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Wilma Amarante Grassini x Telefonica Brasil S.A

ID: 304600884

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILMA AMARANTE GRASSINI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0825845-53.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA AMARANTE GRASSINI RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada movida por WILMA AMARANTE GRASSINI em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Narra que tem uma dívida prescrita sendo cobrada pela ré, e teve o seu nome incluído em sistema de restrição de crédito. Requer a gratuidade de justiça; a tutela antecipada, para que a ré exclua os apontamentos do cadastro restritivo de crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexigibilidade do débito; e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instruem a inicial, id 127549196. Decisão, id 135156915, deferindo a gratuidade de justiça, mas indeferindo a tutela antecipada. Contestação, id 138635736, alegando que a dívida é proveniente de contrato firmado entre as partes, e que a ré não negativou o nome da autora. Pontua, ainda, que nenhuma cobrança foi realizada, só foi oportunizado o pagamento por meio do Serasa Limpa Nome. Requer a improcedência da ação. Réplica, id 139541629. Decisão, id 160152668, deferindo a inversão do ônus da prova. Instadas as provas, manifestaram-se as partes, id 1617770831, id 163009683. Decisão saneadora, id 164764954. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas pelo Juízo e presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1°, CPC. A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra nacondição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art. 3, CPC. Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art. 2, CPC, sendo a destinatária do serviço. A controvérsia, cerne da questão, gira em torno da prescrição do débito apresentado na inicial em desfavor do autor, presente em cadastro restritivo de crédito. No caso em tela, a dívida em questão é de 17/09/2008, sendo assim, no que tange à cobrança do débito em desfavor do autor, verifico que assiste razão ao pleito autoral, tendo em visto o disposto no art. 206 §, 5º, I, CC. Institui o dispositivo: “Art. 206. Prescreve: §5º: Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, em se tratando de uma dívida líquida que provém de instrumento particular, entende-se que o referido débito está prescrito. Portanto, não pode ser exigido pela parte ré. Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) Determinar a exclusão do apontamento prescrito em nome da autora; e 2) Declarar prescrita a dívida em questão. Ante a causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 17 de junho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto

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Processo nº 0841947-47.2020.8.10.0001

ID: 313290280

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0841947-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RAIMUNDO FIGUEREDO DE ALMEIDA FILHO

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841947-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SEN… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841947-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVERALDO NERES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO FIGUEREDO DE ALMEIDA FILHO - MA16065 EXECUTADO: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A DESPACHO Em manifestação, o autor requereu alvará eletrônico dos valores incontroversos depositados nos autos, mediante transferência dos valores depositados para as contas de titularidade do advogado da autora, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022, art. 5º, §1º, autorizo a transferência, por meio do sistema SISCONDJ, do valor depositado à ID 134738988/ID 134738986 no total de R$ 7.564,73 (sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) e seus acréscimos, para as contas bancárias: Titular: José Raimundo Figueiredo de Almeida Filho CPF: 529.314.553 - 34 Agência:2972 – 6 Conta:17.723 – 7 Banco do Brasil Para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição dos alvarás, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, deverá a secretaria cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto quando já houve o recolhimento devidamente comprovado nos autos e nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após, compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer nos autos o pagamento do montante de R$ 10.681,28, considerando o valor da condenação com juros e correção e a multa e honorários por ausência de pagamento do cumprimento de sentença voluntário no prazo devido. Em manifestação de ID 134738988, o banco requerido informou o pagamento e comprovou o pagamento do montante de R$ 7.564,73. Assim, considerando que a parte executada não impugnou os valores dos cumprimentos de sentença pleiteados pela exequente, o silêncio implica concordância. Desse modo, tendo transcorrido o prazo sem pagamento voluntário e a requerimento do exequente, determino a penhora on-line do montante de R$ 700,93 (setecentos reais e noventa e três centavos), em contas bancárias existentes em nome da(s) ré(s) junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, determino seu desbloqueio. Após, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0809840-47.2020.8.10.0001

ID: 323457455

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809840-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELDA SANTIAGO DE SOUSA

Decisão

Advogados:

PAULO RENATO MENDES DE SOUZA

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MAURICIO GOMES LACERDA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0809840-47.2020.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: Dr. Antonio Eduardo Silva Mendes (O… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0809840-47.2020.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: Dr. Antonio Eduardo Silva Mendes (OAB/MA 7.371-A) APELADOS: GISELDA SANTIAGO DE SOUSA e INVASOR DESCONHECIDO ADVOGADOS: Dr. Maurício Gomes Lacerda (OAB/MA 14.366-A), Dr. Paulo Renato Mendes de Souza (OAB/MA 9.618-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ ROBERTO PINHEIRO PEREIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de GISELDA SANTIAGO DE SOUSA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento integral das custas processuais iniciais. Consta da inicial que o autor/apelante pleiteou reintegração de posse de imóvel (objeto de cessão verbal com a apelada), alegando esbulho após atrasos nas parcelas do financiamento que assumira. Após ter a justiça gratuita indeferida, o apelante requereu o parcelamento das custas, o que foi deferido. Todavia, comprovou o pagamento apenas da primeira parcela. Sobreveio a sentença extintiva, fundamentada no inadimplemento das parcelas restantes das custas iniciais por mais de dois anos, aplicando o disposto no art. 290 do CPC. Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação. 2 Linhas argumentativas da decisão O recurso não deve ser conhecido em razão da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Explico. Ao interpor o recurso, o apelante reiterou o pedido de concessão da gratuidade de acesso à Justiça. Desse modo, proferi despacho no qual determinei a intimação do apelante para, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade especificamente para este recurso. Apesar de intimado para tanto, o apelante deixou de se manifestar. Ato contínuo, proferi decisão na qual, diante da inércia da parte, indeferi o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal e determinei a intimação do apelante para que comprovasse o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Todavia, o apelante deixou transcorrer o prazo processual sem o devido recolhimento. Desse modo, está caracterizada a deserção, o que importa no não conhecimento do recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 99. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3.2 Regimento Interno do TJMA Art. 283. O relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 4 Parte dispositiva Ante o exposto, constatado o não preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo recursal, não conheço do recurso, ex vi do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0009075-56.2013.8.10.0001

ID: 326538739

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009075-56.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009075-56.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: FUNDO DE IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009075-56.2013.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS ADVOGADO: Dr. Rodrigo Rodrigues dos Santos, OAB/SP 405.595 APELADA: Daniel de Carvalho Maciel RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta pela BV FINANCEIRA SA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª vara cível do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o feito sem resolução de mérito. O juízo de primeiro grau, em síntese, entendeu que a demora de mais de 7 (sete) anos para citação do Apelado retiraria os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do feito. Em suas razões recursais (Id n°. 14279980), o Apelante, após breve relato dos fatos, defende ter esgotado todos os meios para citação pessoal do Apelado, não sendo seu ônus a demora na citação. Sem contrarrazões, posto não ter havido citação na fase de conhecimento. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do dr. Teodoro Peres Neto, não manifestou interesse no feito, Id nº. 14383576. Posteriormente, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO compareceu aos autos noticiando a substituição processual da Apelante. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, observa-se o devido recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, IV, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Analisando os autos, observo constar, no Id nº. 14279964, pg. 30, certidão da secretaria judicial com o seguinte teor: “Certifico que a presente Ação faz parte do acervo Meta 2 do CNJ e tramita desde 03/07/2014, sem que a parte Requerida DANIEL DE CARVALHO MACIEL tenha sido citado, embora empreendidas diversas diligências, consoante certidões de fls. 30 e 89”. Após certificada essa situação, a instituição Apelante pediu o arquivamento provisório do feito, justamente por não localizar nem o devedor tampouco o veículo objeto da lide, ainda no ano de 2020. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, conforme determinado pelo Juízo de origem, por inércia do Autor/Apelante, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: SESSÃO VIRTUAL 22 a 28 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0813858-56.2022.8.10.0029 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665-A APELADO: JOELSE MACEDO FREIRE RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO PATRONO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sob fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em razão do não recolhimento das custas necessárias à diligência de citação e busca do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do art. 485, § 1º, III, do CPC, para o recolhimento das custas de diligência, como condição para o regular desenvolvimento do processo. III. Razões de decidir Compete à parte autora o recolhimento das custas processuais necessárias à realização de diligências, nos termos do art. 82 do CPC. A intimação foi regularmente realizada por meio do advogado da parte autora, sendo desnecessária a intimação pessoal, uma vez que a extinção do processo foi motivada por ausência de pressupostos processuais essenciais, e não por abandono do feito. A ausência de recolhimento inviabilizou o cumprimento da ordem judicial de citação e de busca e apreensão, o que caracteriza óbice ao desenvolvimento válido e regular da ação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de recolhimento das custas de diligência pela parte autora configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, dispensando a intimação pessoal. 2. É válida a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, quando não viabilizada a citação do réu por inércia da parte autora.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 485, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1872705/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 22 a 28 de Abril de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0813858-56.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/05/2025) (destaquei). PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804602-47.2020.8.10.0001 APELANTE: ESPÓLIO DE JANDIRA MALUF SAAD ADVOGADOS: TUFI MALUF SAAD OAB/MA 8.411; ADRIANO SANTOS ARAUJO - OAB MA7830-A APELADOS: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO E OUTRO COMARCA: SANTA INÊS VARA: 1ª RELATORA: DESAª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em face do ITERMA, cujo pedido era o cancelamento da matrícula nº 2027 do 1º Ofício Extrajudicial de Santa Inês/MA. A sentença considerou a inércia da parte autora quanto à citação de litisconsortes necessários, com base nos incisos III e IV do art. 485 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito por ausência de citação dos litisconsortes necessários foi corretamente fundamentada no art. 485, IV, do CPC, afastando-se a hipótese de abandono da causa. III. Razões de decidir A extinção do processo foi corretamente fundamentada no art. 485, IV, do CPC, uma vez que a ausência de citação dos litisconsortes necessários impede o desenvolvimento válido da relação processual. Não se aplica o inciso III do art. 485 (abandono), pois não houve paralisação injustificada do processo por mais de 30 dias, mas descumprimento de determinação específica. Não há exigência de intimação pessoal da parte autora nessas hipóteses, sendo suficiente a ciência por meio do advogado, o que se verificou nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. (ApCiv 0804602-47.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 07/05/2025) (destaquei). Sem citação válida, não há como prosseguir-se o feito, como bem decidido pela magistrada singular. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Custas como recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 14 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Aj15

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Processo nº 0825845-71.2025.8.10.0001

ID: 334286621

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825845-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0825845-71.2025.8.10.0001 Requerente: FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por FRANCISCA DIAS DA CONCEICAO contra BANCO AGIBANK S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0807124-47.2020.8.10.0001

ID: 295909994

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807124-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA PEREIRA CAMELO

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ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

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EDGARD CARVALHO SALES NETO

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EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR

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ROGERIO MELLO

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MAYCON RAULINO COELHO

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LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 $ Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0807124-47.2020.8.10.0001 REQUERENTE: LADEIRA INTELIGENCIA DE MARKETING LTDA e outros Advogado: LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA - MA5565-A REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA - EPP Advogados: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS - MA8488-A, EDGARD CARVALHO SALES NETO - MA5336-A, EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR - MA23056-A, LAURA REGINA PEREIRA CAMELO - MA12824 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de pedido formulado pela parte executada, CENTRO DE FORMAÇÃO DE ENFERMAGEM ANA NERY LTDA – EPP, nos autos do cumprimento de sentença movido por LADEIRA INTELIGÊNCIA DE MARKETING LTDA e outros, requerendo o desbloqueio dos valores excedentes retidos em contas bancárias, em razão de ordens judiciais de bloqueio via SISBAJUD que resultaram em constrições superiores ao montante efetivamente executado. A parte executada narra que, no ID nº 140416856, datado de 29/01/2025, a ordem judicial foi emitida para bloqueio de R$ 27.858,50, mas resultou na constrição de R$ 43.814,68, distribuídos entre três instituições bancárias (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco). Posteriormente, conforme ID nº 149552707, datado de 15/05/2025, foi expedida nova ordem judicial de bloqueio no valor de R$ 5.516,50, que resultou no bloqueio total de R$ 11.021,24. O valor total bloqueado, portanto, perfaz R$ 54.835,92, ao passo que o valor total da execução corresponde a R$ 33.375,00, gerando um excesso de bloqueio no montante de R$ 21.460,92. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio do Banco Central do Brasil, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução.” § 3º do mesmo artigo dispõe: “§ 3º Tornados indisponíveis ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução, o juiz determinará o imediato desbloqueio do excesso.” Dessa forma, a legislação processual civil é expressa ao estabelecer que o bloqueio de valores deve se restringir ao montante da dívida exequenda, sendo obrigatória a liberação de eventual excesso apurado. Compulsando os autos e os documentos de IDs nº 140416856 e 149552707, verifica-se que o total efetivamente executado (R$ 33.375,00) restou extrapolado pelas constrições judiciais realizadas via SISBAJUD, que totalizam R$ 54.835,92. O excesso, portanto, é de R$ 21.460,92. A manutenção do bloqueio desse valor excedente configura evidente constrição patrimonial indevida, contrariando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, conforme preceituado no art. 805 do CPC: “Art. 805. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso para o devedor.” 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil: DETERMINO o imediato desbloqueio do valor excedente ao montante executado, no total de R$ 21.460,92, bloqueado nos IDs nº 140416856 e nº 149552707, com restituição dos valores às contas bancárias de origem, bem como a manuetnção do blqoueio da quantia de R$ 33.375,00, que corresponde ao valor devido a execução. Intimem-se, com urgência, as instituições financeiras para que procedam à liberação dos valores conforme determinado. Cumpra todas as determinações acima, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de junho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0816050-78.2024.8.10.0000

ID: 260374892

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816050-78.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAUJO

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CELIDA CORREA LAUANDE

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ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS

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WILSON BELCHIOR

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SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA DIA 14 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816050-78.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0837291-… SESSÃO HÍBRIDA REALIZADA DIA 14 DE ABRIL DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816050-78.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0837291-47.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) AGRAVADA: TREVISO ENGENHARIA LTDA ADVOGADAS: ISABELLA MARIA LAUANDE DE ARAÚJO (OAB/MA 11933), CELIDA CORREA LAUANDE (OAB/MA 1052) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO COMANDO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou laudo pericial em liquidação por arbitramento, decorrente de sentença transitada em julgado que determinou a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente em contrato bancário. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido diante da alegação de ausência de dialeticidade recursal; e (ii) saber se o laudo pericial homologado observou corretamente os limites do título executivo judicial, no tocante às parcelas abrangidas pela tutela antecipada convertida em definitiva. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada, pois o recurso enfrenta os fundamentos da decisão, ainda que de forma sintética, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O laudo pericial homologado não individualizou adequadamente as parcelas e valores cobrados, nem observou os limites do título executivo, que restringe a repetição de indébito a três parcelas específicas. 5. Não há necessidade de substituição do perito judicial, pois não se comprovou ausência de capacidade técnica; deve apenas ser determinada a reformulação do laudo conforme parâmetros definidos. 6. Pedido de recálculo integral do contrato deve ser rejeitado, por implicar violação à coisa julgada e extrapolação dos limites objetivos da sentença. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a reformulação do laudo pericial, nos seguintes termos: (a) considerar exclusivamente as três parcelas abrangidas pela tutela antecipada (vencimentos em 05.11.2012, 07.12.2012 e 07.01.2013); (b) individualizar os valores originários, a dedução proporcional dos juros e o valor final exigido; e (c) confrontar os valores exigidos com os efetivamente pagos. Tese de julgamento: “1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso enfrenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da decisão recorrida. 2. Na liquidação de sentença, é vedada a ampliação do título executivo judicial, devendo o laudo pericial observar os limites expressamente fixados na sentença. 3. A reformulação do laudo pericial pode ser determinada sem substituição do perito, desde que não haja demonstração de sua incapacidade técnica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 509 e 1.010, III; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgInt 2073169-83.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana Zomer, j. 28.04.2023; TJMG, AI 1.0702.05257.0323.007, Rel. Des. Pedro Bernardes de Oliveira, j. 10.03.2021; TJES, AI 5007630-23.2023.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Camara. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no dia 14 de Abril de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0814884-47.2020.8.10.0001

ID: 256490587

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0814884-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814884-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0814884-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS PASSOS, ALCILENE DOS SANTOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COELHO ANCHIETA - MA13641-A EXECUTADO: TRANSPORTES REQUINTE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ARISTIDES LIMA FONTENELE - MA7750-A, ELINE CRISTINA DE SA BARROS FONTENELE - MA16421-A DECISÃO Consta dos autos o requerimento dos autores para o resgate do montante penhorado e depositado em conta judicial. No caso, houve a penhora parcial de R$ 8.900,29 (oito mil e novecentos reais e vinte e nove centavos) nas contas da empresa TRANSPORTES REQUINTE LTDA – ME para satisfazer a obrigação exequenda de compensação a dano moral. A ré chegou a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, contudo o incidente não foi admitido e o agravo de instrumento interposto contra essa decisão (AI nº 0821919-56.2023.8.10.0000) foi desprovido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, levando, consequentemente, à manutenção da penhora. A respeito do ato de constrição sobre o dinheiro, o art. 854 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz pode, a requerimento do exequente, determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em sequência a essa requisição, sendo rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Formalizada a penhora, o art. 841 do CPC preconiza que dela seja imediatamente intimado o executado, por seu advogado ou pessoalmente, se não houver constituído patrono nos autos. No caso em tela, houve a indisponibilidade da quantia requisitada sobre os ativos da TRANSPORTADORA REQUINTE, demonstrada pelo relatório do SisbaJud, inserido no ID 108919792. A seguir, a parte foi intimada na pessoa do seu advogado acerca do bloqueio mencionado acima (ID 108921762), sobre o qual não se manifestou. Ato contínuo, o montante foi convertido em penhora e transferido para conta judicial, sendo a executada novamente intimada por seu advogado para conhecer da formalização. Constata-se, nesse cenário, que as duas intimações da ré são válidas, porquanto foram realizadas na pessoa do advogado constituído, conforme o disposto nos arts. 854, § 2º e 841, § 1º, do CPC. Assevera-se que a empresa de transportes ainda arguiu a impenhorabilidade desses ativos, no entanto o requerimento para liberação foi indeferido, sem notícia de recurso à segunda instância. Sendo assim, depreende-se que do silêncio da ré operou-se a preclusão sobre as questões atinentes à penhora, abrindo caminho para o deferimento do resgate da quantia penhorada à parte autora. Ante esse exposto, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico de transferência para o resgate da quantia total mantida em depósito judicial, com os acréscimos, em favor dos autores e sem dedução de custas em virtude da gratuidade da justiça. A transferência bancária far-se-á para o Banco do Brasil, agência 5789-4, conta corrente nº 4.865-8, da titularidade de José Ricardo Coelho Anchieta (CPF nº 749.667.743-49), advogado constituído pelos favorecidos com poderes especiais para o recebimento do crédito, conforme a procuração inserida no ID 31168862. Certificada a transferência bancária, INTIMEM-SE os autores para indicar outros bens penhoráveis da ré no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, se houver interesse no prosseguimento do feito pelo saldo remanescente, devidamente acompanhada a manifestação pelo demonstrativo atualizado, sob pena do arquivamento dos autos sem prejuízo do desarquivamento a requerimento do interessado. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

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Processo nº 0805766-47.2020.8.10.0001

ID: 307278933

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805766-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

