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Processo nº 0826513-74.2020.8.20.5001

ID: 277067385

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0826513-74.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARWYLA GOMES DE LIMA FERNANDES OSEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURITOMILTO FERNANDES OSEAS

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JESSYKA BYANKA BASILIO MOREIRA

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JANARI GRAZIELLE AQUINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826513-74.2020.8.20.5001 Polo ativo MARWYLA GOMES DE LIMA FERNANDES OSEAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0826513-74.2020.8.20.5001 Polo ativo MARWYLA GOMES DE LIMA FERNANDES OSEAS Advogado(s): JANARI GRAZIELLE AQUINO OLIVEIRA, JESSYKA BYANKA BASILIO MOREIRA, AURITOMILTO FERNANDES OSEAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLEITO PARA CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MATÉRIA REGIDA PELA LEI MUNICIPAL 4.108/1992 C/C LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2010. EXIGÊNCIA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DE CLASSE: CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE QUATRO ANOS E PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E DE QUALIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. A PARTIR DE 9/12/2021, EM FACE DA EC Nº 113/2021, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ES-TEIO NA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade jurídica de progressão vertical da autora, à luz dos dispositivos legais que regem o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Natal, notadamente quanto à necessidade de cumprimento do interstício mínimo e comprovação de titulação acadêmica. 2 - Extrai-se dos autos que a autora ingressou nos quadros do serviço público municipal em 08/07/2016, encontrando-se no cargo de Assistente Social, enquadrada no Padrão A do Grupo de Nível Superior. Para a promoção funcional vertical, dispõe o art. 6º, II, da Lei Municipal nº 4.108/92 que são necessários dois requisitos: (i) interstício mínimo de quatro anos e (ii) qualificação escolar superior. Tais requisitos foram cabalmente preenchidos pela recorrida, conforme restou consignado na origem. 3 - A prova documental colacionada aos autos demonstra, de maneira inequívoca, que a parte autora concluiu curso de Mestrado em Serviço Social, conforme diploma constante no Id. 140510004, p. 4, e, inclusive, requereu administrativamente a devida promoção no Processo Administrativo nº 018864/2017-46, cujo indeferimento se deu por fundamento meramente formal (não ter ainda completado o interstício de quatro anos à época). Contudo, a data de 08/07/2020 assinala o exato momento em que tal interstício se completou, legitimando a promoção pretendida. 4 - Ressalte-se que a interpretação restritiva feita pelo recorrente, no sentido de que o título de mestrado não poderia ser reaproveitado para progressão funcional por ter sido supostamente utilizado na fase de pontuação do concurso, não encontra amparo legal expresso. A adoção desta interpretação violaria o princípio da legalidade administrativa. 5 - Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a alteração das disposições do decisum recorrido no tocante à incidência de juros de mora e correção monetária. Assim, considerando que o crédito em questão se sujeita à apuração mediante simples cálculo aritmético, os juros de mora deverão incidir a partir da data do inadimplemento, e não do momento da citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. 6 – Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 7 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Cinge-se de recurso interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a implantação do padrão remuneratório B (nível II) no contracheque subsequente à intimação, bem como o pagamento das diferenças vencimentais retroativas ao período de 08/07/2020 até a efetiva implantação. Em suas razões recursais, o réu sustenta, em síntese, que o cargo de Assistente Social exige apenas formação superior em Serviço Social, conforme previsto no edital do certame público, não se enquadrando na exigência legal de “especificação além do nível superior”, prevista para o padrão B do Grupo GNS. Além disso, argumenta que o diploma de Mestrado apresentado pela autora não poderia ser utilizado para fins de progressão funcional, por já ter sido considerado no certame como título para fins de pontuação, sendo vedada sua dupla utilização. Em sede de contrarrazões, a parte autora defende que a sentença guerreada deve ser integralmente mantida. Argumenta que, embora admitida no cargo de Assistente Social em 08/07/2016, a Administração não promoveu seu adequado enquadramento funcional, mesmo diante da existência de título de Mestrado em Serviço Social, apresentado tempestivamente no processo administrativo nº 018864/2017-46. Destaca, ainda, que a alegação de que o mesmo título acadêmico já teria sido utilizado no certame para fins de pontuação não obsta seu aproveitamento para fins de progressão vertical, mormente quando preenchidos os requisitos objetivos previstos na legislação municipal: interstício de quatro anos e qualificação escolar superior (art. 6º, II, da Lei nº 4.108/92 c/c Decreto nº 4.637/92). Rechaça, ademais, a tese recursal de que o cargo ocupado não exige qualificação além do nível superior, aduzindo que tal interpretação contraria os princípios da legalidade e da valorização do servidor público, uma vez que a apresentação de diploma de especialização é expressamente admitida como requisito para progressão funcional. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando sua tempestividade, conheço do recurso, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, visto que no sistema dos juizados especiais a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Maria Das Dores Crespo x Rosangela Dos Santos Teixeira Batalha

ID: 283264205

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: DESPEJO Nº Processo: 0815552-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CRESPO

Polo Passivo:

ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA

Sentença

Advogados:

KATIA CILENE D ANGELIS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0815552-22.2023.8.19.0208 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MARIA DAS DORES CRESPO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DAS DORES CRESPO RÉU: ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA MARIA DAS DORES CRESPOpropôs AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – DESCENDENTEem face de ROSANGELA DOS SANTOS TEIXEIRA BATALHA. I. R e l a t ó r i o: A parte autora alegouque celebrou contrato de locação com a ré, estando o contrato, atualmente, prorrogado por prazo indeterminado. Aduziu que pretende a retomada do imóvel para uso dedescendente, ao argumento de que seufilhonão dispõe de outro imóvel.Assim, a autora notificou extrajudicialmente a ré a fim de que desocupasse o imóvel, porémelanão se manifestou, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda. No pedido, requereu, liminarmente, a desocupação do imóvel, pugnando pela sua confirmação ao final. A petição inicial (no id 64308085)veio acompanhada de documentos nos ids 64308099 a 64309477. Decisão no id 65866719 indeferindo o despejo liminar, bem como determinando a citação da ré. A ré ofertou contestaçãocom reconvençãono id 146848946, com os documentos nosids 146848947 a 146848948. Preliminarmente,impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou que a autora não comprovou a necessidadede que o seu descendente efetivamente precisaria do imóvel para uso residencial. Em reconvenção,alegou a realização de benfeitorias que não foram pagas pela autora. No pedido,requereu o acolhimento das preliminares e,no mérito,a improcedênciado pedido, bem como a procedência do pleito reconvencional, com a condenação da autora ao pagamento das benfeitoriasrealizadas. Réplica no id 135213915. Certidão no id 161082456 atestando a intempestividade da contestação e reconvenção. Decisão decretando arevelia da ré e rejeitando liminarmentea reconvenção, bem como determinando que as partes se manifestassem em provas. Manifestação da parte autorano id 162865345, requerendo ojulgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. F u n d a m e n t a ç ã o: Inicialmente, considerando que a demanda versa sobre interesses exclusivamente patrimoniais e que a parte ré não apresentou contestação, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Nessa esteira, verifico que estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e validade do processo, comportando a lide o julgamento no estado em que se encontra, ante a decretação da revelia em relação à parte ré, nostermos do art. 355, II, do CPC. Em razão disso, milita em favor da Autora a presunção iuris tantumde veracidade dos fatos por ela alegados na petição inicial, em especial no que se refere ao argumento de que necessita do imóvel para uso de filho. Em análise dos autos, verifico que,além docontrato de locação (id 64309468) comprovandoo negócio jurídico entre as partes, a autora notificou a résobre o seu interesse na retomada do imóvel para uso de seu filho, sem que houvesse o cumprimento da medida. De acordo com o contrato firmado entre as partes(id 64309468), a locação teve início em01/12/2018, com prazo de 12 meses, sendo que após esse período passou a viger por prazo indeterminado. A Lei de Locações dispõe em seu artigo 47: “Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: I - Nos casos do art. 9º; II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüentapor cento; V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado nas mesma localidadeou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomantedeverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.” Conforme se vê, em se tratando de contratos firmados inicialmente com prazo inferior a 30 (trinta) meses, não é possível a retomada por denúncia vazia, devendo a pretensão do locador estar amparada em uma das hipóteses existentes no citado artigo. A pretensão exordial vem amparada no inciso III, do artigo 47, ou seja, a locadora pretende a retomada do imóvel para uso de seu descendente (filho). Assim, necessária a comprovação de que o filho da autora não disponha de outro imóvel para residir. Ocorre que o pedido da inicial traz em si a presunção de veracidade quanto ao atendimento desse requisito. Assim, apresunção de sinceridade que milita em favor do locador, ora autora,só pode ser elidida por prova robusta em contrárioa ser produzida pela ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. OBJEÇÃO DOS LOCADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .EXCEÇÃO DE RETOMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. LEGÍTIMA RECUSA NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. DESPROVIMENTO .1. Ação renovatória objetivando a prorrogação da locação comercial, vínculo que se extinguiria pelo simples decurso do prazo, ajustado em cinco anos, iniciado em 01/12/05, (Cláusula 2ª). 2. Locadores apelados que, em defesa, resistiram a essa pretensão e denunciaram a locação, manifestando o desinteresse em manter o vínculo, excepcionando a retomada para uso próprio, no intuito de incrementar sua atividade hoteleira no mesmo local, instalada acima das lojas alugadas .Recurso que invoca a insinceridade. 3. Locatária apelante que insiste na manutenção da ocupação, propondo sucessivas ações renovatórias, exvi do artigo 51 da Lei nº 8.245/91, já se encontrando em curso o terceiro lapso quinquenal da locação .4. Exceção de retomada que goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo da locatária a comprovação em contrário, não logrando a apelante elidi-la. Súmula 485 do STF. 5 .Locatária apelante que não desconstituiu a motivação da retomada (uso próprio), ausente comprovação do fato impeditivo do rompimento do vínculo (Lei 8.245/91, art. 52, II), restando legítima a recusa na renovação da locação. Incidência do art. 373, II, do CPC. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01776845520108190001 202300147163, Relator.: Des(a) .PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 25/07/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/07/2023). Ademais, a súmula n.º 410 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Se o locador, utilizando prédio próprio pararesidência ou atividade comercial, pede o imóvellocado parausopróprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.” Do conjunto probatório dos autos, constato a inexistência de provas aptas aelidir a alegação da autora, haja vista que, apesar de intimadapara se manifestar em provas, a ré permaneceu inerte. Assim sendo, presente se faz o pressuposto essencial à rescisão motivada do contrato de locação, com a consequentedesocupação do imóvel, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91. III. D i s p o s i t i v o: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTESOS PEDIDOSpara rescindir o contrato de locação existente entre as partes, bem como para decretar o despejo da ré e demais ocupantes do imóvel, concedendo-lhesprazo de 15 (quinze) para desocupação voluntária do imóvel que, não ocorrendo, deverá ser expedido mandado de despejo, nos termos do artigo 65 da lei 8245/1991. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I do CPC. Condeno aréao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da causa, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIANA TAVARES SHU Juiz Grupo de Sentença

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Michele Campos Da Silva x Tim S A

ID: 260662684

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817783-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO DE AZEVEDO VALLE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0817783-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE CAMPOS DA SILVA RÉU: TIM S A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MICHELE CAMPOS DA SILVA em face de TIM S/A. Alega a parte autora que moveu ação de nº. 0014809-16.2021.8.9.0208, com objetivo de que a parte ré reconhecesse o pagamento das contas referentes aos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021, nos valores de R$ 52,73 e 52, 84, respectivamente, tendo seu pedido sido julgado procedente. Contudo, a parte ré continua efetuando cobranças indevidas mesmo após as partes terem firmado acordo para o pagamento das referidas contas e ter sido reafirmado na esfera judicial. Requer: a) determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças referentes aos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021; b) condenar a parte ré a pagar a quantia de R$3.000,00, (três mil reais), a título de indenização por danos morais pelo descumprimento do acordo; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Contestação no ID 78685088 alegando a ré, preliminarmente, ausência de interesse de agir pela inexistência de pretensão resistida. No mérito, alega que analisando sistemicamente, identificou que foi determinado o restabelecimento do acesso de número (21)97995-2950, no Plano Tim Controle A Plus, bem como, indenizar, a quantia que já fora paga em juízo, a título de danos morais. Esclarece que o acesso (21)97995-2950, não pertence mais à base Tim, pois a autora realizou a portabilidade da linha para a Operadora Vivo no dia 11/09/2021, não sendo possível reativar a linha, fora da base da ré. Já em relação a exclusão da negativação do CPF da autora, não se fez necessário, visto que não há restrições em seu nome por parte da ré, TIM S/A, conforme telas sistêmicas apresentadas no corpo da contestação. Quanto aos demais fatos descritos na exordial, impugna-se todos os seus termos. Réplica no ID 140448533. Em provas, a parte ré informa não ter outras a produzir. A autora, por sua vez, se manteve inerte. É o relatório. Decido. Passo à análise da preliminar. INDEFIRO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR suscitada pelo réu, tendo em vista que a demanda é meio hábil e necessária para, eventualmente, se obter o que se pretende, até porque a pretensão resistida, demonstrada na contestação pelo réu, faz surgir o interesse na obtenção do provimento jurisdicional, sendo certo que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada, não sendo possível exigir que a parte esgote as vias administrativas antes de ingressar com a demanda judicial. Passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do NCPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva. Sendo certo que, no caso dos autos, o autor enquadra-se como consumidor por equiparação, conforme o disposto no artigo 17 do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Incidência do Enunciado de Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC. A empresa ré, em contestação genérica, se limita a aduzir que deu cumprimento à condenação imposta no processo n° 0014809-16.2021.0208, que tramitou junto ao 13° JEC desta regional, contudo, não atacou o objeto dos autos, qual seja, a realização de cobranças indevidas de contas já pagas pela autora. Dessa forma, a partir da análise do processo supracitado é possível verificar que a parte autora realizou acordo com a ré para o pagamento de duas faturas, entretanto, como podemos analisar nos documentos dos ID’s 67842942 e 67842945 a requerida continuou efetuando a cobrança destas. Assim, observa-se que a autora se vê obrigada a movimentar a máquina judiciária por uma segunda vez, na esperança de que, nesta oportunidade, a ré dê cumprimento ao acordado entre as partes. Nesse sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que reconheceu a abusividade das cobranças efetuadas pela Concessionária ré, mas não fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência e quantificação da indenização pelo dano moral sofrido pela consumidora diante das cobranças indevidas pelo fornecimento de serviço de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se, respectivamente, nos conceitos de consumidora e de fornecedora, consagrados nos art. 2º e 3º, caput, do CDC. 4. Nas circunstâncias dos autos, incumbiria à Concessionária apelada-ré comprovar que o consumo medido estava correto, o que efetivamente não ocorreu. 5. De outra sorte, os documentos juntados na inicial demonstram que as faturas impugnadas pela apelante-autora destoam das demais, apresentando consumo incompatível com a média da unidade, já levando em consideração as variações que se observam nos documentos. 6. Comprovada a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do CDC, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais advindos, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, porquanto se afigura razoável dentro das peculiaridades do caso concreto, estando, ainda, em conformidade com os critérios adotados nos precedentes deste Órgão fracionário. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido. (0219976-69.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Forçoso concluir, desta forma, que houve falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido de provar quaisquer das excludentes do §3º do artigo 14 da lei 8078/90. O dano moral opera-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, tendo em vista que sofreu com cobranças indevidas e abusivas, bem como com a perda do seu tempo útil na tentativa de resolver o problema, tendo em vista que teve que se socorrer ao Poder Judiciário por duas vezes para solucionar o imbróglio. Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor ou do prestador do serviço e posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Para a fixação do quantum indenizatório aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, como o da razoabilidade e pedagógico. Isto posto: I) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que a empresa ré pare de efetuar as cobranças das faturas referentes aos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021 e II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que decaiu na maioria dos pedidos. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular

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Conceicao Abdalla Salomao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 329792444

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831072-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO ABDALLA SALOMAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA

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CESAR TADEU DA SILVA

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MICHEL SANTOS GONCALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831072-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEICAO ABDALLA SALOMAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA | Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida por CONCEIÇÃO ABDALLA SALOMÃO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, alegando, em síntese, que é consumidora da Demandada sob o código de instalação nº 0410459808 e código do cliente nº 30730122, e apesar de estar em dia com o pagamento das faturas mensais de consumo de energia elétrica, surpreendida com um comunicado de cobrança de irregularidade nº 1232624765. Narra que na carta de cobrança foi informado que no dia 20/07/2022, um preposto da empresa Demandada, após “análise” no medidor que sustenta a energia da residência da Autora encontrou irregularidades no seu medidor (Doc. 10), sendo emitido um TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI Nº 10409749 no valor arbitrário, abusivo e indevido de R$ 593,93 (quinhentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), sendo 18 (dezoito) parcelas de R$ 32,99. Que, então, foi até a agência física da Concessionária, conforme consta o protocolo de atendimento em anexo , momento em que apresentou uma carta recurso de forma administrativa, tendo em vista que não concordava com o termo de irregularidade, todavia, a Demandada de forma unilateral julgou a contestação improcedente. Acrescenta a autora que teve a interrupção dos serviços por 15 dias no mês de junho de 2023, do dia 06 ao dia 20/06. Requer a inversão do ônus da prova, bem como a tutela de urgência para que a ré se abstenha de lançar nas faturas qualquer valor referente ao TOI, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica por conta de eventuais débitos decorrentes do TOI, bem como autorização para o pagamento mensal das contas através de depósito judicial com base na média dos últimos 06 meses anteriores ao TOI. Requer, a procedência do pedido para fins de anulação do TOI nº. 10409749, com a condenação da ré a devolver em dobro o valor pago indevidamente e, condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00. A inicial veio acompanhada dos ids. 91491059/91502278. Decisão em id. 92656036 Citada e ré apresentou contestação no id. 98986313 alegando, em síntese, que a demanda é regulada pela Resolução Normativa Aneel nº. 1000/21. Que a unidade usuária objeto dos autos está cadastrada como cliente sob o nº 410459808, havendo, pois, nítida relação contratual, pela qual o titular do contrato se compromete a quitar as faturas do consumo de energia elétrica que lhe são disponibilizadas. Ocorre que, não obstante a Light ter prestado regularmente os seus serviços, restou constatada em sede de verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 238 ), em 20.07.2022, que a referida unidade usuária apresentava irregularidades no sistema de medição eletrônica de consumo. Que a constatação da irregularidade foi registrada no TOI nº. 10409749 sendo, após, efetuadas as cobranças nos valores R$593,93. Informa que o medidor retirado, quando da realização da vistoria que originou o TOI impugnado na presente demanda, fora encaminhado para empresa idônea, que elaborou laudo técnico constatando diversos problemas causados por intervenções de terceiros. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica em index. 115944442. Instadas a manifestarem-se em provas, tanto a parte autora quanto a ré informaram não haver mais provas a produzir. É o Relatório. Decido. O processo comporta julgamento, posto que a prova até então produzida se mostra suficiente para o deslinde da causa. Conforme ressai dos autos a prova pericial é desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que a própria ré já alterou o medidor da parte autora. Ainda, desnecessária a produção de qualquer outra prova, uma vez que as partes, instadas a manifestarem-se, não a requereram. Tenho que de nada adianta à solução da lide a vistoria técnica elaborada no medidor original diretamente pela ré, uma vez que dela não participou a parte autora, e não foi realizada por profissionais imparciais. Observa-se dos autos que a requerida, unilateralmente, procedeu a vistoria no medidor da parte autora, encaminhando a avaliação técnica, onde restou relatado na observação e na conclusão “Medidor com Irregularidade”. Entretanto, não se pode imputar a parte autora a alegada irregularidade vez que a mesma não foi previamente comunicada para acompanhar a avaliação. Neste aspecto deve ser ressaltado o que consta no artigo 592 da Resolução ANEEL 1000/2021. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. Assim, tendo havendo falha quanto a regularidade na verificação da alegada fraude por parte da ré (dever que é encargo seu ao prestar o serviço), tenho que restou configurado o defeito na prestação do serviço. Desta feita, comprovado o defeito na prestação do serviço, imperioso se faz o julgamento de procedência do pedido, para declarar nulo o TOI elaborado e determinar a imediata suspensão dos efeitos deste. Deste modo, o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, por ser objetiva a responsabilidade, somente afastada se restar comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). Nesse sentido, por se tratar de documento unilateralmente produzido, ao arrepio do contraditório, não transfere ao consumidor o encargo de provar que a concessionária agiu de forma ilegítima. Assim, conclui-se pela insuficiência de evidências na composição do ato de recuperação de consumo, tais que corroboram com a afirmação da irregularidade apontada, e que não foi constituída qualquer prova documental da alegada fraude praticada pelo consumidor. Observa-se que não há prova que faça concluir o alegado pela ré, motivo pelo qual, entendo que esta não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, até por que, não manifestou interesse em zelar pelo acautelamento do medidor para a produção de prova pericial, devendo, por conseguinte, suportar os efeitos da insuficiência probatória. Desta forma, sem a comprovação da ilicitude da conduta da autora que justifique a exigibilidade da recuperação imposta, deve ser declarada a nulidade da cobrança, nos termos do art.322, §2º, CPC. Conclui-se, portanto, que a parte ré, concessionária de serviço público, imputou a cobrança irregular de débito, o que configura ato ilícito por abuso de direito em função da violação da boa-fé objetiva, pois, ainda que acreditasse estar agindo dentro dos limites do exercício regular de seu direito, causou lesão patrimonial à autora. De se ressaltar, ainda, que a autora teve os serviços interrompidos, por 15 dias, fato não contestado pela ré. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado. 0801117-10.2023.8.19.0025 - APELAÇÃO Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 29/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CRFB/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 6.000,00 APELAÇÃO DO RÉU PELA LEGITIMIDADE DO TOI E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. IN CASU, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, COLACIONANDO APENAS TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE PARA A COBRANÇA MUITO ACIMA DO REAL CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE E FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A cobrança de valores sem a observância dos critérios legais, devida justificativa, constitui conduta abusiva, posto que obriga o pagamento para que não se tenha a energia cortada, extrapolando o conceito de mero aborrecimento, especialmente quando o corte é efetuado sem justificativa. Quanto à prova da existência do dano, assim leciona o Des. Sérgio Cavalieri Filho: “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. ... o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. Por conseguinte, tendo em vista a interrupção no fornecimento de energia por causa do TOI lavrado, merece acolhimento a pretensão autoral no tocante aos danos morais, tendo em vista que, por ser o serviço essencial, a sua má prestação acarreta prejuízo imaterial operando-se como consequência lógica e natural do ato ilícito, ainda mais considerando o transtorno sofrido pela autora que teve sua energia elétrica suspensa. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entendo que afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano imaterial. Nesta linha de razões, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para: I) Confirmar a tutela de urgência deferida e declarar nulo o TOI nº. 10409749 impugnado e determinar a imediata suspensão dos efeitos deste; II) Devolução em dobro dos valores pagos com base na recuperação efetuada pelo TOI até a distribuição da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data da citação; III) pagamento à autora, a título de danos morais causados, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data, e com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar também desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. | | | | | | | | RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Eliane Araujo De Oliveira e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 258601684

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807113-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA M. A. D. P.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0807113-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M. A. D. P. REPRESENTANTE: ELIANE ARAUJO DE OLIVEIRA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por Milena Araújo de Paiva, representado por sua genitora Eliane Araújo de Oliveira em face de Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, que recebeu o diagnóstico de TEA ( TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), CID 10F.84.0, necessitando, consoante prescrição do seu médico assistente, da realização de tratamento multidisciplinar para TEA, através do emprego da terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), e a utilização dos métodos AYRES e PROMPT. Prossegue narrando que em contato com o Réu, não logrou êxito em conseguir os tratamentos nas clínicas credenciadas próximo a sua residência, posto que não atendem aos requisitos indispensáveis para o seu adequado tratamento. Assim, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que o Réu seja compelido a autorizar integralmente o tratamento multidisciplinar especializado indicado pelo médico assistente. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória e a condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos no ID 51180223-51180910. Na decisão de ID 53560382 foi concedida a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Réu forneça o tratamento prescrito no laudo, em sua rede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias. Contestação no ID 57333128, acompanhada de documentos no ID 57333129-57333138, alegando que a operadora de saúde não é obrigada a credenciar profissional habilitado em determinados métodos, sendo obrigatória a cobertura somente das seguintes terapias: Psicoterapia, Terapia ocupacional, Fonoaudiologia ou Reabilitação Fisioterápica. No mais, afirma que possui rede credenciada à disposição da Autora para a realização dos tratamentos. Nega falha na prestação dos serviços médicos e a inexistência dos danos morais pleiteados e, por fim, afirma que o plano da Autora não contempla a livre escolha, não sendo, portanto, obrigado a reembolsar despesas médicas hospitalares efetuadas fora da rede credenciada. Réplica no ID 58236729. Decisão saneadora no ID 70605062. Manifestação do Ministério Público no ID 98287901. Decisão no ID 117385486 deferiu a substituição processual da parte Ré para UNIMED-FERJ. Petição da Autora no ID 119472810 noticiando o descumprimento da tutela e requerendo o arresto do valores necessários para a continuação do tratamento. Decisão no ID 147222482 indeferiu a majoração da multa e o arresto pelo alegado descumprimento da tutela. Alegações finais nos Indexadores 98287901-169769262. Relatados. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de danos morais em que a parte Autora pugna pela autorização do tratamento prescrito pelo médico assistente em decorrência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação dos danos morais. No caso em tela, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/1990, uma vez que a Demandante adquiriu, na condição de destinatário final, os serviços prestados pela demandada, sendo beneficiário do plano de saúde por ela administrado, conforme carteira nº 0 037 999406766059 0 (ID 51180234). Adicionalmente, a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça assenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, excetuados apenas aqueles administrados por entidades de autogestão. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento. Nessa linha de raciocínio, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese em apreço, a Autora argumenta que, em virtude do seu diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) CID10 F.84.0, necessita de tratamento multidisciplinar especializado, nos moldes prescritos no relatório de sua médica assistente (ID 51180250 ). O Réu por seu turno, aduz que disponibiliza dentro da rede credenciada as terapias requeridas pela Autora, em que pese nem todas serem de oferecimento obrigatório, não havendo o que se falar em descumprimento do comando judicial. No que tange a ausência de obrigatoriedade no fornecimento das terapias, não assiste razão à Demandada, consoante o demonstrado a seguir. Insta consignar, primeiramente, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP, firmou as teses adiante explicitadas: “1 – O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 – A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 – É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 – Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Segunda Seção – julgados em 08/06/2022). Em suma, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. Porém, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina calcada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais, como o CONITEC e o NATJUS; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde. No mesmo sentido, a Lei nº 14.454/2022, ao introduzir os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, asseverou que, na hipótese de ausência de previsão, no rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS, de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que haja comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas ou plano terapêutico; ou exista recomendação da CONITEC ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Além disso, no supracitado EREsp 1.889.704/SP, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a recusa de cobertura integral de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive porque a própria ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar. Além disso, as novas manifestações e determinações da ANS sobre a matéria reforçam a concepção de cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de modo que se revela abusiva a recusa de cobertura das terapias destinadas ao tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista (TEA), devendo ser observados, por conseguinte, os métodos indicados pelos profissionais de saúde que assistem o paciente. Outrossim, as Súmulas nº 210 e 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixam claro que cabe exclusivamente ao médico assistente a indicação dos tratamentos a serem empregados em favor do paciente. Cumpre enfatizar, ainda, que o indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Esta, por sua vez, tem como uma de suas diretrizes a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, consoante prevê o artigo 2º, inciso III, da Lei nº 12.764/2012. Diante da conjugação dos fatores apresentados, não restam dúvidas da necessidade de fornecimento dos tratamentos solicitados. Não obstante o contrato entre as partes não é de livre escolha, devendo ser fornecidos os tratamentos dentro da rede de conveniados. Importante ressaltar o fato de as clínicas envolvendo estas terapias não se interessam em ser conveniadas, desejando receber os valores impostos diretamente. O plano não é livre escolha. No curso da instrução processual, o Réu comprovou nos autos que possui dentro da sua rede credenciada, clínicas aptas a realizarem o tratamento multidisciplinar, abrangendo, inclusive, os métodos descritos e requeridos pelo médico assistente. Destaca-se que o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços médicos que integram a rede credenciada, não sendo possível, via de regra, a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado, o que não restou evidenciado no processo em tela. Vê-se, portanto, que a Demandada se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Demandante, bem como a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma exigida pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e pelo artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, não restou evidenciada a falha na prestação do serviço, impondo-se, em sede de cognição exauriente, a confirmação da decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência antecipada, conforme ID 14518229 ressaltando ser o fornecimento dentro da rede conveniada. Em relação ao pedido de compensação dos danos morais considero inexistente a ocorrencia de danos morais principlamente pelo fato de a parte autora insistir em perseguir o pagamento dos tratamentos fora da rede conveniada. Pelo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência antecipada deferida em parte na decisão de ID 53560382, tornando-a definitiva, ressaltando dever o fornecimento se dar na rede conveniada.; b) Julgo improcedente o pedido de danos morais. CONDENO o Réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa excluindo o valor do pedido de danos morais. Condeno o autor a pagar ao réu 10% sobre o pedido de danos morais. suspendendo a gratuidade em caso de gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, à Central de aruivamento RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025. CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular

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Catiucia Monteiro x Banco Santander

ID: 258265750

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825058-22.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CATIUCIA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Sentença

Advogados:

ADRIANA ANDREA BASTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0825058-22.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIUCIA MONTEIRO RÉU: BANCO SANTANDER Trata se de ação de revisão contratual proposta por CATIUCIA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER, objetivando a Autora em seu pedido a tutela de urgência para que o Réu seja obrigado a realizar descontos apresentados na planilha de juros (sic) e cancelar o seguro, e ao final a condenação do Réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e a título de repetição de indébito, e a alteração do empréstimo para consignado com juros legais da referida modalidade. Como causa de pedir alegou a Autora que na data de 06/04/2023, requereu na sua agência bancária um EMPRESTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO, e após entrega de documentos e procedimentos sistêmicos foi informada que conseguiria margem para o valor de R$ 9.834,07, cujas parcelas ficariam no valor médio de R$ 215,00, sendo estas em 60 parcelas com desconto em folha de pagamento, contudo, no mês de Junho (2ª parcela) novamente não foi descontado o valor, tendo no mês de Julho (3ª parcela) , por fim, retirado um extrato de sua conta corrente, para os meses de Maio, Junho e Julho, quando observou que estavam sendo realizados descontos diretos na conta corrente da Autora incluindo juros exorbitantes, além de um seguro no valor de R$ 1.554,77. Deste nodo, não restou alternativa senão, o ajuizamento da presente ação. A inicial veio acompanhada dos documentos juntados através do ID 79884343 e seguintes. Petição da Autora (ID 84073227), retificando a inicial. Decisão (ID 107211428), indeferindo a tutela de urgência. Contestação (ID 110301802), impugnou o Réu inicialmente a gratuidade de justiça; e no mérito afirmou que era do prévio conhecimento da Autora que estava sendo contratado, bem como o valor e a quantidade de parcelas para quitação, logo, uma vez que anuiu com os termos contratados, não pode se eximir de cumprir com as suas obrigações, pois o Réu cumpriu com as suas obrigações, e por isso, faz jus às respectivas contraprestações. Por outro lado, tendo a Autora recebido o crédito pretendido, resta-lhe a obrigação de adimplir as parcelas contratadas, motivo pelo qual impugnou o pedido genérico de revisão do contrato, bem como afirmou que a Autora aderiu ao seguro contratado, e ao final pugnou pela improcedência do pedido em razão da advocacia predatória. Com a contestação foram juntados os documentos através do ID 110301803 e seguintes. Réplica através do ID 130931251. Petição da Autora (ID 160346922), declarando não ter provas a serem produzidas. Certidão (ID 185758365), informando que o Réu não se manifestou em provas. É o relatório. Decido. Rejeito inicialmente a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da Autora na medida em que os contracheques juntados aos autos (ID 79885353), comprovam que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os fatos estão devidamente demonstrados, não havendo a respeito deles qualquer controvérsia. A questão versa unicamente sobre matéria de direito, razão pela qual passo a julgar a lide, pois presentes se encontram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A matéria submetida a exame já foi exaustivamente julgada pelos Tribunais Superiores, o que dá ensejo ao julgamento antecipado da lide, já que no caso em tela mostra-se prescindível a pretendida realização de prova pericial, porquanto atinente à cobrança de juros e capitalização mensal se encontra sedimentada nos Tribunais Superiores, tratando-se de questão que pode ser resolvida sem a necessidade de perícia técnica. Realizando a avaliação do caso em tela através do processo coparticipativo/cooperativo (arts. 6º a 8º c/c 489, § 2º do NCPC), e de acordo com a ponderação efetuada, opta este Magistrado pelo acolhimento da tese contida na contestação, para que a presente medida judicial efetive o direito do Réu em detrimento ao direito da Autora. Restou pacificado o entendimento de que em situações como a do presente processo inexiste possibilidade matemática de caracterização de anatocismo sendo, inclusive, prescindível a realização de prova pericial. Importante destacar que a matéria objeto desta demanda possui caráter marcadamente jurídico, uma vez que o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, o que demanda a interpretação e aplicação das normas pertinentes. A jurisprudência de nosso TJRJ também é no sentido de inexistência de necessidade de perícia contábil nas hipóteses: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCA CONTÁBIL OU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO ABSOLUTAMENTE CLARO QUANTO AOS TERMOS DO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM AO LIMITE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A INUTILIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PRESENTE CASO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, CONFORME ENTENDIMENTO SO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0007028-97.2014.8.19.0042; RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA)”. 0802034-74.2023.8.19.0204– APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 12/12/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO SOCIAL OU DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E PRÁTICA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. FINANCIAMENTO REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2021, COM JUROS E PARCELAS PRÉ-FIXADAS. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE VISLUMBRA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RESP N. 973.827/RS, APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DESDE QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. SÚMULA N. 539 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VONTADE DAS PARTES QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 12/12/2024 - Data de Publicação: 16/12/2024 (*) Versa a presente sobre mais uma das milhares ações em que os consumidores firmam os contratos de empréstimos e posteriormente vêm a Juízo alegar cobranças indevidas e cláusulas abusivas, alegando inclusive a prática de anatocismo e taxas abusivas, o que, no entanto, resta impossível, considerando-se que se cuida de contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e predeterminadas, de pleno conhecimento da devedora que assumiu a obrigação de forma consciente e pretende, agora, se valer do Poder Judiciário no sentido de lhe autorizar a não pagar o que deve com o que, óbvio, não se pode compactuar. De fato, os conceitos de capitalização e anatocismo não se confundem com a previsão de uma taxa efetiva anual obtida através da capitalização da taxa mensal nominal indicada no instrumento. Tal exposição se refere apenas ao método abstrato de matemática financeira empregado para a formação da taxa de juros contratada. Não invalida a taxa efetiva contratada, na medida em que não dispõe sobre a incorporação, ao capital, dos juros vencidos e não pagos, pois em verdade, apenas busca esclarecer ao consumidor as taxas equivalentes em períodos distintos de adimplemento. No julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória 2170/01, que admite a prática de capitalização mensal por instituições financeiras: Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015. Nesse panorama, não há que se falar em capitalização ou anatocismo vedados pela Lei de Usura no processo de formação da taxa de juros contratada, o qual ocorre em momento anterior ao início do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. Como se não bastasse, o entendimento é de que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ a seguir transcrita: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Sabemos que o Réu, na qualidade de instituição financeira, pode cobrar juros de acordo com as regras de mercado, superiores inclusive a 12% ao ano, pois esses são livremente pactuáveis, de modo que, se o Autor pactuou pagar juros pelos valores apontados nos empréstimos, deve arcar com sua responsabilidade, até mesmo porque teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, não podendo, agora, vir alegar cobrança indevida. O E. STJ pacificou entendimento em Recurso Especial repetitivo, REsp 1061530/RS, representativo da controvérsia e cujo efeito é vinculante, firmando as seguintes premissas: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A capitalização é lícita desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Súmula n° 539 deste STJ, in verbis: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (mp n. 1.963-17/2000, reeditada como mp n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Confira-se: 0800302-80.2023.8.19.0035– APELAÇÃO Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS APLICADOS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. NÃO EVIDENCIADA ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de empréstimo consignado por não vislumbrar irregularidades. Apelante que alega violação ao dever de informação pelo banco réu e abusividade nos juros aplicados, requerendo a substituição do método tabela Price pelo método Gauss. Uso da tabela Price que não se confunde com anatocismo, pois a sua utilização significa tão somente que os juros serão amortizados antes do principal. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista na lei da usura. Possibilidade de juros superiores a 12% a.a. Manutenção dos índices pactuados e forma de amortização avençadas. Desprovimento do recurso. Data de Julgamento: 27/11/2024 - Data de Publicação: 02/12/2024 (*) | | A lei nº 4.595/64, reguladora da atividade bancária, delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33. Nesse contexto, os juros aplicáveis aos contratos de adesão firmados entre os consumidores e as instituições financeiras não se encontram subordinados ao limite de 12% ao ano ou a 1% ao mês. De igual sorte, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu o §3º, do art. 192 da C. F., deixando a cargo de lei complementar a regulação do Sistema Financeiro, tendo sido a Lei nº 4.595/64, assim, recepcionada, não incidindo a limitação de juros do art. 406 do CC/02. De modo diverso do que entende a Autora, não se aplica ao caso em tela a calculadora do cidadão no site do BACEN, já que não possui força probatória para comprovar a cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, porquanto tal ferramenta não leva em consideração todos os encargos contratuais incidentes no negócio firmado entre as partes, e muito menos leva em conta a disposições contidas nas cláusulas contratuais. No contrato em comento (ID 110301803), constam todas as cobranças realizadas, e não se trata de cláusulas abusivas ou de ausência de informação ao consumidor, pois a Autora tomou ciência prévia e assinou eletronicamente o contrato, ademais, o STJ, também em sede de recurso repetitivo, decidiu acerca da legalidade das cobranças desde que previamente pactuadas. Em tal sentido: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 18/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. MÚTUO COM CAUÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, insurgindo-se a autora em face da capitalização de juros, pretendendo sua limitação a 12% ao ano. Sustenta que a parte ré se trata de seguradora, regulada pela SUSEP, e que, por não ser instituição financeira, não pode praticar juros compostos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela regularidade da contratação. II. Questão em discussão 3. Apela a autora, aduzindo que a parte ré não está autorizada a praticar juros capitalizados no contrato de assistência financeira, por não se tratar de instituição financeira, mas de seguradora; que a parte ré faz um empréstimo consignado camuflado como "assistência financeira"; que não informa sobre a capitalização de juros no contrato, em desrespeito às regras consumeristas; que, não se tratando de instituição financeira, os juros remuneratórios devem ser limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura. Pugna para que seja afastada a capitalização de juros, com aplicação da taxa de 1% ao mês, reduzindo a parcela de R$ 267,23 para R$ 129,19, sendo a parte ré condenada a restituir em dobro os valores pagos a maior, bem como a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 ou em outro valor a ser arbitrado. III. Razões de decidir 4. No julgamento dos EREsp 679.865/RS, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, o STJ firmou o entendimento de que as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os participantes e assistidos, por isso submetem-se, no que couber, ao regime aplicado às instituições financeiras, não incidindo a limitação de juros da Lei de Usura. 5. Desnecessidade de realização de perícia contábil. 6. Verificação dos termos contratuais que se mostra suficiente para a solução da polêmica, eis que as controvérsias jurídicas já se acham pacificadas no âmbito do superior tribunal de justiça. 7. Autora que livremente anuiu com a contratação e teve ciência de todos os seus termos. 8. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 9. Instituições financeiras que não se submetem ao percentual de juros estabelecidos pela Lei de Usura, na forma do verbete nº 596 da súmula do STF. 10. Aplicação do enunciado nº 382 da Súmula do egrégio STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 11. Circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo Bacen consiste em mero referencial a ser considerado, e não em valor absoluto que deva ser observado pelas instituições financeiras. 12. Conjunto probatório constante dos autos que se mostra insuficiente para embasar um decreto condenatório. 13. Ademais, conforme divulgado pelo Bacen, a taxa de juros contratada está dentro da média praticada pelas instituições financeiras, no período do contrato, como demonstrou a parte ré. IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 71 da Lei Complementar 109/2001; Jurisprudência relevante citada: EREsp 679.865/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006; 0019616-73.2021.8.19.0210 - APELAÇÃO Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/06/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); Súmula nº 596 do STF; Súmula nº 382 do STJ; AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015); Súmulas 539 e 541 do STJ; AgRg no REsp 1385348/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 18/12/2024 - Data de Publicação: 07/01/2025 (*) De outra parte, não existe uma tabela que defina os juros abusivos. O STJ classifica como abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média adotada pelo mercado, conforme voto da Relatora do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Ministra Nancy Andrighi: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” No contrato questionado (ID 110301803), há opção pelo pagamento das tarifas (taxas) reclamadas, portanto, rejeito os argumentos da Autora no sentido de que as cobranças realizadas com os encargos e taxas previstas no contrato são ilegais e abusivas, visto que, pagamento mensal do débito não pode ser visto como um fato excepcional a interferir na relação contratual. Logo, não se sustentam os cálculos juntados pelo Autor através do ID 84073227, por irem de encontro com o pactuado pelas partes, ou seja, trata-se de mera planilha sem nenhum fundamento legal. Ora, as instituições financeiras "emprestam" os valores aos consumidores e devem receber por isso. Os juros são, justamente, a remuneração do capital. Os valores cobrados nos contratos estão expostos, pelo que não é aceitável que depois de firmarem os contratos, venham os consumidores alegar desconhecimento ou abusividade. Estes somente firmaram os contratos porque quiseram fazê-lo. Não foram obrigados ou coagidos a tanto. O mercado dispõe atualmente de inúmeras alternativas de fontes de crédito, as quais se utilizam de diferentes taxas de juros e metodologias de garantia, e cabe ao consumidor, de forma consciente, fazer a opção que mais se adeque à sua realidade econômica, não lhe sendo imposto qualquer tipo de contratação e não podendo o contratante, após perfectibilizada a avença, alegar que não sabia o valor dos juros cobrados. Portanto, forçoso o reconhecimento de que o Autor voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do refinanciamento. De outro giro, em decisão do STF, no RE 592377/RS, declarou constitucional a Medida Provisória 2.170-36/01, perenizando-a, e desse modo, permitindo às instituições financeiras a cobrança de juros mensais, desde que previstos clara e expressamente no contrato, incluído o custo efetivo total (CET), e tendo por mero parâmetro a taxa média de mercado. O custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida pela cobrança da CET (custo efetivo total da operação), já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes conforme previsto no contrato juntado através do ID 110301803, ademais, além de ter sido contratualmente pactuada, tem por escopo unicamente prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças decorrentes da adoção de índices diferentes para correção do saldo devedor e das parcelas e sua cobrança, situação que, por si só, não faz com que sua cobrança seja considerada abusiva. Nesse sentido, as taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que o CET abarca a taxa juros remuneratórios além de outras despesas do financiamento, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas atinentes à operação contratada espontaneamente pelo Autor. Assim também é o entendimento da jurisprudência de nosso TJRJ: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 16/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.Recursos de apelação pugnando pela reforma total da sentença que julgou improcedente os pedidos de: (i) revisão do contrato de empréstimo consignado; (ii) readequação das parcelas conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, De 16 De Maio De 2008; (iii) devolução de eventuais valores pagos indevidamente. 2. A questão em discussão é a seguinte: apurar eventual abusividade do contrato de empréstimo consignado firmado com o banco réu, no que concerne à CET estipulada em possível desacordo com a taxa prevista na Instrução Normativa INSS nº 92/2017, que alterou a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, De 16 De Maio De 2008. 3. A hipótese versa sobre relação de consumo, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 5. Contratação data do ano de 2019, portanto posterior à entrada em vigor da Instrução normativa INSS/PRES nº 92/2017 que estabelece o limite supra de 2,08%. 6. Forçoso reconhecer que a referida Instrução Normativa, visa regular o teto máximo das taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não o custo efetivo total (CET) das operações bancárias. 7. A CET diz respeito ao custo efetivo total da operação de crédito, abarcando a taxa juros remuneratórios além de outras despesas do financiamento. 8. Ademais no presente caso, a taxa de juros contratada foi em percentual inferior ao da Instrução Normativa do INSS. 9. Evidente, portanto, a inexistência de abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato celebrado com a Apelante. 10. Recurso ao qual se nega provimento. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 16/12/2024 - Data de Publicação: 10/01/2025 (*) Sobre a possibilidade de cobrança de IOF financiado, é pacífica a jurisprudência pela sua legitimidade, não havendo que se falar em abusividade, conforme decisão proferida no REsp nº 1.255.573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Julg. 28.08.2013. DJe: 24/10/2013. Segunda Seção)”. O Decreto Nº 6.339/2008., autoriza no § 15 do art.7º, a cobrança de alíquota adicional ao dispor: “Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica”. O mesmo se diz do IOF adicional cuja previsão de pagamento é legal, para reembolsar a instituição financeira que arca com os encargos tributários incidentes sobre a operação realizada, conforme se vê no Decreto 6.339/08. Vejamos: 0811850-83.2023.8.19.0203– APELAÇÃO | Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 26/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. SEGURO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Capitalização de juros: É permitido as instituições financeiras a capitalização de juros, com base na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Previsão contratual dos juros mensais e anuais e da capitalização diária. 2) Taxa de juros cobrada no contrato. No que tange a incidência de juros remuneratórios no âmbito das operações realizadas por instituições financeiras, deve-se ressaltar que a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações às taxas de juros fixadas pelo Decreto 22.626/33 a tais contratos. Taxas de juros cobradas foram previamente pactuadas consoante contrato, no percentual de 2,22 % ao mês, o que demonstra plena ciência dos encargos assumidos no momento da celebração da avença e ausência de extorsão, considerando a taxa média do mercado à época para a mesma operação, conforme BACEN. 3) Seguro Prestamista: Legalidade da cobrança, vez que não restou caracterizada a venda casada. 4) IOF: Possibilidade de cobrança financiada e de IOF adicional. REsp nº 1.255.573/RS submetido sob o rito dos recursos repetitivos. Decreto Nº 6.339/2008 DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 26/03/2024 - Data de Publicação: 27/03/2024 (*) Em relação ao seguro previsto no contrato colacionado a esses autos (ID 110301803), a cobrança é legitima a cobrança. Saliente-se, ainda, que os valores cobrados não soam abusivos nem excessivos frente ao valor do negócio jurídico, além de constarem expressamente no contrato. Portanto, forçoso o reconhecimento de que a Autora voluntariamente aderiu à contratação do seguro aqui impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança do serviço nas parcelas do financiamento. Desse modo, tem-se que, em abstrato, a previsão de cobrança por seguro não é abusiva, devendo a sua abusividade ser comprovada em concreto, o que não ocorreu na espécie. Confira-se em caso semelhante: 0007688-47.2021.8.19.0042– APELAÇÃO Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 21/01/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS APLICADOS. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja aplicada ao contrato a taxa de juros média do mercado à época da assinatura e a devolução em dobro das tarifas de seguro prestamista de registro do contrato e de avaliação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato; (ii) da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação do bem; e (iii) do contrato de seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da súmula n.º 539 do STJ: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.¿ 4. A cobrança de juros em percentual acima da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil não representa, por si só, abusividade, uma vez que a taxa média de mercado não constitui limitador, mas sim mero referencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a taxa de juros aplicada foi inferior a 150% da taxa média de mercado à época da contratação, não se mostrando abusiva. 6. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem que são devidas, ante a demonstração da prestação do serviço e cobrança de valores não excessivos. 7. Seguro prestamista que consta do contrato como item opcional. Legalidade da contratação aceita voluntariamente pelo consumidor e realizada em instrumento apartado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamentos: 1. A cobrança de juros em percentual acima da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil não representa, por si só, abusividade, uma vez que a taxa média de mercado não constitui limitador, mas sim mero referencial. 2. É válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados e o valor não seja excessivamente oneroso. 3. É legal a cobrança de seguro de operação financeira sempre que observada a liberdade de contratar do consumidor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 51, §1 º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n° 2.150.980/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9/11/2022; Temas nº 958 e nº 972 do STJ. Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 21/01/2025 - Data de Publicação: 29/01/2025 (*) É impressionante o volume de ações envolvendo a matéria dos autos, onde cidadãos que firmam o contrato, e após o pagamento de algumas poucas prestações, às vezes nenhuma, vêm ao Judiciário sob o pálio da gratuidade de justiça reclamando a revisão de contrato. Outras vezes sob alegações genéricas, simplesmente concluem que o contrato está quitado e fazem jus a repetição de valores pagos indevidamente, revelando a experiência que ao final não apresentam resultado prático. Conforme ressaltado pelo Réu, a Autora formulou pedido genérico de revisão do contrato e sequer se deu ao trabalho de indicar a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) de forma expressa no pedido, e a adequada quantificação do valor incontroverso do débito, de forma fundamentada, em observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 330 do NCPC. Nestes termos, e diante da fundamentação acima respaldada pelo nosso TJRJ, pelo STJ e STF, consolidando entendimento em sentindo diverso do que entende a Autora, não há motivo legal para acolhimento dos pedidos formulados na inicial. Em que pese às argumentações tecidas pela Autora, a verdade é que não trouxe provas mínimas capazes de comprovar o alegado, devendo o presente feito ser julgado sob a ótica da recente Súmula 330 do TJRJ que assim preceitua: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. CONDENOa Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 8º do art. 85 do NCPC fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

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