Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825876-77.2019.8.15.2001" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 0829756-77.2019.8.15.2001

ID: 301335927

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829756-77.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829756-77.2019.8.15.2001 AUTOR: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIMA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTR… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829756-77.2019.8.15.2001 AUTOR: ELAINE CRISTINA DE ARAUJO LIMA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TEMA 986. CASO CONCRETO QUE NÃO SE BENEFICIA DAS HIPÓTESES DE MODULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de ação promovida com o objetivo de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), declarando-se a inexistência de relação jurídico tributária, com devolução em dobro de valores indevidamente pagos. Citação efetivada, abriu-se prazo para impugnação. É o relatório. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, impõe-se analisar a legitimidade passiva como matéria antecedente ao mérito, e esclarecer que “as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado” (STJ - AgRg no REsp 1342572/SP ), afastando eventuais efeitos da decisão sobre a ENERGISA. A controvérsia situa-se na discussão acerca da possibilidade de incidência de ICMS sobre o serviço prestado nas etapas de transmissão e distribuição de energia elétrica, sob o argumento de que o fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, devendo o imposto incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida. A pretensão fundamenta-se em cenário jurisprudencial remoto, segundo o qual não faziam parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema e Distribuição de Energia Elétrica): 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166⁄STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS . 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1673299⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1607266⁄MT; AgRg na SLS 2.103⁄PI; AgRg no AREsp 845.353⁄SC; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162/MG; AgInt no AgInt no AREsp: 1036246/SC Esse entendimento, contudo, foi superado pelo julgamento, do REsp 1.163.020/RS, em 27/03/2017, no qual restou definido que: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável (Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA - Data da Publicação/Fonte DJe 27/03/2017) A guinada jurisprudencial culminou com a afetação de recursos repetitivos pelo Tema 986/STJ, para discussão sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, cujo julgamento, em 13/03/2024, definiu a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Isso porque, de acordo com o relator, Min. Herman Benjamin, à efetiva entrega ao consumidor final, precedem a produção e transmissão da energia elétrica, que compõem sistema interdependente de etapas, no qual, suprimida uma delas, não haverá a possibilidade de efetivação do consumo. A decisão tem aplicabilidade imediata. Contudo, diante da modificação do entendimento, antes favorável ao contribuinte, foi conferida modulação dos efeitos, adotando como marco temporal o julgamento do REsp 1.163.020/RS, em 27.03.2017, que alavancou a modificação do contexto jurisprudencial, nos seguintes termos: “Considerando que, até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, a orientação das Turmas de Direito Público do STJ era favorável ao contribuinte de ICMS nas operações de energia elétrica, proponho a modulação de modo a incidir exclusivamente sobre aqueles consumidores que, até 27 de março de 2017, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD. O ICMS passará a incluir TUST e TUSD na forma do Tema 986 a partir da publicação do presente acórdão, inclusive, àqueles que tiverem decisão com trânsito em julgado (nesse último caso, mediante via processual adequada aferida caso a caso)”. Significa que o tema 986 não se aplica às ações nas quais foram concedidas liminares até 27 de março de 2017, autorizando o recolhimento de ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD, desde que não tenham sido condicionadas a depósito judicial, nem tenham sido revogadas em sede de recurso. Ainda assim, os contribuintes beneficiados com tais decisões, submetem-se ao novo posicionamento a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. O caso concreto não se insere na hipótese da modulação. Por fim, diante da improcedência do pedido, resta prejudicada a discussão sobre o prazo prescricional, bastando mencionar que, caso fosse procedente, o direito de pleitear a restituição extinguir-se-ia com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 168, do CTN, aplicado cumulativamente com o art. 1º, do Decreto 20.910/32, para fins de eventual cobrança de valor retroativo: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juizado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art. 55, da lei n.9.099/95. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA (14695) 1) Intimem-se as partes, atentando para a exclusão da ENERGISA do pólo passivo, para a devida retificação da autuação, consignando prazo de 05 (cinco) dias para Embargos de Declaração e 10 (dez) dias para Recurso Inominado. 2) Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos conclusos para determinação de arquivamento. João Pessoa, 22 de abril de 2025 VIRGÍNIA DE L. FERNANDES M. AGUIAR JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825876-38.2024.8.23.0010

ID: 311481256

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825876-38.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

AcÃ³rdÃ£o (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível)

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS interpôs apelação cível (EP 67 - 1º grau) contra a sentença (EP 61) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista na “Ação revisional de contrato de mútuo em relação às taxas de juros com pedido de restituição de valores n. 0825876-38.2024.8.23.0010”. O Magistrado de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da Requerente. A Apelante alega, em síntese, que: a) realizou seis empréstimos com o banco recorrido, contudo, os contratos são nulos, vez que extrapolam a taxa média do mercado; b) apesar da apelada atender pessoas como nome negativado, não se comprovou nos autos que no momento da contratação essa era a realidade do apelante; c) o nicho de mercado do banco não justifica juros que ultrapassam 5 (cinco) vezes a taxa média do mercado para operação de empréstimo não consignado; d) faz-se necessário limitar os juros à taxa média pratica pelo mercado; e) é imperativo que a restituição do indébito se dê de forma dobrado. Pede, ao final: “(...) a) seja declarada nula de pleno direito a cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios xadas em contrato, a m de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, adequando-os à taxa média de mercado prevista pelo BACEN à época da operação de cada contrato, sendo na modalidade empréstimo pessoal não consignado - série 20742 %a.a. e 25464 %a.m.; b) Seja a nova taxa estabelecida em sentença utilizada como taxa base para a quitação antecipada nos casos de renanciamento, conforme sistema PRICE de amortização; c) que seja também concedido o reexo da limitação dos juros a taxa média de mercado, de forma proporcional, nos pagamentos antecipados (feitos para quitação/renegociação do contrato), conforme Lei 8078/1990, art. 52, § 2º e, ainda, expurgados todos os excessos que reetirem em contratos de renegociação, uma vez que, sendo a dívida do contrato renegociado menor, a renegociação teria sido consequentemente menor; d) Seja a requerida condenada a restituir de forma dobrada o excesso apurado em cada um dos contratos, com base no artigo 42 §1º, do CDC, e recente julgamento do STJ; Excesso que apura o valor de R$ 3.179,45 (três mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), quantia esta que deverá ser novamente apurada ao nal do processo, devidamente corrigido pela correção monetária e juros ou, alternativamente, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer sejam os excessos restituídos de forma simples; e) sejam afastadas as a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos em que não tenham autorização expressa do contratante, nos termos da fundamentação supra; f) seja declarada a nulidade da cláusula de inadimplência contratual, a m de que seja afastada a mora, diante da caracterização de abusividade no contrato; g) condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios”. A Apelada apresentou contrarrazões no EP 72 (1º grau) requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Coube-me a relatoria (EP 03 – 2º. Grau). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade. Abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação e descaracterização da mora Quanto à abusividade, o Juízo de origem entendeu que ela não foi comprovada e que a instituição financeira demonstrou que a apelante é cliente de alto risco, o que justificaria as taxas contratadas. É certo que as instituições bancárias não estão submetidas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596-STJ). Contudo, como bem assentado pelo Des. Erick Linhares em seu voto que sagrou-se vencedor (à fl. 4): “(...) a estipulação de juros remuneratórios não se afigura totalmente livre, uma vez que esbarra na função social do contrato, na boa-fé objetiva e nos demais princípios da nova ordem contratualista do Direito Civil brasileiro, o qual possui relação intrínseca com as normas protetivas do Direito Consumerista, em atenção ao princípio do diálogo das fontes” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024). Nesse sentido, elenco que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Ato contínuo, a tese do Tema Repetitivo nº. 27 do STJ bem sintetiza que: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. É sabido que o simples fato de os juros remuneratórios serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade.Para tanto, é necessária uma significativa discrepância injustificada entre a taxa pactuada e a média praticada para as operações de crédito. Nesse sentido: “(...) 5. A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2.022, DJe de 28/9/2022). *** “(...) 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “ (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.424.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). *** “(...) 1. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial), para os quais inexiste disponibilização imediata do crédito, a ausência do instrumento respectivo nos autos não enseja por si o a. reconhecimento da abusividade das taxas praticadas no período. Para tanto, deve ser comprovada a ocorrência de significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira” (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.051.810/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). *** “(...) 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.276.037/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). *** “3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares’ (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022)” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 2.244.816/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). A previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a tese do Tema Repetitivo nº. 247 do STJ, que diz: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Pois bem. Ao se utilizar o Sistema de Gerenciador de Séries Temporais do Banco C e n t r a l d o B r a s i l ( d i s p o n í v e l e m : https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarS baseando-se nos “juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado”, séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.), é possível constatar os juros praticados pelo mercado na data da contratação dos empréstimos. Vejamos. a. i. ii. b. i. ii. c. i. ii. d. i. ii. e. i. ii. f. i. ii. Contrato nº 1239226210, celebrado em 07/11/2022 juros pactuados: 7,08% a.m.; 129,85% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1229755443, celebrado em 20/04/2022 juros pactuados: 12,33% a.m.; 311,50% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,22% a.m.; 84,19% a.a. Contrato nº 1225647907, celebrado em 24/01/2022 juros pactuados: 9,33% a.m.; 196,03% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,01% a.m.; 79,81% a.a. Contrato nº 1222911877, celebrado em 12/11/2021 juros pactuados: 7,86% a.m.; 151,07% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,23% a.m.; 84,37% a.a. Contrato nº 1239855433, celebrado em 21/11/2022 juros pactuados: 9,16% a.m.; 190,47% a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,35% a.a. Contrato nº 1230737265, celebrado em 11/05/2022 juros pactuados: 9,12 % a.m.; 189,18 % a.a.; juros praticados pelo mercado: 5,32% a.m.; 86,28% a.a. Logo, o que se constata é que em relação ao Contrato nº 1239226210, os juros a.m pactuados (7,08%) são aproximadamente 1,35 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Ao passo que os juros a.a pactuados (129,85%) são aproximadamente 1,54 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). No que concerne ao Contrato nº 1229755443, os juros a.m pactuados (12,33%) são aproximadamente 2,36 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,22%). Os juros a.a pactuados (311,50%) são aproximadamente 3,70 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,19% a.a). Já o Contrato nº 1225647907, os juros a.m pactuados (9,33% a.m) são aproximadamente 1,86 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,01%). Os juros a.a pactuados (196,03%) são aproximadamente 2,46 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (79,81% a.a). No Contrato nº 1222911877, os juros a.m pactuados (7,86% a.m) são aproximadamente 1,50 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,23%). Os juros a.a pactuados (151,07%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (84,37% a.a). O Contrato nº 1239855433 possui juros a.m pactuados (9,16% a.m) aproximadamente 1,72 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (190,47%) são aproximadamente 2,21 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,35% a.a). Acerca do Contrato nº 1230737265, tem-se que os juros a.m pactuados (9,12% a.m) são aproximadamente 1,71 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado (5,32%). Os juros a.a pactuados (189,18%) são aproximadamente 1,79 vezes maiores que os juros praticados pelo mercado a.a. (86,28% a.a). Diante disso, nota-se que a conduta da Instituição Financeira foi muito além do limite do razoável e excedeu em demasia as taxas médias de mercado para a época em que os empréstimos de contrato ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Todavia, na sentença, o julgador reconheceu que os juros remuneratórios contratados excederam a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil. Contudo, entendeu-os justificados, em razão do perfil de alto risco do apelante. Entretanto, entendo que o julgado merece reparo, porquanto patente a abusividade dos juros. É verdadeiro que a instituição financeira apelada atua normalmente com clientes de risco, sendo tal fato incontroverso. Entretanto, ocorre que a instituição financeira não faz negócio apenas com pessoas daquele perfil de risco. Logo, para que percentuais de juros tão altos fossem considerados justificados neste caso concreto, seria obrigatório que a recorrida demonstrasse que a recorrente apresenta um alto risco de inadimplência. É dizer: não basta que a AGIBANK atue (em abstrato) com cliente de risco para que ela possa cobrar juros exorbitantes de toda e qualquer pessoa. Em sede de contestação, o banco apenas juntou cópias dos contratos, o que o apelante fez em sede exordial, limitando-se a prestar informações genéricas. Friso que não se discute aqui o direito da apelada em cobrar juros e multa em razão de inadimplemento, tendo em vista que as partes devem respeitar o princípio do pacta sunt servanda; mas sim, em verdade, busca-se, perquirir se, quando da assinatura dos contratos, comprovou-se ou não que a apelante fazia jus a juros tão elevados. O que justifica os juros altos é a realidade da situação do contratante - o que não foi demonstrado neste caso. Muito embora não se possa utilizar apenas a taxa média como referência para a verificação do excesso, não há no ambiente econômico, social etc., para os meses das assinaturas dos contratos, justificativa para valores visivelmente tão elevados, irrazoáveis e desproporcionais, o que coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ) e permite a revisão contratual. Registro que o banco recorrido, embora tenha mencionado, nada comprovou a respeito de eventual risco, de ausência de garantia, de situação econômica na época da assinatura do contrato, de custo da captação dos recursos, para justificar os percentuais cobrados etc; Ou seja, ele não se desincumbiu do ônus imposto pelo inc. II do art. 373 do CPC. Ainda, salutar rememorar que o reconhecimento da abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização descaracteriza a mora, nos termos da tese do Tema Repetitivo do STJ nº. 28. Em relação ao limite dos juros, na hipótese da abusividade e sendo impossível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada (por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos), aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. É o que dizem os enunciados da Súmula nº. 530 do Superior Tribunal de Justiça e da tese do Tema Repetitivo nº. 234, os quais colaciono a seguir de forma respectiva: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” *** “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” Não é esse o caso, tendo em vista que a taxa de juros pactuada foi comprovada pelas partes por meio dos termos contratuais, o que afasta a adoção de apenas um inteiro da taxa média de mercado. A análise do percentual-limite, nessa situação, deve ser feita a partir de fatores, como o custo da captação dos recursos, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira, análise do perfil de risco de crédito do tomador, a forma de pagamento da operação etc., ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “(...) 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). *** “(...) 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, trecho da ementa do REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Assim, como dito anteriormente, ausente a comprovação da apelante ser classificada como cliente de risco ou qualquer outra justificativa dos juros tão altos, não se figura como razoável impor à consumidora tamanho ônus. Em casos semelhantes, este TJRR manifestou-se pela abusividade da instituição financeira que pactuou juros muito acima daqueles praticados pelo mercado quando não se constatou justificativa econômica ou social para tais taxas serem elevadas e desproporcionais, o que colocou o consumidor em desvantagem excessiva, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS PACTUADAS SUPERIORES A TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO – RECÁLCULO DO NEGÓCIO SEGUNDO O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ATÉ O CÔMPUTO DO DÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES – OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE DO STJ – REPARAÇÃO MORAL NÃO ACOLHIDA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO – DIVISÃO DOS ÔNUS EM 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A APELADA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A APELANTE ARTS. 85, §2º, E 86 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA (destaquei). (TJRR – AC 0842494-92.