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A. V. D. S. N. e outros x Matheus Motta Martins e outros

ID: 257632730

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821563-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. V. D. S. N. CESAR FERNANDES DE ALMEIDA MARCIA ARCANJO CARDOSO MARIA SERRATE MONTEIRO CARDOSO NATHALIA NERI CARDOSO DA SILVA SERGIO RICARDO NERI DA SILVA

Polo Passivo:

MATHEUS MOTTA MARTINS THAYNARA CRISTINA BENTO MOTTA MARTINS

Decisão

Advogados:

SANDRO CARVALHO RODRIGUES

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VALDELICE COUTINHO DE SANT ANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO …

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Renato Ramos Ribeiro Da Costa x Condominio Civil Voluntario Do Parque Shopping Su

ID: 300093554

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816713-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RAMOS RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SU

Decisão

Advogados:

NEI BAHIA

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AMERICO LUIZ DE CASTRO CASCAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0816713-45… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0816713-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO RAMOS RIBEIRO DA COSTA RÉU: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING SU Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito. Intimadas sobre as provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo ajuntada aos autos da gravação do circuito interno do shopping, na hora do acidente. Defiro a produção da prova requerida, que deverá ser juntada no prazo de 15 dias pela parte ré. Com a juntada, dê-se vista à parte autora. Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal). Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico. Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R. TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314231563

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0803618-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DYUNIARA NATHANE GUSMAO DE OLIVEIRA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803618-45… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0803618-45.2024.8.19.0204 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Recebo os embargos de declaração de ID 112318205, eis que tempestivos. Entretanto, a decisão embargada não padece de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, conforme assinalado pelo MP na manifestação de ID 204832888, embora a parte autora sustente que o tratamento com apoio terapêutico ocorre em ambiente clínico, o documento anexado no ID 203991242 não confirma tal alegação, pois não menciona o período de serviço prestado na clínica. Ademais, revela-se inviável a execução de 20 horas semanais de apoio terapêutico exclusivamente em ambiente clínico. Isso porque, além do acompanhamento por atendente terapêutico, o laudo médico constante no ID 102653458 indicou a necessidade de sessões de 50 minutos das seguintes terapias: psicomotricidade (3 vezes por semana); fonoaudiologia (3 vezes por semana); psicologia (2 vezes por semana); musicoterapia (2 vezes por semana); terapia ocupacional (3 vezes por semana); nutrição (2 vezes por semana); psicopedagogia (2 vezes por semana); e hidroterapia (2 vezes por semana). Com base nessas prescrições, chega-se ao total de 15 horas e 50 minutos apenas com as terapias, o que, somado às 20 horas semanais de apoio terapêutico, resulta em aproximadamente 36 horas de tratamento por semana. Nesse cenário, a realização integral do tratamento em ambiente clínico exigiria a permanência do menor por mais de 7 horas diárias na clínica, durante cinco dias por semana, o que se mostra inviável, sobretudo por se tratar de uma criança de 8 anos, que também necessita frequentar a escola. Assim, deixo de acolher o recurso oposto, devendo a decisão permanecer tal como foi lançada. Publique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se o requerido pelo MP em ID 204832888, item "03". Prazo de 05 (cinco) dias para manifestação da parte ré. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0825831-46.2025.8.20.5001

ID: 280161704

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL ABREU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0825831-46.2025.8.20.5001 AUTOR: REJANE BEZERRA BARROS REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos em correição. Em que pese a juntada dos documentos pela parte autora (IDs nºs 152348131, 152348133, 152348135, 152348148 e 152348149), entendo que o pedido de gratuidade judiciária não merece prosperar. Quando da análise da concessão da gratuidade judiciária, o magistrado tem o poder-dever de exercer juízo de razoabilidade, competindo-lhe, caso haja carência de comprovação, conceder à parte o direito demonstrar o contrário (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). No caso destes autos, a demandante não foi exitoso na comprovação de sua hipossuficiência econômica, uma vez que não apresentou nenhuma documentação que satisfatoriamente demonstrasse que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais (R$ 279,24) sem comprometimento de seu sustento próprio e/ou de seus familiares. Isso porque a demandante, servidora pública federal, juntou contracheque (ID nº 149233942) através do qual se verificou que ela recebe de vencimentos a importância de R$ 15.358,31 (quinze mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) e renda disponível de R$ 11.196,98 (onze mil cento e noventa seis reais e noventa e oito centavos), após a subtração dos descontos obrigatórios, circunstância esta a revelar plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Aliás, é de se notar que a parte autora, para comprovar a sua insuficiência financeira, limitou-se a juntar aos autos a relação de suas despesas mensais, o que, no entender deste Juízo, não tem o condão, de por si só, autorizar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, e não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e, em decorrência, determino seja a parte autora intimada, por seu advogado, para recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias, observando o valor atualizado da causa, sob pena de cancelamento de distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Por oportuno, tendo em mira que a parte autora, através da petição de ID nº 152348130, alterou o valor da causa para R$ 18.313,04 (dezoito mil trezentos e treze reais e quatro centavos), determino que a Secretaria efetue a retificação no cadastro do PJe. Expedientes necessários. NATAL/RN, 23 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Diogo Francisco Barbosa

