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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Valdéa Ferreira Pestana

ID: 280414505

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826025-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO À 3ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ ( 52 ) JONATA TARCITANO PESTANA

Polo Passivo:

VALDÉA FERREIRA PESTANA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENT…

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Condominio Rio Vida Residencial Clube I x Helem Cristine Da Silva Ferreira

ID: 257749320

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0811184-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I

Polo Passivo:

HELEM CRISTINE DA SILVA FERREIRA

Sentença

Advogados:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0811184-39.2024.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE:…

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Cleber Dos Santos Moreira x R D M Clinica Odontologica Ltda

ID: 280956117

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804782-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

R D M CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Decisão

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0804782-39.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER DOS SANTOS MOR…

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Janaina Firmino Da Costa x Catia Valeria Silva Rodrigues e outros

ID: 276730446

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810699-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FIRMINO DA COSTA

Polo Passivo:

CATIA VALERIA SILVA RODRIGUES JORGE LUIZ RAMOS TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL CARVALHO FULGENCIO

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MARIA EDUARDA FERREIRA DOS SANTOS

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WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220…

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Simone Viana Coelho x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 276720867

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817198-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIANA COELHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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GIOVANNY RAMOS DE ALBUQUERQUE

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PAULIANE DIAS DA MATA VASCONCELLOS

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0817198-39.2024.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE VIANA COELHO R…

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Joelma Rocha x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308036723

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826801-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA ROCHA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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BRUNA HERVANO GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0826801-39.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0826801-39.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido. Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 9864788, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria. Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E. TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (10/2018 a 03/2019) e seis meses depois (05/2021 a 10/2021) do TOI. Prazo: 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Joelma Rocha x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 307508550

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826801-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA ROCHA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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BRUNA HERVANO GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0826801-39.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0826801-39.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA ROCHA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido. Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 9864788, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria. Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E. TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (10/2018 a 03/2019) e seis meses depois (05/2021 a 10/2021) do TOI. Prazo: 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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V. L. C. M. Idiomas Ltda - Me x Decio Luiz Da Silva Santos Junior

ID: 313177715

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813415-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. L. C. M. IDIOMAS LTDA - ME

Polo Passivo:

DECIO LUIZ DA SILVA SANTOS JUNIOR

Decisão

Advogados:

NICOLAS CARVALHO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0813415-39.2024.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: V. L. C. M. IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: DECIO LUIZ DA SILVA SANTOS JUNIOR 1)Ante a notícia de inadimplemento da obrigação judicial imposta, procedi à penhora on linedo valor perseguido; 2)O ato de constrição alcançou seu objetivo, o montante executado foi integralmente obtido, desta forma, efetuei a imediata transferência deste, bem como o desbloqueio de eventual excesso, com fulcro no enunciado 04/2017. (PENHORA ON LINE - TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE A PENHORA on line em sede de Juizados Especiais Cíveis se fará com observância dos princípios da celeridade e economia processual, de acordo com as disposições estabelecidas nos artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/95, podendo ser procedida imediatamente à transferência de valores bloqueados); 3)Em iter, na esteira do enunciado 140 do FONAJE ("O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição), intime-se o devedor para, querendo, interpor Embargos no prazo 15 dias; 4)Caso o executado seja revel, o prazo fluirá da publicidade da presente; 5)Proceda-se à evolução da fase no sistema, caso ainda não tenha sido feita; 6)Decorrido o prazo de 15 dias da intimação deverá o cartório certificar a manifestação ou não do executado. 7)Caso haja oferta de embargos de devedor, certificada a sua tempestividade, deverá o cartório remeter os autos à conclusão; 8)Outrossim, na hipótese de ausência de manifestação do executado no prazo acima indicado. Deverá o cartório certificar tal fato, bem como, informar se há depósito voluntário nos autos e em seguida, remetê-los à conclusão. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto

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Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261135417

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0807983-39.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0807983-39.2024.8.19.0206 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de retificação do assento de óbito de Ercília Raquel da Costa, requerida por seu filho Luiz Paulo Correia Mendes, que foi o declarante, para que conste que a obituada deixou um filho maior, o requerente. Alegam o requerente que não observou que no registro consta que a de cujus ‘deixa filho’, entretanto sem a devida especificação do número de filhos que a falecido deixou, todavia a de cujus deixou apenas 1 (um) filho maior, sendo este o requerente.. Requer, assim, a retificação do registro para que passe a constar que Ercília Raquel da Costa deixou 01 (um) filho. Com a inicial vieram os documentos ID 1130166342 à 113017004. Decisão ID 167866610, deferindo justiça gratuita. Instado a manifestar-se, o membro do Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito, ID 174129970. É o breve relatório. Decido. Depreende-se dos documentos acostados pela requerente que a falecida deixou um filho maior, em especial pelas certidões de casamento e nascimento acostadas. No entanto, equivocadamente, constou em seu registro de óbito ter deixado filhos, sem especificar o número de filhos. Necessário destacar que a função primordial do Registro Público é que ateste fidedignamente os atos e estados da vida civil, não sendo recomendável que se encontre em dissonância à realidade fática. Saliente-se que o interesse público converge no sentido de que o registro civil espelhe fielmente a realidade social e jurídica. Eventuais descompassos entre uma e outra, uma vez devidamente comprovados, devem ser eliminados, a qualquer tempo. Dessa forma, impõe-se a retificação do registro para que passe a atestar e retratar a correta realidade fática. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6015/73, para determinar a retificação no registro civil de óbito de Ercília Raquel da Costa, , para que passe a constar que a falecida deixou 01 (um) filho maior. Dê-se ciência ao Ministério Público. Vale a cópia da presente sentença como mandado para cumprimento da presente decisão, devendo a sentença ser instruída com os documentos pertinentes e com a certidão do trânsito em julgado. Custas pelo requerente, observada a gratuidade de justiça concedida nos autos. Dê-se ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão remetidos para a Central de Arquivamento. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Juiz titular

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