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CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805766-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805766-47.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA CASTRO PORTILHO, CRISTIANNY CASTRO PORTILHO, ELIZANGELA CASTRO PORTILHO GUILHON, EMANUEL CASTRO PORTILHO, FRANCISCO DA COSTA PORTILHO FILHO, VIVIANA CASTRO PORTILHO Advogado do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GOMES THIMOTHEO - MA12140-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) REU: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF48613 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que os sucessores noticiaram o falecimento da parte autora e pleitearam sua habilitação nos autos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 132542040). Instada a manifestar-se, a parte ré pugnou pela intimação dos sucessores para que comprovem a legitimidade ao gozo dos benefícios da gratuidade judiciária (ID 144499865). Era o que cabia relatar. Decido. No tocante ao pleito indenizatório, conquanto permaneça, na doutrina e na jurisprudência, discussão acerca da transmissibilidade dos direitos da personalidade, no presente caso, não resta dúvidas que os sucessores poderiam passar a integrar o polo ativo, eis que o de cujus faleceu no curso do processo. Não se quer dizer, entretanto, que os herdeiros sucedem no sofrimento da vítima, mas sim no direito de ação que a falecida tinha, quando viva, contra o possível responsável pelo dano, porque apesar de a dor ter caráter nitidamente pessoal, o direito à ação indenizatória dos morais advindos é de natureza patrimonial, de modo que se transmite aos sucessores. Ressalta-se ainda, que é perfeitamente possível a transmissão do direito à reparação, operando-se a substituição processual com a habilitação incidente, em caso de falecimento do lesado no curso da ação, como ocorre com os demais direitos de translação, vide artigo 1.526 do Código Civil ou artigo 43 do CPC. Demais disso, é pacífico o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIAPOLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HERDEIROS.LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à indenização por danos morais ostenta caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus. 3. O prazo quinquenal previsto no Decreto n.20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo. 4. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 711.976/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 12/06/2018). Não se pode olvidar, inclusive, que, nos termos da Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." Assim, diante da regular comprovação da sucessão processual, mediante a apresentação de documentos pessoais dos requerentes (ID 132542040 e anexos) e da certidão de óbito da parte autora (ID 132542056), acolho o pedido de habilitação e determino que os herdeiros ANGELA MARIA CASTRO PORTILHO, CRISTIANNY CASTRO PORTILHO, ELIZÂNGELA CASTRO PORTILHO GUILHON, EMANUEL CASTRO PORTILHO, FRANCISCO DA COSTA PORTILHO FILHO e VIVIANA PORTILHO THIMOTHEO sucedam a falecida MARIA CASTRO PORTILHO na presente ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Por fim, concedo a benesse da gratuidade judiciária aos sucessores da parte autora, vez que os elementos constantes dos autos não afastam a presunção de hipossuficiência (art. 98 do CPC). Preclusa a presente decisão, certifique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0861386-39.2023.8.10.0001

ID: 259634367

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0861386-39.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIRANILSON SANTOS DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

JAMES LOBO DE OLIVEIRA LIMA

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ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA

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ANDERSON MEDEIROS SOARES

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TALLES PEREIRA DE ALMEIDA REIS

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JAMERSON LEVI ALVES BARROS

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THIAGO GIALORENCO CAZU

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JOAO CARLOS CAZU

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SAMIR DINIZ SAAD

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RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

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MELHEM IBRAHIM SAAD NETO

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KANANDA MAGALHAES SANTOS

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JOSE MAYRON BARRA DOS SANTOS

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ALDENOR CUNHA REBOUCAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0861386-39.2023.8.10.0001 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: HIRANILSON SANTOS DA SILVA e outros (14) DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo e, subsidiariamente, modificação da medida cautelar para comparecimento trimestral formulado pela defesa de Raoni Tukarrama Brito Braz (Id 138611812). O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (Id 140346410). De outro lado, tem-se que as defesas de José Ribamar Ferreira de Araújo (Id 113149681) e Pricilla Brito Lima (Id 137834652, Id 141906042 e Id 144418369) se manifestaram sobre os arquivos disponibilizados via google drive. É o relatório. Fundamentamos e decidimos. 1 PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Em decisão de Id 93171853, proferida nos autos da medida cautelar n° 0818772-19.2023.8.10.0001, este Juízo indeferiu o pedido de prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão em relação a Raoni Tukarrama Brito Braz e outros representados. Neste momento, contudo, a defesa sustenta que a manutenção dessa medida tem se revelado excessivamente gravosa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares impostas para resguardar a investigação preliminar ou o processo penal estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus (STJ, AgRg no RHC 124.870/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16.06.2020). Assim, sua revogação ou flexibilização exige a demonstração de alterações na situação de fato ou de direito que tornem a medida ilegal ou desproporcional, o que não restou comprovado nos autos. A defesa limita-se a alegar, de forma genérica, que o comparecimento em juízo tem sido excessivamente gravoso, sem especificar em que consiste tal onerosidade. Além disso, a decisão que impôs as medidas cautelares alternativas à prisão já prevê a possibilidade de cumprimento da obrigação de comparecimento mensal tanto de forma presencial, na comarca de domicílio do investigado, quanto por meio do balcão virtual desta Vara Colegiada, à escolha do próprio investigado. Tais possibilidades de comparecimento evidenciam a inexistência de gravosidade excessiva. Diante do exposto, não havendo alteração fática ou jurídica que justifique a revogação ou flexibilização da medida cautelar, indeferimos os pedidos formulados pela defesa de Raoni Tukarrama Brito Braz (Id 138611812). 2 DILIGÊNCIAS DEFERIDAS EM DECISÃO DE Id 115938155 O órgão ministerial que presidiu as investigações informou nas manifestações de Id 132281862, 135901878 e 136151397 o cumprimento das diligências requeridas pela defesa de Pricilla Brito Lima e deferidas por este Juízo na decisão de Id 115938155. Após disponibilização dos endereços e-mail, este Juízo procedeu com o compartilhamento do drive com o Ministério Público e com as defesas de Hiranilson Santos da Silva, João Paulo dos Reis Neto, José Ribamar Ferreira de Araújo e Pricilla Brito Lima. As defesas de José Ribamar Ferreira de Araújo (Id 113149681) e Pricilla Brito Lima (Ids 137834652, 141906042 e 144418369) se manifestaram requerendo diligências complementares. De início, esclarecemos que a intimação das defesas para que se manifestassem sobre os arquivos visava, tão somente, analisar se as diligências deferidas na decisão de Id 115938155 foram integralmente cumpridas. Nesse sentido, as alegações e os pedidos relacionados à suposta quebra da cadeia de custódia, às perícias e às análises sobre a prestabilidade ou imprestabilidade das provas são matérias a serem suscitadas pelas defesas no momento da apresentação da resposta à acusação. Isso porque é nessa fase processual que a legislação penal estabelece a oportunidade para que a defesa se insurja contra a denúncia, contestando os fatos narrados, a tipicidade penal e eventuais nulidades, como as ora arguidas. Contudo, o presente momento processual não se presta a essa finalidade, uma vez que o rito ordinário foi interrompido para viabilizar o cumprimento do enunciado da Súmula Vinculante nº 14. O objetivo dessa medida é assegurar que todos os elementos de prova documentados no PIC sejam acessíveis tanto ao Juízo quanto às defesas, permitindo que estas apresentem a resposta à acusação com pleno conhecimento dos elementos probatórios que fundamentam a denúncia. Dessa forma, considerando que, neste momento, cabe apenas a análise dos pedidos relativos ao cumprimento das diligências deferidas por este Juízo para assegurar a observância da Súmula Vinculante nº 14, verifica-se que já houve a disponibilização do arquivo consolidado do SIMBA 030-MPMA-000280-72.72.7Z. Assim, indefere-se o pedido de nova disponibilização desse arquivo. Nos termos da decisão de Id 115938155, determinou-se que a massa de dados obtida a partir das decisões de afastamento de sigilo de dados telemáticos, no âmbito da medida cautelar nº 0010657-47.2020.8.10.0001, fosse franqueada ao Juízo e às defesas. Para tanto, caberia ao órgão ministerial que presidiu as investigações remeter tais dados a este Juízo, a fim de viabilizar o acesso. Nesse contexto, conforme sustenta a defesa, persiste pendência quanto à juntada da massa bruta de dados obtida com a quebra do sigilo telemático do endereço eletrônico pricilla_brito@hotmail.com, pois, até o momento, foram compartilhados apenas os dados obtidos junto ao Google. Assim, com a finalidade de cumprir essa diligência pendente, o deferimento do pedido da defesa de Pricilla Brito Lima para a juntada da massa bruta de dados telemáticos dos representados, obtidos junto à Microsoft é de rigor. Do mesmo modo, deferimos o pedido de juntada de todas as correspondências trocadas entre o Ministério Público e as empresas Microsoft e