ID: 298640699

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829323-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

DIOGO FRANCISCO BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0829323-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro· Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu· Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 · ······Processo:·0829323-45.2024.8.19.0204 ······Classe:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) · · · AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A · · ··RÉU: DIOGO FRANCISCO BARBOSA DECISÃO· 1 - Comprovada a notificação extrajudicial do devedor no ID 157427778, encaminhada ao endereço constante no contrato, verifico que o réu se encontra em mora com as obrigações contratuais assumidas. Assim, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, defiro a liminare determino a expedição de mandado de busca e apreensãodo bem móvel descrito na inicial. Fica o devedor cientificado de que, decorrido o prazo de 05 (cinco) diasapós o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bemno patrimônio do credor fiduciário, salvo se, dentro do referido prazo, houver o pagamento integral do débitoindicado na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Deverá constar do mandado a informação de que o réu poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, nos termos do § 3º do mesmo artigo legal. 2 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência econômica/financeira; os comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 (três) meses; os extratos bancários e de cartão de crédito do mesmo período, ou declaração de que não os possui; bem como as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda, de forma integral, ou, sendo isenta, o documento emitido pelo site da Receita Federal que ateste que seu nome não consta na base de dados (Situação das Declarações IRPF). 3 - Por fim, deixo de apreciar o conteúdo da contestação apresentada, tendo em vista que, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da defesa somente poderá ocorrer após o cumprimento da medida liminar. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.· RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça e outros x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 256511754

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811960-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Decisão

Advogados:

ANDERSON MARQUES ALVARENGA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0811960-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1 - Embargos de declaração em Id. 121475908 opostos em face da decisão de concessão de tutela provisória de urgência de Id. 119984403. Em síntese, pleiteia: (a) esclarecimento acerca da modalidade de cumprimento dos tratamentos concedidos; e (b) reversão da obrigatoriedade de fornecimento de insumos ao autor. Manifestação do MP em Id. 135516315, opinando pelo provimento parcial dos aclaratórios para melhor determinar quais insumos médicos devem ser fornecidos ao autor e para que sejam realizadas as terapias pleiteadas pelo método tradicional, enquanto indisponível a prestação em formato home care. Relatados, decido. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL ACOLHIMENTO, conforme art. 1.022, inciso I, do CPC, apenas para esclarecer que: (a) os equipamentos médicos e medicamentos a serem fornecidos pela ré ao autor são aqueles constantes no laudo de Id. 119572182, o qual se revela, em sede de cognição sumária, indispensável à sua prática; e (b) as terapias que não puderem ser feitas em home care, como as que precisem ser realizadas em piscina e com a infraestrutura necessária, devem ser praticadas em local externo adequado, integrante da rede credenciada da ré. Quanto às demais insurgências, cabe ao interessado exercê-las pela via recursal adequada, caso assim entenda. Anote-se. 2 - Petição da ré em Id. 169465537. Nada a prover, eis que as disputas entre as sociedades Operadora de Plano de Saúde e Estipulante Administradora de Benefícios, bem como eventual cancelamento do vínculo, não deve servir como óbice ao tratamento do menor. 3 - Consubstanciada a relação de consumo na prestação de serviços médicos ao autor, menor impúbere, verifico a hipossuficiência do polo ativo. Dessa forma, considerando estarem presentes os requisitos autorizadores contidos no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 4 - Diante da inversão supracitada, e para evitar nulidades futuras, devolvo prazo à parte ré para manifestar-se em provas. 5 - Após, voltem os autos conclusos para saneamento do feito. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Grupo Hospitalr Do Rio De Janeiro Ltda x Miriam Rodrigues Pardelinha e outros

ID: 329251516

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037106-20.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA MURILLO RODRIGUES CARDOSO REP/P/S/MAE MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDERSON MARQUES ALVARENGA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037106-20.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037106-20.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0811960-45.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00392517 AGTE: GRUPO HOSPITALR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: MURILLO RODRIGUES CARDOSO REP/P/S/MAE MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA AGDO: MIRIAM RODRIGUES PARDELINHA ADVOGADO: ANDERSON MARQUES ALVARENGA OAB/RJ-180562 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0037106-20.2025.8.19.0000 D E C I S Ã O Como bem apontado pelo Colendo Parquet, em manifestação de fls. 53/57 (IE nº 000053), a Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no último mês de maio, afetou os Recursos Especiais nº 2.153.093/SP, nº 2.171.580/MG e nº 2.171.577/SP para julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, a fim de [d]efinir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998 (Tema nº 1.340). Inobstante, na mesma ocasião, os Eminentes Ministros, por unanimidade, determinaram a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, conforme proposta do Sr. Ministro Relator , o que se diferencia do caso sob análise, que cuida de Agravo de Instrumento perante Tribunal local. Anote-se, pois, que, a despeito da argumentação ministerial no sentido de que o presente feito deve ser igualmente suspenso, seja por analogia, seja por segurança jurídica, eis que a tese que se discute, qual seja, a validade ou abusividade da cláusula contratual que veda o home care é a mesma (fl. 57), não existe determinação de instância superior que justifique a paralisação deste feito. Ao revés, sobrestar o seu trâmite, neste momento, acaba por afrontar a própria noção de segurança jurídica, uma vez que não se consegue precisar por quanto tempo a marcha processual restaria suspensa até que definida a tese vinculante, pondo em risco a integridade física e mesmo a vida do Autor, criança de tenra idade, portadora de Encefalopatia Crônica. REJEITA-SE, assim, a pretensão de suspensão do presente recurso, à falta de determinação do Ínclito Tribunal da Cidadania para tanto. Retornem os autos ao Ministério Público, para, querendo, oferecer parecer de mérito. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Relator ME

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307165177

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804394-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MYLENA MARTINS MENDES DA CUNHA RODRIGUES

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PAULO SERGIO ELEUTERIO

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ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS

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WILLIAM VILHETE PINHEIRO

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ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS

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CARLA OGGIONI RIGUETTI

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ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 SENTENÇA Processo: 0804394-45.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça ajuizou ação de dissolução de união estável em face de Em segredo de justiça, alegando que o autor e a requerida celebraram a união estável no dia 18 de janeiro de 2016, conforme a Declaração de União Estável, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Notas da Taquara, no livro nº 4848, folhas 14, ato nº 13, traslado. Destaca que a separação de fato ocorreu no final de 2022. Relata que não há bens a partilhar, bem como não há pleito de alimentos entre os cônjuges. Afirma que tiveram uma filha menor, nascida em 22 de agosto de 2016, e que os alimentos foram regulamentados pela via judicial no processo nº 830620-24.2023.8.19.0204, que tramita na 4ª Vara de Família da Regional de Bangu. Assim, pede a procedência do pedido para declarar a dissolução da referida união estável. Decisão no id. 104607259, deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a parte esclareça o mês exato do término da relação. Petição da parte autora no id. 105500825, afirmando que o término ocorreu em dezembro de 2022. Decisão recebendo a emenda à inicial no id. 120278879. Citação positiva da parte requerida no id. 189375400. Petição da parte requerida se habilitando nos autos id. 195943494. Petição da parte requerida requerendo a devolução do prazo, alegando que estava doente id. 196044188. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pleito da parte requerida de devolução do prazo, visto que não comprovou qualquer enfermidade após a data da citação. A parte autora pretende a dissolução da união estável mencionada na escritura de fls. 104242924, conforme narrado na inicial. Assim, diante da não apresentação de contestação em tempo hábil e não havendo nenhum óbice à pretendida dissolução, entendo que o pleito merece prosperar. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a dissolução da união estável havida entre as partes, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2022, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. Oficie-se à serventia extrajudicial para os fins do artigo 2º do Provimento nº 37/2014 do CNJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ALTINO JOSE XAVIER BEIRAO Juiz Titular

