Resultados para "0825831-13.2022.8.19.0205" – Página 8 de 9

Processo nº 0825831-51.2022.8.20.5001

ID: 295318969

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DANTAS DA SILVA DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN EDUARDO DA CAMARA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DANTAS DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS - COMARCA DE NATAL/RN Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-972 Contato/WhatsApp: (84) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gentil De Sena Chalegre x Tim S A

ID: 320586978

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825831-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL DE SENA CHALEGRE

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BESSA COUCEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Park Riviera Da Costa x Alessander Gomes Pereira

ID: 257100263

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828644-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARK RIVIERA DA COSTA

Polo Passivo:

ALESSANDER GOMES PEREIRA

Sentença

Advogados:

ELIANA CLAUDIA GABRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE AZEVEDO PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel Ramalho Do Vale x Rio Decor Promocoes E Eventos S/A

ID: 300143452

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0820787-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RAMALHO DO VALE

Polo Passivo:

RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS S/A

Sentença

Advogados:

RAPHAEL RANGEL NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDVANILSON GERMANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Jose Capella De Oliveira Neto

ID: 301211096

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0813027-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE CAPELLA DE OLIVEIRA NETO

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S A x Alex Sandro Ferreira De Lima

ID: 329356819

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033306-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO FERREIRA DE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033306-81.… *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033306-81.2025.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0812348-13.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00349866 AGTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 AGDO: ALEX SANDRO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVELIA. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIAAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica em ação de querela nullitatis, ajuizada por agravado que alegou ausência de citação válida em ação de regresso, na qual foi condenado como réu revel, com sentença transitada em julgado. O agravado apenas tomou conhecimento do processo na fase de cumprimento de sentença, não reconhecendo a assinatura constante da carta de citação (AR). Apesar de já ter impugnado a autenticidade da assinatura na ação originária, seu pedido foi indeferido sem a realização de perícia, motivando a presente querela.Decisão mantida, por ser correta a determinação da perícia grafotécnica para verificação da assinatura. Não havendo que se falar em coisa julgada. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não se aplica, pois a querela nullitatis tem natureza processual e não se destina à proteção direta do consumidor, mas sim à correção de vícios processuais graves e transrescisóriosRecurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Do Nascimento Portela x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256018918

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811087-13.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DO NASCIMENTO PORTELA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Aurelio Sales Silva x Camara De Dirigentes Lojistas Do Rio De Janeiro

ID: 293126367

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000537-75.2007.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SALES SILVA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS NAIN HENTGES MORANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000537-75.2007.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARCO AURELIO SALES SILVA ADVOGADO(A) : REGIS NAIN HENTGES MORANDI (OAB RS088870) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000537-75.2007.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARCO AURELIO SALES SILVA ADVOGADO(A) : REGIS NAIN HENTGES MORANDI (OAB RS088870) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO (OAB RS033004) EXECUTADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA (OAB RJ158932) ADVOGADO(A) : CARLA DA SILVA ROSA (OAB RJ130165) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requerido pelo credor a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0823925-13.2025.8.19.0001 (2ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro), 0905501-62.2024.8.19.0001 (3ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro), 0824777-08.2023.8.19.0001 (3ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro), 08073407-32.2022.8.19.0001 (4ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro), 0845394-23.2022.8.19.0001 (12ª Vara Cível da Comarca de Rio de Janeiro), 0963443-52.2024.8.19.0001 (18ª Vara Cível da Comarca de Rio de Janeiro), 0838709-21.2023.8.19.0209 (4ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca do Estado do Rio de Janeiro), 0837732-07.2024.8.19.0205 (2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro), 0839742-58.2023.8.19.0205 (3ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro), 0829721-57.2022.8.19.0205 (6ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro), 0813124-13.2022.8.19.0205 (7ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro), 0830332-76.2023.8.19.0204 (1ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu do Estado do Rio de Janeiro), 0808841-77.2023.8.19.0021 (2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro), 0801686-59.2023.8.19.0203 (3ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá do Estado do Rio de Janeiro) e 0820070-10.2022.8.19.0202 (4ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira do Estado do Rio de Janeiro), verificou este Juízo ser pertinente o pedido, uma vez que restou comprovado documentalmente a existência dos negócios jurídicos que dão sustentação, em tese, ao alegado. Assim, a fim de evitar seja a presente execução frustrada, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 0823925-13.2025.8.19.0001, 0905501-62.2024.8..19.0001, 0824777-08.2023.8.19.0001, 08073407-32.2022.8.19.0001, 0845394-23.2022.8.19.0001, 0963443-52.2024.8.19.0001, 0838709-21.2023.8.19.0209, 0837732-07.2024.8.19.0205, 0839742-58.2023.8.19.0205, 0829721-57.2022.8.19.0205, 0813124-13.2022.8.19.0205, 0830332-76.2023.8.19.0204, 0808841-77.2023.8.19.0021, 0801686-59.2023.8.19.0203 e 0820070-10.2022.8.19.0202, até o limite de R$ 63.824,19. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão força de ofício, dispensando qualquer outra formalidade, devendo o cartório apenas a encaminhar aos Juízos da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro, 3ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro, 3ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro, 4ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro, 12ª Vara Cível da Comarca de Rio de Janeiro, 18ª Vara Cível da Comarca de Rio de Janeiro, 4ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro, 6ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro, 7ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Grande do Estado do Rio de Janeiro, 1ª Vara Cível do Foro Regional de Bangu do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Vara Cível do Foro Regional de Jacarepaguá do Estado do Rio de Janeiro e da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira do Estado do Rio de Janeiro, para as providências. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S A x Waldereni Barbosa Da Silva

ID: 321032338

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802538-87.2023.8.19.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

WALDERENI BARBOSA DA SILVA

Apelação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802538-87.2023.8.19.0040 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802538-87.2023.8.19.0040 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Ação: 0802538-87.2023.8.19.0040 Protocolo: 3204/2025.00506715 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/SP-114904 APELADO: WALDERENI BARBOSA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELA CONDUTA REITERADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do banco réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condená-lo ao pagamento de R$5.000,00 à autora a título de danos morais; e à restituição, em dobro, dos valores descontados de forma irregular, em razão do contrato de empréstimo declarado inexistente por sentença anterior, transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Inicialmente, a questão em discussão consiste em saber se merece prosperar a alegação do banco réu/apelante de distribuição de ação idêntica a processo já distribuído, capaz de ensejar litispendência ou extinção sem resolução de mérito.3. No mérito, se restou configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, exsurgindo, assim, o dever de reparar os danos materiais, na forma simples ou dobrada, e os danos morais suportados pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ação que versa sobre descontos indevidos de valores, realizados pelo banco apelante diretamente no benefício de pensão da autora, após o trânsito em julgado da ação que reconheceu a inexistência do contrato de empréstimo consignado. Causa de pedir e pedidos diversos. Não reconhecimento de litispendência.5. Notificação judicial infrutífera do réu para interrupção das deduções e devolução, na forma simples, dos valores cobrados de forma irregular. Manutenção da conduta ilícita. Falha na prestação do serviço. 6. Ausência de boa-fé ou engano justificável. Devolução na forma dobrada. Configuração de danos materiais. Aplicação da Súmula 343, TJRJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento judicial da inexistência de contrato bancário, com trânsito em julgado, impõe à instituição financeira o dever de cessar imediatamente os descontos em benefícios previdenciários e enseja o dever de indenizar por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após tal decisão, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, §único. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0820981-13.2022.8.19.0205, Rel. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, julgado em 15/05/2025; TJRJ, AP 0014054-13.2021.8.19.0007, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, julgado em 03/04/2025; TJRJ, Súmulas nº 343. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes