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Silvia Leonor Duarte Pinto x Banco Do Brasil Sa

ID: 329528508

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0841639-36.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LEONOR DUARTE PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEX PIRES FRANCO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0841639-36.2021.8.14.0301 AUTOR: SILVIA LEONOR DUARTE PINTO REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Em face da… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0841639-36.2021.8.14.0301 AUTOR: SILVIA LEONOR DUARTE PINTO REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Em face da matéria aqui versada estar sub judice no Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 16/12/2024), deverão ser suspensos todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Colaciono a ementa ali esposada: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (grifos nossos). Nestes termos, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos deste decisum até decisão ulterior da referida decisão recursal, cujos autos ficarão arquivados provisoriamente. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz(a) de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072123563732300000028058610 Decisão de incompetencia da justiça federal Documento de Comprovação 21072123563738100000028058613 Comprovante de Residência Silvia Documento de Identificação 21072123563743400000028058614 CONTRACHEQUE SILVIA - JULHO 2018 Documento de Comprovação 21072123563748200000028058615 inicial justiça comum Petição 21072123563754200000028058616 PORTARIA DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Documento de Comprovação 21072123563760300000028058617 procuração silvia assinada Instrumento de Procuração 21072123563764800000028058618 RG e CPF Silvia Documento de Identificação 21072123563770200000028058619 PLANILHA CÁLCULO Documento de Comprovação 21072123563775900000028058623 REQUERIMENTO BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 21072123563782900000028058624 TELA SISTEMA BANCO DO BRASIL Documento de Comprovação 21072123563794100000028058625 EXTRATO PASEP 91 A 99-PARTE 1 Documento de Comprovação 21072123563804100000028058627 EXTRATO PASEP 91 A 99 PARTE 2 Documento de Comprovação 21072123563837000000028058628 EXTRATO PASEP 99 A 2018 Documento de Comprovação 21072123563870700000028059079 Acordao_TRF5 Documento de Comprovação 21072123563897200000028059080 Sentenca Paradigma Documento de Comprovação 21072123563901500000028059081 SENTENCA_01_PASEP Documento de Comprovação 21072123563915100000028059082 Sentença_Procedente_80_mil_RJ Documento de Comprovação 21072123563921100000028059083 Despacho Despacho 21080313594890800000028750606 requerimento de revelia Petição 21102420444370700000036622418 Citação Citação 21111811013327800000039535443 AR Identificação de AR 21122208081126200000043392043 AR Identificação de AR 21122208081132900000043392044 Contestação Contestação 22012610544707900000045740094 CONTESTAÇÃO SILVIA LEONOR DUARTE PINTO_203356639903533 Contestação 22012610544730600000045740099 ACÓRDÃO - PIS-PASEP3028002639903541 Documento de Comprovação 22012610544813500000045740098 DECISÃO STJ39903536 Documento de Comprovação 22012610544828400000045740100 Decreto 9.978-20193028003539903542 Documento de Comprovação 22012610544846400000045740101 Extrato_on_line39903534 Documento de Comprovação 22012610544867200000045740102 Índice legal de correção das contas PASEP3028003839903543 Documento de Comprovação 22012610544891500000045740103 Juris CDC Pasep3028004239903544 Documento de Comprovação 22012610544916700000045740104 Lei 9.365-19963028004439903545 Documento de Comprovação 22012610544940000000045740105 Lei Complementar 26-19753028004639903546 Documento de Comprovação 22012610544958400000045740106 PROCURAÇÃO GERAL Documento de Comprovação 22012610544975700000045740107 resolucao-313-19-marco-2020-cnj-cnj-13028008239903548 Documento de Comprovação 22012610545027300000045740108 RESP - 1867305 - DF - DECISÃO MONOCRÁTICA39903549 Documento de Comprovação 22012610545049100000045740109 RESP - 1882646-DF - DECISÃO MONOCRÁTICA39903550 Documento de Comprovação 22012610545080600000045740110 RESP - 1886159 - SE - DECISÃO MONOCRÁTICA39903551 Documento de Comprovação 22012610545098300000045740111 Sent233954653028008839903552 Documento de Comprovação 22012610545117500000045740112 SENTENÇA - JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS - IMPROCEDÊNCIA3028008939903553 Documento de Comprovação 22012610545142000000045740113 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERNAMBUCO3028009239903555 Documento de Comprovação 22012610545165500000045740114 transcrição39903535 Documento de Comprovação 22012610545186300000045740116 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312072602700000074360782 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092312072602700000074360782 RÉPLICA Petição 22101718411624400000075787876 Certidão Certidão 22102109331569800000075926971 HABILITAÇÂO Petição 22120820560447700000079141289 4624108-01dw-habilitação bb 2022 Documento de Comprovação 22120820560466100000079224297 4624108-02dw-2-subs_1 Instrumento de Procuração 22120820560523600000079224298 4624108-03dw-13-sub_1 Instrumento de Procuração 22120820560570100000079224299 Despacho Despacho 23050310474561300000087173149 Petição de Habilitação Petição 23050712071492000000087394660 manifestação Petição 23051018511514100000087635215 Manifestação Petição 23051611541963900000087945370 Decisão Decisão 24111210243473300000122562568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022717302682800000128623721 Certidão de custas Certidão de custas 25031910303357600000129664961 Certidão de custas Certidão de custas 25031910343898100000129664966

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Jorge De Mendonca Rocha x Raquel Dos Anjos Veiga

ID: 308471028

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0861427-36.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE MENDONCA ROCHA

Polo Passivo:

RAQUEL DOS ANJOS VEIGA

Decisão

Advogados:

RODRIGO BLUM PREMISLEANER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BRANCHES SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0861427-36.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: RAQUEL DOS ANJOS VEIGA REPRESENTANTE: RODRIGO B… PROCESSO Nº 0861427-36.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: RAQUEL DOS ANJOS VEIGA REPRESENTANTE: RODRIGO BLUM PREMISLEANER (OAB/SP 408.126 / OAB/PA 31.635-A INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 24839708), interposto pelo Município de Belém, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria da desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, cuja ementa transcrevo a seguir: (acórdão ID n.º 24765220) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO LEGAL NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE REMUNERATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA AFASTADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que manteve a sentença de procedência em ação ordinária ajuizada por professora da rede pública municipal, reconhecendo seu direito à progressão funcional por antiguidade, nos termos das Leis Municipais nº 7.528/91 e nº 7.673/93, e determinando o pagamento de valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em análise: (i) verificar se a concessão da progressão funcional por antiguidade constitui duplicidade remuneratória vedada pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal; (ii) avaliar se a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o cumprimento da decisão judicial; (iii) examinar se houve violação ao princípio da separação dos poderes na determinação de cumprimento da obrigação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A progressão funcional por antiguidade está devidamente regulamentada pelas Leis Municipais nº 7.528/91 e nº 7.673/93, as quais preveem a elevação automática na carreira a cada cinco anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação discricionária. Não há duplicidade remuneratória entre a progressão funcional por antiguidade e o adicional por tempo de serviço, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira se refere à evolução na estrutura da carreira e a segunda é gratificação pelo tempo de serviço público, não configurando afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. A ausência de previsão orçamentária não pode ser alegada como justificativa para descumprir direitos assegurados por lei, cabendo à administração pública a organização de suas contas para garantir o cumprimento de obrigações legais assumidas. A determinação judicial que assegura a aplicação de direitos previstos em lei não viola o princípio da separação dos poderes, especialmente quando a decisão visa corrigir omissão administrativa que prejudica o servidor. A jurisprudência pacificada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça corrobora a legitimidade da progressão funcional por antiguidade e a possibilidade de cumulação com o adicional por tempo de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e improvido. Tese de julgamento: A progressão funcional por antiguidade constitui direito assegurado por normas de eficácia plena, sendo devida ao servidor público municipal que cumpre os requisitos previstos em lei. A progressão funcional por antiguidade e o adicional por tempo de serviço possuem naturezas distintas, podendo ser acumulados sem violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. A ausência de previsão orçamentária não exime a administração pública do cumprimento de obrigações legais, devendo haver planejamento adequado para assegurar direitos dos servidores. A decisão judicial que reconhece a aplicação de direitos previstos em lei não infringe o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; Leis Municipais nº 7.528/91 e nº 7.673/93; Decreto nº 20.910/32. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0869969-77.2020.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, julgado em 11/12/2023; TJPA, Apelação Cível nº 0828279-68.2020.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, julgado em 04/09/2023; STJ, Súmula nº 85; STF, Súmula nº 443. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no art. 37, XIV e os arts. 2º e 60, §4ª, III todos da Constituição Federal/88 ao argumento que o pedido se baseia em premissa já utilizada para auferir outra vantagem, qual seja, o adicional de tempo de serviço, também calculado considerando o decurso do tempo no serviço público, desta forma, inconstitucional a lei municipal que prevê progressão funcional, vez que a base legal é o mesmo fundamento. Por fim, alegou que a concessão do incremento pecuniário pedido se constitui em interferência indevida do Poder Judiciário nas atividades do Executivo, uma vez a norma municipal que dispõe sobre a progressão funcional dos servidores é de eficácia contida, dependendo ainda de decreto regulamentador. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 24987100). É o relatório. Decido. Em relação à violação aos arts. 2º e 60, §4º, III da Constituição Federal relativa à arguição de indevida interferência do judiciário no mérito administrativo, não houve qualquer manifestação da turma a respeito, o que demonstra a ocorrência de ausência de prequestionamento, requisito indispensável em sede de recursos extremos, pois nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Relativamente à violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, a turma afastou sua aplicação, já que a situação concreta não se trata de acréscimos pecuniários. Vide excerto: “A tese de inconstitucionalidade apresentada pelo agravante não merece prosperar. A progressão funcional por antiguidade e o adicional por tempo de serviço (triênio) possuem naturezas jurídicas distintas. A progressão funcional diz respeito à elevação automática na estrutura de carreira, resultando em aumento do vencimento-base do servidor, enquanto o adicional por tempo de serviço constitui gratificação. A cumulação desses benefícios, portanto, não configura violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o acúmulo de acréscimos remuneratórios com a mesma natureza. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reitera que a coexistência de ambas as vantagens é plenamente legítima, desde que fundamentada em normas legais específicas, como ocorre no presente caso.” Sobre a questão, o STF, no julgamento do Agravo 1.048.686, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ficou consignada a orientação de que: “A questão acerca da existência de direito subjetivo à promoção e da retroatividade de seus efeitos depende do exame das normas atinentes a cada carreira do serviço público. Não há regramento direto e específico na Constituição a respeito desse peculiar tema. Em casos próximos, o Plenário desta Corte já assentou a inexistência de repercussão geral em face da ausência de questão constitucional. Vejam-se os precedentes: Recurso extraordinário. Administrativo. Policial Militar. Condições para promoção. Necessidade do cumprimento dos requisitos impostos por legislação estadual. Decreto 15.275/82 e Lei 10.072/76 do Estado do Ceará. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. (RE 633244 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe 05-04- 2011) Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. LEI MUNICIPAL 11.000/2004. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA CRESCIMENTO VERTICAL. GERENCIAMENTO DE EQUIPES DECORRENTE DE DESIGNAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 630152 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01-08-2012)” Da ratio decidendi do julgado acima, foi extraída a tese do Tema 954 da repercussão geral, assim definida: “Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à retroatividade da promoção de servidor público, por depender do exame de normas atinentes a cada carreira do serviço público.” (Tema 954/STF). Em situação semelhante levada à Corte Suprema, tal entendimento remanesceu no julgamento do ARE 1405794/PA, rel. Min. Rosa Weber, publicado em 19/10/2022. Vide: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve a sentença de origem que reconheceu o direito da autora à progressão funcional por antiguidade. 2 – A autora comprovou o seu direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de dois anos com o efetivo exercício no Município de Belém (Artigos 10, § 4º da Lei Municipal n.º 7.528/91 e artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 7.673/93, que dispõem sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 3 – A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Precedentes do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido Sua Excelência, entre os argumentos utilizados para improver o mencionado agravo, disse que: “Ademais, o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1048686 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 954), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 05/09/2017. Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e, quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” Sendo assim, em relação à alegação de violação aos arts. 2º, 60, §4º, III, da Constituição Federal, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC) pela ausência de prequestionamento, tal como dispõem as súmulas 282 e 356/STF. No mais, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, por ausência de repercussão geral, conforme a aplicação da tese do Tema 954/STF. Decorrido o prazo para interposição dos agravos previstos no art. 1.030, §§1º e 2º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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Marcos Henrique Lopes Da Costa x Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275823623

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810890-36.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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ALEXANDRE PEREIRA BONNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 0810890-36.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 0810890-36.2021.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCOS HENRIQUE LOPES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA BONNA Nome: MARCOS HENRIQUE LOPES DA COSTA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 1878, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-140 REU: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamado: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE, ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 2008/2009 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCOS HENRIQUE LOPES DA COSTA em face de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde com abrangência nacional. Afirma que em decorrência de um quadro de dores nos membros superiores, se dirigiu à consulta médica, sendo solicitado a realização do exame de Ressonância Nucelar Magnética (RNM), que evidenciou, lesão tumoral nas vértebras C2 e C3, desconfiando de “Cordoma”, foi solicitada uma biópsia guiada por tomografia, que não poderia ser realizada na cidade de Belém, ante a ausência de equipamento e profissionais capacitados a realizar o exame. Dessa feita, o autor foi encaminhado ao Dr. Marcelo Bordalo (médico radiologista intervencionista) que atua no Hospital Sírio Libanês, situado na cidade de São Paulo. O autor solicitou autorização para realização do procedimento, sendo concedida a autorização da realização do mesmo, conforme o envio de guias de autorização; com o posterior cancelamento das mesmas. Constatado se tratar de Cordoma, foi indicado ao autor o tratamento: intervenção cirúrgica, quimioterapia e radiografia. No caso da radioterapia, foi indicada a realização de terapia radio ablativa, executando radioterapia com fração específica de 24Gys radiação, procedimento este não realizado na cidade de Belém, elucidando a crucialidade do prosseguimento no hospital Sírio Libanês em São Paulo. Assevera que criou vínculos de confiança com a equipe médica que o tem assistido. Relata que não solicitou autorização para tal procedimento, porquanto, o canal de atendimento da Unimed não atendia; diante da confiança já estabelecida entre o autor e os médicos do Sírio Libanês que fizeram a biópsia e acompanharam o quadro do mesmo; e ter a esperança de, em Belém, obter o reembolso das despesas. Que requereu o reembolso junto à ré e foi negado. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou sua contestação em Id 27498923. Rebateu que, ao contrário que tenta fazer crer o requerente, sempre honrou com a cobertura contratuais e legais do plano de saúde, a qual não se omitiu em cumprir qualquer direito conferido a ela. Assinalou a legalidade acerca da negativa de cobertura em estabelecimento hospitalar não credenciado, eis que o contrato entabulado entre as partes contém cláusula expressa que prevê a referida exclusão, por ser hospital que utiliza Tabela Própria/Alto Custo. Defendeu que aquele não é o único hospital apto a atender as pretensões do autor, em razão de outros credenciados capazes e suscetíveis a realizar qualquer tipo de procedimento necessário ao restabelecimento da saúde, o que poderia ter buscado qualquer outro hospital credenciado pela Unimed, inclusive em intercâmbio. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação em Id 29739954. Instadas para especificação de provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunha e a ré pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão saneadora em Id 88671048, em que o Juízo indeferiu o pedido de oitiva de testemunha, eis que a matéria é eminentemente de direito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, torno sem efeito parte da decisão Id 88671048, no que tange à rejeição do pedido de inversão da prova com base no CDC. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Desta feita, no tocante ao “ônus probandi”, milita em favor do requerente (consumidor) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, até porque evidenciada a verossimilhança das alegações, o que não retira seu ônus de fazer prova mínima de suas alegações (art. 373, I, CPC). Da análise dos autos, infere-se que não obstante o plano contratado tenha abrangência nacional, verificado do contrato trazido pela parte requerida (Id. 23325687) que o nosocômio escolhido para a realização do tratamento (Hospital Sírio Libanês) não integra o rol de prestadores de serviços elencados. Nesse passo, ainda que se reconheça a gravidade da moléstia apresentada pela parte autora, não há nos autos provas que demonstrem a impossibilidade de realização do tratamento por um dos hospitais pertencente à rede credenciada da requerida. Ausentes ainda, sequer, indícios de que a parte autora tenha procurado outro profissional ou hospital. De outra banda, no laudo médico emitido pelo Dr. Márcio O. Penna de Carvalho, há encaminhamento do paciente a médico específico para a realização do exame requerido (biópsia de coluna guiada por TC, imunohistoquímica, anatomopatológico e mat/med) e segundo prints anexados aos autos (ID 23328316), a ré emitiu guias de autorização para o exame, posteriormente cancelando-as. No entanto, a parte autora não procedeu à juntada aos autos das referidas guias, a fim de confirmar a autorização, especialmente a fim de comprovar que estas eram destinadas ao Hospital Sírio Libanês. Em relação à continuidade do tratamento, não parece razoável exigir que as operadoras dos planos de saúde se responsabilizem além dos limites contratuais, arcando com os valores cobrados por instituições ou profissionais não conveniados, quando a parte requerente, por conveniência e preferência sua, tenha optado por submeter-se a tratamento em hospital renomado, conhecido internacionalmente, mas não credenciado ao plano contratado. Tal exigência ocasionaria evidente desequilíbrio contratual, onerando demasiadamente a requerida, que seria obrigada a fornecer um serviço pelo qual não recebeu a contraprestação devida. Assim, visto do caderno processual que a requerente, deliberadamente, escolheu realizar o procedimento/tratamento em hospital não credenciado, com profissional renomado, e ainda, optou por não requerer autorização para a continuidade do tratamento, por tal razão, não há como ser acolhido o pedido formulado no sentido de obrigar a requerida a custear o tratamento por ele realizado no Hospital escolhido. Convém frisar, que o referido hospital não integra o rol de prestadores de serviços credenciados no plano de saúde contratado, e, por tal motivo, perfeitamente aplicável a cláusula contratual 9.11, que limita a escolha do consumidor às redes credenciadas e exclui a obrigação da requerida de custear o tratamento em determinados prestadores, como o hospital escolhido. Outrossim, levando a conclusão que o tratamento realizado em hospital de alto custo se deu por liberalidade do requerente, deve, portanto, arcar com os custos dos procedimentos por ele realizados. Destarte, o fato de o requerente se sentir mais confiante com determinado hospital não é suficiente para determinar que a operadora do plano de saúde arque com os custos do tratamento, sendo necessário comprovar a impossibilidade de realização do tratamento nos hospitais conveniados ou o caráter de emergência do atendimento, o que não restou demonstrado no caso. É importante frisar que a ré informou à parte autora sobre a possibilidade de atendimento também na cidade de São Paulo, em outros Hospitais credenciados (Id 27498925). Por outro lado, o art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98 estabelece que deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em caso de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Embora a Lei preveja a possibilidade de reembolso ao beneficiário do plano de saúde, esta modalidade também exige requisitos. O reembolso das despesas médico hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e, urgência ou emergência do procedimento, o que não restou demonstrado, comprovado nos autos, conforme acima já frisado. Nesse ponto, segue o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, situações não verificadas nos autos. 2. A recusa do plano de saúde em custear cirurgia a ser realizada por profissional particular, quando fundada em cláusula contratual que restringe a cobertura à rede credenciada, não se mostra abusiva. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido” (STJ AgInt no AREsp: 1236879 SP 2017/03329030, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 TERCEIRA TURMA , Data de Publicação: DJe 05/09/2018). Nesse sentido, por não haver provas que atestem a falta de capacidade dos médicos, bem como da falta de estrutura de hospitais e clínicas cuja área de atuação compreenda o âmbito da requerida para que pudesse promover o tratamento ao requerente. Não há que se falar em dano moral, eis que a ré não cometeu ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, com fulcro no Art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, no importe de 10% do valor atualizado atribuído à causa, nos termos dos incisos I a IV, §§ 2º e 19, todos do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

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Fernando Luiz Da Silva Leite x Banco Pan S.A.

ID: 258868517

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0825828-38.2023.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE ADVOGADO: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - OAB/RN nº 19977 REU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RN nº 768-A SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DEFENSIVA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO DEMANDADO. DEVER DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE BLOQUEADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC. Vistos etc. 1-RELATÓRIO: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE, qualificado na exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu o presente PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, em desfavor do BANCO PAN S.A, devidamente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É cliente do demandado, possuindo conta-corrente, há alguns anos; 2 – No dia 22 de novembro de 2023, ao tentar sacar valores de sua conta-corrente, percebeu que a mesma se encontrava bloqueada, com saldo de R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), sendo que referida verba diz respeito a crédito salarial; 3 – Ao contatar a instituição financeira demandada, para obter informações sobre o bloqueio, foi orientado a contratar um advogado, sem fornecer maiores detalhes; 4 – Considera o bloqueio indevido, eis que não figura no polo passivo de processos de execução. Ao final, além da gratuidade judiciária, o autor requereu a concessão da medida liminar, no escopo de determinar a imediata liberação do bloqueio realizado, na quantia R$ 1.588,00 (mil quinhentos e oitenta e oito reais), visto que trata-se de proventos salariais. Ademais, o autor postulou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a medida de urgência, além da condenação do demandado à compensação por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Gratuidade judiciária concedida ao ID de nº 111364595. Decidindo (ID nº 113477195), indeferi o pedido de tutela antecipada, ordenando a citação da parte ré, com as cautelas legais. Termos de audiência de conciliação (ID nº 121316270 e ID nº 137656670), restando infrutífera a construção do acordo. Contestando (ID nº 140719217), a parte demandada alegou: a) ausência de defeito na prestação do serviço; b) a inaplicabilidade de indenização. Impugnação à contestação (ID nº 141450216) Assim, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A matéria sob debate é cognoscível pela via documental, de modo eventual dilação probatória apenas retardaria o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoabilidade na duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434, do CPC). O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Ritos. No caso, plenamente aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2°, que consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e fornecedor, dentre outros, os que desenvolvem atividades de comercialização de produtos ou prestações de serviços (art. 3°). Desse modo, já que se está diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das sobreditas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços, e as que promovam a interpretação da relação contratual de forma mais favorável ao consumidor, na dicção do art. 54 do referido diploma legal. Aqui, relevante também afirmar a verossimilhança da alegação invocada pelo autor-consumidor, acarretando, nesse aspecto, a inversão do ônus probatório, a teor do que dispõe o art. 6o, inciso VIII. Com efeito, o demandante expôs-se a práticas negociais a ele inerentes, e que fora oferecido pela figura do fornecedor de que trata o art. 3º da Lei nº 8.078/1980, razão pela qual merece a proteção da legislação consumerista. Comentando o art. 17 do CDC, o jurista Zelmo Dalari esclarece: "Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo... Em todos esses casos, o Código assegura o ressarcimento dos danos causados a terceiros, que para todos os efeitos legais, se equiparam a consumidores." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166) Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consagra, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (C.D.C.), verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Mais uma vez, valendo-me da lição de Zelmo Denari, válido salientar que "a investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas considerações iniciais, observo que o objeto desta lide diz respeito a valores bloqueados na conta corrente do autor pelo demandado, pleiteando, em virtude disso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). De sua parte, a instituição financeira ré refuta o alegado ato ilícito, ao afirmar a ausência na falha da prestação do serviço, sendo justificado o bloqueio diante do inadimplemento contratual, agindo dentro dos limites do contrato, sendo inaplicável qualquer tipo de indenização. Todavia, a instituição financeira não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade praticada pelo autor, tampouco demonstrou que houve comunicação prévia acerca da suspensão dos serviços bancários por ele utilizados, evidenciando-se, assim, a deficiência na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isso porque procedeu ao bloqueio de valores na conta corrente da parte autora sem justificativa plausível. Dessa forma, o bloqueio indevido resultou em violação aos direitos da personalidade do autor, impedindo o livre gerenciamento de seu patrimônio, o que não pode ser tratado como um simples dissabor ou mera deficiência na prestação do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - SUSPEITA DE FRAUDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTESTAÇÃO DA OPERAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação da contestação da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50028891620188130245, Relator.: Des .(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A ENSEJAR O BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO .QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 46 DA LEI . 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001008-44 .2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO . BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE E DOS VALORES NELA DEPOSITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021743-37 .2023.8.26.0004 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, entendo que não houve, por parte do demandado, a observância das cautelas devidas ou mesmo justificativa que fundamentasse o bloqueio das contas da parte demandante, a conta corrente foi abruptamente bloqueada sem ser conferida ao consumidor qualquer oportunidade para se manifestar, o réu apenas apresentou uma cópia do contrato (ID nº 140719218) e o extrato da conta bancária (ID nº 140719219). Via de consequência, nos moldes do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, compensar a parte ofendida por esses constrangimentos. Portanto, convenço-me de que a constrangimento moral foi submetido o autor, porque suportou as consequências do bloqueio da sua conta bancária, sem qualquer justificativa sobre o ocorrido, sendo bloqueados valores que afetavam a sua subsistência, o que certamente não lhe causou meros aborrecimentos, restando evidente a lesão moral, cujo dano se presume. A indenização por danos morais representa uma compensação financeira pelo sofrimento ocasionado pelo dano, nem de longe, significando um acréscimo patrimonial para a vítima do dano. Nesse sentido, pontifica o festejado Caio Mário da Silva Pereira: “...a indenização não pede ter o objetivo de provocar o enriquecimento ou proporcionar ao ofendido um avantajamento; por mais forte razão deve ser eqüitativa a reparação do dano moral para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro (de lucro capiendo)”. Atualmente, para ser quantificada a compensação pela ofensa moral, adota-se a teoria do valor do desestímulo, levando-se em conta, para ser fixada a indenização, a extensão do dano, a necessidade de satisfazer a dor da vítima, tomando-se como referência o seu padrão sócio-econômico, inclusive se o mesmo contribuiu para o evento, e, em contrapartida, inibir que o ofensor pratique novas condutas lesivas. Considerando esse critério, e atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização pleiteada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser adequada ao caso concreto. 3 - DISPOSITIVO: EX POSITIS, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE frente ao BANCO PAN S.A., para: a) Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na Agência 0001 - Conta 0153207215, de titularidade do autor, sob pena de incidência de multa cominatória, no importe diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor que se encontra retido indevidamente; b) Condenar o demandado a indenizar ao autor, a título de compensação por danos morais, pagando-lhe o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do ato ilícito (primeiro desconto), por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC), incidindo a taxa SELIC, sem dedução, a contar da data do presente julgado, por força da Súmula 362 do STJ, e do art. 406 do CC. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independentemente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. INTIMEM-SE. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0831595-21.2022.8.14.0301

