a ser definida por este Juízo. DETERMINAR que o COLÉGIO MOTIVA AMBIENTAL (ou qualquer outra instituição de ensino onde a criança esteja matriculada) seja oficiado para que conceda ao genitor E. M. W. pleno acesso a todas as informações escolares da filha, incluindo desempenho acadêmico, histórico, participação em atividades extracurriculares e eventos. Deverá, ainda, o colégio cadastrar o genitor em seus sistemas internos de comunicação (aplicativos, grupos de mensagens, etc.), autorizando-o a retirar e devolver a menor diretamente na instituição nos dias de sua convivência. Vale esta decisão como ofício. ADVERTIR a genitora SUHELLEN FALCÃO DE FRANÇA que o descumprimento injustificado desta sentença, em especial no que tange ao regime de convivência e à garantia do direito do genitor, ensejará a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais mais gravosas, sem prejuízo da apuração de responsabilidade criminal por desobediência. RECONHECER A CONEXÃO E DETERMINAR A BAIXA E ARQUIVAMENTO dos Processos nº 0825828-31.2024.8.15.0001 e 0803655-27.2024.8.15.2001, ante a solução conjunta proferida nestes autos, com as devidas anotações no sistema PJe. Proceda-se com a juntada desta sentença em todos esses feitos, para fins de anotação. Se o cartório certificar a existência de outras ações em curso, em outras unidades, deverá oficiar a tais unidades, remetendo cópia desta sentença para fins de conhecimento e providências necessárias. P.R.I.C. Campina Grande/PB, (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

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