Resultados para "0825841-92.2024.8.19.0203" – Página 8 de 17

Leandro Fernandes De Souza x Consorcio Nacional Volkswagen Administradora De C

ID: 331216204

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840973-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE C

Decisão

Advogados:

MAURO GONCALVES VIEIRA

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JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ

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JEANE PAVANI VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Zildmar Isaac Martins Vilella x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 292629114

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0840391-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZILDMAR ISAAC MARTINS VILELLA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recurso inominado

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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REJANE CANDIDO MAGALHAES

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0840391-92.2024.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: 7. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0840391-92.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00055910 RECTE: ZILDMAR ISAAC MARTINS VILELLA ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES OAB/RJ-144130 RECORRIDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) caso o recorrido não seja assistido por advogado, ou pela Defensoria Pública, deixam de ser devidos os honorários fixados. Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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Edelicio Carlos Deles x Banco Bmg S/A

ID: 291127788

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805665-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDELICIO CARLOS DELES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Apelação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805665-92.2024.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805665-92.2024.8.19.0203 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0805665-92.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00072182 APELANTE: EDELICIO CARLOS DELES ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 1.022, II. Embargos de declaração alegando que comprovou que o embargado sempre teve acesso a contrato, não existindo os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Civil, pois o banco não se recusou a fornecer os documentos solicitados pelo autor. Matéria ventilada que não escapou à apreciação do Órgão Julgador. A parte autora comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ressalte-se que o autor realizou pedido administrativo em novembro de 2023 (index 102848275), tendo ajuizado a presente somente em fevereiro de 2024. Conquanto o banco réu alegue não ter oferecido resistência à pretensão autoral, verifica-se que contestou o pedido, requerendo a extinção do feito, embora posteriormente tenha juntado os documentos pretendidos pelo autor, pelo que deve arcar com as custas e honorários, em razão da sucumbência. Negativa, ademais, da entrega dos documentos requeridos administrativamente, conforme alegado na inicial e não contestado. Aplicação do princípio da causalidade.Os embargos não se prestam a provocar nova decisão da causa ou reexame das provas, não havendo necessidade de serem mencionadas todas as regras prequestionadas, basta utilizar seus comandos. O que pretende a embargante é o rejulgamento da matéria, por apontar error in judicando, incorrigível, se existente, na sede eleita. Inexistência de vicio do julgado. Rejeição dos embargos. Unânime. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES. EDUARDO ABREU BIONDI.

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Mariane Medeiros Cabral x Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.A.

ID: 298232111

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822155-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MEDEIROS CABRAL

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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JONAS BERBERT PULCHERI

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PAMELA REGINA PITON DE ARAÚJO

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FABIANE RESCHKE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Barbara Cristina Oliveira Dos Santos Antônio x Paulo Cesar Martins Antonio

ID: 278831967

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826326-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS ANTÔNIO

Polo Passivo:

PAULO CESAR MARTINS ANTONIO

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE LAFAIETE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ …

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Priscila Rosa Dos Santos Andrade x Jardim De Infancia Estrelinha Dourada Ltda - Me

ID: 321097006

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829915-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROSA DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

JARDIM DE INFANCIA ESTRELINHA DOURADA LTDA - ME

Certidão

Advogados:

VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA

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PRISCILA DE CASTRO RASGA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Condominio Freedom Freguesia Club Residence x Camila Amorim Adami Nascimento

ID: 322088772

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843204-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FREEDOM FREGUESIA CLUB RESIDENCE

Polo Passivo:

CAMILA AMORIM ADAMI NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

JOSE MARIO PIMENTEL CAMPOS

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ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO …

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Leandro Fernandes De Souza x Consorcio Nacional Volkswagen Administradora De C

ID: 255973955

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840973-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE C

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO GONCALVES VIEIRA

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JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ

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JEANE PAVANI VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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Mariana Alcantara Calomino x Igua Rio De Janeiro S.A.

ID: 330195796

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0082170-87.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALCANTARA CALOMINO

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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WILLIAM SANTOS DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082170-87.2024.8.19.000…

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Leandro Fernandes De Souza x Consorcio Nacional Volkswagen Administradora De C

ID: 282309139

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840973-92.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE C

Decisão

Advogados:

MAURO GONCALVES VIEIRA

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JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ

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JEANE PAVANI VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia…

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