Resultados para "0825830-05.2025.8.10.0001" – Página 8 de 43

Processo nº 0824763-05.2025.8.10.0001

ID: 337197990

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824763-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALO SEREJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0824763-05.2025.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GONCALO SER…

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Processo nº 0851532-50.2025.8.10.0001

ID: 326270816

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0851532-50.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAMOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br Autos nº 0851532-50.2025.8.10.0001 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Ref. Ação Penal nº 0816227-05.2025.8.10.0001 DECISÃO Ao id. 151042574, GABRIEL RAMOS, por intermédio da Defensoria Pública, formulou pedido de “restituição de bens”, no qual requer a restituição de um óculos de grau, apreendido na posse dele, quando da sua prisão em flagrante delito, conforme Auto de Exibição e Apreensão constante nos autos nº 0816227-05.2025.8.10.0001, no dia 23 de fevereiro de 2025, após o suposto cometimento dos crimes tipificados no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parecer ministerial, pugnando pelo deferimento do pleito (id. 152761050). É o sucinto relatório. Decido. Acolho o pleito, em razão do disposto no artigo 120 do Código de Processo penal, in verbis: “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Na hipótese, percebe-se que, na fase processual atual, os óculos de grau apreendido em questão não interessa ao processo, e que o Requerente demonstrou ser o legítimo proprietário do referido bem, o que autoriza o deferimento do pedido. Outrossim, não consta nos autos quaisquer provas ou informações de que o referido bem é de origem ilícita, ou dúvida quanto à sua propriedade, o que faz legitima, para tanto, a aplicabilidade do procedimento de incidente processual, com fulcro no supramencionado dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pleito, para determinar a imediata liberação do óculos de grau, apreendido no bojo do processo principal, conforme Auto de Exibição e Apreensão constante nos referidos autos em id. 141911995 – Pág. 8, em favor da suplicante GABRIEL RAMOS, qualificada nos autos, face a comprovação da propriedade do bem. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se o suplicante, pessoalmente. Intime-se a Defensoria Pública, por vista dos autos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Após, transcorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para o processo relacionado, certifique-se, inclusive, nos autos principais, e, na sequência, arquivem-se estes autos, com baixa no sistema, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. São Luís – MA, data da assinatura digital. LIDIANE MELO DE SOUZA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0811377-05.2025.8.10.0001

ID: 305218570

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811377-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811377-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO…

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Processo nº 0814966-05.2025.8.10.0001

ID: 305218914

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814966-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814966-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ…

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Processo nº 0811765-05.2025.8.10.0001

ID: 307771990

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811765-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO GARCES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GARCES CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811765-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO…

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Processo nº 0804781-05.2025.8.10.0001

ID: 283603530

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804781-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0804781-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: FRANCISCA CESARIA DE SOUSA ADVOGADO: Ad…

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Processo nº 0814093-05.2025.8.10.0001

ID: 291892952

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814093-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE OLIVEIRA REVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA REVIL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814093-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO…

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Processo nº 0823987-05.2025.8.10.0001

ID: 281403397

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823987-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE SOUSA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823987-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

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Processo nº 0800901-05.2025.8.10.0001

ID: 277695161

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800901-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SWELLEN YANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800901-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 0858810-05.2025.8.10.0001

ID: 320673578

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0858810-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858810-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO…

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