Google, que digam respeito ao afastamento de sigilo bancário e telemático. Tal medida se justifica, pois, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório conduzido por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Assim, tais diligências pendentes devem ser cumpridas, uma vez que as demais já foram devidamente atendidas. Devem ser excluídos os dados que não afetem a esfera jurídica, material ou processual dos réus e contenham informações sigilosas exclusivamente de terceiros. Esses dados, por não dizerem respeito às defesas, devem ser retirados do conhecimento das partes e não poderão ser utilizados para fundamentar eventual juízo condenatório, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no AgRg no AgRg na RCL 25.872. Destaca-se, por fim, que, em princípio, não há fundamento para determinar que as empresas Microsoft e Google remetam diretamente a este Juízo os dados obtidos por meio da quebra de sigilo telemático ou bancário. Isso porque as alegações da defesa, no sentido de que o Ministério Público teria adulterado os conteúdos recebidos, carecem de qualquer respaldo nos autos. Com efeito, diferentemente do que sustenta a defesa, os 30 (trinta) arquivos mencionados na petição de Id 144418369 possuem os respectivos códigos hash gerados pelo Ministério Público, conforme demonstrado no resumo de hash constante dos autos. Embora não haja um código hash individual para cada arquivo separadamente, os arquivos foram devidamente codificados no formato .zip, agrupando os dados obtidos com a quebra de sigilo telemático de cada um dos representados. Tal medida se revela suficiente para garantir a integridade das informações. Diante desse contexto, as alegações de suposta adulteração mostram-se manifestamente improcedentes, tornando inviável o atendimento ao pedido de produção de prova. Como é sabido, a admissão da produção de prova exige a demonstração de pertinência e verossimilhança, não havendo, no caso, verossimilhança das alegações, uma vez que os documentos em questão foram devidamente autenticados por meio de códigos hash. Não se deve olvidar, ademais, que neste momento processual a análise se circunscreve ao cumprimento do enunciado de súmula vinculante n° 14, sendo a resposta à acusação o momento processual adequado para que a defesa, sob o contraditório judicial, possa impugnar os elementos de prova constantes nos autos e requerer as providências processuais que julgar pertinentes. Diante do exposto, decidimos: a) INDEFERIR os pedidos formulados pela defesa de Raoni Tukarrama Brito Braz (Id 138611812). b) DEFERIR o pedido de juntada da massa bruta de dados obtidos por meio da quebra de sigilo telemático junto à Microsoft, considerando que, na decisão de Id 115938155, este Juízo determinou a juntada da integralidade dos dados obtidos em decorrência das decisões de afastamento de sigilo telemático nos autos da medida cautelar n° 0010657-47.2020.8.10.0001. No entanto, até o momento, o Ministério Público anexou apenas os dados fornecidos pela Google. De igual modo, determinamos que o Ministério Público promova a juntada de todas as correspondências trocadas entre o órgão ministerial e as empresas Microsoft e Google, referentes ao afastamento de sigilo bancário e telemático. Para tanto, a 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa da Ordem Tributária deverá cumprir a presente diligência no prazo de 10 (dez) dias. c) INDEFERIR o pedido formulado pela defesa de Pricilla Brito Lima requerendo a juntada do arquivo SIMBA 030-MPMA-000280-72.72.7Z, já que este arquivo já se encontra no google drive. d) INDEFERIR o pedido formulado pela defesa de Pricilla Brito Lima requerendo a remessa de dados pelas empresas Microsoft e Google a este Juízo em razão da ausência de interesse processual. OUTRAS PROVIDÊNCIAS: a) Considerando que a acusada Pricilla Brito Lima foi intimada das decisões aplicaram multa por litigância de má-fé no dia 10.10.2024 (Id 131600507 dos autos da carta precatória n° 0814233-86.2024.8.10.0029) e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não comprovou nos autos o pagamento das multas, proceda-se com o cadastro das multas junto ao FERJ para cobrança administrativa e posterior inscrição em dívida ativa. Registre-se que ainda não houve o recebimento do recurso de apelação pelo Desembargador Relator, sendo certo que é esse o atos processual capaz de gerar a suspensão da decisão, conforme o art. 1.012 do Código de Processo Civil. b) Tendo em vista que os ofícios expedidos às Secretarias de Administração Penitenciárias dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo foram devolvidos (Id 133945695 e Id 133937467); que não foi possível citar os réus Davison Luiz Senhorini e Pablo Stefanio da Silva nos endereços da cidade de Caxias/MA (Id 136851723 e Id 136853614 dos autos da carta precatória n° 0816545-35.2024.8.10.0029); que a tentativa de citação de José Geraldo Oliveira Nascimento na cidade de Caxias também foi infrutífera (Id 135665309 dos autos da carta precatória n° 0816544-50.2024.8.10.0029); que também não foi possível citar Davison Luiz Senhorini no endereço no estado do Espírito Santo (Id 140945669) e que a 2ª Vara Criminal de Rio Bonito/RJ devolveu a carta precatória expedida com a finalidade de citar José Geraldo Oliveira Nascimento informando que todas a tentativas de obter o atual endereço do acusado restaram infrutíferas (Id 141500933), abra-se vista ao Ministério Público com atuação perante este Juízo (1ª Promotoria de Justiça de Repressão ao Crime Organizado) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2° Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (PORTARIA-CGJ N° 4305, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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