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 06/02/2025, public.: 07/02/2025) *** DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o apelante buscava a redução da taxa de juros remuneratórios e a restituição dos valores pagos a maior. 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal não consignado, muito superior à taxa média de mercado, é abusiva, e se cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para limitar os juros. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, possibilitando a revisão de cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor. 4. Embora a taxa média de mercado não possa ser o único critério para determinar a abusividade dos juros, é importante observar que, no mês em que o contrato foi assinado, não havia justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais, que colocariam o consumidor em desvantagem excessiva. 5. A taxa de juros remuneratórios deverá ser ajustada para não exceder uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na modalidade contratual à época da pactuação. 6. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, conforme entendimento consolidado. 7. Recurso provido, em parte. Tese de Julgamento: “É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, especialmente quando não há justificativa econômica ou social para taxas tão elevadas e desproporcionais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples.” (TJRR – AC 0837571-23.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/10/2024, public.: 25/10/2024) A partir do que foi exposto, o limite que me parece mais razoável e proporcional é o de uma vez e meia a taxa média de mercado, pois está de acordo com os fatos analisados e condizente com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS COMPROVADOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS” (TJRR – AC 0839120-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023). *** “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma da sentença, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A ausência de anormalidade no ambiente econômico, social, etc., na data da realização do contrato, associado com a inexistência de provas de que o consumidor oferecia alto risco do inadimplemento contratual, afasta a incidência de juros moratórios acima de uma vez e meia a taxa média de mercado. 3. Nos contratos bancários destinados à contratação de empréstimos pessoal não consignado, com recursos livres, pessoas físicas e com desconto direto na conta corrente do consumidor, se o contrato for de recomposição de dívida às séries comparativas da taxa média de mercado do Banco Central que deverá ser utilizada como parâmetro são as de n° 25465 e 20743 e, em sendo contratos novos, às séries comparativas são as de n.º 25464 e 20742, limitando-se os juros em até uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. Descabe a devolução em dobro do indébito, porquanto não resta caracterizada a má-fé da apelada em proceder aos descontos, uma vez que o consumidor reconhece que firmou os contratos” (TJRR – AC 0838052-20.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 15/12/2023). *** “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0828066-42.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 28/11/2023, public.: 28/11/2023). Em razão disso, a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a abusividade das cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios muito acima da média de mercado, devendo as novas taxas se limitarem em até uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, nas séries 25464 (%a.m.) e 20742 (%a.a.) para os contratos ns. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265. Por dever de lealdade, consigno que os contratos ns. 1239226210 e 1222911877 estão próximos em uma vez e meia em relação à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação, não demonstrando, assim abusividade. Repetição do indébito Em relação à repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A partir disso, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que esse dispositivo exige a demonstração da violação da boa-fé objetiva para a repetição em dobro. Confira-se: “1. A Corte Especial do STJ, modulou os efeitos da tese de que ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’, de modo que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação daquele acórdão (EREsp 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021)” (STJ, trecho da ementa do AgInt nos EDcl no REsp n. 2.043.984/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Sobre esse assunto, apesar de haver julgamentos sob a minha relatoria de forma distinta, este Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, “... inexistindo a efetiva demonstração de má-fe, o adimplemento dos valores devidos pelo apelado deve ocorrer na forma simples” (TJRR – AC 0823064-91.2022.8.23.0010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 03/11/2023). No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO –EMPRÉSTIMO NÃO-CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – TAXAS PACTUADAS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – TEMA REPETITIVO N.º 27 STJ –DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA” (TJRR – AC 0838655-93.2022.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 27/10/2023, public.: 27/10/2023). *** “APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AMBOS RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” ( TJRR – AC 0824924-30.2022.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 25/08/2023, public.: 28/08/2023). Sendo assim, aderindo ao posicionamento, entendo que a restituição da quantia paga a maior deve ocorrer na forma simples. Explico que, embora tenha mencionado esse fato, a Apelante não demonstrou, concreta e especificamente, a violação ao princípio da boa-fé objetiva. Considerando a constatação da abusividade nas taxas de juros neste caso concreto, de acordo com o que está nos autos, e diante da não demonstração da violação da boa-fé objetiva, a repetição do indébito deve ser feita de forma simples, por força do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, considerando os valores efetivamente recebidos pelo apelante, é mister haver compensação, em sede de liquidação de sentença, ocasião na qual se apurará o quantum do indébito a ser restituído na modalidade simples. Do dano moral No tocante ao alegado dano moral, razão não assiste à recorrente. Ainda que as taxas pactuadas estejam eivadas de abusividade, o negócio em comento foi realizado de forma livre e consciente, logo, a situação não extrapola o mero dissabor. Nesta senda, colaciono o entendimento deste TJRR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. “A simples cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade. Deve haver, para a configuração 1. 2. desta, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a praticada para as operações de crédito de mesma espécie” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp n. 1.708.233/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). 2. “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo nº. 27 do STJ). 3. Não foram considerados pela Recorrente, nos cálculos apresentados, os demais encargos contratuais e ela confundiu o Custo Efetivo Total - CET com os juros. 4. Inexistindo uma cobrança abusiva, não é devida a repetição de valores, nem houve dano moral. 5. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (Tema Repetitivo nº. 621). 6. “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos (STJ, trecho da ementa do AgInt no REsp n. 2.029.568/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023)”. (TJRR – AC 0814237-57.2023.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 23/02/2024, public.: 27/02/2024) Destarte, ausentes eventuais violações à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem da consumidora, conforme dispõem os incisos V e X, do art. 5º, da CFRB/88, a reparação extrapatrimonial não merece prosperar. Sucumbência recíproca De acordo com o caput do art. 86 do CPC, “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Na situação em apreço, entendo que a proporção adequada seja de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante. DISPOSITIVO Por essas razões, autorizado pelo art. 90 do RITJRR, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO PARCIAL, reformando a sentença apenas para julgar parcialmente procedentes: declarar a abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos nsº 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265; limitar a taxa de juros remuneratórios cobradas pela parte apelada nos contratos nsº 2. 3. 4. 1229755443, 1225647907, 1239855433 e 1230737265 elencado nos autos, em até uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, na modalidade contratual à época da pactuação, representada pela série nº 20742 para taxa anual e nº 25464 para taxa mensal; Condenar a parte apelada a restituir à parte apelante, de forma simples, a importância cobrada a título de juros remuneratórios que foram pagos a maior, valor este que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) desde a citação (art. 405, CC), ficando autorizada a compensação dos valores efetivamentes recebidos pela apelante, para fins de se evitar enriquecimento ilícito; Condenar ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes majorados em 12% (doze por cento) do valor da causa, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para o apelado e 25% (vinte e cinco por cento) para a apelante, observando-se a gratuidade da justiça concedida na origem à recorrente ao EP 6 (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. Após, arquive-se. Boa Vista/RR, 17 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0825876-38.2024.8.23.0010 APELANTE: ELIANDREZA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: OAB 23255N-PE - Antônio de Moraes Dourado Neto R E L A T O R : D E S . A L M I R O P A D I L H A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eliandreza Batista dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com pedido de restituição de valores. A autora alegou que os juros remuneratórios pactuados com o Banco Agibank S.A. em seis contratos de empréstimo pessoal não consignado eram abusivos, por excederem significativamente a taxa média de mercado. Requereu a limitação dos juros, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, afastamento da capitalização dos juros e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados nos seis contratos são abusivos e, em caso afirmativo, estabelecer limite razoável; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em que forma; (iii) analisar se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Admite-se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando comprovada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 27). 2. A ausência de prova de que a autora apresentava risco de crédito elevado impede a justificativa para a cobrança de juros significativamente superiores à média de mercado. 3. Em quatro dos contratos analisados, os juros pactuados ultrapassaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor, autorizando a limitação proporcional dos encargos. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer na forma simples, em virtude da ausência de demonstração de má-fé por parte do banco, nos termos da j u r i s p r u d ê n c i a d o T J R R . 5. Não se reconhece a existência de dano moral, pois o contrato foi firmado livremente e a abusividade verificada não extrapola o mero dissabor, não havendo violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE R e c u r s o p a r c i a l m e n t e p r o v i d o . Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando ausente comprovação de risco elevado do contratante. 2. A restituição dos valores pagos a maior em decorrência da abusividade deve ocorrer na forma simples, ante a inexistência de má-fé da instituição financeira. 3. A pactuação de cláusulas abusivas em contratos bancários não gera, por si só, dano moral indenizável, quando inexistente violação à dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 405, 406; CPC, arts. 373, II, 86, 98, § 3º; CDC, arts. 42, parágrafo único, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 27, 28, 234, 247; Súmula 530 do STJ; STJ, AgInt no AREsp 1.708.233/PR, AgInt no AREsp 2.417.739/RS, AgInt no AREsp 2.424.720/RS, AgInt no REsp 2.051.810/SC, REsp 1.821.182/RS. TJRR, AC 0842494-92.2023.8.23.0010; AC 0837571-23.2023.8.23.0010; AC 0838052-20.2022.8.23.0010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Segunda Turma da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista, data constante no sistema. Des. Almiro Padilha Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 290973193

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA V… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0825876-96.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL– ART. 157,§ 2º, II, VII E §2º-A, I DO CPB RÉU: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA VÍTIMA: ELINALDO GOMES DE SOUSA SENTENÇA: A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo art. 157, §2º, II, VII e §2º-A, I do CPB. Narra à denúncia em síntese, conforme Id 91323237: “No dia 29 de setembro de 2021, por volta das 05h10, na Rua do Cajueiro, Residencial Nova Vida, nº 50, bairro Andiroba, São Luís/MA, o ora denunciado, em comunhão de desígnios com vários indivíduos não identificados, com vontade e consciência, subtraiu, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo e brancas, diversos bens pertencentes à vítima Elinaldo Gomes de Sousa, tais como: um ventilador; uma televisão, marca Samsung, de 40 polegadas; uma bicicleta; um aparelho celular, Samsung J7 Prime; um aparelho celular, Samsung A21S; uma motocicleta, marca Honda Broz 150, placa OJD 2764; bem como a quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e a carteira com documentos pessoais de Mateus Gomes da Silva (BO Nº 206617/2021). Na ocasião, o ofendido Elinaldo e familiares encontravam-se em sua residência, quando foram rendidos por cerca de dez assaltantes, portando armas de fogo e brancas, os quais, mediante grave ameaça, subtraíram os bens acima relacionados.O ofendido reconheceu um dos assaltantes, MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, ora denunciado, pois ele já havia morado no mesmo bairro da vítima, declinando sua alcunha (“Mateuzinho”) e o nome de sua genitora (Marinilde). Segundo relatado pelo ofendido, o denunciado apontou uma arma de fogo para as suas costas e depois para sua cabeça, além de haver colocado a arma de fogo na cabeça do seu filho, à época, de 13 (treze) anos. Em sede policial, o ofendido reconheceu, através de fotografias, o ora denunciado, conhecido como “Mateuzinho”.(...)” Auto de Reconhecimento Fotográfico à p. 4 da mov. 66869250. A prisão preventiva do acusado foi decretada, conforme decisão nos autos da Representação de nº 0852658-77.2021.8.10.0001 (apenso), em 30/11/2021, e somente foi cumprida em 26/03/2025. A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2025, conforme decisão de Id 92371898. O(A) acusado(a) foi citado(a) conforme certidão de Id 145818166, e apresentou resposta à acusação, através de Defensoria Pública, conforme Id 146605658. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, conforme Id 146621855. Na data designada para audiência, conforme Id 147763508. Procedeu-se a oitiva da vítima. O representante do Ministério Público desistiu da oitiva do irmão da vítima, bem como a defesa. Procedeu-se o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. As partes requereram que apresentação de alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme Id 149721525, ratificou os termos da denúncia, fez um relato e análise do processo, justificou seu ponto de vista e ao final pugnou pela improcedência do pedido contido na Denúncia, com a consequente absolvição do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, II e VII, e §2º-A, I, do Código Penal. A defesa do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, em sede de alegações finais, através da Defensoria Pública, conforme Id 150362389, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado, diante daausência de pretensão acusatória, tendo em visto o pedido do Ministério Público pela absolvição, devendo-se respeitar o sistema acusatório; e pela insuficiência do acervo probatório, visto que a palavra da vítima é prova isolada, desacompanhada de outros elementos probatórios, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao princípio in dubio pro reo. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade e autoria delitiva NÃO encontram-se consubstanciada nas provas submetidas ao contraditório judicial, assim vejamos: A vítima ELINALDO GOMES DE SOUSA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese declarou “que quando estava saindo pelo quintal, olhou para a rua de baixo e viu vários indivíduos parados mais adiante. Que de imediato pensou que não eram pessoas do bairro, pois conhecia quase todas as pessoas do local. Que entrou em casa de novo, fechou o portão e os indivíduos, pouco depois, quebraram o portão e entraram na casa. Que sua esposa começou a ligar para a mãe e para a polícia, mas ninguém atendia. Que era por volta de 5h10. Que os indivíduos entraram e saíram levando tudo. Que seu irmão Matheus também estava na casa, que tinha vindo do interior para tirar uns documentos. Que os indivíduos apontaram a arma para seu irmão. Que eram cerca de 8 a 10 indivíduos. Que chegou a reconhecer Matheus, conhecido como “Matheusinho”, porque ele já havia morado no bairro, mas na época já não morava lá. Que subtraíram uma motocicleta, ventilador, bicicleta, roupas, televisão, celulares e outros itens.Que quebraram a porta da casa. Que a maioria dos indivíduos estavam armados, com arma de fogo e facas. Que até o momento apenas a moto havia sido recuperada, cerca de 4 ou 5 meses depois. Que ela estava com pneu furado, sem retrovisor, com problema na chave. Que a motocicleta foi encontrada por uma moradora na Vila Magril. Que acredita que tenha falado, na delegacia, que reconheceu “Matheusinho”. Que lhe mostraram fotos na Delegacia do São Raimundo. Que o indivíduo que viu na data da audiência é “Matheusinho”, que ele está um pouco diferente, engordou. Que chegaram e derrubaram a porta. Que os indivíduos perguntaram sobre o cunhado de Elinaldo, que o nome é Jeremias. Que Jeremias pertencia ao Bonde dos 40. Que depois que perguntaram sobre Jeremias, invadiram e foram pegando os objetos. Que falaram que não fariam nada com declarante. Que sua mulher entrou em pânico. Que “Matheusinho” e sua família moravam no bairro”. (Grifado) No interrogatório do acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, conforme se extrai do Id 147775437, em síntese disse “que a acusação não é verdadeira. Que não participou dos fatos. Que Elinaldo deve estar confundindo-o. Que não sabia que estava sendo acusado desses fatos. Que não conhece Elinaldo. Que acredita que Elinaldo o está acusando em razão do cunhado dele ser seu inimigo. Que já tentaram lhe matar, que lhe balearam. Que sua mãe saiu do bairro, que sua família foi expulsa de lá. Que é o cunhado de Elinaldo que está mandando lhe acusar. Que pertence ao PCM. Que o cunhado de Elinaldo é do Bonde dos 40. Que era do bairro de Elinaldo, que não era envolvido, mas que tinha um irmão que era usuário e acabou devendo drogas. Que em razão disso precisou mudar de bairro, que é outra facção, que precisou fazer isso para sobreviver. Que o cunhado de Elinaldo é conhecido como “GG”. Que nunca fez nenhum mal para esse cunhado, mas que a facção dele está atentando contra sua vida. Que o cunhado de Elinaldo está envolvido em várias mortes. Disse que não passa tanta necessidade na sua casa, que não tem precisão de roubar. Que ir com 10 pessoas roubar a casa de quem nem tem tantos bens é um absurdo, que com certeza esse ocorrido deve ser briga de facção lá do bairro mesmo. Que “GG” tem vários inimigos. Que nunca viu essa pessoa que está o acusando. Que saiu do bairro porque estavam tentando contra sua vida”. Denota-se dos autos, que a pretensão punitiva estatal repousa, essencialmente, no reconhecimento realizado pela vítima na fase policial e em juízo, apontando o réu como um dos autores do crime de roubo majorado. Contudo, tal elemento de prova, por si só, revela-se insuficiente para embasar um decreto condenatório, eis que desacompanhado de qualquer outro elemento probatório que o corrobore. Não foram encontradas com o acusado quaisquer bens subtraídos, tampouco armas ou objetos utilizados na execução do delito. Ademais, nenhuma testemunha ocular do fato foi ouvida em juízo, nem mesmo do irmão da vítima que estaria com a vítima no momento da ação delituosa. O reconhecimento pessoal da vítima, ainda que realizado sob as formalidades legais, permanece prova isolada, desprovida de suporte em demais elementos objetivos ou testemunhais, contrariando, assim, a orientação do art. 155 do Código de Processo Penal, que veda a condenação baseada unicamente em elementos não produzidos sob o crivo do contraditório ou não corroborados em juízo. Ressalte-se, ainda, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento do acusado, desacompanhado de outras provas, sobretudo em casos de ausência de apreensão do bem e inexistência de testemunhas presenciais, não autoriza a condenação, por não oferecer a certeza exigida em matéria penal. Nesse sentido, veja-se: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Preliminar. Nulidade do reconhecimento. Suscita a defesa a nulidade do reconhecimento realizado, por inobservância ao disposto no art. 226 do CPP. Tese defensiva que envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso. Mérito. Provas angariadas que não são aptas a traduzir um juízo de certeza, essencial a uma condenação criminal. Em que pese se reconheça a importância da palavra da vítima em crimes como o da espécie, no caso em concreto, a identificação efetuada pela ofendida, por meio fotográfico, na sede policial, não revela segurança necessária a contar como único meio de prova a imputar a autoria criminosa ao acusado, pois não corroborada de forma satisfatória em juízo. Vítima que realizou dois procedimentos de reconhecimento, por fotografia, não tendo logrado êxito em reconhecer ninguém na primeira oportunidade. Na segunda vez, cerca de dois meses após a ocorrência do crime, identificou, também por fotografia e na Delegacia, o acusado como sendo um dos autores do delito, em circunstâncias que geram dúvidas quanto à isenção de tal ato. Além disso, em juízo, sequer mencionou características físicas que a levaram a identificá-lo. Os bens recuperados e restituídos a ela na Delegacia de Polícia não foram apreendidos com o acusado. Ausentes provas suficientes de que o acusado tenha praticado o crime que lhe foi imputado, deve ser proclamada a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e nos termos do princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50054477220218210005, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em: 16-08-2024) (Grifado) Ademais, é bem de ver que o art. 155 do Código de Processo Penal – com redação dada pela Lei n° 11.690, de 09 de junho de 2008, prescreve que o magistrado “formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação”. Sobrelevam-se, no ponto, o postulado do devido processo legal e seus consectários lógico-jurídicos, quais sejam: os princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de não culpabilidade (art. 5º, LV, CF). Como é sabido, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “Se o fato existiu, mas a prova não pode precisar o que realmente ocorreu, o réu deve ser absolvido com fundamento no art. 386, VI, do CPP, e não do inciso I, do mesmo dispositivo” (RJDTACRIM). “Aplicação do princípio `in dubio pro reo´. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, `a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática´. Deram parcial provimento. Unânime” (RJTJERGS 177/136). “A absolvição só deve basear-se no n° IV do art. 386 do CPP nos casos em que não militem contra o réu sequer indícios e presunções, que mais não são senão conjeturas de inequívoca razoabilidade, deduzidas do contexto fático” (RT, 526/325). Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA , nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802728-25.2023.8.15.0731

ID: 323512669

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802728-25.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802728-25.2023.8.15.0731 ORIGEM: 2ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802728-25.2023.8.15.0731 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Unimed Nacional - Cooperativa Central ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB/PE 21.678 APELADA: Cássia Gabrielle da Costa Ferreira ADVOGADA: Thayane Bezerra Fernandes - OAB/PB 22.800 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS UNIMEDS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reparação por danos morais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da ATAS – Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde, excluindo-a do polo passivo, e julgou procedente o pedido em face da Unimed Nacional, Unimed-Rio e Unimed-FERJ, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. O fundamento da ação reside no cancelamento indevido do plano de saúde em momento de emergência obstétrica, resultando na negativa de atendimento e no óbito intrauterino do bebê da autora, então com 37 semanas de gestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva para responder à demanda, em razão da estrutura e funcionamento do sistema Unimed; e (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil, em especial a ocorrência do dano moral indenizável e a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional Unimed integra o sistema Unimed, cuja atuação ocorre de modo interdependente, com marca comum, rede credenciada compartilhada e intercâmbio nacional de serviços, o que gera legítima expectativa de unidade funcional perante o consumidor, autorizando a responsabilização solidária das cooperativas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à solidariedade entre fornecedores e à inversão do ônus da prova. 5. Restou comprovado que a autora, em situação de emergência obstétrica, teve atendimento negado sob alegação de cancelamento unilateral do plano, sem notificação prévia, mesmo estando adimplente, o que violou o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 6. Está caracterizado o nexo causal entre a negativa de atendimento e o óbito fetal, revelando abalo anímico de alta gravidade e sofrimento extremo, que extrapolam os limites do mero inadimplemento contratual, ensejando reparação por danos morais. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que a negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência configura ilícito gerador de dano moral, com potencial lesivo à dignidade da pessoa humana. 8. O valor de R$ 80.000,00 arbitrado a título de indenização revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, considerando a gravidade do dano, o sofrimento causado e a capacidade econômica das rés. 9. Mantida a condenação, impõe-se a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva para responder por atos praticados no âmbito do sistema Unimed, dada a aparência de unidade funcional gerada ao consumidor. 2. A negativa indevida de atendimento médico de urgência, especialmente em situação de emergência obstétrica, configura ilícito civil e enseja indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa e a situação econômica das partes envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 944 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 178, 179, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 852868/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.396.847/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2.098.663/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.12.2023; TJPB, ApCív 0844500-77.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª CCív, j. 10.04.2024; TJPB, ApCív 0800875-80.2020.8.15.0441, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª CCív, j. 09.09.2024. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Unimed Nacional - Cooperativa Central (ID 35366839), opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, proposta por Cássia Gabrielle da Costa Ferreira em face da apelante e da ATAS - Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde julgou procedentes os pedidos preambulares, com o dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, acolho a questão preliminar de ilegitimidade passiva da ré ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE – ATAS, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte CONDENO as promovidas CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED-FERJ, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta decisão pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice, resolvendo o mérito. Condeno as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 35366838). Consubstanciando o seu inconformismo, após apresentar síntese da lide, suscita em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, defende a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que não integra grupo econômico com as demais cooperativas do sistema Unimed. Argumenta que no caso concreto não se aplica a teoria da aparência, por não ter havido qualquer indução ou engano à consumidora. Alega a ausência de ato ilícito ou nexo causal, pois não teria praticado qualquer conduta que gerasse o dano. Diz que houve exagero no valor da indenização. Reporta-se à legislação e cita jurisprudência em abono de sua tese. Com esteio em tais argumentos, requer a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos elencados na peça de ingresso. Subsidiariamente, em eventual manutenção da condenação, intenta a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, sugerindo que o quantum seja reduzido para R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00 (ID 35366839). Preparo regular (ID 35366840). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 35366843). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição (ID 35366704). Adianto que rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo. Da preliminar Da ilegitimidade passiva A apelante alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, por não ter firmado o contrato com a autora e por ser distinta da Unimed-Rio, responsável exclusiva pela apólice. Argumenta ainda que as cooperativas do sistema Unimed são autônomas e não compartilham obrigações entre si. Contudo, essa alegação não merece acolhida. Embora as Unimeds sejam pessoas jurídicas formalmente autônomas, atuam de forma integrada e interdependente, sob o mesmo nome, marca, rede credenciada e modelo de negócios, adotando um sistema de intercâmbio nacional de serviços médicos, o que gera legítima expectativa nos consumidores quanto à unidade funcional do sistema. O STJ já decidiu que a integração aparente da rede nacional Unimed justifica a responsabilização solidária, vejamos: “A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor” (STJ - AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). “A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 852868 SP 2016/0037058-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Endossam essa convicção, precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PERANTE COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA UNIMED JOÃO PESSOA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM OS AGRAVADOS. SISTEMA NACIONAL UNIMED. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. INADIMPLÊNCIA ENTRE AS OPERADORES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE NÃO ATINGE OS CONSUMIDORES DO SERVIÇO DE INTERCÂMBIO. SAÚDE DOS SEGURADOS. BEM JURÍDICO MAIOR A SER TUTELADO. DESPROVIMENTO. 1. As Cooperativas Médicas que integram o Sistema Unimed, ainda que com personalidades jurídicas distintas, respondem solidariamente pelas obrigações contratadas por quaisquer delas, não se revelando legítima a pretensão de fatiamento da responsabilidade pela relação contratual a cada uma, por se tratarem de Operadores de Plano de Saúde que compartilham uma rede de utilização e acordo operacional. 2. As burocracias internas instauradas entre as Cooperativas da Unimed não são oponíveis aos beneficiários dos Planos de Saúde, que têm cumprido com suas obrigações contratuais para com as Operadoras e delas esperam a prestação do serviço, de modo que o cumprimento da tutela de urgência deve ser garantido solidariamente por questão de boa-fé contratual. (0825245-83.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024). (grifamos). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão judicial. A sentença determinou que o primeiro apelante garantisse o imediato atendimento ao beneficiário do plano de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando a alegada independência das cooperativas do Sistema Unimed; e (iii) determinar se há falta de interesse de agir do autor da ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, pois analisou todos os pontos suscitados pelas partes e indicou as razões jurídicas do convencimento do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância quanto ao mérito da decisão não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não se confunde com a satisfação do interesse da parte, sendo válida desde que aborde os pontos controvertidos da lide. 2. As cooperativas do Sistema Unimed possuem responsabilidade solidária perante os consumidores, em razão da teoria da aparência e do regime de intercâmbio de serviços médicos. 3. O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, bastando a negativa de atendimento para justificar o ajuizamento da ação. 4. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada apenas se se mostrar excessiva ou insuficiente. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 196; CPC, arts. 17, 371, 537; CDC, arts. 6º, 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1391252/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; TJ-PB, AI 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023. (0800251-65.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025). (grifamos). Rejeito, pois, a preliminar. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Fixa-se, inicialmente, nos termos do artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambas se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor. Confira: CDC - Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]; § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente a transcrição do verbete da Súmula 469 do STJ, in verbis: STJ - Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Saúde. Síntese da lide Pois bem. Consta dos autos que Cássia Gabrielle da Costa Ferreira ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Unimed Nacional - Cooperativa Central e da ATAS - Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde, sob alegação de cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde em momento crítico de sua gestação, o que culminou na recusa de atendimento médico de urgência e no consequente óbito intrauterino de seu bebê, às 37 semanas de gestação. Alega que, em 15/12/2021, contratou plano de saúde com cobertura obstétrica e abrangência nacional, intermediado pela ATAS, mantendo o pagamento das mensalidades em dia. Diz que em 07/06/2022, durante realização de ultrassonografia que indicou emergência obstétrica, procurou hospital credenciado da rede Unimed, sendo surpreendida com a informação de que seu plano fora cancelado, fato que não havia sido previamente comunicado. Acrescenta que dirigiu-se então à rede pública, onde foi atendida, diagnosticada com pré-eclâmpsia grave e submetida a parto de emergência, tendo o bebê nascido sem vida. A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais, reconhecendo a legitimidade das Unimeds e excluindo do polo passivo a ATAS, por sua atuação meramente intermediadora. Eis os contornos da actio. Do mérito recursal Do abalo anímico A análise dos autos demonstra, com clareza que: (i) a autora estava em situação de emergência obstétrica, com risco de morte para si e para o bebê; (ii) o atendimento foi negado sob a justificativa de cancelamento do plano, ainda que não tenha havido qualquer notificação prévia, exigida por lei (art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98); (iii) a autora não estava inadimplente, ponto inclusive não impugnado pelas rés; e (iv) o bebê ainda estava vivo no momento da negativa e veio a óbito somente após ser removida à rede pública. Assim, o dano (óbito fetal), a conduta (cancelamento indevido e negativa de atendimento) e o nexo causal (o intervalo entre a recusa e a morte da criança) estão claramente comprovados. O argumento de que a Central Nacional Unimed não praticou qualquer ato direto contra a autora não afasta sua responsabilidade, porque ela integra o sistema que nega o atendimento, se beneficia economicamente do intercâmbio e participa da rede de fornecimento. Logo, mesmo que não tenha assinado o contrato, é corresponsável pelo serviço prestado (ou mal prestado). Rememore-se que a autora, como consumidora, não tem como distinguir as diferentes pessoas jurídicas do sistema Unimed. Todas operam sob a mesma marca, utilizam canais de atendimento comuns e compartilham rede credenciada. Portanto, é irrelevante, do ponto de vista do consumidor, se o contrato foi assinado com a Unimed-Rio ou com outra singular. O que importa é que a negativa de atendimento ocorreu no sistema Unimed, e foi informada via Central Nacional, que atua como entidade gestora nacional da marca e da rede de intercâmbio. Ora, a negativa na realização de procedimento médico é sim, capaz de gerar dano moral, por ofensa à dignidade humana, uma vez que este é o que atinge o ofendido como pessoa. Com efeito, para a ocorrência do dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, de forma hipotética, adentrar na esfera jurídica da vítima e causar-lhe sofrimento, desgosto, angústia. Segundo entendimento pacífico do STJ, a negativa injustificada em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, a ensejar indenização por dano moral. Está e a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RECUSA. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). (grifamos). Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado o dano moral no caso concreto. Em precedentes semelhantes, nesse sentido, já decidiu também este Tribunal. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SERVIÇO VINCULADO À FINALIDADE PRINCIPAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – NR N.469, DE 9 DE JULHO DE 2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA QUE DEVE SER GARANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Resolução Normativa – RN n.º 469/2021 estabelece cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Lei nº. 12.764/2012 (Lei que protege as pessoas com Transtorno de Espectro Autista), em seu artigo 5º, dispõe o seguinte: “A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998”. - Já o art. 2º do mesmo diploma legal define a pessoa com deficiência nos seguintes termos: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. - O impedimento de longo prazo do autista se revela pelo transtorno de desenvolvimento, não se podendo conceber como satisfeito o cumprimento da obrigação contratual de adequado serviço de saúde, ante a manifesta recusa de oferta de atendimento capaz de tratar especificamente as necessidades do usuário. Não se trata de capricho ou de escolha de determinada equipe multiprofissional que trabalhe com autista. Trata-se, em verdade, da garantia do próprio atendimento multidisciplinar, reconhecido por lei como o adequado ao autista, previsto, inclusive, como seu direito fundamental. - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que configura dano moral in re ipsa a negativa injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento que possui cobertura contratual. (0844500-77.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024). EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DO PLANO. MÉTODO ABA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESOLUÇÃO ANS N. 539/22. PREVISÃO DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É obrigação dos Planos de Saúde custearem o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em regra, por meio de sua rede credenciada (entendimento ratificado pelo que dispõe a Resolução ANS n° 539/22). 2. “Entretanto, por outro lado, apesar da necessidade do plano de saúde custear o tratamento do menor, entendo que a concessão do auxiliar terapêutico escolar não é razoável, pois a escola que deve acompanhar o desenvolvimento da criança, uma vez que é responsável pela mesma. Portanto, a meu ver, o entendimento do Magistrado a quo deve ser modificado apenas para retirar do rol de cobertura do plano de saúde o Auxiliar Terapêutico escolar.” (0811979-68.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/01/2022). 3. “A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário.” (AgInt no AREsp 1681104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). (0878124-20.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2024). Esta Câmara não diverge: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA TAMBÉM DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), QUANDO NÃO SE TRATAR DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. - O tratamento multidisciplinar (Terapia ABA) é a recomendação mais frequente para as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, embora costumeiramente negado pelas operadoras de saúde, sob o argumento de que a terapia não consta do rol de procedimentos da ANS, os Tribunais têm comumente afastado o argumento e garantido o tratamento aos pacientes. Contudo, a tese não ganha mais relevo diante da recente incorporação no rol da ANS que, na espécie, deve ser considerada, ante a norma que determina a observância de fatos novos capazes de influir no julgamento do mérito (Art. 493 do CPC). - Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela operadora de saúde. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, como pedagogos, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. - Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte autora, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. (0802005-18.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISCRIMINAÇÃO EM TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA, PELO MOTORISTA, DE FORMA GROSSEIRA E RUDE, PARA QUE A CRIANÇA PERMANECESSE DISTANTE DE SUA GENITORA. BARREIRA E OBSTÁCULO CRIADO. OFENSA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. - Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. - Segundo determina a Lei nº 13.146/2014, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante” (artigo 5º). - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (0800875-80.2020.8.15.0441, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2024). Não se desconhece, registre-se, que em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie, como no caso em disceptação, a sua repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. Assim, se o retardo na realização do procedimento, verdadeira recusa velada, ou pior, a própria negativa, se revelam injustos, de sorte a causar repercussão negativa no universo psíquico do autor, trazendo-lhe frustrações e padecimentos, induvidoso o dever indenizatório, ante a presença dos elementos essenciais da etiologia da responsabilidade civil. Fixada a premissa de que a indenização é devida, cumpre ao julgador arbitrar o quantum com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O montante da condenação deve ser aferido observando-se as circunstâncias que regem o caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil, in verbis: CC - Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento.” (Maria Helena Diniz, in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan/fev de 1996, p. 9). Sem destoar, eis o entendimento de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). No mesmo sentido, pontifica Yussef Said Cahali: “tem-se que, também aqui, prevalecem os princípios gerais concernentes à reparabilidade do dano moral, resolvendo-se o seu arbitramento no prudente e criterioso arbítrio do magistrado, em que levará em consideração: as circunstâncias do caso concreto; o valor do título protestado e as suas repercussões pessoais e sociais; a malícia, o dolo ou grau de culpa do apresentante do título; a concorrência do devedor para que o protesto se verificasse; as condições pessoais e econômicas das partes, levando-se em conta, não para excluir a responsabilidade, os antecedentes pessoais e honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providencias adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas do protesto realizado, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; e finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo (cancelamento do protesto) de limpar dos registros públicos e privados a pecha de 'mau pagador', o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa.” (Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 4ª edição - São Paulo; Editora RT, 2011; pág. 363 e 364). Assim, cumpre analisar se o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostrou razoável e proporcional. Como a legislação não estabeleceu um valor e nem parâmetros para a fixação do dano moral, posto não ser tarifário, foi suplementada pela doutrina e jurisprudência que têm se posicionado no estabelecer valores que não sejam irrisórios para o ofensor, mas que também não se traduzam em enriquecimento ilícito para o ofendido, observando-se com cuidado as circunstâncias e as consequências de cada caso concreto, no fixar o valor da indenização. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação social e sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito, não se olvidando do caráter reparador e o pedagógico. Ponderando, pois, o transtorno suportado pela parte autora e considerando a capacidade econômico-financeira da demandada, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e preventivo, temos que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tal como fixado na sentença, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Examinado assim o episódio e sopesando os elementos incidentes na espécie, temos que a sentença analisou a matéria com profundidade e nos seus múltiplos aspectos, à luz das provas produzidas, da lei e do direito, dando lúcido e correto desate à lide. Nesse contexto, inexistem motivos para a alteração do decisum objurgado. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Negue provimento à apelação cível. 3. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação. 4. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802728-25.2023.8.15.0731

ID: 323512670

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802728-25.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA AREA DE SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802728-25.2023.8.15.0731 ORIGEM: 2ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802728-25.2023.8.15.0731 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Unimed Nacional - Cooperativa Central ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB/PE 21.678 APELADA: Cássia Gabrielle da Costa Ferreira ADVOGADA: Thayane Bezerra Fernandes - OAB/PB 22.800 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS UNIMEDS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reparação por danos morais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da ATAS – Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde, excluindo-a do polo passivo, e julgou procedente o pedido em face da Unimed Nacional, Unimed-Rio e Unimed-FERJ, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. O fundamento da ação reside no cancelamento indevido do plano de saúde em momento de emergência obstétrica, resultando na negativa de atendimento e no óbito intrauterino do bebê da autora, então com 37 semanas de gestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva para responder à demanda, em razão da estrutura e funcionamento do sistema Unimed; e (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil, em especial a ocorrência do dano moral indenizável e a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional Unimed integra o sistema Unimed, cuja atuação ocorre de modo interdependente, com marca comum, rede credenciada compartilhada e intercâmbio nacional de serviços, o que gera legítima expectativa de unidade funcional perante o consumidor, autorizando a responsabilização solidária das cooperativas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à solidariedade entre fornecedores e à inversão do ônus da prova. 5. Restou comprovado que a autora, em situação de emergência obstétrica, teve atendimento negado sob alegação de cancelamento unilateral do plano, sem notificação prévia, mesmo estando adimplente, o que violou o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 6. Está caracterizado o nexo causal entre a negativa de atendimento e o óbito fetal, revelando abalo anímico de alta gravidade e sofrimento extremo, que extrapolam os limites do mero inadimplemento contratual, ensejando reparação por danos morais. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que a negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência configura ilícito gerador de dano moral, com potencial lesivo à dignidade da pessoa humana. 8. O valor de R$ 80.000,00 arbitrado a título de indenização revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, considerando a gravidade do dano, o sofrimento causado e a capacidade econômica das rés. 9. Mantida a condenação, impõe-se a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva para responder por atos praticados no âmbito do sistema Unimed, dada a aparência de unidade funcional gerada ao consumidor. 2. A negativa indevida de atendimento médico de urgência, especialmente em situação de emergência obstétrica, configura ilícito civil e enseja indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa e a situação econômica das partes envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 944 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 178, 179, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 852868/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.396.847/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2.098.663/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.12.2023; TJPB, ApCív 0844500-77.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª CCív, j. 10.04.2024; TJPB, ApCív 0800875-80.2020.8.15.0441, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª CCív, j. 09.09.2024. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Unimed Nacional - Cooperativa Central (ID 35366839), opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, proposta por Cássia Gabrielle da Costa Ferreira em face da apelante e da ATAS - Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde julgou procedentes os pedidos preambulares, com o dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, acolho a questão preliminar de ilegitimidade passiva da ré ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE – ATAS, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte CONDENO as promovidas CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED-FERJ, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta decisão pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice, resolvendo o mérito. Condeno as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 35366838). Consubstanciando o seu inconformismo, após apresentar síntese da lide, suscita em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, defende a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que não integra grupo econômico com as demais cooperativas do sistema Unimed. Argumenta que no caso concreto não se aplica a teoria da aparência, por não ter havido qualquer indução ou engano à consumidora. Alega a ausência de ato ilícito ou nexo causal, pois não teria praticado qualquer conduta que gerasse o dano. Diz que houve exagero no valor da indenização. Reporta-se à legislação e cita jurisprudência em abono de sua tese. Com esteio em tais argumentos, requer a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos elencados na peça de ingresso. Subsidiariamente, em eventual manutenção da condenação, intenta a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, sugerindo que o quantum seja reduzido para R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00 (ID 35366839). Preparo regular (ID 35366840). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 35366843). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição (ID 35366704). Adianto que rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo. Da preliminar Da ilegitimidade passiva A apelante alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, por não ter firmado o contrato com a autora e por ser distinta da Unimed-Rio, responsável exclusiva pela apólice. Argumenta ainda que as cooperativas do sistema Unimed são autônomas e não compartilham obrigações entre si. Contudo, essa alegação não merece acolhida. Embora as Unimeds sejam pessoas jurídicas formalmente autônomas, atuam de forma integrada e interdependente, sob o mesmo nome, marca, rede credenciada e modelo de negócios, adotando um sistema de intercâmbio nacional de serviços médicos, o que gera legítima expectativa nos consumidores quanto à unidade funcional do sistema. O STJ já decidiu que a integração aparente da rede nacional Unimed justifica a responsabilização solidária, vejamos: “A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor” (STJ - AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). “A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 852868 SP 2016/0037058-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Endossam essa convicção, precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PERANTE COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA UNIMED JOÃO PESSOA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM OS AGRAVADOS. SISTEMA NACIONAL UNIMED. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. INADIMPLÊNCIA ENTRE AS OPERADORES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE NÃO ATINGE OS CONSUMIDORES DO SERVIÇO DE INTERCÂMBIO. SAÚDE DOS SEGURADOS. BEM JURÍDICO MAIOR A SER TUTELADO. DESPROVIMENTO. 1. As Cooperativas Médicas que integram o Sistema Unimed, ainda que com personalidades jurídicas distintas, respondem solidariamente pelas obrigações contratadas por quaisquer delas, não se revelando legítima a pretensão de fatiamento da responsabilidade pela relação contratual a cada uma, por se tratarem de Operadores de Plano de Saúde que compartilham uma rede de utilização e acordo operacional. 2. As burocracias internas instauradas entre as Cooperativas da Unimed não são oponíveis aos beneficiários dos Planos de Saúde, que têm cumprido com suas obrigações contratuais para com as Operadoras e delas esperam a prestação do serviço, de modo que o cumprimento da tutela de urgência deve ser garantido solidariamente por questão de boa-fé contratual. (0825245-83.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024). (grifamos). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão judicial. A sentença determinou que o primeiro apelante garantisse o imediato atendimento ao beneficiário do plano de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando a alegada independência das cooperativas do Sistema Unimed; e (iii) determinar se há falta de interesse de agir do autor da ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, pois analisou todos os pontos suscitados pelas partes e indicou as razões jurídicas do convencimento do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância quanto ao mérito da decisão não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não se confunde com a satisfação do interesse da parte, sendo válida desde que aborde os pontos controvertidos da lide. 2. As cooperativas do Sistema Unimed possuem responsabilidade solidária perante os consumidores, em razão da teoria da aparência e do regime de intercâmbio de serviços médicos. 3. O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, bastando a negativa de atendimento para justificar o ajuizamento da ação. 4. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada apenas se se mostrar excessiva ou insuficiente. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 196; CPC, arts. 17, 371, 537; CDC, arts. 6º, 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1391252/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; TJ-PB, AI 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023. (0800251-65.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025). (grifamos). Rejeito, pois, a preliminar. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Fixa-se, inicialmente, nos termos do artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambas se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor. Confira: CDC - Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]; § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente a transcrição do verbete da Súmula 469 do STJ, in verbis: STJ - Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Saúde. Síntese da lide Pois bem. Consta dos autos que Cássia Gabrielle da Costa Ferreira ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Unimed Nacional - Cooperativa Central e da ATAS - Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde, sob alegação de cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde em momento crítico de sua gestação, o que culminou na recusa de atendimento médico de urgência e no consequente óbito intrauterino de seu bebê, às 37 semanas de gestação. Alega que, em 15/12/2021, contratou plano de saúde com cobertura obstétrica e abrangência nacional, intermediado pela ATAS, mantendo o pagamento das mensalidades em dia. Diz que em 07/06/2022, durante realização de ultrassonografia que indicou emergência obstétrica, procurou hospital credenciado da rede Unimed, sendo surpreendida com a informação de que seu plano fora cancelado, fato que não havia sido previamente comunicado. Acrescenta que dirigiu-se então à rede pública, onde foi atendida, diagnosticada com pré-eclâmpsia grave e submetida a parto de emergência, tendo o bebê nascido sem vida. A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais, reconhecendo a legitimidade das Unimeds e excluindo do polo passivo a ATAS, por sua atuação meramente intermediadora. Eis os contornos da actio. Do mérito recursal Do abalo anímico A análise dos autos demonstra, com clareza que: (i) a autora estava em situação de emergência obstétrica, com risco de morte para si e para o bebê; (ii) o atendimento foi negado sob a justificativa de cancelamento do plano, ainda que não tenha havido qualquer notificação prévia, exigida por lei (art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98); (iii) a autora não estava inadimplente, ponto inclusive não impugnado pelas rés; e (iv) o bebê ainda estava vivo no momento da negativa e veio a óbito somente após ser removida à rede pública. Assim, o dano (óbito fetal), a conduta (cancelamento indevido e negativa de atendimento) e o nexo causal (o intervalo entre a recusa e a morte da criança) estão claramente comprovados. O argumento de que a Central Nacional Unimed não praticou qualquer ato direto contra a autora não afasta sua responsabilidade, porque ela integra o sistema que nega o atendimento, se beneficia economicamente do intercâmbio e participa da rede de fornecimento. Logo, mesmo que não tenha assinado o contrato, é corresponsável pelo serviço prestado (ou mal prestado). Rememore-se que a autora, como consumidora, não tem como distinguir as diferentes pessoas jurídicas do sistema Unimed. Todas operam sob a mesma marca, utilizam canais de atendimento comuns e compartilham rede credenciada. Portanto, é irrelevante, do ponto de vista do consumidor, se o contrato foi assinado com a Unimed-Rio ou com outra singular. O que importa é que a negativa de atendimento ocorreu no sistema Unimed, e foi informada via Central Nacional, que atua como entidade gestora nacional da marca e da rede de intercâmbio. Ora, a negativa na realização de procedimento médico é sim, capaz de gerar dano moral, por ofensa à dignidade humana, uma vez que este é o que atinge o ofendido como pessoa. Com efeito, para a ocorrência do dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, de forma hipotética, adentrar na esfera jurídica da vítima e causar-lhe sofrimento, desgosto, angústia. Segundo entendimento pacífico do STJ, a negativa injustificada em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, a ensejar indenização por dano moral. Está e a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RECUSA. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). (grifamos). Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado o dano moral no caso concreto. Em precedentes semelhantes, nesse sentido, já decidiu também este Tribunal. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SERVIÇO VINCULADO À FINALIDADE PRINCIPAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – NR N.469, DE 9 DE JULHO DE 2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA QUE DEVE SER GARANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Resolução Normativa – RN n.º 469/2021 estabelece cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Lei nº. 12.764/2012 (Lei que protege as pessoas com Transtorno de Espectro Autista), em seu artigo 5º, dispõe o seguinte: “A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998”. - Já o art. 2º do mesmo diploma legal define a pessoa com deficiência nos seguintes termos: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. - O impedimento de longo prazo do autista se revela pelo transtorno de desenvolvimento, não se podendo conceber como satisfeito o cumprimento da obrigação contratual de adequado serviço de saúde, ante a manifesta recusa de oferta de atendimento capaz de tratar especificamente as necessidades do usuário. Não se trata de capricho ou de escolha de determinada equipe multiprofissional que trabalhe com autista. Trata-se, em verdade, da garantia do próprio atendimento multidisciplinar, reconhecido por lei como o adequado ao autista, previsto, inclusive, como seu direito fundamental. - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que configura dano moral in re ipsa a negativa injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento que possui cobertura contratual. (0844500-77.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024). EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DO PLANO. MÉTODO ABA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESOLUÇÃO ANS N. 539/22. PREVISÃO DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É obrigação dos Planos de Saúde custearem o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em regra, por meio de sua rede credenciada (entendimento ratificado pelo que dispõe a Resolução ANS n° 539/22). 2. “Entretanto, por outro lado, apesar da necessidade do plano de saúde custear o tratamento do menor, entendo que a concessão do auxiliar terapêutico escolar não é razoável, pois a escola que deve acompanhar o desenvolvimento da criança, uma vez que é responsável pela mesma. Portanto, a meu ver, o entendimento do Magistrado a quo deve ser modificado apenas para retirar do rol de cobertura do plano de saúde o Auxiliar Terapêutico escolar.” (0811979-68.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/01/2022). 3. “A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário.” (AgInt no AREsp 1681104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). (0878124-20.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2024). Esta Câmara não diverge: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA TAMBÉM DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), QUANDO NÃO SE TRATAR DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. - O tratamento multidisciplinar (Terapia ABA) é a recomendação mais frequente para as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, embora costumeiramente negado pelas operadoras de saúde, sob o argumento de que a terapia não consta do rol de procedimentos da ANS, os Tribunais têm comumente afastado o argumento e garantido o tratamento aos pacientes. Contudo, a tese não ganha mais relevo diante da recente incorporação no rol da ANS que, na espécie, deve ser considerada, ante a norma que determina a observância de fatos novos capazes de influir no julgamento do mérito (Art. 493 do CPC). - Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela operadora de saúde. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, como pedagogos, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. - Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte autora, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. (0802005-18.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISCRIMINAÇÃO EM TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA, PELO MOTORISTA, DE FORMA GROSSEIRA E RUDE, PARA QUE A CRIANÇA PERMANECESSE DISTANTE DE SUA GENITORA. BARREIRA E OBSTÁCULO CRIADO. OFENSA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. - Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. - Segundo determina a Lei nº 13.146/2014, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante” (artigo 5º). - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (0800875-80.2020.8.15.0441, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2024). Não se desconhece, registre-se, que em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie, como no caso em disceptação, a sua repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. Assim, se o retardo na realização do procedimento, verdadeira recusa velada, ou pior, a própria negativa, se revelam injustos, de sorte a causar repercussão negativa no universo psíquico do autor, trazendo-lhe frustrações e padecimentos, induvidoso o dever indenizatório, ante a presença dos elementos essenciais da etiologia da responsabilidade civil. Fixada a premissa de que a indenização é devida, cumpre ao julgador arbitrar o quantum com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O montante da condenação deve ser aferido observando-se as circunstâncias que regem o caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil, in verbis: CC - Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento.” (Maria Helena Diniz, in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan/fev de 1996, p. 9). Sem destoar, eis o entendimento de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). No mesmo sentido, pontifica Yussef Said Cahali: “tem-se que, também aqui, prevalecem os princípios gerais concernentes à reparabilidade do dano moral, resolvendo-se o seu arbitramento no prudente e criterioso arbítrio do magistrado, em que levará em consideração: as circunstâncias do caso concreto; o valor do título protestado e as suas repercussões pessoais e sociais; a malícia, o dolo ou grau de culpa do apresentante do título; a concorrência do devedor para que o protesto se verificasse; as condições pessoais e econômicas das partes, levando-se em conta, não para excluir a responsabilidade, os antecedentes pessoais e honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providencias adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas do protesto realizado, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; e finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo (cancelamento do protesto) de limpar dos registros públicos e privados a pecha de 'mau pagador', o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa.” (Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 4ª edição - São Paulo; Editora RT, 2011; pág. 363 e 364). Assim, cumpre analisar se o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostrou razoável e proporcional. Como a legislação não estabeleceu um valor e nem parâmetros para a fixação do dano moral, posto não ser tarifário, foi suplementada pela doutrina e jurisprudência que têm se posicionado no estabelecer valores que não sejam irrisórios para o ofensor, mas que também não se traduzam em enriquecimento ilícito para o ofendido, observando-se com cuidado as circunstâncias e as consequências de cada caso concreto, no fixar o valor da indenização. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação social e sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito, não se olvidando do caráter reparador e o pedagógico. Ponderando, pois, o transtorno suportado pela parte autora e considerando a capacidade econômico-financeira da demandada, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e preventivo, temos que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tal como fixado na sentença, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Examinado assim o episódio e sopesando os elementos incidentes na espécie, temos que a sentença analisou a matéria com profundidade e nos seus múltiplos aspectos, à luz das provas produzidas, da lei e do direito, dando lúcido e correto desate à lide. Nesse contexto, inexistem motivos para a alteração do decisum objurgado. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Negue provimento à apelação cível. 3. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação. 4. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802728-25.2023.8.15.0731