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Edimilson Medeiros Da Silva x Iza Paiva De Farias

ID: 327344358

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0823212-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

IZA PAIVA DE FARIAS

Sentença

Advogados:

MARCOS PAULO INGLAT DA SILVA

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BIANCA DOS SANTOS CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0823212-45.2024.8.19.0204 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EDIMILSON MEDEIROS DA SILVA RÉU: IZA PAIVA DE FARIAS SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada por Edimilson Medeiros da Silva em face de Iza Paiva de Farias, objetivando a reintegração na posse do veículo Ford KA SE 1.0, placa QWW1J31, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Alegou o autor que financiou o veículo em seu nome, cedendo a posse à ré, então sua companheira, para uso profissional. Após o término da relação e inadimplemento das parcelas, tentou reaver o bem, mas sem sucesso, caracterizando esbulho possessório desde 26/06/2024. A liminar foi indeferida (ID 143948781). A ré foi citada (ID 151616218), apresentou instrumento de mandato (ID 152130033), mas não contestou, sendo decretada sua revelia (ID 180033946). O autor dispensou a produção de provas e requereu julgamento antecipado (ID 180732073). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público relevante (ID 202651870). É o relatório. Decido. A pretensão é parcialmente procedente. O autor comprovou ser possuidor indireto do bem, por meio de documentos que demonstram que o veículo está registrado em seu nome (ID 143786048). A posse pela ré foi inicialmente legítima, mas tornou-se injusta a partir do momento em que passou a recusar a devolução, caracterizando esbulho nos termos do art. 561, II e III do CPC. A ausência de contestação, com revelia decretada, reforça os fatos narrados. Restam preenchidos os requisitos legais para a procedência da reintegração. No entanto, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. O autor não demonstrou qualquer dano concreto passível de reparação. As multas alegadas não foram acompanhadas de prova de pagamento, tampouco foi demonstrado dolo ou má-fé da ré. O valor de R$ 10.000,00 mensais é desproporcional e desprovido de fundamento probatório. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDIMILSON MEDEIROS DA SILVA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Determinar a reintegração do autor na posse do veículo Ford KA SE 1.0, cor branca, placa QWW1J31, Renavam nº 01211960215, chassi 9BFZH55L4L8453503, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento; Expeça-se o mandado de reintegração na posse. Julgar improcedente o pedido de indenização por perdas e danos. Condeno a ré em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC. Sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS

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Elisabete Cristina Pinto Carvalhal x Banco Itaú S/A

ID: 258160998

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0804006-45.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA PINTO CARVALHAL

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Decisão

Advogados:

FABIANO SARAIVA PEREIRA

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DIOGO MUNIZ BORGES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804006-45.2024.8.19.0204 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: ELISABETE CRISTINA PINTO CARVALHAL RÉU: BANCO ITAÚ S/A Converto o julgamento em diligência. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a ação de exigir contas em relação ao contrato de cartão de crédito para aferir a higidez dos encargos cobrados, desde que demonstrados o vínculo entre as partes, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que reste evidenciado o interesse processual do autor da ação. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃODE CRÉDITO. AÇÃODE PRESTAÇÃODE CONTAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem admitido a açãode prestaçãode contasem relação ao contrato de cartãode crédito, para aferir a higidez dos encargos cobrados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em açãode prestaçãode contas,dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestaçãode contas,para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 3. Na espécie, constata-se que a parte autora delimita no tempo o período que seria objeto da prestaçãode contase os encargos que reputa indevidos, não havendo que se falar, na hipótese, de pedido genérico. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp 1613576 / RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017, grifou-se). Contudo, examinando os autos, verifica-se que a autora não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, assim como não especificou nem demonstrou motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas nos lançamentos de créditos e débitos. Nesse particular, releva frisar que o Superior Tribunal de Justiça entende que, “embora cabível a açãode prestaçãode contaspelo titular do cartãode crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante açãode prestaçãode contas.” (AgInt no AREsp 833714 / SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017, grifou-se). Ante o exposto, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como para que explicite e demonstre motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas nos lançamentos de créditos e débitos referentes ao cartão objeto da lide, sob pena de extinção. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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