ID: 303266160

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831595-21.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DA COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0831595-21.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE DA COSTA MAGALHAES APELADO: IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO P… PROCESSO Nº 0831595-21.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE DA COSTA MAGALHAES APELADO: IPAMB- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível (ID 25266093) interposto por IVANETE DA COSTA MAGALHAES contra a sentença (ID 25266091) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da comarca da Capital, nos autos da Ação de cobrança (Processo nº 0831595-21.2022.8.14.0301). Irresignada, IVANETE DA COSTA MAGALHAES interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese, que não há motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento da incidência dos institutos da litispendência e da coisa julgada, pois afirma não haver qualquer pertinência ou ligação desta lide com os com as “causas de pedir” e os “pedidos” suscitados no mencionado processo de nº. 0806637-44.2017.814.0301, no qual requereu o reconhecimento de seu direito aos benefícios de “pensão por morte” e às “verbas retroativas” (processo esse que já reconheceu esse direito da Autora, ora Apelante, inclusive já transitado em julgado), ao passo que nestes autos de nº. 0801595-21.2022.814.0301, pleiteia unicamente o reconhecimento de seu direito às “verbas retroativas”, já consolidadas e concretizadas na Portaria 0903/2021-GP/IPMB. Requer o provimento do recurso. Após, o patrono da autora pede pela suspensão do processo (ID. 25266096), devido ao seu falecimento, conforme Certidão de Óbito (ID 25266097), foi procedida a habilitação do Espólio de Ivanete da Costa Magalhães, conforme determinado pelo juízo (ID 25266131) e atestado pela certidão (ID. 25266132). Contrarrazões apresentadas no ID 25266136. Coube-me a relatoria do processo por distribuição. Nesta instância, o Ministério Público se manifesta pelo desprovimento do recurso (Id. 26153580). RELATADO. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise da matéria devolvida. Dispõe a sentença: Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/15. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários aos advogados do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária do instituto da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Decorridos os prazos legais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Da preliminar de ausência de habilitação adequada dos sucessores de Ivanete Costa Magalhães O apelado argui que a falta de apresentação de certidão de Inventário ou comprovação da ausência de bens a serem inventariados, exige que a sucessão processual seja realizada pelo espólio, e não diretamente pelos sucessores. Da análise do art. 313, §2º, II, c/c art. 110, ambos do CPC não há qualquer dever dos sucessores acerca da comprovação de abertura de inventário para a sua habilitação, mas apenas para manifestação do interesse na sucessão processual, o que restou demonstrado pela documentação acostada no ID 25266116 comprovando as suas filiações em relação à autora da ação, sendo deferida a habilitação pelo juízo. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. – grifo nosso. No mesmo sentido, pela desnecessidade de abertura de inventário ou arrolamento para a habilitação dos herdeiros na sucessão processual, destaco os julgados abaixo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, 687 E 688, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO QUE VISA A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ, DO TJCE E DOS DEMAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O cerne da questão cinge-se em averiguar a possibilidade da habilitação direta dos herdeiros do autor da ação nº 0606590-02.2000.8.06 .0001, falecido no curso do processo, ao invés da obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio do de cujus. 2. O Código Processual Civil afirma que com o falecimento de qualquer uma das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil . 3. Assim, é possível habilitação dos sucessores/herdeiros do falecido nos autos do processo principal, não havendo obrigatoriedade da sucessão processual pelo espólio, conforme a inteligência dos arts. 110, 687 e 688, II, todos do CPC. É esse o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio . 4. Além disso, entendo não haver empecilho para o deferimento do pedido de habilitação direta dos herdeiros do autor, ora de cujus, haja vista que o que se pretende é garantir a continuidade do processo, posto que ainda haverá o cumprimento da sentença, com a consequente liquidação dos valores devidos. Logo, não merece prosperar o inconformismo interposto, devendo ser mantida a decisão agravada em todos os seus aspectos. 5 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0639208-31.2022 .8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023. (TJ-CE - AI: 06392083120228060000 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2023) – grifo nosso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO . DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento para a habilitação do herdeiro no cumprimento de sentença; (ii) avaliar se é possível a regularização da sucessão com apenas um dos herdeiros; (iii) determinar se o levantamento dos valores devidos pode ocorrer sem a prévia partilha dos bens do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 110 do CPC autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor. 4. O art. 778, § 1º, II, do CPC permite que herdeiros promovam ou prossigam com a execução, regularizando a sucessão processual diretamente, sem inventário . 5. Não é possível, porém, a regularização da sucessão se dos herdeiros apenas um se apresenta. 6. Para o levantamento dos valores, no entanto, a prévia partilha é necessária para definir os quinhões dos herdeiros e assegurar a correta aplicação das regras sucessórias, inclusive para garantir o recolhimento do ITCMD . 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a habilitação de herdeiros sem inventário, mas condiciona o levantamento dos valores à apresentação do formal de partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: A habilitação de herdeiros na execução ou cumprimento de sentença não exige a abertura de inventário ou arrolamento, sendo suficiente a comprovação da condição de herdeiro. Para que se regularize a sucessão processual é preciso que todos os herdeiros se façam representar nos autos. O levantamento de valores devidos ao espólio ou herdeiros, contudo, depende da prévia partilha dos bens do falecido, com a definição do quinhão de cada herdeiro e o recolhimento dos tributos devidos, como o ITCMD. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 110; art. 313, §§ 1º e 2º; art. 778, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 1.607.604/RS, Rel. Min . Manoel Erhardt, j. 11/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2016130-94.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j . 04/03/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2246223-90.2023.8.26 .0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 03/04/2024 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21896145320248260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/09/2024) – grifo nosso. Pela fundamentação exposta, rejeito a preliminar. MÉRITO O presente recurso visa à reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC pelo reconhecimento da existência de coisa julgada. Na ação de cobrança, a parte autora/apelante pretende com fundamento na Portaria nº. 0903/2021-GP/IPMB (ID 25265996) o recebimento da quantia integral de R$ 412.401,66 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e um reais e sessenta e seis centavos), sem submeter-se a limitação ao teto do juizado especial (vide art. 3º, §3º da Lei 9099/1995), referente às “verbas retroativas” do período compreendido entre o mês de janeiro/2015 até o mês de setembro/2021 relativa ao benefício de pensão por morte do seu esposo ABNER OLIVEIRA MAGALHÃES, falecido em 03/01/2015, direito reconhecido com trânsito em julgado pelo Processo nº. 0806637-44.2017.814.0301 tramitado perante a 2ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém. Todavia, ao consultar os autos Processo nº. 0806637-44.2017.814.0301, verifica-se que, em cumprimento de sentença (vide petição no ID 23315555), a parte requereu o pagamento tanto do benefício da pensão por morte como das verbas retroativas durante o período de 03/01/2015 até o “trânsito em julgado” da ação, totalizando o valor de R$ 404.720,00 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e vinte reais), ocorre que o magistrado julgou procedente a impugnação apresentada (ID 30075277), acatando o argumento de excesso de execução, nos seguintes termos: "De fato, após análise dos cálculos apresentados pela autora, constato que houve excesso de execução. Primeiramente, cabe observar que, ao optar pela distribuição do processo para uma das varas dos juizados especiais da fazenda, a parte autora renuncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, conforme disposição do art. 3º, §3º da Lei 9099/1995, utilizada subsidiariamente. Nos presentes autos, entretanto, houve renúncia expressa ao crédito que excedesse o teto dos juizados especiais, conforme ID 2055740, não podendo agora, em fase de cumprimento de sentença, requerer o pagamento de valores seis vezes acima do teto dos juizados da fazenda. Posto isso, entendendo corretas as argumentações do réu, pelas suas próprias razões e pelas considerações acima, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e declaro como devida a importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Ressalto que os honorários, por serem contratuais, estão incluídos no valor supramencionado, na forma do §2º Do art. 8º da Resolução 303/2019-CNJ. Além disso, os honorários sucumbenciais estão sendo cobrados em ação autônoma (0810308-36.2021.8.14.0301) Assim, DETERMINO que se expeça precatório para pagamento do valor total do débito de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), sendo: 1- R$ 49.500 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) em favor da parte autora e 2- R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) em favor do advogado, a título de honorários contratuais. Quanto à obrigação de fazer, determino que o réu comprove o cumprimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a 60 salários mínimos. Dados bancários nos autos. – grifo nosso." Decisão essa transitada em julgado em julho de 2022 (ID 68656431), após a renúncia do recurso inominado interposto (ID 50399951). Assim, resta claro que, ao contrário do defendido pela apelante, operou-se o instituto da coisa julgada, haja vista que o cumprimento de sentença apresentado no bojo do Processo nº. 0806637-44.2017.814.0301 possui as mesmas partes (IVANETE DA COSTA MAGALHÃES e IPAMB), causa de pedir (trânsito em julgado da sentença de mérito do processo nº 0806637-44.2017.814.0301 que reconheceu seu direito ao recebimento das verbas retroativas relativa ao benefício de pensão por morte deixado por seu esposo Abner Oliveira Magalhães) e pedido (pagamento das verbas retroativas referentes ao período compreendido entre o mês de janeiro/2015 até o mês de setembro/2021) da presente ação de cobrança. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. O ponto imprescindível para o deslinde da causa é o fato de que a parte ao ajuizar a ação previdenciária de pensão por morte com efeito retroativo e benefícios previdenciários c/c pedido de tutela antecipatória de urgência (Processo nº 0806637-44.2017.8.14.0301) perante uma das varas dos juizados especiais da fazenda, além de renunciar implicitamente aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 9099/1995[1], o fez também de modo expresso vide petição no ID 2055740 daqueles autos, com seguinte teor: “Porém, tratando-se de uma ação que tramita por um Juizado Especial, desde já, renuncia expressamente ao valor que exceder a 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º. da Lei nº. 12.153/200[2]9, pelo que deve prevalecer como valor da causa a quantia de R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e vinte reais), considerando o valor do salário-mínimo atual, ou seja, 60 x R$ 937,00 = R$ 56.220,00”. Ademais, a obediência ao limite do teto do juizado especial prevista em decisão judicial dos autos do Processo n° 0806637- 44.2017.8.14.0301 (ID 30075277) serve de base para edição e execução da Portaria n° 0903/2021-GP/IPMB, a fim de se dar o devido cumprimento ao princípio da legalidade que rege o ordenamento jurídico brasileiro. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto para manter a sentença atacada, nos termos da fundamentação acima. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 17 de junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora [1] Lei 9099/1995 -Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. [2] Lei nº. 12.153/2009 - Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

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Lacy De Mariano Cunha Da Conceicao x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 259205790

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-31.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0825828-31.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Nome: LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEICAO Endereço: Rua José Monteiro, 10, (Res Carmelândia) qd 04, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-485 REU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Nome: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA, Nº 618, 634, TORRE B, ANDAR 4, NÃO INFORMADO, CAMPOS ELÍSEOS, SãO PAULO - SP - CEP: 01216-012 [] SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, proposta por LACY DE MARIANO CUNHA DA CONCEIÇÃO em face de PORTOSEG S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alega, em síntese, que celebrou com a Ré, em dezembro de 2021, um contrato de financiamento para aquisição do veículo marca/modelo MARCA/MODELO MARCOPOLO VOLARE, COR: BRANCA, ANO/MOD: 2013/2014, CHASSI: 93PB40N32EC050973, PLACA:FNA1F69 RENAVAN: 01000344379, tendo financiado o valor de R$ 111.298,41, a ser pago em 47 (quarenta e sete parcelas), no valor de R$ 3.270,58. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária (ID 111256055), no qual foram estabelecidas condições contratuais que considera abusivas, notadamente a capitalização diária de juros e a imposição de prestações desproporcionais. Alega que buscou solução extrajudicial, sem sucesso, e que a prestação mensal incontroversa seria de R$ 2.969,92. Requer, assim, a revisão das cláusulas contratuais, a repetição do indébito em dobro, a inversão do ônus da prova e o afastamento da mora, com a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Foi proferido despacho (ID 111356875) determinando a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, com a apresentação de documentos comprobatórios. Diligência cumprida em ID 112536424 Foi proferida decisão (ID 113145389) deferindo a gratuidade de justiça e determinando a emenda da inicial para que a parte autora apresentasse a ratio decidendi de julgados que afastassem ou superassem as súmulas e precedentes sobre a limitação e capitalização de juros. A parte autora apresentou petição de emenda em ID 114454647. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se em supostas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não havendo necessidade de realização de perícia ou de outras provas, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e as supostas ilegalidades são apuradas confrontando-se as leis aplicáveis ao caso com as cláusulas contratuais impugnadas. Ademais, em relação à matéria já existem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e a autora, apesar de ter se manifestado sobre o despacho de emenda, não trouxe aos autos nenhum precedente que superasse/afastasse tais decisões, tampouco demonstrou o distinguish da presente demanda ante ao que já foi julgado pelos STJ. Desse modo, a demanda comporta julgamento liminar, nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil. Reza o referido artigo 332 do Código de Processo Civil que: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De entrada, ressalto que inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n. 297, do STJ, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, que, por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. O crédito tomado para ser utilizado, como o foi no presente caso, é bem jurídico, porque produto das instituições financeiras, que o repassam ao destinatário final, consumidor. O presente contrato é de adesão, caracterizado como um negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato, pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando o princípio da boa-fé e da equidade, ou seja, da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, através de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial, com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade, a revisão dos presentes contratos adesivos, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. Os consumidores ficam, dessa forma, protegidos de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo os consumidores de abusos. Destarte, sob esse prisma deve ser analisada a controvérsia dos autos. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Iniciando a análise da controvérsia pela discussão a respeito da limitação dos juros remuneratórios, tenho que não merece guarida a alegação do autor. Isso porque já há entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.061.530-RS, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 1036 do CPC), vinculando, portanto, todos os juízes a observar o referido precedente, que assim orienta: 1.JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se verificar na análise de possível abusividade dos juros a partir da análise da taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) RECURSO CÍVEL. AÇO REVISIONAL. CARTO DE CRÉDITO. LIMITAÇO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865-11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea a do inciso III do artigo 102 da Carta da Republica, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009). BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (STJ, REsp 1112880/PR (em sede de recurso repetitivo), Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). Contudo, cabe ressaltar que o fato dos juros estabelecidos em contrato ficarem um pouco acima na média do mercado não significa necessariamente abusividade destes, tanto o é que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1061530/RS, para os efeitos do § 7º, do art. 543-C do CPC/73, pelo voto da Eminente Relatora NANCY ANDRIGHI, advertiu que "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa", tal porque, "se isto ocorresse a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo". Em razão do que, há "que se admitir uma taxa razoável para a variação dos juros". No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NO PROVIDO. 3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NO CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A Segunda Seço deste STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".2. No presente caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que os juros remuneratórios não são abusivos, uma vez que o percentual pactuado não está muito acima da taxa média de mercado praticada à época da contratação, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 548.764/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) Verifica-se, porém, no caso dos autos, que as taxas de juros mensal e anual pactuadas são, respectivamente, de 1.40% ao mês e 18,16% a.a. (ID 111256055), enquanto as taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato (aquisição de veículos pessoa física), são de 2,00 % a.m e de 26,79% a.a, em dezembro de 2021 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (www.bcb.gov.br). Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em acórdão paradigma, que, havendo abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil - BACEN (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A princípio, a Nobre e Culta Ministra Nancy Andrighi, visando adotar parâmetros em que consistiriam os aludidos juros abusivos, sugeriu que fossem considerados precedentes que fixaram o entendimento acerca da discrepância substancial, o estabelecimento de juros duas ou três vezes superior ao percentual médio obtido pelo Banco Central, expondo em seus arrazoados que: “ A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdo Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média ”. “A abusividade dos juros só se reconhece quando há discrepância substancial entre a taxa praticada e o dobro da média de mercado para operaçes simulares, apurada (STJ - RESP 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), 2ª Seço, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI. j.22.10.2008). Nessa linha de raciocínio, no caso sub judice, não há qualquer abusividade nas taxas de juros cobradas, eis que ambas, mensal e anual, foram fixados em percentuais menores que as taxas média prevista pelo sítio do Banco Central e, desse modo, não superam o parâmetro estabelecido nos precedentes, tampouco representam cobrança abusiva do percentual da taxa média. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Quanto à discussão acerca da capitalização de juros, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por um contrato de financiamento para aquisição de veículo. É firme o entendimento da jurisprudência do STJ, no sentido de que a capitalização de juros, desde que expressamente prevista no instrumento contratual, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963/2000. Ademais, esse entendimento já foi pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso dos autos, verifica-se que há previso expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 18,16% e a mensal de 1,40%, cumprindo notar que superam a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, e isso já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa, qualquer valor relativo a encargo contratual ilegal, deve ser restituído à parte lesada. Sobre o tema, determina o enunciado do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente no será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetiço do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correço monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé, o que no caso não se verificaria, pois caso ocorressem se dariam em decorrência de cláusulas contratuais previamente anuídas pelas partes. Dessa forma, se houvessem quantias declaradas ilegais e indevidas, estas seriam compensadas com o saldo devedor em aberto, ou restituído, de forma de forma simples. Ocorre que não foi verificada a existência de quaisquer quantias cobradas indevidamente. DISPOSITIVO FACE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇO DO MERITO, nos termos dos artigos 332 e 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 22 de abril de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0873223-24.2021.8.14.0301

ID: 327274036

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0873223-24.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDIA FONSECA SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA TAINAR BARROS DE OLIVEIRA

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PROCESSO Nº 0873223-24.2021.8.14.0301 REEXAME NECESSÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO IMPETRANTE/SENTENCIADO: LUCIDIA FONSECA SANTIAGO IMPETRADO/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. CÉLIA R… PROCESSO Nº 0873223-24.2021.8.14.0301 REEXAME NECESSÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO IMPETRANTE/SENTENCIADO: LUCIDIA FONSECA SANTIAGO IMPETRADO/SENTENCIADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa necessária de sentença que condenou o Município de Belém a progressão funcional de LUCIDIA FONSECA SANTIAGO, servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de professora, com pagamentos retroativos. Narra a petição inicial, que a autora é servidora Pública Municipal, nomeada para o cargo de Professora em 07/10/1987, contando com mais de 30 anos de serviço público, conforme Decreto de Posse em ID nº 26250145. Alega que, atualmente, se encontra afastada para o aguardo de aposentadoria, conforme ID nº 26250146, mas que durante todo o período vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC o ente Municipal promoveu apenas uma única progressão funcional por antiguidade na carreira da servidora. Isto é, da Referência 11 para Referência 12, conforme ID nº 26250147, Acervo Funcional, folha nº 05, o que deveria acarretar um aumento no percentual de 10% a mais sob seu vencimento base. No entanto, a requerente afirma que tal progressão funcional nunca constou dos contracheques da requerente, o que se deduz que nunca foram pagas. A requerente também afirma que foi requerido à SEMEC a efetivação das corretas progressões por antiguidade, bem como o pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, conforme ID nº 26250148. No entanto, em que pese o requerimento administrativo, Processo nº. 855/2020 – SEMEC, desde 13/01/2020 os autos permanecem sem movimentação na data do ingresso da ação, conforme ID nº 26250149. Durante todo este período, a requerente alega que recebeu a sua remuneração sem os acréscimos decorrentes das progressões profissionais alegadamente devidas, conforme ID nº 26250152. Ao final, a requerente pugnou pelo pagamento dos valores retroativos, referente aos 5 anos últimos anos a contar da data do requerimento administrativo. Em contestação, ID nº 26250160, o Município de Belém pugnou pela total improcedência da ação. Resumidamente o ente público pugnou, preliminarmente, pela declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 10, §4º, 18, 19, todos da lei municipal nº 7.528/91 e 1º e 2º da lei municipal nº 7.673/93, os quais fundamentam o pedido de progressão por antiguidade, prescrição do fundo de direito, argumento não se tratar de prestações de trato sucessivo e, no mérito, a improcedência da ação por falta de provas, nos termos do artigo 373, I do CPC, quanto ao efetivo exercício do cargo público. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência da ação para a implementação das progressões funcionais e pagamento retroativo dos valores respectivos, conforme ID nº 26250172. Em sentença o juízo de primeiro grau deu procedência total ao pedido. Da sentença foram opostos Embargos de Declaração, ID nº 26250180, pela requerente, alegando omissão quanto ao marco temporal para a aplicação dos efeitos da sentença e erro material no julgamento. O juízo a quo, em seguida, proferiu sentença conhecendo dos embargos declaratórios, dando-lhe parcial provimento. Não houve interposição de recurso voluntário. Em Despacho ID nº 26953847 os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. O Parquet opinou pela reforma da sentença para que o termo inicial da obrigação de pagamento seja fixado a contar da data do protocolo do processo administrativo que requereu a implementação das progressões por antiguidade. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame da insurgência. Consta da parte dispositiva da sentença: “Diante das razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, pelo que determino ao MUNICÍPIO DE BELÉM a imediata concessão sobre o vencimento-base da parte Autora, da elevação de nível de progressão funcional correspondente aos níveis de referência do cargo que ocupa, aplicando-se os devidos reflexos em sua remuneração em decorrência da progressão, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno ainda o ente municipal ao pagamento retroativo dos valores advindos da progressão que não fora implementada, até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se a data da publicação da Lei Estadual nº. 9.322/2021, conforme fundamentação supra, cujo valor total atualizado será apurado em liquidação e aplicando-se juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, sobre a soma devida, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente para fins de correção monetária e compensação da mora, conforme os termos da Emenda Constitucional nº. 113/21, devendo ser apurados e compensados eventuais valores já pagos. Sem condenação em custas e despesa processuais pelo requerido, uma vez que há isenção legal em favor da Fazenda Pública. CONDENO o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.” A sentença proferida nos embargos declaratórios, concede parcial provimento, nos seguintes termos: “2 – Quanto a alegação de omissão, indica que a sentença prolatada não possui marco temporal para a contagem da cobrança, na medida em que não especificou as datas para fins de incidência da cobrança retroativa. 2.1 – Em que pese a argumentação, entendo que a sentença não padece de vício de omissão, na medida em que foram fixadas diretrizes específicas para a elaboração do cálculo, qual seja, o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda (ocorrida em dezembro/2021), somando-se às parcelas que se venceram no decorrer do processo. Logo, trata-se de parâmetro perfeitamente determinável em etapa de liquidação, pelo que entendo inexistir omissão. 3 – Em relação à arguição de erro material pelo ato decisório conter referência à Lei Estadual nº 9.322/2021, por entender a embargante que tal diploma normativo não serviu de fundamento à sentença, merece êxito o recurso. 3.1 – Isto porque, sendo a embargante servidora municipal, seu regime jurídico é ínsito à legislação da edilidade, não sendo possível aplicar extensivamente lei estadual, sob pena de ofensa à autonomia do ente. Ademais, trata-se de equívoco pontual na parte dispositiva da sentença, não prejudicando as razões enunciadas na fundamentação. 4 – Acolho, portanto, os embargos declaratórios opostos quanto ao ponto de nº 3, e rejeito-o quanto ao ponto 2 pela falta de cabimento, conforme art. 1024, CPC.” O Recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XI, do Regimento Interno deste E. TJPA. Nesse sentido, o art. 133, XI, do RITJE/PA dispõe: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI – negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DOS LIMITES DA REMESSA NECESSÁRIA. DO OBJETO EM REEXAME O reexame da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública constitui requisito de eficácia das decisões, revestindo de natureza diversa dos recursos, diante da ausência de voluntariedade. No que se refere à matéria a ser revisada, incidem na remessa necessária os efeitos devolutivo e translativo. Em outras palavras, o Tribunal conhecerá do litígio em todos os seus aspectos, tanto em sua extensão (horizontal), quanto vertical (profundidade). Nestes termos, esclarece a Súmula 325 do STJ: “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.” De outro lado, a Súmula nº 45 do STJ estabelece: “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.” DOS PRECEDENTES Em outras oportunidades este Egrégio Tribunal de Justiça, manifestou-se pelo direito a progressão profissional por antiguidade de ocupante do cargo de Magistério na rede pública de ensino do Município de Belém, nos termos da legislação própria. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E 7.673/93. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. NATUREZA DISTINTA DO TRIÊNIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que negara provimento a apelação cível anteriormente apresentada, mantendo a sentença que reconhecera o direito de servidora pública municipal à percepção de parcela remuneratória decorrente de progressão funcional horizontal por antiguidade. O ente municipal alega: (i) inconstitucionalidade por suposta duplicidade remuneratória em razão do acúmulo com o adicional por triênio; (ii) ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão da progressão; e (iii) risco de efeito multiplicador deletério à Administração Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a progressão funcional horizontal por antiguidade, com base nas Leis Municipais nº 7.528/91 e nº 7.673/93, independentemente de regulamentação posterior; (ii) estabelecer se a cumulação dessa progressão com o adicional por tempo de serviço configura duplicidade remuneratória vedada pela Constituição Federal; (iii) determinar se a ausência de regulamentação posterior e de comprovação de requisitos específicos impede o reconhecimento do direito à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 19 da Lei Municipal nº 7.673/93 prevê expressamente que a progressão funcional por antiguidade se dá de forma automática a cada dois anos de efetivo exercício no Município, sem exigir regulamentação adicional, caracterizando norma de eficácia plena. O adicional por tempo de serviço (triênio) e a progressão funcional por antiguidade possuem naturezas jurídicas distintas: o primeiro tem caráter de gratificação pelo tempo de serviço, enquanto o segundo corresponde à evolução funcional na carreira, com reflexos no vencimento-base. Não se aplica a alegação de prescrição de fundo de direito, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ, com prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. A jurisprudência do TJPA e do STJ é pacífica no sentido de que, nas hipóteses em que o servidor comprova o cumprimento dos requisitos objetivos para progressão funcional, esta se torna um direito subjetivo, sendo indevida a exigência de regulamentação adicional. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática em sede de agravo interno, quando ratificados pelo colegiado e devidamente enfrentadas as teses recursais, não acarreta nulidade do julgado (STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1421395/PR). A alegação de que a decisão gera efeito multiplicador não configura argumento jurídico idôneo para afastar direito subjetivo fundado em norma legal vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A progressão funcional por antiguidade prevista nas Leis Municipais nº 7.528/91 e nº 7.673/93 constitui norma de eficácia plena, cuja aplicação independe de regulamentação posterior. O direito à progressão funcional horizontal por antiguidade nasce automaticamente com o cumprimento dos requisitos objetivos de dois anos de efetivo exercício no cargo. A cumulação da progressão funcional com o adicional por tempo de serviço é juridicamente possível, pois possuem naturezas distintas e não afrontam o art. 37, XIV, da CF/1988. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CPC/2015, arts. 932, V, e 1.025; Leis Municipais de Belém nº 7.528/91 e nº 7.673/93; RITJPA, art. 133, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp 1421395/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 29.11.2023, DJe 05.12.2023; TJPA, APL 0016629-57.2011.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque, j. 24.08.2018; TJPA, APL 0859632-63.2019.8.14.0301, Rel. Des. Ezilda Pastana, j. 30.08.2021; TJPA, APL 0022823-93.2008.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga, j. 02.05.2022; STJ, Súmula 85; STJ, Tema 553 (REsp 1251993/PR). (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804777-32.2022.8.14.0301 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) Em sentido complementar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI 7.673/93. REENQUADRAMENTO. MODIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária para Pagamento de Progressão Funcional Horizontal ajuizada por Odilena Lúcia Alves Barbosa Cunha em desfavor do Município de Belém, julgou procedente a mencionada ação, determinando que o Município apelado implementasse nos vencimentos da recorrente a parcela remuneratória correspondente à 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, com reflexo nas demais verbas remuneratórias, devidos à título de progressão funcional com enquadramento atual à "referência 9" do cargo efetivo de "Professor Pedagógico - GHE", com fulcro no art. 11 da Lei Municipal nº 7.528/91 c/c com o art. 2º da Lei Municipal nº 7.673/93; II - Compulsando a documentação constante nos autos, constata-se que a apelante é servidora do Município de Belém desde o dia 08/07/1996, possuindo o cargo de Professora Pedagógica, motivo pelo qual, em decorrência do interstício de dois anos de efetivo exercício, previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 7.673/93, a recorrente efetivamente possui direito ao seu reenquadramento para a referência "11", com aumento de seu vencimento base no importe de 50% (cinquenta por cento); III - No que tange ao tange ao termo inicial do pagamento das parcelas retroativas a que faz à apelante, se aplica, ao caso dos autos, o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada contra a Fazenda Pública, renovando-se mês a mês por tratar-se de relação de trato sucessivo, diante da ausência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito ora reivindicado pela autora da ação; IV – Outrossim, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data do requerimento administrativo formulado pela apelante, ou seja, dia 24/11/2020; V - Recurso conhecido e provido, modificando parcialmente a sentença monocrática, nos termos da fundamentação exposta. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0839117-36.2021.8.14.0301 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/01/2024 ) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. Da análise da peça de defesa do ente público, se entende que o Município busca a declaração de inconstitucionalidade incidental sob o argumento de acumulação de acréscimos pecuniários, o que é vedado pelo artigo 37, XIV da Constituição Federal. A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. De todo modo, em nenhum momento o poder público indicou quais seriam as verbas calculadas sobre os acréscimos pecuniários capazes de, em tese, afrontar a norma constitucional. Ademais, por diversas vezes este Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou pela constitucionalidade das normas que preveem a progressão funcional no âmbito do Magistério no Município de Belém. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA SANAR OMISSÃO. 1. Narra o embargante, haver omissão no Acórdão (ID nº 6166766), alegando que a progressão funcional horizontal, é indevida ao embargado, em face de já receber gratificação por tempo de serviço, argumentando haver violação ao art. 37, XIV e art. 196, § 1º da CF. Requerendo a reforma do julgado embargado. 2. Neste sentindo, a gratificação por tempo de servido, possui natureza distinta do adicional de progressão funcional horizontal, sendo o primeiro um adicional de caráter temporário e transitório, subordinado ao exercício da função, pago aos servidores por critério vertical, de acordo com artigo 80 da Lei Ordinária nº 7.502/90. 3. Por outro lado, a progressão funcional horizontal, é uma espécie de adicional pago aos funcionários municipais que preenchem os requisitos existentes no art. art. 2º da lei nº 7.673/93, de maneira horizontal, não devendo ser confundida as naturezas das gratificações. 4. Ademais, não há que falar em violação aos arts. 37, XIV e 196, § 1º da CF, em razão dos adicionais possuírem expressa previsão legal, conforme acima citado. 5. Recurso conhecido e provido, apenas para sanar omissão, mantendo o Acórdão embargado em todos os seus termos. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0019708-40.2003.8.14.0301 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 21/03/2022)” “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES TJ/PA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CUMULAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA DISTINTA DAS GRATIFICAÇÕES. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito da autora à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – A autora comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 3 – A progressão funcional por antiguidade trata da mudança de referência do servidor para um nível imediatamente superior dentro do mesmo cargo, progredindo em sua carreira, com o consequente aumento do vencimento-base, enquanto o adicional por tempo de serviço do triênio possui natureza de gratificação, configurando-se, portanto, espécies diversas, não incidindo a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, prevista no art. 37, XIV, da CRFB/88. Precedentes do TJPA. 4 – Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0022823-93.2008.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022)” “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DETRIMENTO DO PRAZO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E Nº 7.673/93. NORMAS DE EFICÁCIA PLENA. DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A decisão monocrática agravada manteve o reconhecimento do direito do autor à progressão funcional por antiguidade, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. 2 – Nos termos da Súmula 85 do C. STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova a cada mês, não tendo havido a negativa do direito. Precedentes do STJ com a incidência da Súmula 85 nos casos de omissão administrativa em proceder à progressão funcional. 3 – "Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002" (Recurso Repetitivo. Tema 553/STJ - REsp 1251993/PR). 4 – O autor comprovou o direito a progressão funcional por antiguidade, que ocorre pela elevação automática à referência imediatamente superior, a cada interstício de cinco anos com o efetivo exercício no Município de Belém (arts. 12, 16 e 19 da Lei Municipal nº 7.507/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.546/1991). Decisão em sintonia com a jurisprudência dominante do TJPA. Normas de eficácia plena conforme precedentes desta Corte. 5 – Agravo interno conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0064653-05.2009.8.14.0301 – Relator (a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/04/2022)” Em verdade, o que se percebe no presente caso é que a municipalidade tenta por diversas formas argumentativas reaquecer debate já sedimentado nesta Corte. Isso porque, após diversas tentativas de se alcançar a declaração de inconstitucionalidade colocando em destaque adicionais e gratificação específicas, agora busca de forma genérica a declaração incidental de afronta às normas da Constituição Federal. Dessa forma, irrepreensíveis os termos da Sentença recorrida, uma vez que se encontra amparada no entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal. DO TERMO A QUO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO PARCIAL A Municipalidade alega que ocorreu a prescrição de fundo de direito. Todavia, não há que se falar em prescrição, vez que o ato impugnado consiste em omissão na realização do pagamento de nível de progressão funcional e dá-se de forma continuada, renovando-se a cada mês. Isso porque, em relação as ações judiciais que discutem o pagamento de contraprestações financeiras devidas pelo Estado, a prescrição quinquenal é alcançada progressivamente, na forma do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32. Com isso, quando o servidor deixa de perceber determinada vantagem que se entende devida mensalmente, a sentença poderá alcançar os valores que deixaram ser pagos nos últimos 5 anos. Aplicável o enunciado da Súmula 85/STJ, transcrevo: “SÚMULA Nº 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Na linha do que prevê a súmula, é preciso distinguir-se a omissão do Estado em relação de trato sucessivo da negativa expressa do direito adquirido. Isso porque, na segunda hipótese havendo manifestação do ente público negando o direito, nesse caso a prescrição é unida, específica, alcançando o próprio fundo de direito, no que a doutrina costuma chamar de prescrição total. Nesse sentido, destacamos novamente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art . 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3 . Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).” Portanto, no presente caso, correta a sentença ao afastar a prescrição do fundo de direito, tratando-se o direito pleiteado de prestação de trato sucessivo. Por outro lado, quanto ao termo de referência para a início da contagem do prazo prescricional, o reexame, nos termos da manifestação ministerial, fere os limites anteriormente reconhecidos à remessa necessária nos termos da Súmula 45 do STJ. Isso porque, a sentença alvo não vinculou o termo a quo da contagem prescricional ao requerimento administrativo para a sua implementação, mas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Sobre o ponto, considerando a ausência de voluntariedade recursal, é juridicamente impossível a ampliação da condenação do ente público. Pelo exposto, quanto ao prazo prescricional, mantenho a sentença em sua integralidade. DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DO PAGAMENTO RETROATIVO Nos termos dos precedentes colacionados nesta decisão, mostra-se correta a decisão do juízo de origem. Isso porque, da análise das provas fornecidas pela requerente se denota que a Sra. LUCIDIA FONSECA SANTIAGO possui vínculo efetivo com o Município de Belém, assim como o tempo de serviço condizente com a progressões funcionais por antiguidade (art. 373, I do CPC). De outro lado, cabia a Fazenda Pública demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme a distribuição ordinária do ônus de prova prevista no artigo 373, II do CPC, o que não fez. Em verdade, o ente público limitou-se a dizer que a autora não possui direito a progressões horizontais, decorrentes de antiguidade, uma vez que esta não teria comprovado o efetivo exercício do cargo, mas tão somente tempo de vínculo estatuário. Ora, como se bem sabe, pela distribuição do ônus de prova cabia ao Município a prova capaz de aniquilar a presunção inicialmente gerada pela autora, ao comprovar a existência do vínculo. Ademais, pela teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova, pautada na maior aptidão a produção de certo elemento probatório, o próprio Município tem maiores condições de comprovar qualquer solução de continuidade na prestação do encargo público pela requerida. Nesse sentido, se tem por certo que alegações genéricas não têm o condão de suplantar o ônus de prova destinado a qualquer das partes. Sendo assim, merece manutenção em sua integralidade a sentença originária quando ao dever de implementação das progressões funcionais e o pagamento retroativo dos valores devidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a norma processual estabelece os parâmetros em caso de condenação da Fazenda Pública. Compulsando a sentença em reexame, denota-se que tais parâmetros foram espeitados, em que pese a postergação da fixação do percentual para a fase de liquidação de sentença. Vejamos: “CONDENO o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, cuja definição do percentual sobre o valor da condenação será fixada na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II do CPC.” Ante o exposto, conheço do reexame e MANTENHO a sentença prolatada em todos os seus termos. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 15 de julho de 2025. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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