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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294052797

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0822186-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

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LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

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JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Ana Lucia Vianna Silva e outros x Santa Ines Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 257647283

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825872-05.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA VIANNA SILVA FELIPE VIANNA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN STELET AYRES GONZAGA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO…

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Alexandre De Souza Ribeiro Filho e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283625988

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0825872-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO FILHO WHARLHEY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-30.2024.8.19.0004 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Arm… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825872-30.2024.8.19.0004 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0825872-30.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00336114 APTE: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO FILHO APTE: WHARLHEY DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: menta. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LICITUDE DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, da Lei 10.826/03, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questões a serem analisadas: (i) examinar o pedido de nulidade em razão da ausência do Aviso de Miranda e consequente confissão informal; (ii) examinar se existe insuficiência probatória; (iii) examinar possível consunção entre o presente fato e o crime de roubo, em concurso de agente e emprego de arma de fogo, praticado em momento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência do "Aviso de Miranda" que não reflete nulidade. Por ausência de previsão legal, não se exige que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. Inexistência de coação quando da confissão informal aos agentes da Lei.4. Materialidade e autoria delitivas que restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório. Policiais que abordaram os apelantes em período noturno e em via pública. Apelantes ao perceberem a aproximação policial tentaram se esconder e se desfazer da sacola que continha a arma de fogo e quatro aparelhos de telefonia celular.5.Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos, gozando de força probante, corroborados por outros meios de prova. Confissão informal no momento dos fatos e apreensão do material bélico.6. Descabida a alegação de "perda de uma chance probatória", ao argumento de que a prova produzida foi restringida às declarações dos policiais e que as imagens das câmeras corporais não revelam prova dos fatos. A prova oral aliada à apreensão do artefato com os apelantes, além da própria confissão dos apelantes, apresenta-se suficiente para a condenação.7. Verificado posteriormente que a motocicleta utilizada pelos apelantes era produto de roubo, tendo a vítima apontado a autoria aos apelantes, houve formulação de nova denúncia, unicamente quanto ao crime de roubo que ocorrera em contexto anterior aos fatos em exame. Condutas criminosas inseridas em contextos fáticos distintos, revelando autonomia delituosa que impede a aplicação do princípio da consunção.9. Reconhecimento da atenuante da confissão que se impõe e reconhecimento da atenuante da menoridade em relação ao segundo apelante. Sem reflexos na dosimetria, eis que as penas foram aplicadas em patamar mínimo legal.IV. Dispositivo e tese8.Recurso conhecido e parcialmente provido._____________Dispositivos e teses relevantes: Lei 10826/03, art. 16, § 1º; CPP, art. 156; CP, art. 65, I e IIITese de julgamento: "Por ausência de previsão legal, não se exige que o "Aviso de Miranda" revele garantia a ser anunciada pela autori Conclusões: REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.

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Processo nº 0825872-30.2025.8.15.2001

ID: 323454814

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Sucessões da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0825872-30.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA CARVALHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0825872-30.2025.8.15.2001 DESPACHO Instituídos dependentes perante a Previdência Social (id. 112307338), a …

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Processo nº 0825872-13.2025.8.20.5001

ID: 260910536

Tribunal: TJRN Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825872-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOYSES BARJUD MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOYSES BARJUD MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294328995

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0820925-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Banco Itaú S/A x Francisco Allan Nunes Do Nascimento

ID: 260490957

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0816075-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAÚ S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ALLAN NUNES DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276535963

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815008-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Filomena Nunes, 1071, 409, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 D…

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Caetano Barbieri Neto x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 277709190

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803756-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO BARBIERI NETO

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 4° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0803756-91.2024.8.19.0210 AUTOR: CAETANO BARBIERI NETO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ____________________…

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Anny Priscilla Marinho Da Penha x Pier Seguradora S.A.

ID: 260793616

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807927-91.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNY PRISCILLA MARINHO DA PENHA

Polo Passivo:

PIER SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AGUIAR BARBOSA DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº0807927-91.2024.8.19.0210 D E S P A C H O ID 178441692: Indefiro o pedido para expedição de ofício, visando à obtenção de informações acerca da recuperação do bem comunicada depois de prol…

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