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"0825870-64.2023.8.19.0014" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Maycon Braga x Emanoelle Machado Reis e outros

ID: 255994021

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807149-64.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON BRAGA

Polo Passivo:

EMANOELLE MACHADO REIS MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ROGERIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO SEVERINO DOS SANTOS NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA SILVA FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAURYCIO DA SILVA MACHADO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA…

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 308955752

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-36.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 082587…

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Flavia Tereza Gomes Buchaul x Município De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 291086068

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010283-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TEREZA GOMES BUCHAUL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FRANCISCA ROSANI PINTO BERRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010283-09.…

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Phellipe Ferreira Da Silva Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 299567644

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825870-60.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHELLIPE FERREIRA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THASSIA LEIRA DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0825870-60.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PHELLIPE FERREIRA DA SILVA REIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de inexigibilidade de dívida cumulado com pleito de compensação por danos morais, envolvendo as partes relacionadas acima. A teor da decisão proferida no id. 151562098, da qual a parte requerente foi regularmente intimada (id. 151569113), foi indeferido o pedido da gratuidade da justiça postulado, diante da inércia e/ou recalcitrância da parte requerente, sendo determinado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, no prazo de até 15 dias, a fim de evitar a determinação judicial para o cancelamento do ato da distribuição da ação. Houve interposição de agravo contra esta decisão, o qual teve seu mérito desprovido (id. 176242056). No id. 199957355, há certidão registrando a ocorrência do recurso precitado e que a parte deixou de atender o comando judicial, de modo que decorreu sem cumprimento a ordem judicial para a quitação das despesas iniciais do processo. Em prosseguimento regular, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas é causa suficiente para dar ensejo ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. No caso destes autos, a parte autora não obstante intimada e obviamente ciente do resultado não favorável do recurso que manejou (id. 176242056), deixou de cumprir a decisão pronunciado no id. 151562098, que determinou fossem recolhidas as custas processuais e a taxa judiciária, após o indeferimento da gratuidade da justiça pugnada. Ou seja, a parte requerente não cumpriu a decisão em referência, sendo certo que o recurso de agravo de instrumento supradito não foi capaz de obstar seus efeitos. A parte também não retornou aos autos para alegar qualquer fato novo que pudesse impedir a eficácia do mando judicial. Nessa linha de posicionamento, cabe frisar que, quisesse a parte demandante efetivamente ver alterada a sorte que ora lhe é imposta, não deveria ter simplesmente desconsiderado a força da decisão supracitada, tendo em vista que nada mais requereu ou apresentou nos autos que pudesse, repito, modificar sua sentença. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 290 combinado com o art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários, firme na fundação desta sentença. Cancele-se a distribuição. Intime-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0825870-60.2025.8.15.2001

ID: 282781417

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825870-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0825870-60.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FABIANO TEOTONIO DE SOUZA Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 REQUERIDO: FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 Vistos os autos. FABIANO TEOTONIO DE SOUZA, já qualificado(a), propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu(sua) genitor(a) FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM apresenta Transtorno Esquizoafetivo do tipo Depressivo, necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios os quais o interditando faz jus. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido o curatelando está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta de alienação mental e sintomas psiquiátricos importantes. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios os quais faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao requerente FABIANO TEOTONIO DE SOUZA a CURATELA PROVISÓRIA de seu irmão FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM, nomeando-o seu curador provisório para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do curatelando designo o dia 10/ 07/ 25, às 11:50 horas. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde do curatelando, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando, emitindo certidão crcunstanciada. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 27 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052707421700000000106363992

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Processo nº 0825870-60.2025.8.15.2001

ID: 282781427

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825870-60.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO TEOTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0825870-60.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: FABIANO TEOTONIO DE SOUZA Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 REQUERIDO: FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM Endereço: R PROFESSORA LUZIA DE CRISTO, 140, VALENTINA DE FIGUEIREDO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58063-210 Vistos os autos. FABIANO TEOTONIO DE SOUZA, já qualificado(a), propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que seu(sua) genitor(a) FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM apresenta Transtorno Esquizoafetivo do tipo Depressivo, necessitando de cuidados especiais, pugnando pela concessão da curatela para requerer benefícios os quais o interditando faz jus. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido o curatelando está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta de alienação mental e sintomas psiquiátricos importantes. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios os quais faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao requerente FABIANO TEOTONIO DE SOUZA a CURATELA PROVISÓRIA de seu irmão FLAVIO DOS ANJOS SERAFIM, nomeando-o seu curador provisório para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do curatelando designo o dia 10/ 07/ 25, às 11:50 horas. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde do curatelando, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o curatelando, emitindo certidão crcunstanciada. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 27 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25052707421700000000106363992

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 328761483

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810059-64.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ISAIAS MOREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0810059-64.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de exoneração de alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de sua filha LETICIA NUNES AMARAL, alegando que a alimentanda já atingiu a maioridade civil e não frequenta estabelecimento de ensino superior, nem profissionalizante, além de conviver em união estável, estando grávida de seu segundo filho, não fazendo mais jus ao recebimento da pensão alimentícia. A inicial de fls. 01/04 do ID 57800100 veio acompanhada dos documentos dos IDs 57802059 ao 57802092. Despacho preliminar no ID 60172271, onde foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Devidamente citada, na forma da Súmula 358 do STJ, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 182244624, a ré não ofereceu contestação, conforme certificado no ID 206112842. Vieram os autos conclusos. RELATADOS. PASSO A DECIDIR. DA REVELIA Considerando que a ré, devidamente citada (ID 182244624), não apresentou contestação, DECRETO A SUA REVELIA, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Civil. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia anteriormente decretada. DO MÉRITO Inobstante a revelia não importar necessariamente no reconhecimento do direito da parte, no caso em concreto, diante dos fatos narrados na inicial e das provas apresentadas nos autos, em especial a certidão de nascimento no ID 57802081, comprovando ter a alimentanda alcançado a maioridade civil, verifica-se que, como a obrigação alimentar nestes autos foi estabelecida com base no poder familiar, tendo a alimentanda alcançado a maioridade civil, extingue-se o poder familiar e consequentemente extinta está a obrigação de alimentos tratada nestes autos. Por outro lado, eventual direito em favor da alimentanda deverá ser buscado sob outro fundamento. Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para EXONERAR, Em segredo de justiça da prestação de alimentos a que está obrigado em relação a sua filha LETICIA NUNES AMARAL, no percentual de 10,66% (dez vírgula sessenta e seis por cento) dos seus ganhos líquidos, nunca inferior, e, em caso de ausência de vínculo empregatício, em 13,33% (treze vírgula trinta e três por cento) do salário mínimo. Sem custas. Oficie-se ao empregador do alimentante, caso necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2025. ERON SIMAS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Josinete Ribeiro Da Silva Santos x R3 Promotora De Vendas Ltda e outros

ID: 258498178

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807343-64.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSINETE RIBEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

R3 PROMOTORA DE VENDAS LTDA SABEMI SEGURADORA SA

Sentença

Advogados:

DIOGO LIMA DE OLIVEIRA

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0807343-64.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSINETE RIBEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: R3 PROMOTORA DE VENDAS LTDA, SABEMI SEGURADORA SA Trata-se de demanda ajuizada por JOSINETE RIBEIRO DA SILVA SANTOS em face de SABEMI SEGURADORA S/A e outros, todos qualificados na inicial. Determinada a intimação da parte autora para efetuar o correto recolhimento da primeira parcelas das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, esta quedou-se inerte , conforme certidão do ID 185824874. É o relato, DECIDO. É cediço que para efeito de cancelamento da distribuição necessário se faz somente a intimação do patrono, conforme entendimento dominante na jurisprudência do nosso E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: "0106761-38.2009.8.19.0001 - APELACAO - DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 16/07/2010 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - Não merecem prosperar os argumentos recursais no que toca à possível omissão do órgão judiciário singular na apreciação do pleito de recolhimento das custas ao final do processo, eis que o mesmo deveria ter sido deduzido em juízo na inicial, alternativamente, ao de gratuidade de justiça, não podendo a parte autora surpreender o magistrado com nova problemática sobre o preparo quando já realizado juízo de valor a respeito da aludida questão jurídica, sendo certo que tal conduta viola o princípio da lealdade processual. O Código de Processo Civil prevê que a ausência do preparo devido, no prazo de trinta dias contados da intimação, dá ensejo ao cancelamento da distribuição. Intimação da advogada da parte autora por meio do Diário Oficial para que procedesse à prática de ato processual que lhe competia (recolhimento das custas). Prescindibilidade da prévia intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas antes do cancelamento da distribuição. Jurisprudência dominante nesta Corte e no STJ. Negado seguimento ao recurso manifestamente improcedente. (grifamos)". Assim sendo, desnecessária a intimação pessoal da parte autora, devendo o processo ser julgado extinto sem apreciação mérito. Isso posto, considerando que a parte autora, intimada a recolher as custas devidas, quedou-se inerte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c/c art. 290, ambos do CPC, e por consequência determino o cancelamento da distribuição. Custas pela parte autora. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 6º NUR, nos termos do artigo 207 do CNCGJ. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de abril de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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Vanescka Blem Carneiro x Land Of Peace Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 283658121

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009531-97.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESCKA BLEM CARNEIRO

Polo Passivo:

LAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Apelação

Advogados:

JIMER RAMOS DA COSTA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009531-97.2022.8.19.0014 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009531-97.2022.8.19.0014 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0009531-97.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00226977 APELANTE: VANESCKA BLEM CARNEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: JIMER RAMOS DA COSTA OAB/RJ-057611 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE USO DE JAZIGO. CADUCIDADE. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a caducidade do direito de uso perpétuo de jazigo em razão do inadimplemento da apelante quanto ao pagamento da taxa anual de manutenção por mais de cinco anos consecutivos, conforme previsão do art. 14, § 9º, da Lei Municipal nº 3.379/78.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de previsão contratual específica impede a declaração de caducidade do direito de uso do jazigo; e (ii) estabelecer se a exumação dos restos mortais viola o princípio da dignidade da pessoa humana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação de pagamento da taxa de manutenção decorre tanto do contrato firmado entre as partes, que previa a obrigação no item 5.2, quanto da legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 3.379/78, art. 10).O inadimplemento da taxa anual de manutenção por cinco anos consecutivos, como previsto no art. 14, §§ 9º e 10º, da Lei Municipal nº 3.379/78, enseja a caducidade do direito de uso do jazigo, independentemente de cláusula contratual específica.A apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a alegações genéricas sem suporte probatório.A ausência de atualização cadastral pela apelante justifica a validade da notificação enviada pela autora ao endereço constante nos registros, não sendo acolhida a tese de ausência de constituição válida em mora.A exumação dos restos mortais, devidamente acondicionados em urna individualizada e identificada, em conformidade com a legislação municipal, não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O inadimplemento da taxa de manutenção de jazigo pelo período de cinco anos consecutivos autoriza, com base em previsão legal municipal, a declaração de caducidade do direito de uso.A exumação dos restos mortais, quando realizada em conformidade com a legislação e respeitando a individualização e identificação, não configura violação à dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados:(CF, art. 1º, III; CC, art. 12; CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 3.379/78, art. 10 e 14, §§ 3º, 9º e 10º).Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível 0809283-64.2023.8.19.0014, Rel. Des. Maria Isabel Paes Gonçalves, j. 31/03/2025.TJ-RJ, Apelação Cível 0005420-70.2022.8.19.0014, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, j. 30/07/2024.TJ-RJ, APL 0030719-83.2021.8.19.0014, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres, j. 06/03/2023. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Processo nº 0825870-43.2025.8.20.5001

ID: 260521896

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825870-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JORDAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS JORDAO TEIXEIRA

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0825870-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS JORDAO TEIXEIRA EXECUTADO: JULIANA MATIAS DA SILVA DESPACHO Defiro o pedido do pagamento das custas processuais para o final do processo, na forma do art. 82, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

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