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Processo nº 0823616-89.2023.8.10.0040

ID: 259305974

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823616-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo n.º 0823616-89.2023.8.10.0040 Parte Requerente: MARIA JOSÉLIA BARBOSA… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo n.º 0823616-89.2023.8.10.0040 Parte Requerente: MARIA JOSÉLIA BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Parte Requerida: BANCO BMG S/A Advogado do(a) RÉU: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória, visando a declaração da nulidade das cláusulas contratuais na celebração do contrato de cartão de crédito consignado. Decisão liminar indeferida. Ciente a demandada pugna pelo indeferimento do pedido, pela regularidade dos termos do contrato, e devida utilização do produto. Saneado o feito, a parte demandada pugna pela realização de audiência de instrução e julgamento com o depoimento pessoal da parte autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova apenas documental. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, entendo por bem o indeferir, em atenção ao que dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC, o qual permite ao Juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, é direito do réu requerer o depoimento pessoal da autora, para sanar pontos do processo o qual reputa-se importante para a decisão da causa, ou seja, conceitua-se depoimento pessoal “como meio de prova que tem como finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da a parte contrária sobre os fatos relevantes à solução da causa”. (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. RT. Pg.1017) In casu, como dito acima, sendo diligência inútil, por não vislumbrar sua eficácia, até porque em sede de contestação, o réu aduz ter celebrado contrato com a parte autora, e ratifica que as cobranças são regulares, por conseguinte, não há qualquer serventia requerer seja deferido o depoimento pessoal, eis que as provas analisadas, são meramente documentais. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Acrescente-se que, como dito alhures, a prova nestes autos é essencialmente documental, sendo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis mais que suficientes para juntada de tais elementos probatórios. Cabe registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que a instituição bancária se apresenta como fornecedora de produtos e serviços ao ponto no qual o autor se enquadra no conceito de consumidor final. Ademais, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento ao determinar a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos celebrados com instituições financeiras e bancárias. O Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou tese a qual reconhece a legalidade da relação jurídica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0810103-58.2021.8.10.0029 REQUERENTE: DEUSIMAR MACEDO DOS SANTOS Advogado: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA - MA16384-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. Controvérsia referente à validade de contrato de cartão de crédito com pagamento por meio de descontos em folha. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados; no entanto, é necessário que sejam respeitados os preceitos legais estabelecidos na legislação cível e consumerista. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. No caso sob exame, há na proposta de adesão a informação de que se está contratando cartão de crédito, com inclusão de consignação de margem, com desconto na remuneração/salário. A celebração do pacto resta bem demonstrada por meio do instrumento contratual juntado com a Contestação. Destaque-se que não houve a impugnação da autenticidade de tal documento, nos termos do artigo 436, I, do CPC, motivo pelo qual deve ser reconhecido o instrumento como autêntico. Afastada a condenação por danos morais, ante a licitude do contrato, e por ter a apelante se valido do crédito fornecido. Apelação desprovida. A análise dos autos, das alegações das partes e documentos juntados conduz à inegável conclusão de que o pleito autoral é improcedente. A contratação e sua regularidade foram amplamente demonstradas pela parte ré, bem assim a utilização do produto financeiro (id 106377348 p.36). Assim, aperfeiçoou-se o contrato e é evidente a obrigação de arcar com os custos da utilização, seja mediante saques ou compras. Pensar o contrário disto é um absurdo, pois não se pode chegar à conclusão de que o cidadão/consumidor pode dispor de crédito de qualquer espécie sem a devida contraprestação. Portanto, embora alegue que o cartão não fora solicitado, tal circunstância, pouco crível ante à modalidade de cartão consignado - que depende de habilitação formal junto ao órgão pagador-, a utilização do cartão representa aceitação da oferta e o pagamento pelas despesas realizadas é devido, conforme precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou áudio em que o autor solicita o desbloqueio do cartão, bem como que efetuou compras no mesmo, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. (Ap 0348182015, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/10/2015, DJe 06/11/2015) É fato que, para ver reduzido seu saldo devedor, a parte autora deve, além do pagamento mínimo consignado, promover o pagamento de amortização do saldo da dívida; enquanto em débito, arcará com encargos decorrentes do cartão de crédito. É certo, por outro lado, que a parte autora poderia, a qualquer tempo, pugnar por uma linha de crédito mais vantajosa e quitar o saldo devedor do cartão de crédito, oportunidade na qual deixaria de arcar com os mencionados encargos financeiros. Não é possível converter em outra modalidade de crédito e, como dito, a parte autora pode, independente de intervenção judicial, promover sua organização financeira com a busca de outras modalidades menos onerosas e a quitação do saldo devedor que ora contesta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. A obrigação deverá ser suspensa na ocasião de a parte sucumbente ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0819736-89.2023.8.10.0040

ID: 309377201

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819736-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0819736-89.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0819736-89.2023.8.10.0040 ACUSADO: L. P. M. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de L. P. M., qualificado nos autos, pela suposta prática do delito prescrito no art. 129 §13 do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Consta da denúncia que (ID 103961238): “no dia 18 de agosto de 2023, por volta das 20h20min, na Rua 06, quadra 08, Conjunto Vitória, nesta cidade, L. P. M. ofendeu a integridade corporal da vítima E. R. L., sua companheira, provocando-lhe lesões.” A denúncia foi recebida em 20.11.2023 – ID 106720866. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação, Id n. 123654887. Audiência de instrução e julgamento (ID 141624524), na qual foram colhidos as declarações da vítima, seguida do interrogatório do réu. Alegações finais apresentadas na forma de memoriais escritos pelo MPE pugnando pela condenação do acusado na forma descrita na denúncia, eis que devidamente comprovadas a autoria e materialidade, Id n. 144051412. A Defesa, por sua vez, outrossim, apresentou alegações finais, também na forma de memoriais escritos, onde requer a absolvição do acusado nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP. Laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima, Id n. 101600413, pág. 11. Certidão de antecedentes criminais – ID 126697257. O feito encontra-se em ordem. À míngua de preliminares ou questões prejudiciais de mérito, já enfrentadas quando do saneamento do processo, passo a detalhar os motivos fático-jurídicos que fundamentam a presente sentença, analisando, pormenorizadamente, os elementos de convicção que foram carreados aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A vítima E. R. L. prestou as seguintes declarações na Depol com riqueza de detalhes: “[...] que quando a declarante foi apanhar suas roupas do chão, seu companheiro a empurrou, deu-lhe dois chutes na barriga, um chute na perna esquerda e tapas em seu rosto; que não é a primeira vez que seu companheiro a agride fisicamente [...]” Após reexame das provas orais, colheu-se as seguintes impressões fundamentadas nas oitivas realizadas em juízo. Vejamos. Maria das Dores Rocha Leal, ouvida na qualidade de informante por ser mãe da vítima aduz o seguinte: “que ela (vítima) chegou na casa da declarante alterada, dizendo que o marido tinha batido; que lembra do depoimento prestado na Depol, onde afirmou que a vítima chegou chorando muito, dizendo que não dava mais pra viver com Lucas, porque o denunciado tinha lhe dado um chute e um tapa [...] que eles estão separados até hoje [...]” Francisco Eudes Fortaleza Leal, pai da vítima, inquirido também na qualidade de informante declarou “que a ofendida chegou em sua casa chorando muito, dizendo que tinha apanhado”. Em seu interrogatório realizado em juízo, o réu nega a prática delitiva. Vale destacar que o tipo penal está descrito da seguinte forma: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (…) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Da transcrição do fato típico acima emerge que o crime de lesão corporal consiste em qualquer dano ocasionado pelo agente, sem ânimo de matar, que atinja a integridade física ou a saúde da vítima. A ofensa pode comprometer a “normalidade funcional do corpo do ponto de vista anatômico (interno ou externo), fisiológico ou psíquico”. Para crime que deixam vestígios, tais quais a lesão corporal, o legislador impôs a necessidade do exame de corpo de delito conforme previsão do artigo 158 do CPP. Quanto ao crime em tela, a materialidade restou devidamente demonstrada pelo exame de corpo de delito realizado na vítima (ID 101600413, pág. 11), que atestou haver ofensa à integridade corporal da ofendida por instrumento de ação contundente. Inequívoca é a autoria delitiva, considerando as declarações da vítima e informantes. Notadamente, em casos dessa natureza, salienta-se que a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em harmonia com outras provas dos autos, sobretudo o exame de corpo de delito acostado ao caderno policial, plenamente compatível com a versão da ofendida. A propósito: Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Vias de fato. Provas. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas. 2 - As declarações da vítima, na delegacia e em juízo - de que o réu praticou vias de fato contra ela duas vezes, descumpriu medidas protetivas e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave - coerentes e harmônicas com as provas, inclusive com o depoimento dos policiais e do réu - que admitiu ter ido à residência dela, mesmo ciente das medidas protetivas - são provas suficientes para manter a condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, e contravenção penal de vias de fato. 3 - Nos crimes de violência contra a mulher cometidos no âmbito doméstico e familiar, havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1.643.051/MS). 4 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Fixada em valor não compatível com a situação financeira do obrigado, deve ser reduzida a indenização. 5 – Apelação provida em parte. (Acórdão 1729135, 07056265920208070010, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nesse contexto, não restam dúvidas que as provas colimadas nos autos se mostram suficientes para prolação de um édito condenatório em desfavor do acusado, quanto à prática do crime de lesões corporais qualificado pela misoginia. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o acusado L. P. M., anteriormente qualificado, como incurso nas penas previstas no art. 129 §13 do CP, na forma da Lei 11.340/06. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA Analisada as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu comum ao tipo, nada tendo a valorar. O réu não possui antecedentes criminais. Inexistem elementos nos autos que permitam aferição sobre a conduta social e da personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias não se prestam para o recrudescimento da pena. Consequências normais à espécie. Nada a ponderar sobre o comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais acima analisada é que se estabelece a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Não incidem causas especiais de diminuição ou aumento de pena no presente caso, motivo pelo qual, torno a pena definitiva no patamar anteriormente fixado. A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, do CP. Inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de crime cometido com emprego de violência e grave ameaça à pessoa e perpetra das contra a mulher, no âmbito das relações domésticas e familiares, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por tratar-se de infração praticada sob o pálio da violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa vedação legal contida no artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, inviável igualmente a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida por pena restritiva de direitos, consistente em cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como no pagamento isolado de multa. Na mesma linha, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995. Concedo ao réu, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III do Código Penal, com a condição de prestar serviços à comunidade (art. 78, §1º, do Código Penal), na forma com que for imposta em audiência admonitória pelo juízo da execução. Fixo o período de prova em 02 (dois) anos. Acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 91, inciso I, do Código Penal, e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando os prejuízos suportados pela ofendida, em especial os morais, pelo abalo à sua honra subjetiva, fixa-se como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à vítima, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo de aplicar o que determina o art. 42 do CPB em razão de que tal operação não influenciará no regime prisional, que já foi fixado no mais brando (aberto). Por fim, considerando a natureza e o quantum de pena aplicada ao caso concreto, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Comuniquem-se o teor desta sentença à(s) vítima(s) ou seus familiares, em atendimento ao art. 201, § 2.º do CPP e art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Sem custas, ante a hipossuficiência econômica do réu. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Façam-se as anotações e comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Distribuição e à Corregedoria Regional Eleitoral, na forma do art. 71, § 2.º, do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, expedindo-se a respectiva guia de execução definitiva; b) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos, especialmente para alimentação do Sistema INFOSEG; c) arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040

ID: 305513348

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827690-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BUHATEM CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

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BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA DA GLORIA ROCHA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Ré(u)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada visando a declaração de invalidade de negócio jurídico com demais efeitos. A parte autora, narra, em suma, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter firmado, de nº 199399828, no montante de R$ 19.036,92 (dezenove mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), parcelado em 84 prestações de R$ 226,63 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), com início dos descontos em junho de 2020. Decisão liminar indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a existência de conexão com outras demandas ajuizadas pela mesma autora, destacando haver múltiplas ações semelhantes tramitando perante a mesma vara, o que caracterizaria, segundo a instituição, “assédio processual”. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir por parte da autora, diante da não comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa da controvérsia, conforme sustentado com base em precedentes jurisprudenciais e práticas recomendadas de solução extrajudicial. No mérito, defende a regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi validamente firmado em 19/05/2020, no valor de R$ 10.590,46 (dez mil quinhentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), sendo liberado o montante de R$ 2.437,27 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) à autora, enquanto o restante teria sido destinado à quitação de contratos anteriores. Replica apresentada pela parte autora. A parte autora afirmou não ter mais provas a produzir (ID 134832611), postulando o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. A parte ré, ao contrário, requereu a realização de diligências documentais, conforme mencionado, visando a comprovar a efetiva disponibilização dos valores objeto do contrato impugnado (ID 134686097). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, disciplina que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluso em seus deveres, conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Analisando os autos, entendo que não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados são suficientes para convencimento a respeito do mérito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II)”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar nunca ter firmado o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato assinado digitalmente), que existiu a avença, bem como foi disponibilizado o valor do empréstimo à parte autora. Por fim, deve-se ressaltar que entre as causas de pedir remotas sustentadas pela parte autora, colhe-se a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

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Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040

ID: 305513352

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827690-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA DA GLORIA ROCHA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Ré(u)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada visando a declaração de invalidade de negócio jurídico com demais efeitos. A parte autora, narra, em suma, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter firmado, de nº 199399828, no montante de R$ 19.036,92 (dezenove mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), parcelado em 84 prestações de R$ 226,63 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), com início dos descontos em junho de 2020. Decisão liminar indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a existência de conexão com outras demandas ajuizadas pela mesma autora, destacando haver múltiplas ações semelhantes tramitando perante a mesma vara, o que caracterizaria, segundo a instituição, “assédio processual”. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir por parte da autora, diante da não comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa da controvérsia, conforme sustentado com base em precedentes jurisprudenciais e práticas recomendadas de solução extrajudicial. No mérito, defende a regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi validamente firmado em 19/05/2020, no valor de R$ 10.590,46 (dez mil quinhentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), sendo liberado o montante de R$ 2.437,27 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) à autora, enquanto o restante teria sido destinado à quitação de contratos anteriores. Replica apresentada pela parte autora. A parte autora afirmou não ter mais provas a produzir (ID 134832611), postulando o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. A parte ré, ao contrário, requereu a realização de diligências documentais, conforme mencionado, visando a comprovar a efetiva disponibilização dos valores objeto do contrato impugnado (ID 134686097). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, disciplina que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluso em seus deveres, conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Analisando os autos, entendo que não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados são suficientes para convencimento a respeito do mérito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II)”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar nunca ter firmado o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato assinado digitalmente), que existiu a avença, bem como foi disponibilizado o valor do empréstimo à parte autora. Por fim, deve-se ressaltar que entre as causas de pedir remotas sustentadas pela parte autora, colhe-se a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

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Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040

ID: 305513356

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827690-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s)… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0827690-89.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA DA GLORIA ROCHA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Ré(u)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada visando a declaração de invalidade de negócio jurídico com demais efeitos. A parte autora, narra, em suma, que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter firmado, de nº 199399828, no montante de R$ 19.036,92 (dezenove mil e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), parcelado em 84 prestações de R$ 226,63 (duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), com início dos descontos em junho de 2020. Decisão liminar indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, a existência de conexão com outras demandas ajuizadas pela mesma autora, destacando haver múltiplas ações semelhantes tramitando perante a mesma vara, o que caracterizaria, segundo a instituição, “assédio processual”. Aduz, ainda, a ausência de interesse de agir por parte da autora, diante da não comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa da controvérsia, conforme sustentado com base em precedentes jurisprudenciais e práticas recomendadas de solução extrajudicial. No mérito, defende a regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi validamente firmado em 19/05/2020, no valor de R$ 10.590,46 (dez mil quinhentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), sendo liberado o montante de R$ 2.437,27 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) à autora, enquanto o restante teria sido destinado à quitação de contratos anteriores. Replica apresentada pela parte autora. A parte autora afirmou não ter mais provas a produzir (ID 134832611), postulando o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. A parte ré, ao contrário, requereu a realização de diligências documentais, conforme mencionado, visando a comprovar a efetiva disponibilização dos valores objeto do contrato impugnado (ID 134686097). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, disciplina que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluso em seus deveres, conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Neste sentido o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Analisando os autos, entendo que não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados são suficientes para convencimento a respeito do mérito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II)”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar nunca ter firmado o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato assinado digitalmente), que existiu a avença, bem como foi disponibilizado o valor do empréstimo à parte autora. Por fim, deve-se ressaltar que entre as causas de pedir remotas sustentadas pela parte autora, colhe-se a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data da inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

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Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001

ID: 261428184

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825847-76.2020.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0825847-76.2020.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. MARCELINO NOBREGA DE FIGUEIREDO ajuizou Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito contra o ESTADO DA PARAÍBA e a PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV. O promovente aduziu que é servidor público estadual, aposentado desde 2008, e possui cardiopatia grave, pois sofreu infarto agudo do miocárdio (CID 10 I21.4), sendo submetido a procedimento cirúrgico de Revascularização do Miocárdio, em 2006, e afirmou que possui quadro clínico grave e irreversível. Alegou que, apesar de seu quadro de saúde, ainda paga Imposto de Renda, mensalmente descontado pelos promovidos, nos valores de seus proventos, e requereu que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento do Imposto de Renda, pois os proventos de aposentadoria do promovente, portador de Doença Grave, são isentos do imposto. Sustentou que também sofreu os descontos da Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas sobre seus Proventos de Aposentadoria, violando o §21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. Requereu que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Autor e os Réus cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária de Inativos entre Outubro/2015 e Novembro/2019 (período da revogação do §21 do art. 40 da CF/88 pela EC n. 103/2019), tendo em vista que os Proventos de Aposentadoria do Autor são inferiores ao dobro do teto do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social. Pugnou pela condenação dos promovidos a repetir os indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pelo Autor a título de Imposto de Renda desde Outubro/2015, alegando prescrição quinquenal, pois o seu diagnóstico ocorreu em 2006, sendo certo que é aposentado desde 2008, bem como da Contribuição Previdenciária de Inativos, entre Outubro/2015 e Novembro/2019, em razão da revogação do §21 do art. 40 da CF/88. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, ID 41291878. A PBPREV apresentou contestação alegando que a parte autora não acionou a esfera administrativa para então acionar o judiciário, que o deferimento de pedidos administrativos depende de análise da Gerência Central de Perícia Médica, mas que o autor não procurou se utilizar de fato das vias administrativas, pois acionou o judiciário antes mesmo de obter um parecer da autarquia judiciária. Defendeu a necessidade de respeito aos princípios da separação dos poderes, da programação orçamentária e da reserva do possível e requereu a improcedência dos pedidos, ID 43036148. O Estado da Paraíba apresentou contestação, ID 43140332, suscitando, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, asseverou a necessidade de designação de perícia médica para fins de comprovação da patologia alegada pelo demandante, o não preenchimento dos requisitos legais para concessão da isenção requerida, visto que a enfermidade que acomete o autor não se encontra taxativamente prevista no rol inserto do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e defendeu a impossibilidade de interpretação ampliativa de norma isentiva de tributo. Por fim, pugnou pelo não acolhimento da pretensão autoral. O autor ofertou impugnação às contestações, ID 43935685. As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 44178786). O autor informou não possuir mais provas a produzir, ID 44856736; o Estado da Paraíba requereu a produção de prova pericial, ID 46041958; a PBPREV não se manifestou, ID 46644803. Decisão desprovendo o Agravo de Instrumento nº 0805446-25.2021.815.0000, interposto pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ID 50306116. Laudo pericial, ID 63582346, sobre o qual houve pronunciamento da parte autora, ID 65302725 e dos promovidos, ID 67547854 e ID 68119652. O autor requereu a juntada de novo laudo médico, ID 72749732. As partes foram intimadas para apresentação das alegações finais e a parte autora requereu a procedência do pedido, diante das provas colhidas nos autos, ID 92253393, a PBPREV requereu a improcedência do pedido, ID 93893909, e o Estado da Paraíba quedou-se inerte, ID 98599510. Decisão convertendo o julgamento em diligência, determinando o pagamento dos honorários periciais por parte dos promovidos, ID 101271393. O promovido ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração em face da decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais pelos promovidos, ID 101958261, que foram rejeitados, ID 102191672. A PBPREV apresentou petição alegando a desobrigatoriedade do ente em custear os honorários periciais, ID 102728549. Decisão indeferindo o pedido da PBPREV, determinando o sequestro dos valores para o pagamento dos honorários periciais, ID 103099887. A promovida PBPREV manifestou-se informando o pagamento dos honorários periciais anteriormente e pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, ID 104522096. Decisão indeferindo o pedido da promovida e informando que houve o desbloqueio dos valores em duplicidade, ID 106767487. É o relatório. PRELIMINARES O Estado da Paraíba impugnou a gratuidade judiciária, porém não conheço de tal impugnação, já que não houve deferimento da gratuidade ao autor, como pode ser observado da decisão de ID 38474980, que apenas deferiu o parcelamento do valor. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo Estado da Paraíba, pois os Estados são partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, conforme Súmula 447 do STJ: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse de agir em face da ausência de prévio requerimento administrativo, esta não merece prosperar, visto que o interesse processual se localiza não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular. Com efeito, após o advento da Constituição da República de 1988, que adotou o princípio da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, o esgotamento da via administrativa não é condição para ajuizamento de ação. O amplo acesso ao Judiciário é um direito previsto na Carta Política vigente, não sendo possível a imposição a alguém da obrigação de propor processo administrativo, ante a ausência de tal exigência em lei. Rejeito, pois, a presente preliminar. MÉRITO PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria para portadores das doenças graves elencadas, como se observa: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 250, firmou a tese de que o rol contido no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo, restringindo a concessão de isenção às situações nele enumeradas: O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, tanto que, sobre a questão aqui delineada também foi editada a Súmula 627 do STJ, que dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. No caso em análise, conforme se observa dos documentos juntados aos autos (ID 36104131 - Pág. 1-7), o autor comprovou que sofreu Infarto Agudo do Miocárdio (CID 10 I21.4) no ano de 2006 e foi realizada perícia judicial (ID 63582346) onde se verificou que o autor possuía doença grave antes da aposentadoria e que após a intervenção cirúrgica ocorrida no ano de 2006, passou a ter doença crônica. Em resposta aos quesitos do autor, disse a perita: 3. A(s) referida(s) doença(s) é (são) crônica(s) ou aguda(s). R - Crônicas. 4. A(s) referida(s) doença(s) leva(m) à diminuição da capacidade física e/ou cotidiana do autor? R - Sim, conforme resposta da pergunta 2.1. 5. De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, o que significa uma Cardiopatia Grave R - De acordo com a publicação mencionada, “Conceitua-se como cardiopatia grave, no âmbito médico-pericial, toda enfermidade que, em caráter permanente, reduz a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. O conceito de cardiopatia grave engloba doenças agudas e crônicas, que em sua evolução limitam progressivamente a capacidade funcional do coração, levando à diminuição da capacidade física e laborativa, a despeito do tratamento instituído Em resposta aos quesitos da PBPREV, a perita informou (ID 63582346 - Pág. 2): 2. A doença que acomete o autor se enquadra na definição de cardiopatia grave R - Sim. Vide resposta ao quesito 05, da parte autora. 3. Qual o comprometimento das funções cardíacas? R - Alterações na frequência cardíaca, bem como possibilidade de hipertrofia ventricular. Há prova nos autos de que o autor possui doença cardíaca crônica, que se enquadra como grave. Portanto, enquadra-se na hipótese de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988, possuindo direito ao benefício perseguido. Por fazer jus à isenção tributária sobre seus proventos, deve ser cessado o referido desconto dos proventos do autor, bem como devem ser devolvidos ao autor os valores retidos a título de imposto de renda do período a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DA EC Nº 103/2019 O autor também pediu que sejam devolvidos os descontos da Contribuição Previdenciária sobre seus Proventos de Aposentadoria, por violação do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, na época em que esse dispositivo vigorava, até o advento da EC n. 103/2019. O mencionado dispositivo tinha a seguinte redação: § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)(Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ocorre que a doença do autor não é incapacitante, tanto que assim respondeu a perita aos quesitos da PBPREV (ID 63582346 - Pág. 2): A doença que acomete o autor é passível de controle? R - Sim. Ademais, consta documento nos autos que informa que a Junta Médica da Corporação apontou a incapacidade do autor como parcial, ID 36104131 - Pág. 5, de modo que não se enquadra no requisito de doença incapacitante para fins de impossibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária. Registro que os conceitos jurídicos indeterminados utilizados para os critérios de isenção do imposto de renda e desconto previdenciário são distintos, pelo requisito da doença. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, determinando que cessem os descontos, imediatamente, e para condenar as partes promovidas a restituírem os valores indevidamente descontados a partir de 30/10/2015, diante da prescrição dos descontos anteriores, até a data em que ocorrer a cessação do desconto. No que pertine aos consectários da condenação, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no tema repetitivo nº 905, aplicando-se a taxa SELIC, sendo mantido o índice pela EC nº 113/21. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes em 50% da sucumbência. Os honorários advocatícios terão percentual fixado após a liquidação da sentença, conforme § 4º, II do art. 85 do Código de Processo Civil. Condeno em custas o ente público na proporção de 50% (cinquenta por cento) do que foi pago pelo autor, nos termos do art. 29 da Lei 5.672/1992. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), em razão do valor ser absolutamente mensurável abaixo de 500 salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 534 do CPC, determino a intimação da parte exequente para requerer a execução do julgado e apresentar memória discriminada do cálculo, no prazo de 15 dias. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Processo nº 0804022-89.2023.8.10.0040

ID: 309232293

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804022-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804022-89.2023.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ANTÔNIA CARVALHO DOS SANTO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804022-89.2023.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ANTÔNIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. REGULARIDADE CONTRATAÇÃO. TELESAQUE À VISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela consumidora e pela instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A autora pleiteou a majoração da indenização e dos honorários. O banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, legalidade da contratação e ausência de dano. Posteriormente, a autora desistiu de seu recurso, restando o recurso do banco para análise. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Pan S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com ciência da consumidora, apta a afastar os pedidos de cancelamento e indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a instituição financeira arrematou por meio de leilão promovido pelo Banco Central, a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul e, ainda, porque cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, evidenciando sua responsabilidade no contrato questionado. 5. A instituição financeira demonstrou, mediante documentos constantes nos autos, a regularidade da contratação e o efetivo uso do cartão pela consumidora, afastando alegações de desconhecimento do negócio jurídico. 6. Comprovada a validade da contratação, revela-se indevida a declaração de nulidade do contrato e a responsabilização civil da instituição financeira. 7. A má-fé foi reconhecida em razão de a parte autora ter alterado a verdade dos fatos ao negar contratação de empréstimos dos quais tinha conhecimento e proveito, ensejando a aplicação de multa de 5% (cinco por cento)sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. 1º Recurso homologada a desistência. 2º Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação do banco que adquiriu carteira de crédito em leilão realizado pelo Banco Central, em ações relacionadas a contratos originalmente firmados com instituição liquidada. 2. Havendo prova da contratação e do uso reiterado do cartão consignado, revela-se legítima a cobrança, afastando-se os pedidos de nulidade contratual e de indenização. 3. A tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante a negação de contratação sabidamente realizada configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 98, § 3º, e 998; CDC, arts. 6º, III, 31 e 52. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Antônia Carvalho dos Santos e Banco Pan S.A., em 26/10/2023 e 17/11/2023, respectivamente, interpuseram recurso de apelação cível, visando a reforma da sentença proferida em 23/10/2023 (Id. 31497467), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada em 15/02/2023, por Antônia Carvalho dos Santos, assim decidiu: “(…). Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), pelo INPC; 3. Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento – (Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E.” Em suas razões contidas no Id. 31497469, aduz em síntese a 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos), que “(…) A sentença proferida neste caso não fez justiça, apenas "passou a mão na cabeça" de quem erra, sabe que está errado, e continua no erro porque sabe que não será reprimido, ou punido. Tal sentença não possui o caráter educativo, muito menos o repressivo para que casos semelhantes como estes não venham acontecer no futuro. O dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações negativas. A evidência que tal comportamento é suficiente a causar à parte, neste caso o Recorrente, grande angústia, indignação e intranquilidade sem saber se terá recursos até mesmo para honrar os compromissos já assumidos.” Com esses argumentos, requer: “(…) que essa colenda Câmara DÊ PROVIMENTO ao Recurso de Apelação ora interposto, para reformar a decisão recorrida, julgando PROCEDENTE o pedido da inicial, no sentido de MAJORAR OS DANOS MORAIS, nos termos do pedido da petição inicial, bem como os honorários sucumbenciais para que este alcance ao patamar de 20%, fazendo assim a costumeira Justiça.” Já o 2° apelante (Banco Pan S.A.), em suas razões de recurso, que repousam no Id. 31497479, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, bem como argui sua ilegitimidade passiva, pois “não responde por todos os cartões que um dia já foram realizados junto ao Banco Cruzeiro, a alienação foi em relação a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em Liquidação Extrajudicial - para o Banco Panamericano, ocorrida em 02.05.2013” e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) a contratação do cartão consignado não está atrelada à sua imediata utilização. É possível contratá-lo e não realizar compras e/ou saques. No caso em questão, no entanto, a parte recorrida optou por utilizá-lo. Ademais, verifica-se que a parte recorrida utilizou o cartão de crédito consignado para realização de compras, o que denota seu manifesto conhecimento acerca do produto contratado.” Aduz mais, que “(…) Em que pese os argumentos lançados na sentença, temos que não merece sustentação o fundamento de que a dívida da parte recorrida se toda infinita. Isto porque, mesmo sem o pagamento da fatura do Cartão Consignado, apenas com o desconto do valor mínimo sobre a margem consignável de 5% nos proventos, em até 90 meses ocorrerá a autoliquidação do débito (tal informação consta, inclusive, no termo de consentimento esclarecido).” Alega também, que “(…) Cumpre destacar que no cartão de crédito “convencional”, em que não há o pagamento compulsório do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha, e através do qual também é possível realizar saques, embora com taxas de juros bem maiores que as do cartão de crédito consignado, caso a parte contratante opte por não pagar o valor integral da fatura, aí sim a dívida se tornará infinita. Isto porque nos termos da Resolução 4549/2017 do Bacen, tal dívida entra inicialmente no crédito rotativo, por 30 dias, e em seguida, ocorre um parcelamento automático, que implica na incidência de juros moratórios sobre a dívida. Nem por isso se declara o cartão de crédito convencional como um produto abusivo.” Sustenta ainda, que “(…) Os termos do contrato eram claros. A parte recorrida sabia o que estava contratando. Necessitando de crédito, utilizou o cartão para compras/saques. Logo, não se identifica qualquer ilegalidade no negócio objeto desta lide, sobretudo, que possa ensejar a anulação do contrato. No presente caso a parte depois de vários anos, vem alegar que não celebrou o referido contrato, mas como se pode observar das provas colecionadas nos autos, a parte autora utilizou o valor disponibilizado no ato da contratação. (…) Desta forma, Douto Julgador, resta inequívoco a necessidade da reforma da sentença no sentido de declarar válido o contrato realizado uma vez que o mesmo se encontra pleno quanto aos ditames legais que norteiam a contratação com analfabeto, afastando desta forma todas as demais condenações, pois unicamente esta Apelante exerceu regularmente seu direito, sendo devida as cobranças ora realizadas à parte Apelada.” Afirma mais, que “(…) Acaso este juízo entenda pela nulidade do contrato e necessidade de devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida, requer que tal devolução se dê de forma simples, ante a inexistência de má-fé/conduta contrária à boa-fé. Desta forma, pleiteia-se que o entendimento lançado anteriormente seja reformado, determinando-se que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso.” Com esses argumentos, requer: “(…) 1. Seja o presente apelo recebido em seu duplo efeito; 2. O acolhimento da preliminar acima suscitada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do banco pan. 3. Que seja recebida as provas que acompanham este recurso, conforme ordenamento do art. 435 do CPC. 4. Seja reconhecida a legalidade do contrato firmado entre as partes, reformando a sentença para julgar os pedidos autorais totalmente improcedentes; 5. Caso se entenda pela nulidade do contrato, seja determinada a compensação do crédito liberado em favor da parte recorrida, por meio de compras e saques, com o valor da eventual condenação imposta ao banco recorrente, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida; 6. Caso se entenda pela nulidade do contrato, o que se admite por hipótese, que a devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida se dê de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco, ou de conduta contrária à boa-fé objetiva; 7. O cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso; 8. Requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5°, do Códex Processual Civil e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EREsp. n. 812.041.” O 1º apelado (Banco Pan S.A.) apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31497484, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso da parte autora. Já a 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos) mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe1-TJMA, datada de 18/12/2023. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 33708696). Consta no Id. 33845726 petição do 2º apelante (Banco Pan S.A) informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. A 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos) em petição contida no Id. 40392113 pleiteia a desistência de seu recurso. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço. Em relação ao 1º recurso (Antônia Carvalho dos Santos), homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 998, do CPC e inc. XXVIII do art. 319, do RITJMA, restando pendente de análise apenas o 2º recurso (Banco Pan S.A). Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito (RMC), que diz aderido sem ter sido devidamente informada sobre a natureza do negócio jurídico, pelo que requereu seu cancelamento, bem como indenização por danos morais e materiais. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre a preliminar em que o 2º apelante (Banco Pan S.A) pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que não responde por todos os cartões que já foram realizados junto ao Banco Cruzeiro, a qual não merece prosperar, uma vez que este arrematou por meio de leilão promovido pelo Banco Central, a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva, notadamente, porque verifico que a obrigação de fazer determinada na sentença foi cumprida pelo ora recorrente, razão porque rejeito a preliminar em comento. Já sobre o pleito em que o 2º apelante (Banco Pan S.A) pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12/09/2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta de cartão de crédito consignado, por meio de Reserva de Margem Consignável - RMC, alusivo ao contrato Canal Pan Cartão, deduzidas dos proventos da parte 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos). O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos nos Ids. 31497454, 31497455, 31497460 e 31497461, que dizem respeito ao contrato objeto da lide, consistente em Cartilha e Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, Extrato evolutivo, bem como faturas do cartão de crédito, onde consta a informação de realização de telesaque à vista, no valor de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) e a utilização reiterada do cartão para compras, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento quanto à natureza e forma de funcionamento do ajuste, o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado, restando, portanto, comprovado nos autos que os descontos impugnados são devidos. Desse modo, concluo que a Instituição Financeira comprou que houve a regular contratação pela consumidora de seu cartão de crédito, a qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade "Cartão de Crédito Consignado", não havendo, portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações dos contratos. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC) com a parte recorrida. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando seu pagamento integral. No caso, entendo que a 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos) deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, II, do CPC, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos; (Grifou-se) Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, V, “c”, do art. 998, do CPC e inc. XXVIII do art. 319, do RITJMA c/c a Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, homologo o pedido de desistência do 1º recurso (Antônia Carvalho dos Santos) e dou provimento ao 2º recurso de apelação (Banco Pan S.A) para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação a 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos), considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0804022-89.2023.8.10.0040

ID: 309232304

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804022-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804022-89.2023.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ANTÔNIA CARVALHO DOS SANTO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804022-89.2023.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ANTÔNIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. REGULARIDADE CONTRATAÇÃO. TELESAQUE À VISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela consumidora e pela instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A autora pleiteou a majoração da indenização e dos honorários. O banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, legalidade da contratação e ausência de dano. Posteriormente, a autora desistiu de seu recurso, restando o recurso do banco para análise. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Pan S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com ciência da consumidora, apta a afastar os pedidos de cancelamento e indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a instituição financeira arrematou por meio de leilão promovido pelo Banco Central, a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul e, ainda, porque cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, evidenciando sua responsabilidade no contrato questionado. 5. A instituição financeira demonstrou, mediante documentos constantes nos autos, a regularidade da contratação e o efetivo uso do cartão pela consumidora, afastando alegações de desconhecimento do negócio jurídico. 6. Comprovada a validade da contratação, revela-se indevida a declaração de nulidade do contrato e a responsabilização civil da instituição financeira. 7. A má-fé foi reconhecida em razão de a parte autora ter alterado a verdade dos fatos ao negar contratação de empréstimos dos quais tinha conhecimento e proveito, ensejando a aplicação de multa de 5% (cinco por cento)sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. 1º Recurso homologada a desistência. 2º Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação do banco que adquiriu carteira de crédito em leilão realizado pelo Banco Central, em ações relacionadas a contratos originalmente firmados com instituição liquidada. 2. Havendo prova da contratação e do uso reiterado do cartão consignado, revela-se legítima a cobrança, afastando-se os pedidos de nulidade contratual e de indenização. 3. A tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante a negação de contratação sabidamente realizada configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 98, § 3º, e 998; CDC, arts. 6º, III, 31 e 52. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Antônia Carvalho dos Santos e Banco Pan S.A., em 26/10/2023 e 17/11/2023, respectivamente, interpuseram recurso de apelação cível, visando a reforma da sentença proferida em 23/10/2023 (Id. 31497467), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada em 15/02/2023, por Antônia Carvalho dos Santos, assim decidiu: “(…). Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), pelo INPC; 3. Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento – (Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E.” Em suas razões contidas no Id. 31497469, aduz em síntese a 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos), que “(…) A sentença proferida neste caso não fez justiça, apenas "passou a mão na cabeça" de quem erra, sabe que está errado, e continua no erro porque sabe que não será reprimido, ou punido. Tal sentença não possui o caráter educativo, muito menos o repressivo para que casos semelhantes como estes não venham acontecer no futuro. O dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações negativas. A evidência que tal comportamento é suficiente a causar à parte, neste caso o Recorrente, grande angústia, indignação e intranquilidade sem saber se terá recursos até mesmo para honrar os compromissos já assumidos.” Com esses argumentos, requer: “(…) que essa colenda Câmara DÊ PROVIMENTO ao Recurso de Apelação ora interposto, para reformar a decisão recorrida, julgando PROCEDENTE o pedido da inicial, no sentido de MAJORAR OS DANOS MORAIS, nos termos do pedido da petição inicial, bem como os honorários sucumbenciais para que este alcance ao patamar de 20%, fazendo assim a costumeira Justiça.” Já o 2° apelante (Banco Pan S.A.), em suas razões de recurso, que repousam no Id. 31497479, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, bem como argui sua ilegitimidade passiva, pois “não responde por todos os cartões que um dia já foram realizados junto ao Banco Cruzeiro, a alienação foi em relação a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em Liquidação Extrajudicial - para o Banco Panamericano, ocorrida em 02.05.2013” e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) a contratação do cartão consignado não está atrelada à sua imediata utilização. É possível contratá-lo e não realizar compras e/ou saques. No caso em questão, no entanto, a parte recorrida optou por utilizá-lo. Ademais, verifica-se que a parte recorrida utilizou o cartão de crédito consignado para realização de compras, o que denota seu manifesto conhecimento acerca do produto contratado.” Aduz mais, que “(…) Em que pese os argumentos lançados na sentença, temos que não merece sustentação o fundamento de que a dívida da parte recorrida se toda infinita. Isto porque, mesmo sem o pagamento da fatura do Cartão Consignado, apenas com o desconto do valor mínimo sobre a margem consignável de 5% nos proventos, em até 90 meses ocorrerá a autoliquidação do débito (tal informação consta, inclusive, no termo de consentimento esclarecido).” Alega também, que “(…) Cumpre destacar que no cartão de crédito “convencional”, em que não há o pagamento compulsório do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha, e através do qual também é possível realizar saques, embora com taxas de juros bem maiores que as do cartão de crédito consignado, caso a parte contratante opte por não pagar o valor integral da fatura, aí sim a dívida se tornará infinita. Isto porque nos termos da Resolução 4549/2017 do Bacen, tal dívida entra inicialmente no crédito rotativo, por 30 dias, e em seguida, ocorre um parcelamento automático, que implica na incidência de juros moratórios sobre a dívida. Nem por isso se declara o cartão de crédito convencional como um produto abusivo.” Sustenta ainda, que “(…) Os termos do contrato eram claros. A parte recorrida sabia o que estava contratando. Necessitando de crédito, utilizou o cartão para compras/saques. Logo, não se identifica qualquer ilegalidade no negócio objeto desta lide, sobretudo, que possa ensejar a anulação do contrato. No presente caso a parte depois de vários anos, vem alegar que não celebrou o referido contrato, mas como se pode observar das provas colecionadas nos autos, a parte autora utilizou o valor disponibilizado no ato da contratação. (…) Desta forma, Douto Julgador, resta inequívoco a necessidade da reforma da sentença no sentido de declarar válido o contrato realizado uma vez que o mesmo se encontra pleno quanto aos ditames legais que norteiam a contratação com analfabeto, afastando desta forma todas as demais condenações, pois unicamente esta Apelante exerceu regularmente seu direito, sendo devida as cobranças ora realizadas à parte Apelada.” Afirma mais, que “(…) Acaso este juízo entenda pela nulidade do contrato e necessidade de devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida, requer que tal devolução se dê de forma simples, ante a inexistência de má-fé/conduta contrária à boa-fé. Desta forma, pleiteia-se que o entendimento lançado anteriormente seja reformado, determinando-se que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso.” Com esses argumentos, requer: “(…) 1. Seja o presente apelo recebido em seu duplo efeito; 2. O acolhimento da preliminar acima suscitada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do banco pan. 3. Que seja recebida as provas que acompanham este recurso, conforme ordenamento do art. 435 do CPC. 4. Seja reconhecida a legalidade do contrato firmado entre as partes, reformando a sentença para julgar os pedidos autorais totalmente improcedentes; 5. Caso se entenda pela nulidade do contrato, seja determinada a compensação do crédito liberado em favor da parte recorrida, por meio de compras e saques, com o valor da eventual condenação imposta ao banco recorrente, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida; 6. Caso se entenda pela nulidade do contrato, o que se admite por hipótese, que a devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida se dê de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco, ou de conduta contrária à boa-fé objetiva; 7. O cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso; 8. Requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5°, do Códex Processual Civil e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EREsp. n. 812.041.” O 1º apelado (Banco Pan S.A.) apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31497484, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso da parte autora. Já a 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos) mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe1-TJMA, datada de 18/12/2023. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 33708696). Consta no Id. 33845726 petição do 2º apelante (Banco Pan S.A) informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. A 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos) em petição contida no Id. 40392113 pleiteia a desistência de seu recurso. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço. Em relação ao 1º recurso (Antônia Carvalho dos Santos), homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 998, do CPC e inc. XXVIII do art. 319, do RITJMA, restando pendente de análise apenas o 2º recurso (Banco Pan S.A). Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito (RMC), que diz aderido sem ter sido devidamente informada sobre a natureza do negócio jurídico, pelo que requereu seu cancelamento, bem como indenização por danos morais e materiais. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre a preliminar em que o 2º apelante (Banco Pan S.A) pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que não responde por todos os cartões que já foram realizados junto ao Banco Cruzeiro, a qual não merece prosperar, uma vez que este arrematou por meio de leilão promovido pelo Banco Central, a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva, notadamente, porque verifico que a obrigação de fazer determinada na sentença foi cumprida pelo ora recorrente, razão porque rejeito a preliminar em comento. Já sobre o pleito em que o 2º apelante (Banco Pan S.A) pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12/09/2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta de cartão de crédito consignado, por meio de Reserva de Margem Consignável - RMC, alusivo ao contrato Canal Pan Cartão, deduzidas dos proventos da parte 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos). O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos nos Ids. 31497454, 31497455, 31497460 e 31497461, que dizem respeito ao contrato objeto da lide, consistente em Cartilha e Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, Extrato evolutivo, bem como faturas do cartão de crédito, onde consta a informação de realização de telesaque à vista, no valor de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) e a utilização reiterada do cartão para compras, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento quanto à natureza e forma de funcionamento do ajuste, o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado, restando, portanto, comprovado nos autos que os descontos impugnados são devidos. Desse modo, concluo que a Instituição Financeira comprou que houve a regular contratação pela consumidora de seu cartão de crédito, a qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade "Cartão de Crédito Consignado", não havendo, portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações dos contratos. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC) com a parte recorrida. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando seu pagamento integral. No caso, entendo que a 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos) deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, II, do CPC, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos; (Grifou-se) Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, V, “c”, do art. 998, do CPC e inc. XXVIII do art. 319, do RITJMA c/c a Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, homologo o pedido de desistência do 1º recurso (Antônia Carvalho dos Santos) e dou provimento ao 2º recurso de apelação (Banco Pan S.A) para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação a 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos), considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0804022-89.2023.8.10.0040

ID: 309232316

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804022-89.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804022-89.2023.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ANTÔNIA CARVALHO DOS SANTO… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804022-89.2023.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/2ª APELADA: ANTÔNIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. REGULARIDADE CONTRATAÇÃO. TELESAQUE À VISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela consumidora e pela instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A autora pleiteou a majoração da indenização e dos honorários. O banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, legalidade da contratação e ausência de dano. Posteriormente, a autora desistiu de seu recurso, restando o recurso do banco para análise. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco Pan S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com ciência da consumidora, apta a afastar os pedidos de cancelamento e indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, pois a instituição financeira arrematou por meio de leilão promovido pelo Banco Central, a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul e, ainda, porque cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença, evidenciando sua responsabilidade no contrato questionado. 5. A instituição financeira demonstrou, mediante documentos constantes nos autos, a regularidade da contratação e o efetivo uso do cartão pela consumidora, afastando alegações de desconhecimento do negócio jurídico. 6. Comprovada a validade da contratação, revela-se indevida a declaração de nulidade do contrato e a responsabilização civil da instituição financeira. 7. A má-fé foi reconhecida em razão de a parte autora ter alterado a verdade dos fatos ao negar contratação de empréstimos dos quais tinha conhecimento e proveito, ensejando a aplicação de multa de 5% (cinco por cento)sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. 1º Recurso homologada a desistência. 2º Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a atuação do banco que adquiriu carteira de crédito em leilão realizado pelo Banco Central, em ações relacionadas a contratos originalmente firmados com instituição liquidada. 2. Havendo prova da contratação e do uso reiterado do cartão consignado, revela-se legítima a cobrança, afastando-se os pedidos de nulidade contratual e de indenização. 3. A tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante a negação de contratação sabidamente realizada configura litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 98, § 3º, e 998; CDC, arts. 6º, III, 31 e 52. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL 0805638-54.2018.8.12.0029, Rel. Des. Dorival Renato Pavan, j. 30.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Antônia Carvalho dos Santos e Banco Pan S.A., em 26/10/2023 e 17/11/2023, respectivamente, interpuseram recurso de apelação cível, visando a reforma da sentença proferida em 23/10/2023 (Id. 31497467), pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Materiais com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada em 15/02/2023, por Antônia Carvalho dos Santos, assim decidiu: “(…). Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. Determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar a requerida ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, cujo valor deverá ser demonstrado na fase de cumprimento de sentença. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), pelo INPC; 3. Condenar a requerida ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento – (Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E.” Em suas razões contidas no Id. 31497469, aduz em síntese a 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos), que “(…) A sentença proferida neste caso não fez justiça, apenas "passou a mão na cabeça" de quem erra, sabe que está errado, e continua no erro porque sabe que não será reprimido, ou punido. Tal sentença não possui o caráter educativo, muito menos o repressivo para que casos semelhantes como estes não venham acontecer no futuro. O dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações negativas. A evidência que tal comportamento é suficiente a causar à parte, neste caso o Recorrente, grande angústia, indignação e intranquilidade sem saber se terá recursos até mesmo para honrar os compromissos já assumidos.” Com esses argumentos, requer: “(…) que essa colenda Câmara DÊ PROVIMENTO ao Recurso de Apelação ora interposto, para reformar a decisão recorrida, julgando PROCEDENTE o pedido da inicial, no sentido de MAJORAR OS DANOS MORAIS, nos termos do pedido da petição inicial, bem como os honorários sucumbenciais para que este alcance ao patamar de 20%, fazendo assim a costumeira Justiça.” Já o 2° apelante (Banco Pan S.A.), em suas razões de recurso, que repousam no Id. 31497479, preliminarmente pugna a parte apelante, pelo recebimento do presente recurso nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, bem como argui sua ilegitimidade passiva, pois “não responde por todos os cartões que um dia já foram realizados junto ao Banco Cruzeiro, a alienação foi em relação a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em Liquidação Extrajudicial - para o Banco Panamericano, ocorrida em 02.05.2013” e, no mérito, aduz, em síntese, que a sentença merece reforma, pois “(…) a contratação do cartão consignado não está atrelada à sua imediata utilização. É possível contratá-lo e não realizar compras e/ou saques. No caso em questão, no entanto, a parte recorrida optou por utilizá-lo. Ademais, verifica-se que a parte recorrida utilizou o cartão de crédito consignado para realização de compras, o que denota seu manifesto conhecimento acerca do produto contratado.” Aduz mais, que “(…) Em que pese os argumentos lançados na sentença, temos que não merece sustentação o fundamento de que a dívida da parte recorrida se toda infinita. Isto porque, mesmo sem o pagamento da fatura do Cartão Consignado, apenas com o desconto do valor mínimo sobre a margem consignável de 5% nos proventos, em até 90 meses ocorrerá a autoliquidação do débito (tal informação consta, inclusive, no termo de consentimento esclarecido).” Alega também, que “(…) Cumpre destacar que no cartão de crédito “convencional”, em que não há o pagamento compulsório do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha, e através do qual também é possível realizar saques, embora com taxas de juros bem maiores que as do cartão de crédito consignado, caso a parte contratante opte por não pagar o valor integral da fatura, aí sim a dívida se tornará infinita. Isto porque nos termos da Resolução 4549/2017 do Bacen, tal dívida entra inicialmente no crédito rotativo, por 30 dias, e em seguida, ocorre um parcelamento automático, que implica na incidência de juros moratórios sobre a dívida. Nem por isso se declara o cartão de crédito convencional como um produto abusivo.” Sustenta ainda, que “(…) Os termos do contrato eram claros. A parte recorrida sabia o que estava contratando. Necessitando de crédito, utilizou o cartão para compras/saques. Logo, não se identifica qualquer ilegalidade no negócio objeto desta lide, sobretudo, que possa ensejar a anulação do contrato. No presente caso a parte depois de vários anos, vem alegar que não celebrou o referido contrato, mas como se pode observar das provas colecionadas nos autos, a parte autora utilizou o valor disponibilizado no ato da contratação. (…) Desta forma, Douto Julgador, resta inequívoco a necessidade da reforma da sentença no sentido de declarar válido o contrato realizado uma vez que o mesmo se encontra pleno quanto aos ditames legais que norteiam a contratação com analfabeto, afastando desta forma todas as demais condenações, pois unicamente esta Apelante exerceu regularmente seu direito, sendo devida as cobranças ora realizadas à parte Apelada.” Afirma mais, que “(…) Acaso este juízo entenda pela nulidade do contrato e necessidade de devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida, requer que tal devolução se dê de forma simples, ante a inexistência de má-fé/conduta contrária à boa-fé. Desta forma, pleiteia-se que o entendimento lançado anteriormente seja reformado, determinando-se que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso.” Com esses argumentos, requer: “(…) 1. Seja o presente apelo recebido em seu duplo efeito; 2. O acolhimento da preliminar acima suscitada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do banco pan. 3. Que seja recebida as provas que acompanham este recurso, conforme ordenamento do art. 435 do CPC. 4. Seja reconhecida a legalidade do contrato firmado entre as partes, reformando a sentença para julgar os pedidos autorais totalmente improcedentes; 5. Caso se entenda pela nulidade do contrato, seja determinada a compensação do crédito liberado em favor da parte recorrida, por meio de compras e saques, com o valor da eventual condenação imposta ao banco recorrente, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida; 6. Caso se entenda pela nulidade do contrato, o que se admite por hipótese, que a devolução dos valores descontados nos proventos da parte recorrida se dê de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco, ou de conduta contrária à boa-fé objetiva; 7. O cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, a partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso; 8. Requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE sob o nº 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5°, do Códex Processual Civil e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EREsp. n. 812.041.” O 1º apelado (Banco Pan S.A.) apresentou as contrarrazões constantes no Id. 31497484, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso da parte autora. Já a 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos) mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe1-TJMA, datada de 18/12/2023. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 33708696). Consta no Id. 33845726 petição do 2º apelante (Banco Pan S.A) informando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. A 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos) em petição contida no Id. 40392113 pleiteia a desistência de seu recurso. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço. Em relação ao 1º recurso (Antônia Carvalho dos Santos), homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 998, do CPC e inc. XXVIII do art. 319, do RITJMA, restando pendente de análise apenas o 2º recurso (Banco Pan S.A). Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito (RMC), que diz aderido sem ter sido devidamente informada sobre a natureza do negócio jurídico, pelo que requereu seu cancelamento, bem como indenização por danos morais e materiais. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre a preliminar em que o 2º apelante (Banco Pan S.A) pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que não responde por todos os cartões que já foram realizados junto ao Banco Cruzeiro, a qual não merece prosperar, uma vez que este arrematou por meio de leilão promovido pelo Banco Central, a carteira de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva, notadamente, porque verifico que a obrigação de fazer determinada na sentença foi cumprida pelo ora recorrente, razão porque rejeito a preliminar em comento. Já sobre o pleito em que o 2º apelante (Banco Pan S.A) pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, entendo merecer acolhida e, de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012, do CPC. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12/09/2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR n.º 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta de cartão de crédito consignado, por meio de Reserva de Margem Consignável - RMC, alusivo ao contrato Canal Pan Cartão, deduzidas dos proventos da parte 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos). O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a instituição financeira, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos nos Ids. 31497454, 31497455, 31497460 e 31497461, que dizem respeito ao contrato objeto da lide, consistente em Cartilha e Regulamento de Cartão de Crédito Consignado, Extrato evolutivo, bem como faturas do cartão de crédito, onde consta a informação de realização de telesaque à vista, no valor de R$ 1.410,00 (um mil quatrocentos e dez reais) e a utilização reiterada do cartão para compras, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento quanto à natureza e forma de funcionamento do ajuste, o que, por si só, evidencia a idoneidade do negócio jurídico celebrado, restando, portanto, comprovado nos autos que os descontos impugnados são devidos. Desse modo, concluo que a Instituição Financeira comprou que houve a regular contratação pela consumidora de seu cartão de crédito, a qual possuía plena ciência que obteve crédito junto ao banco através da modalidade "Cartão de Crédito Consignado", não havendo, portanto, afronta aos arts. 6º, III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte autora capaz de eximi-la do pagamento das prestações dos contratos. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC) com a parte recorrida. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando seu pagamento integral. No caso, entendo que a 1ª apelante (Antônia Carvalho dos Santos) deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, II, do CPC, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos; (Grifou-se) Pertinente ao montante da multa, entendo que o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO. I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, V, “c”, do art. 998, do CPC e inc. XXVIII do art. 319, do RITJMA c/c a Súmula n.º 568 do STJ, monocraticamente, homologo o pedido de desistência do 1º recurso (Antônia Carvalho dos Santos) e dou provimento ao 2º recurso de apelação (Banco Pan S.A) para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé poderá ser cobrado desde logo, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 98 do CPC. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação a 2ª apelada (Antônia Carvalho dos Santos), considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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