ID: 323512673

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802728-25.2023.8.15.0731

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIA GABRIELLE DA COSTA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THAYANE BEZERRA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO PINHEIRO BENJAMIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802728-25.2023.8.15.0731 ORIGEM: 2ª Va… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n. 0802728-25.2023.8.15.0731 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Unimed Nacional - Cooperativa Central ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB/PE 21.678 APELADA: Cássia Gabrielle da Costa Ferreira ADVOGADA: Thayane Bezerra Fernandes - OAB/PB 22.800 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO EM EMERGÊNCIA OBSTÉTRICA. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS UNIMEDS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reparação por danos morais. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da ATAS – Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde, excluindo-a do polo passivo, e julgou procedente o pedido em face da Unimed Nacional, Unimed-Rio e Unimed-FERJ, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. O fundamento da ação reside no cancelamento indevido do plano de saúde em momento de emergência obstétrica, resultando na negativa de atendimento e no óbito intrauterino do bebê da autora, então com 37 semanas de gestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva para responder à demanda, em razão da estrutura e funcionamento do sistema Unimed; e (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil, em especial a ocorrência do dano moral indenizável e a adequação do valor fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional Unimed integra o sistema Unimed, cuja atuação ocorre de modo interdependente, com marca comum, rede credenciada compartilhada e intercâmbio nacional de serviços, o que gera legítima expectativa de unidade funcional perante o consumidor, autorizando a responsabilização solidária das cooperativas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à solidariedade entre fornecedores e à inversão do ônus da prova. 5. Restou comprovado que a autora, em situação de emergência obstétrica, teve atendimento negado sob alegação de cancelamento unilateral do plano, sem notificação prévia, mesmo estando adimplente, o que violou o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 6. Está caracterizado o nexo causal entre a negativa de atendimento e o óbito fetal, revelando abalo anímico de alta gravidade e sofrimento extremo, que extrapolam os limites do mero inadimplemento contratual, ensejando reparação por danos morais. 7. A jurisprudência do STJ reconhece que a negativa indevida de cobertura médica em situação de urgência configura ilícito gerador de dano moral, com potencial lesivo à dignidade da pessoa humana. 8. O valor de R$ 80.000,00 arbitrado a título de indenização revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, considerando a gravidade do dano, o sofrimento causado e a capacidade econômica das rés. 9. Mantida a condenação, impõe-se a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Central Nacional Unimed possui legitimidade passiva para responder por atos praticados no âmbito do sistema Unimed, dada a aparência de unidade funcional gerada ao consumidor. 2. A negativa indevida de atendimento médico de urgência, especialmente em situação de emergência obstétrica, configura ilícito civil e enseja indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa e a situação econômica das partes envolvidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 944 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 178, 179, e 1.026, §§ 2º e 3º; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 852868/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.396.847/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2.098.663/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.12.2023; TJPB, ApCív 0844500-77.2019.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª CCív, j. 10.04.2024; TJPB, ApCív 0800875-80.2020.8.15.0441, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª CCív, j. 09.09.2024. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela Unimed Nacional - Cooperativa Central (ID 35366839), opondo-se à sentença proferida pela Exma. Juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, proposta por Cássia Gabrielle da Costa Ferreira em face da apelante e da ATAS - Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde julgou procedentes os pedidos preambulares, com o dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, acolho a questão preliminar de ilegitimidade passiva da ré ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE – ATAS, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte CONDENO as promovidas CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, A UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED-FERJ, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta decisão pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice, resolvendo o mérito. Condeno as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (sic) (destaques originais) (ID 35366838). Consubstanciando o seu inconformismo, após apresentar síntese da lide, suscita em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, defende a impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que não integra grupo econômico com as demais cooperativas do sistema Unimed. Argumenta que no caso concreto não se aplica a teoria da aparência, por não ter havido qualquer indução ou engano à consumidora. Alega a ausência de ato ilícito ou nexo causal, pois não teria praticado qualquer conduta que gerasse o dano. Diz que houve exagero no valor da indenização. Reporta-se à legislação e cita jurisprudência em abono de sua tese. Com esteio em tais argumentos, requer a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos elencados na peça de ingresso. Subsidiariamente, em eventual manutenção da condenação, intenta a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, sugerindo que o quantum seja reduzido para R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00 (ID 35366839). Preparo regular (ID 35366840). Contrarrazões em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 35366843). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau de jurisdição (ID 35366704). Adianto que rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo. Da preliminar Da ilegitimidade passiva A apelante alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, por não ter firmado o contrato com a autora e por ser distinta da Unimed-Rio, responsável exclusiva pela apólice. Argumenta ainda que as cooperativas do sistema Unimed são autônomas e não compartilham obrigações entre si. Contudo, essa alegação não merece acolhida. Embora as Unimeds sejam pessoas jurídicas formalmente autônomas, atuam de forma integrada e interdependente, sob o mesmo nome, marca, rede credenciada e modelo de negócios, adotando um sistema de intercâmbio nacional de serviços médicos, o que gera legítima expectativa nos consumidores quanto à unidade funcional do sistema. O STJ já decidiu que a integração aparente da rede nacional Unimed justifica a responsabilização solidária, vejamos: “A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor” (STJ - AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). “A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 852868 SP 2016/0037058-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Endossam essa convicção, precedentes desta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PERANTE COOPERATIVA INTEGRANTE DO SISTEMA UNIMED. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA UNIMED JOÃO PESSOA POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM OS AGRAVADOS. SISTEMA NACIONAL UNIMED. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. INADIMPLÊNCIA ENTRE AS OPERADORES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE NÃO ATINGE OS CONSUMIDORES DO SERVIÇO DE INTERCÂMBIO. SAÚDE DOS SEGURADOS. BEM JURÍDICO MAIOR A SER TUTELADO. DESPROVIMENTO. 1. As Cooperativas Médicas que integram o Sistema Unimed, ainda que com personalidades jurídicas distintas, respondem solidariamente pelas obrigações contratadas por quaisquer delas, não se revelando legítima a pretensão de fatiamento da responsabilidade pela relação contratual a cada uma, por se tratarem de Operadores de Plano de Saúde que compartilham uma rede de utilização e acordo operacional. 2. As burocracias internas instauradas entre as Cooperativas da Unimed não são oponíveis aos beneficiários dos Planos de Saúde, que têm cumprido com suas obrigações contratuais para com as Operadoras e delas esperam a prestação do serviço, de modo que o cumprimento da tutela de urgência deve ser garantido solidariamente por questão de boa-fé contratual. (0825245-83.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024). (grifamos). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, confirmando a tutela antecipada deferida e condenando a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da decisão judicial. A sentença determinou que o primeiro apelante garantisse o imediato atendimento ao beneficiário do plano de saúde, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) definir se a Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva para responder à demanda, considerando a alegada independência das cooperativas do Sistema Unimed; e (iii) determinar se há falta de interesse de agir do autor da ação, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada está devidamente fundamentada, pois analisou todos os pontos suscitados pelas partes e indicou as razões jurídicas do convencimento do magistrado, nos termos do art. 371 do CPC. A discordância quanto ao mérito da decisão não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A Unimed João Pessoa possui legitimidade passiva, pois, embora cada cooperativa do Sistema Unimed possua CNPJ próprio, elas se apresentam ao consumidor como uma única empresa, havendo solidariedade na prestação dos serviços médicos. O STJ reconhece a aplicação da teoria da aparência nesses casos, garantindo ao consumidor o direito de demandar qualquer unidade do sistema. 5. O interesse de agir do autor se configura pelo simples fato de ter havido negativa de atendimento. A teoria da asserção determina que as condições da ação sejam analisadas com base nas alegações da petição inicial, não sendo necessário esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A fixação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da decisão judicial encontra respaldo no art. 537 do CPC e visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer. O valor arbitrado (R$ 50.000,00) é proporcional e razoável, considerando a importância do atendimento médico imediato e a resistência da ré em cumprir a determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não se confunde com a satisfação do interesse da parte, sendo válida desde que aborde os pontos controvertidos da lide. 2. As cooperativas do Sistema Unimed possuem responsabilidade solidária perante os consumidores, em razão da teoria da aparência e do regime de intercâmbio de serviços médicos. 3. O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, bastando a negativa de atendimento para justificar o ajuizamento da ação. 4. A fixação de multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser revisada apenas se se mostrar excessiva ou insuficiente. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 196; CPC, arts. 17, 371, 537; CDC, arts. 6º, 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1391252/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 26/10/2020; TJ-PB, AI 0813292-59.2022.8.15.0000, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 17/02/2023. (0800251-65.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/04/2025). (grifamos). Rejeito, pois, a preliminar. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Fixa-se, inicialmente, nos termos do artigo 2º, caput, e 3º, caput, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambas se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor. Confira: CDC - Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]; § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Pertinente a transcrição do verbete da Súmula 469 do STJ, in verbis: STJ - Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Saúde. Síntese da lide Pois bem. Consta dos autos que Cássia Gabrielle da Costa Ferreira ajuizou ação de indenização por danos morais em face da Unimed Nacional - Cooperativa Central e da ATAS - Associação de Profissionais Terceirizados na Área de Saúde, sob alegação de cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde em momento crítico de sua gestação, o que culminou na recusa de atendimento médico de urgência e no consequente óbito intrauterino de seu bebê, às 37 semanas de gestação. Alega que, em 15/12/2021, contratou plano de saúde com cobertura obstétrica e abrangência nacional, intermediado pela ATAS, mantendo o pagamento das mensalidades em dia. Diz que em 07/06/2022, durante realização de ultrassonografia que indicou emergência obstétrica, procurou hospital credenciado da rede Unimed, sendo surpreendida com a informação de que seu plano fora cancelado, fato que não havia sido previamente comunicado. Acrescenta que dirigiu-se então à rede pública, onde foi atendida, diagnosticada com pré-eclâmpsia grave e submetida a parto de emergência, tendo o bebê nascido sem vida. A sentença julgou procedente o pedido, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 80.000,00 por danos morais, reconhecendo a legitimidade das Unimeds e excluindo do polo passivo a ATAS, por sua atuação meramente intermediadora. Eis os contornos da actio. Do mérito recursal Do abalo anímico A análise dos autos demonstra, com clareza que: (i) a autora estava em situação de emergência obstétrica, com risco de morte para si e para o bebê; (ii) o atendimento foi negado sob a justificativa de cancelamento do plano, ainda que não tenha havido qualquer notificação prévia, exigida por lei (art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98); (iii) a autora não estava inadimplente, ponto inclusive não impugnado pelas rés; e (iv) o bebê ainda estava vivo no momento da negativa e veio a óbito somente após ser removida à rede pública. Assim, o dano (óbito fetal), a conduta (cancelamento indevido e negativa de atendimento) e o nexo causal (o intervalo entre a recusa e a morte da criança) estão claramente comprovados. O argumento de que a Central Nacional Unimed não praticou qualquer ato direto contra a autora não afasta sua responsabilidade, porque ela integra o sistema que nega o atendimento, se beneficia economicamente do intercâmbio e participa da rede de fornecimento. Logo, mesmo que não tenha assinado o contrato, é corresponsável pelo serviço prestado (ou mal prestado). Rememore-se que a autora, como consumidora, não tem como distinguir as diferentes pessoas jurídicas do sistema Unimed. Todas operam sob a mesma marca, utilizam canais de atendimento comuns e compartilham rede credenciada. Portanto, é irrelevante, do ponto de vista do consumidor, se o contrato foi assinado com a Unimed-Rio ou com outra singular. O que importa é que a negativa de atendimento ocorreu no sistema Unimed, e foi informada via Central Nacional, que atua como entidade gestora nacional da marca e da rede de intercâmbio. Ora, a negativa na realização de procedimento médico é sim, capaz de gerar dano moral, por ofensa à dignidade humana, uma vez que este é o que atinge o ofendido como pessoa. Com efeito, para a ocorrência do dano moral é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, de forma hipotética, adentrar na esfera jurídica da vítima e causar-lhe sofrimento, desgosto, angústia. Segundo entendimento pacífico do STJ, a negativa injustificada em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, a ensejar indenização por dano moral. Está e a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 6. Agravo interno não provido. (grifamos). (AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-SCAN. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. RECUSA. ABUSIVIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). (grifamos). Não há dúvida, pois, de que se encontra configurado o dano moral no caso concreto. Em precedentes semelhantes, nesse sentido, já decidiu também este Tribunal. Pela pertinência, transcrevem-se os julgados, negritados na parte que importa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SERVIÇO VINCULADO À FINALIDADE PRINCIPAL DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA – NR N.469, DE 9 DE JULHO DE 2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA – LEI 12.764/2012. PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECONHECIMENTO LEGAL QUANTO AO ADEQUADO TRATAMENTO. ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADA QUE DEVE SER GARANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Resolução Normativa – RN n.º 469/2021 estabelece cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). - Lei nº. 12.764/2012 (Lei que protege as pessoas com Transtorno de Espectro Autista), em seu artigo 5º, dispõe o seguinte: “A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998”. - Já o art. 2º do mesmo diploma legal define a pessoa com deficiência nos seguintes termos: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. - O impedimento de longo prazo do autista se revela pelo transtorno de desenvolvimento, não se podendo conceber como satisfeito o cumprimento da obrigação contratual de adequado serviço de saúde, ante a manifesta recusa de oferta de atendimento capaz de tratar especificamente as necessidades do usuário. Não se trata de capricho ou de escolha de determinada equipe multiprofissional que trabalhe com autista. Trata-se, em verdade, da garantia do próprio atendimento multidisciplinar, reconhecido por lei como o adequado ao autista, previsto, inclusive, como seu direito fundamental. - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que configura dano moral in re ipsa a negativa injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento que possui cobertura contratual. (0844500-77.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024). EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DO PLANO. MÉTODO ABA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESOLUÇÃO ANS N. 539/22. PREVISÃO DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. É obrigação dos Planos de Saúde custearem o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em regra, por meio de sua rede credenciada (entendimento ratificado pelo que dispõe a Resolução ANS n° 539/22). 2. “Entretanto, por outro lado, apesar da necessidade do plano de saúde custear o tratamento do menor, entendo que a concessão do auxiliar terapêutico escolar não é razoável, pois a escola que deve acompanhar o desenvolvimento da criança, uma vez que é responsável pela mesma. Portanto, a meu ver, o entendimento do Magistrado a quo deve ser modificado apenas para retirar do rol de cobertura do plano de saúde o Auxiliar Terapêutico escolar.” (0811979-68.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/01/2022). 3. “A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar psicologicamente a situação e o espírito do beneficiário.” (AgInt no AREsp 1681104/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021). (0878124-20.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/05/2024). Esta Câmara não diverge: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. MANUTENÇÃO APENAS DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃO COBERTURA TAMBÉM DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE OU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT), QUANDO NÃO SE TRATAR DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. - O tratamento multidisciplinar (Terapia ABA) é a recomendação mais frequente para as crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e, embora costumeiramente negado pelas operadoras de saúde, sob o argumento de que a terapia não consta do rol de procedimentos da ANS, os Tribunais têm comumente afastado o argumento e garantido o tratamento aos pacientes. Contudo, a tese não ganha mais relevo diante da recente incorporação no rol da ANS que, na espécie, deve ser considerada, ante a norma que determina a observância de fatos novos capazes de influir no julgamento do mérito (Art. 493 do CPC). - Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela operadora de saúde. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, como pedagogos, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. - Restando comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da empresa ré, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte autora, existente o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. - O valor fixado a título de indenização por dano moral não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. (0802005-18.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/03/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR PORTADOR DE TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISCRIMINAÇÃO EM TRANSPORTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA, PELO MOTORISTA, DE FORMA GROSSEIRA E RUDE, PARA QUE A CRIANÇA PERMANECESSE DISTANTE DE SUA GENITORA. BARREIRA E OBSTÁCULO CRIADO. OFENSA AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. - Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. - Segundo determina a Lei nº 13.146/2014, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante” (artigo 5º). - O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. (0800875-80.2020.8.15.0441, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/09/2024). Não se desconhece, registre-se, que em princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral indenizável, a menos que se evidencie, como no caso em disceptação, a sua repercussão negativa no patrimônio imaterial do consumidor. Assim, se o retardo na realização do procedimento, verdadeira recusa velada, ou pior, a própria negativa, se revelam injustos, de sorte a causar repercussão negativa no universo psíquico do autor, trazendo-lhe frustrações e padecimentos, induvidoso o dever indenizatório, ante a presença dos elementos essenciais da etiologia da responsabilidade civil. Fixada a premissa de que a indenização é devida, cumpre ao julgador arbitrar o quantum com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O montante da condenação deve ser aferido observando-se as circunstâncias que regem o caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil, in verbis: CC - Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento.” (Maria Helena Diniz, in A Responsabilidade Civil por Dano Moral, in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan/fev de 1996, p. 9). Sem destoar, eis o entendimento de Humberto Theodoro Júnior: “Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). No mesmo sentido, pontifica Yussef Said Cahali: “tem-se que, também aqui, prevalecem os princípios gerais concernentes à reparabilidade do dano moral, resolvendo-se o seu arbitramento no prudente e criterioso arbítrio do magistrado, em que levará em consideração: as circunstâncias do caso concreto; o valor do título protestado e as suas repercussões pessoais e sociais; a malícia, o dolo ou grau de culpa do apresentante do título; a concorrência do devedor para que o protesto se verificasse; as condições pessoais e econômicas das partes, levando-se em conta, não para excluir a responsabilidade, os antecedentes pessoais e honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providencias adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas do protesto realizado, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; e finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo (cancelamento do protesto) de limpar dos registros públicos e privados a pecha de 'mau pagador', o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa.” (Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 4ª edição - São Paulo; Editora RT, 2011; pág. 363 e 364). Assim, cumpre analisar se o valor fixado a título de indenização por danos morais se mostrou razoável e proporcional. Como a legislação não estabeleceu um valor e nem parâmetros para a fixação do dano moral, posto não ser tarifário, foi suplementada pela doutrina e jurisprudência que têm se posicionado no estabelecer valores que não sejam irrisórios para o ofensor, mas que também não se traduzam em enriquecimento ilícito para o ofendido, observando-se com cuidado as circunstâncias e as consequências de cada caso concreto, no fixar o valor da indenização. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a gravidade objetiva da lesão, a personalidade da vítima, considerando-se sua situação social e sua reputação, a gravidade da falta e as condições do autor do ilícito, não se olvidando do caráter reparador e o pedagógico. Ponderando, pois, o transtorno suportado pela parte autora e considerando a capacidade econômico-financeira da demandada, bem como o fato de que a indenização por dano moral deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e preventivo, temos que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tal como fixado na sentença, é condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Examinado assim o episódio e sopesando os elementos incidentes na espécie, temos que a sentença analisou a matéria com profundidade e nos seus múltiplos aspectos, à luz das provas produzidas, da lei e do direito, dando lúcido e correto desate à lide. Nesse contexto, inexistem motivos para a alteração do decisum objurgado. Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado: 1. Rejeite a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Negue provimento à apelação cível. 3. Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majore a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação. 4. Advirta aos litigantes de que eventual interposição de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0825876-77.2019.8.15.2001" – Página 8 de 8

Processo nº 0829756-77.2019.8.15.2001

Processo nº 0825876-38.2024.8.23.0010

Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

Processo nº 0802728-25.2023.8.15.0731

Processo nº 0802728-25.2023.8.15.0731

Processo nº 0802728-25.2023.8.15.0731