Resultados para "0825835-12.2021.8.12.0001" – Página 8 de 10

Processo nº 0014042-12.2021.8.12.0001

ID: 298780341

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014042-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUREO FRANCO VILELA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Almeida de Andrade (OAB 11282/MS) Processo 0014042-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Aureo Franco Vilela - O Conselho Nacional de Justiça implementou em conjunto com…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. F. De R. C. e outros x P. De C. C. L.

ID: 278293031

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0838542-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DE R. C. M. DE F. DA S. G.

Polo Passivo:

P. DE C. C. L.

Intimação

Advogados:

HUGO FUSO DE REZENDE CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LÍBERA COPETTI DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KÁTIA CRISTINA DE PAIVA PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Fátima da Silva Gomes (OAB 2708/MS), Kátia Cristina de Paiva Pinto (OAB 8837/MS), Líbera Copetti de Moura (OAB 11747/MS), Hugo Fuso de Rezende Corrêa (OAB 14860/MS) Processo 0838542-12.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Consorcio Cx Shopping x Gtc Gestao De Imoveis Ltda

ID: 299674923

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: DESPEJO Nº Processo: 0825835-15.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CX SHOPPING

Polo Passivo:

GTC GESTAO DE IMOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

CRISTIANO FALCAO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA MARTINHO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA LOPES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Pinto Da Silva x Inss

ID: 280428560

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-70.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

INSS

Sentença

Advogados:

DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. S. De M. e outros x D. A. Da S.

ID: 294449071

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826514-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE M. T. V. DE M.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MILTON COSTA FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE ARCANGELO DA MOTTA MACEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauce Arcangelo da Motta Macedo (OAB 12114/MS), Milton Costa Farias (OAB 2931A/MS) Processo 0826514-12.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: T. V. de M. , L. G. S. de M. - Réu: D.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivoneide Amancio De Morais Lopes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 310866044

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-09.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE AMANCIO DE MORAIS LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DUARTE LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Visa Do Brasil Empreendimentos Ltda x Alberto Dias Terra e outros

ID: 326712788

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0835826-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALBERTO DIAS TERRA JOãO FRANCISCO TERRA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMILCAR SILVA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMILCAR SILVA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 0835826-12.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda … Embargos de Declaração Cível nº 0835826-12.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Embargado: Alberto Dias Terra Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Embargado: João Francisco Terra Advogado: Amilcar Silva Junior (OAB: 5065/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. Advogado: Fernanda Guerreiro Sartori Souza Ilha (OAB: 474403/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta pela parte apelante, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Sa x Fatima De Oliveira Santos

ID: 261940677

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, tendo como fundamento débito proveniente do contrato de cartão de crédito referente ao número de final 9669 – 1285 da Bandeira Visa, no valor de R$ 37.401,27 (trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação do cartão de crédito pela autora, a utilização dos serviços pela autora, a eficácia dos documentos para cobrança, a presença dos requisitos do dano moral pretendido pela autora e ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0837766-12.2021.8.12.0001

ID: 299007655

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837766-12.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MEDEIROS MACHADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GOMES PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0837766-12.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB 15463/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Adriano Gomes Pereira (OAB 20002/MS) Processo 0837766-12.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo de Souza da Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Paulo de Souza da Silva para condenar o requerido Edson Manoel Alves ao pagamento de: a) Indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com correção monetária a partir do arbitramento e com juros de mora a contar do acidente de trânsito; e, b) Pensão vitalícia mensal correspondente a 12,5% (doze virgula cinco por cento) sobre um salário mínimo, incluindo 13º salário e férias, com vencimento no quinto dia útil de cada mês, a partir da data do acidente. As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios a contar da citação. Às parcelas vincendas, caso inadimplidas no seu vencimento, incidirá correção monetária da mesma forma e juros de mora a partir do vencimento de cada uma delas. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor total da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a cobrança, por ser beneficiário da justiça gratuita. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825835-86.2025.8.14.0301

ID: 262657952

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825835-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E. C. B. Nome: E. C. B. Endereço: PSG HELENA, 4, CASA ENTRE LABA, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-610 DECISÃO FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. B. P. S. por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra E. C. B., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial. Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária. Juntou os documentos necessários aos autos. A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 140726692, constante nos autos. Apresentou contrato (ID 140725380) Antes de mais nada, DETERMINO seja retirado o sigilo dos autos do presente feito, uma vez que não existe razão para havê-lo. Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: Marca FIAT, Modelo PALIO SPORT 1.6 DL, Chassi n.º 9BD1962A3D2128300, Ano de fabricação 2012 e Modelo 2013, Cor AMARELO, Placa OTR9A00, Renavam 00508260159. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Data da assinatura digital. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes