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Processo nº 0827720-25.2025.8.18.0140

ID: 315772549

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827720-25.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BONIFACIO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

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OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

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OSEAS RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827720-25.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 0827720-21.2023.8.14.0006

ID: 276300203

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0827720-21.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. F. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA REGINA MARTINS BRITO CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0827720-21.2023.8.14.0006 [Guarda] REQUERENTE: PAULO FERNANDES VERAS Nome: PAULO FERNANDES VERAS Endereço: Rua Primeira Rural, 35 AB, Distrito Industrial, ANANIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0827720-21.2023.8.14.0006 [Guarda] REQUERENTE: PAULO FERNANDES VERAS Nome: PAULO FERNANDES VERAS Endereço: Rua Primeira Rural, 35 AB, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-490 REQUERENTE: PAULO FERNANDES VERAS Nome: THAIS DAYANE DIAS DE ALMEIDA Endereço: Travessa WE-90, 1191, (Cidade Nova VI) - PROXIMO A CITYLAR, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-310 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: “O juiz não resolverá o mérito quando: VII – homologar a desistência da ação”. Decido Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO em razão da desistência da ação pelo autor, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, considerando sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, suspendo a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do artigo 98, § 3º do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, via DJEN, ou via Sistema PJE caso o autor seja o Ministério Público (art. 180 NCPC), Defensoria Pública (art. 186, § 1º do NCPC) ou a Fazenda Pública (183, § 1º do NCPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos. Ananindeua (PA), datado conforme assinatura. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz titular da Primeira Vara de Família de Ananindeua respondendo pela Segunda Vara de Família Ananindeua.

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Gloria De Fatima Tavora Ramos e outros x Americo Pinto Ramos

ID: 315411519

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0824810-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA DE FATIMA TAVORA RAMOS JOSÉ VITOR TAVORA RAMOS

Polo Passivo:

AMERICO PINTO RAMOS

Sentença

Advogados:

MAURO GONCALVES VIEIRA

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JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES

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JEANE PAVANI VIEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Paulo Roberto Moreira Correa x Adriana Candida Kali De Souza e outros

ID: 281486290

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825586-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MOREIRA CORREA

Polo Passivo:

ADRIANA CANDIDA KALI DE SOUZA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PERSEVERANDO EM FE ( IEADMPF )

Decisão

Advogados:

MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS

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PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS

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VITOR MOSINHO DOS SANTOS

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LEANDRO LIMA

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ROBSON HENRIQUE AGUIAR ROSA

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GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825586-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO MOREIRA CORREA RÉU: ADRIANA CANDIDA KALI DE SOUZA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO PERSEVERANDO EM FE ( IEADMPF ) 1) Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser indeferido. Vale ressaltar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que, no caso em tela, não se encontram evidentes, de plano, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, sob cognição rarefeita, fazendo-se mister a realização da adequada e necessária instrução do feito, especialmente a se considerar que a primeira ré negou os fatos narrados na inicial. No que pertine às infrações, o autor pode indicar o real infrator junto ao Detran/RJ. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) O art. 98 da lei 13.105 de 2015 e a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso LXXIV de seu art. 5°, asseguram a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagar as custas. Assim, para aferição da hipossuficiência, à ré ADRIANA para juntar, no prazo de 15 dias comprovante de rendimentos e as três últimas declarações de imposto de renda ou a comprovação de que não declara, além do extrato das contas bancárias dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. 3) ID 194267918: Diga a ré na forma do art. 437, §1º do CPC. 4) No mais, certifique-se se já transcorreu o prazo para a segunda ré apresentar contestação, tendo em vista a citação positiva do ID 188429092. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto

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Processo nº 0827720-76.2025.8.10.0001

ID: 276560632

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0827720-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

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IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO Nº 0827720-76.2025.8.10.0001 PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS AUTUADO: P. S.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO Nº 0827720-76.2025.8.10.0001 PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS AUTUADO: P. S. D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de habilitação e acesso aos autos, formulado pelos advogados Dra. IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA, OAB/MA nº 9.996, e Dr. ADRIANO WAGNER ARAÚJO CUNHA, OAB/MA nº 9.345-A, com a finalidade de atuar na defesa do representado MARCELO CRISTIAN FRAZÃO COSTA. É o breve relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que os pedidos formulados pela autoridade policial, foram deferidos por este juízo (ID 144888050), no entanto, até o momento foi cumprido apenas a busca e apreensão domiciliar, conforme ID 144947609. Sabe-se que o acesso dos investigados e seus procuradores aos autos do procedimento investigativo é um direito que lhes assiste, contudo, esse direito não é irrestrito. O próprio Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), em seu art. 7º, § 11, dispõe que “a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências”. Aliás, trata-se de questão já consolidada na jurisprudência, com a publicação da Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Desse modo, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e considerando a pendência de cumprimento de medidas sigilosas, DEFIRO o pedido de habilitação e acesso aos autos formulado pelos advogados, dos documentos referente às diligências já realizadas e documentadas nos presentes autos. Assim, proceda-se à habilitação dos advogados Dra. IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA, OAB/MA nº 9.996, e Dr. ADRIANO WAGNER ARAÚJO CUNHA, OAB/MA nº 9.345-A, com a finalidade de atuar na defesa do representado MARCELO CRISTIAN FRAZÃO COSTA (ID 147200568). Cumpra-se. Serve a presente decisão como ofício/mandado de intimação. São Luís - MA, data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. PORTMAG-GCGJ - 546/2025

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Processo nº 0827720-76.2025.8.10.0001

ID: 276560797

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0827720-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO Nº 0827720-76.2025.8.10.0001 PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS AUTUADO: P. S.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO Nº 0827720-76.2025.8.10.0001 PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS AUTUADO: P. S. D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de habilitação e acesso aos autos, formulado pelos advogados Dra. IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA, OAB/MA nº 9.996, e Dr. ADRIANO WAGNER ARAÚJO CUNHA, OAB/MA nº 9.345-A, com a finalidade de atuar na defesa do representado MARCELO CRISTIAN FRAZÃO COSTA. É o breve relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que os pedidos formulados pela autoridade policial, foram deferidos por este juízo (ID 144888050), no entanto, até o momento foi cumprido apenas a busca e apreensão domiciliar, conforme ID 144947609. Sabe-se que o acesso dos investigados e seus procuradores aos autos do procedimento investigativo é um direito que lhes assiste, contudo, esse direito não é irrestrito. O próprio Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), em seu art. 7º, § 11, dispõe que “a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências”. Aliás, trata-se de questão já consolidada na jurisprudência, com a publicação da Súmula Vinculante 14, do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Desse modo, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ e STF, e considerando a pendência de cumprimento de medidas sigilosas, DEFIRO o pedido de habilitação e acesso aos autos formulado pelos advogados, dos documentos referente às diligências já realizadas e documentadas nos presentes autos. Assim, proceda-se à habilitação dos advogados Dra. IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA, OAB/MA nº 9.996, e Dr. ADRIANO WAGNER ARAÚJO CUNHA, OAB/MA nº 9.345-A, com a finalidade de atuar na defesa do representado MARCELO CRISTIAN FRAZÃO COSTA (ID 147200568). Cumpra-se. Serve a presente decisão como ofício/mandado de intimação. São Luís - MA, data do sistema. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. PORTMAG-GCGJ - 546/2025

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256915965

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0827720-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JULIANA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

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EDSON ANDRADE DE OLIVEIRA

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THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA

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ELISABETE DE ALMEIDA MATHIAS NETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0827720-86.2023.8.19.0004 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Cuida-se de ação de dissolução de união estável proposta por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alega que viveram em união estável no período compreendido entre outubro de 2003 até outubro de 2019, nos termos da escritura pública de união estável celebrada. Aduz que da união adveio o nascimento de uma filha Em segredo de justiça, nascida em 05/05/2011, cujas questões estão sendo dirimidas em via própria, bem como que possuem bens a partilhar. Petição inicial e documentos nos indexadores 80853449 a 80854620. Decisão deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação no indexador 83536434. As partes apresentaram proposta de acordo no ID. 107558544. É O BREVE RELATO. DECIDO. Partes maiores e capazes, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a questão pendente referente ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. Verifico a hipossuficiência financeira da requerida e defiro o benefício da gratuidade de justiça. A nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade, como já preceituava art. 5º, XX, do Texto Maior. Assim, o Constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade do preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, o que também se aplica à união estável. Considerando que as partes estão devidamente assistidas, o acordo está assinado pelas partes e respectivos advogados, mostra-se desnecessária a ratificação do acordo em cartório pelos requerentes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de indexador 107558544 quanto à partilha dos bens e declaro a união estável ocorrida entre o casal postulante, no período de outubro de 2003 até outubro de 2019, e, via de consequência, declaro a sua extinção. Por conseguinte. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Custas proporcionais, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida às partes. Sem honorários. Transitada em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital. ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Titular

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Processo nº 0827720-69.2024.8.20.5001

ID: 333219224

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0827720-69.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0827720-69.2024.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0827720-69.2024.8.20.5001 REQUERENTE: EMERSON BAY DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse, bem como que a parte autora renunciou ao valor que ultrapassou o limite de vinte salários mínimos para recebimento do crédito por RPV. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta Reais), conforme ID 147301850, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO PARCIALMENTE o referido valor, atualizado até o dia 31/03/2025. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 147301853). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Paulo Roberto De Moura Maciel x Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae

ID: 320884676

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038022-54.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MOURA MACIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA

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MARCIO SIQUEIRA GARCIA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038022-54.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038022-54.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0015892-39.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00403151 AGTE: PAULO ROBERTO DE MOURA MACIEL ADVOGADO: MARCIO SIQUEIRA GARCIA OAB/RJ-067142 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA DECISÃO: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO TÁCITA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença em ação indenizatória, homologou os cálculos apresentados. A decisão agravada foi publicada em 25/06/2024, e o agravante foi intimado tacitamente em 09/07/2024. O agravo foi interposto somente em 15/05/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos na fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da intimação tácita do agravante, conforme o art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, e da consequente preclusão temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação da decisão agravada se operou de forma tácita em 09/07/2024, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, conforme certidão constante dos autos. 4. A interposição de recurso intempestivo impede seu conhecimento, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 1.003, § 3º, do CPC. 5. A oposição de embargos de declaração pelo agravante não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal da decisão homologatória, pois foram rejeitados e não houve imediata interposição do agravo. 6. O agravo de instrumento foi interposto somente em 15/05/2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 6. A intempestividade é causa objetiva de inadmissibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal e os arts. 223 e 507 do CPC, não sendo demonstrada justa causa para a superação da preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A intimação tácita realizada nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, inicia regularmente o prazo recursal. 2. A ausência de interposição de recurso no prazo legal configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria. 3. O agravo de instrumento interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo e deve ser rejeitado liminarmente por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 507 e 1.003, § 3º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação nº 0964499-57.2023.8.19.0001, Des. Mônica de Faria Sardas, j. 27.03.2025; TJ/RJ, Apelação nº 0812491-74.2023.8.19.0202, Des. Francisco de Assis Pessanha Filho, j. 24.02.2025. (...) Desse modo, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência implica no não conhecimento. Isso posto, DEIXO DE CONHECER o recurso por ser o mesmo intempestivo.

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Tarcisio Cesar Dos Santos x Cassio Ronald Diniz Dos Santos

ID: 336303439

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826847-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS

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MARIA JULIA JOAQUIM GOMES

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DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826847-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TARCISIO CESAR DOS SANTOS RÉU: CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS 1) A parte autora não apresentou requerimento de produção de provas, conforme petição do ID 174667429. Assim, tem-se que a petição do ID 180626199 é estranha aos autos, sendo certo que indica, inclusive, número de processo diverso. Isto posto, preclusa a presente, desentranhe-se a referida petição, de modo a evitar tumulto processual. 2) ID 174732665: RECONSIDERO a decisão que decretou a revelia do réu, eis que a contestação foi apresentada antes mesmo da citação do réu, sendo certo que o juízo sequer havia recebido a petição inicial. No caso, o demandado compareceu espontaneamente aos autos com apresentação de contestação e reconvenção. 3) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo à parte ré o exercício da ampla defesa, como se verifica pela leitura da peça defensiva apresentada, possuindo de forma clara causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção, sendo certo que a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa, não devendo ser analisada de forma minuciosa neste momento. Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O ponto controvertido da lide principal cinge em verificar a ocorrência dos fatos narrados na petição inicial quanto às supostas ameaças e os danos suportados pelo autor. Em relação à reconvenção, fixo como ponto controvertido os danos morais suportados pelo réu/reconvinte em razão dos fatos discutidos. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em obediência ao disposto no art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC. Indefiro a produção de prova pericial requerida pelo réu no ID 179286906, eis que genérica, sem apontar especificamente qual perícia técnica pretende produzir. De mais a mais, a valoração da prova já produzida nos autos é matéria de mérito. Esclareço, inclusive, que as perícias requeridas no processo n. 0826741-15.2023.8.19.0202, que versam sobre o mesmo fato, porém com outro autor, também foram indeferidas pelo juízo. Intimem-se. Após, tendo em vista o teor do Ato Executivo 01/2025, remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular

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