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Processo nº 0831257-17.2024.8.10.0001

ID: 307362506

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831257-17.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0831257-17.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0831257-17.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA DA SILVA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLARA SOARES SERRA MONTEIRO - MA16493, DELIANE COELHO FERREIRA - MA19101 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - RS53389, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A DESPACHO Considerando a Circular nº CIRC-202025, expedida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que dispõe sobre a realização da Semana Estadual da Conciliação, programada para o período de 30 de junho a 04 de julho de 2025, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para inclusão do feito na pauta de audiências. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para ciência da data e horário da audiência a ser oportunamente designada. Cumpra-se São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís CERTIDÃO Certifico que fora designada audiência de conciliação, a ser realizada no dia 15/07/2025 15:30, na sala 5ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa s/n, térreo, nesta capital, na modalidade presencial. Caso haja interesse na modalidade virtual, as partes deverão peticionar nos autos e solicitar link ao Cejusc via whatsapp (98)2055-2726. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência. Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2726

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Processo nº 0831257-56.2025.8.15.2001

ID: 315773116

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831257-56.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARLETE DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831257-56.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831257-56.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0831257-56.2025.8.15.2001

ID: 330365489

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831257-56.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GARLETE DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831257-56.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831257-56.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0831257-56.2025.8.15.2001

ID: 330365496

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831257-56.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MICHEL COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831257-56.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831257-56.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0831839-06.2022.8.19.0205

ID: 336227392

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0831839-06.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN SERAFIM NASCIMENTO DE ASSIS TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0831839-06.2022.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Em segredo de justiça e Em segredo de justiça requerem divórcio consensual. O processo está instruído com os documentos essenciais, merecendo destacar a certidão de casamento (index 39528627). Emenda substitutiva (index 143582067). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual, com amparo no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, parágrafo único). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de ser julgado procedente. Registre-se que, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. Isso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, decreto, por sentença, o divórcio do casal, que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado na emenda substitutiva (index 143582067). As questões relativas ao(s) filho(s) não mais subsistem, uma vez que são todos maiores e capazes; a partilha será feita em ação própria; o cônjuge, do sexo feminino, voltará a utilizar o nome de solteiro. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ficará autorizada a averbação junto ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), e a expedição de ofício ao empregador (se necessário). INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, OBSERVADAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Eliano Januario De Farias x Condominio Residencial Orofino Spe Ltda e outros

ID: 301173817

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800458-72.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANO JANUARIO DE FARIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL OROFINO SPE LTDA LFA CARDOSO - IMOVEIS

Decisão

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800458-72.2025.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANO JANUARIO DE FARIAS EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL OROFINO SPE LTDA, LFA CARDOSO - IMOVEIS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada, sob o fundamento de que houve omissão na sentença de id.183358040, quanto à sua manifestação sobre o recolhimento de custas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No presente feito, verifica-se que, de fato, a sentença não observou que havia manifestação da parte exequente recolhendo custas, como se verifica no id. 170905577, malgrado a certidão de id. 183235661, indicando que a parte não havia cumprida a certidão anterior. Nessa perspectiva, ainda que as custas recolhidas estejam incorretas, estas devem ser verificadas e intimada a parte para a correção, o que não foi feito. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para desconstituir a sentença de id. 183358040, tornando-a sem efeito. Outrossim, tendo em vista que a parte autora possui J.G. no processo em apenso nº 0820393-06.2022.8.19.0205, defiro a J.G. também nestes autos. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado no processo em apenso, o presente feito seguirá o procedimento do cumprimento definitivo de sentença. Em razão do previsto na Lei nº 15.109/2025, art. 2º, dispenso o patrono do adiantamento das custas e da taxa judiciária, que devem ser recolhidas pela parte sucumbente, ao final. Nessa perspectiva, recebo o cumprimento de sentença. Ao cartório para certificar as custas de id. 170905577 como indevida. Citem-se as partes rés, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art. 520 c/c 520, §2º c/c 517, §1º, todos do CPC). Fica, ainda, intimada a devedora de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 520, §1º c/c 523 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, certificado, requeira a parte exequente o que for de direito nos termos da legislação em vigor, juntando nova planilha com os parâmetros determinados acima. Tratando-se de processo autônomo, ao exequente para juntar nestes autos todos os atos decisórios, e o respectivo trânsito em julgado, proferidos nos autos em apenso, bem como o documento de identificação e a respectiva procuração, sob pena de extinção. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Marcelle Siqueira Simonetti Sousa x Instituto Porto De Ensino Ltda

ID: 315378368

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810266-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLE SIQUEIRA SIMONETTI SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA

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MARIANA ALBUQUERQUE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810266-10.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARCELLE SIQUEIRA SIMONETTI SOUSA Advogado(s): MARIANA ALBUQUERQUE MELO AGRAVADO: INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA Advogado(s): RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA registrado(a) civilmente como RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por MARCELLE SIQUEIRA SIMONETTI SOUSA, por seu advogado, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução de título extrajudicial (proc. nº 0831257-10.2023.8.20.5001) proposto por INSTITUTO PORTO DE ENSINO LTDA, deferiu pedido de penhora do veículo TOYOTA - YARIS - QGY4D34 – Renavam 1156528515 - Ano: 2018/2019 – Cor: VERMELHA, nomeando fiel depositária a parte exequente. Em suas razões, a parte ora agravante aduz, em suma, que “(…) O VALOR DO VEÍCULO É INÚMERAS VEZES SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO, CONSOANTE DEMONSTRADO ATRAVÉS DA TABELA FIPE (...)”, pelo que entende ser a decisão desproporcional. Aduz, ainda, que a nomeação da parte Executada como depositária fiel é medida extremamente gravosa e que merece ser revista. Indica, em substituição à penhora, um Iphone 12 Pro Max, cor: azul, capacidade de memória 256 GB SSD, IMEI do aparelho 359173738610908 – valor R$9.047,00, conforme Venda/O.S 1753 e um Airpods Pro 2, cor: branca, número de série H1FDKCYQ0C6L – valor R$ 1.799,00, conforme Venda O.S 1754. Destaca os fundamentos levados à análise dos Embargos à Execução para desconstituição do título. Ao final, além da gratuidade judiciária, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de seja sustado o prosseguimento da execução. No mérito, requer o provimento do recurso com a reforma da decisão recorrida. O pleito de justiça gratuita foi indeferido, tendo a agravante recolhido as custas devidas. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se a sustação do processo de execução, tendo, no mérito, requerido a substituição do veículo penhorado pelos bens especificados na peça recursal. Na epécie, em análise dos autos, constato, neste instante de cognição sumária, que, de fato, é de se vislumbrar aparente excesso de penhora em relação ao valor da dívida, além de grave dano à parte Executada, que estará privada do uso e gozo de bem móvel, necessário ao seu deslocamento e de sua família. Ademais, verifico a ausência de prejuízo inverso à parte Agravada, já que há pedido de substituição de penhora já formulado, o que desde já defiro. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pleito de antecipação da tutela recursal, para deferir a substituição de penhora pelos bens indicados na peça recursal (fl. 10, do ID 31759073), até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível. Oficie-se, ao Juízo de primeiro grau do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Intime-se. Natal, 30 de junho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Alexandra Martins Da Costa e outros x Car Fenix Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 337355700

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803806-06.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARTINS DA COSTA NAZARE DE FATIMA BAPTISTA MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

CAR FENIX MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ARTUR DA SILVA BRITO

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PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0803806-06.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARE DE FATIMA BAPTISTA MARTINS DA COSTA, ALEXANDRA MARTINS DA COSTA RÉU: CAR FENIX MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória, visando à suspensão de cobranças; inversão do ônus probatório; rescisão do contrato de financiamento; devolução do valor pago; reparação por danos morais. Narra que no dia 31/12/2021 adquiriu um automóvel no estabelecimento do 1º réu, mediante financiamento junto ao 2º réu, no entanto o veículo apresentou diversos defeitos logo após a sua entrega, ficando os autores privados da utilização do bem. Deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da tutela provisória no ev. 40. Contestação do 2º réu Banco Itaucard no ev. 51, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa da 2ª autora, bem como requerendo a retificação do polo passivo; no mérito, defendendo a validade do financiamento; excludente de responsabilidade objetiva; inexistência de danos materiais e morais. Contestação do 1º réu Car Fênix no ev. 61, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa da 2ª autora; impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça; no mérito, sustentando culpa exclusiva da parte autora; não cabimento do cancelamento do contrato e da devolução do bem; inexistência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Réplica no ev. 93. Homologada a desistência da ação em relação ao 3º réu no ev. 125. As partes se manifestaram em provas no ev. 127, 128 e 129. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Inicialmente, determino a retificação do 2º réu na autuação, passando a figurar BANCO ITAUCARD S/A, conforme requerido. Rejeito a impugnação do valor atribuído à causa pela parte autora, considerando que tal valor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, visto que o réu não logrou desconstituir a presunção de veracidade advinda da declaração de hipossuficiência autoral, nem dos documentos que embasaram o deferimento do benefício. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que as alegações dos réus se confundem com o mérito, devendo ser apreciadas por ocasião da sentença. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2º réu, na medida em que, em conformidade com a teoria da asserção, sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora. Partes capazes e regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação de serviço, bem como a responsabilidade de indenizar pelos alegados danos materiais e morais. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, a fim de atestar os supostos defeitos no veículo. Nomeio para o encargo o engenheiro mecânico Luiz Carlos Reame da Silva, e-mail: lreame@hotmail.com. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 05 dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC. O pagamento dos honorários periciais observará o disposto no artigo 95, caput, do CPC, ciente de que a parte autora é beneficiária da JG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, a contar da realização da perícia. Defiro a inversão do ônus da prova em prol dos autores, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer todos os documentos e informações que sejam necessários à realização da prova técnica deferida. Defiro a expedição do ofício requerida no ev. 127. Intime-se o 1º réu para recolher as custas, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. Certificado o recolhimento tempestivo do preparo, expeça-se ofício ao Centro Automotivo constante no orçamento do ev. 33, requisitando as informações pleiteadas pelo 1º réu, consignando ainda o prazo de 15 dias para resposta. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Banco Itau Consignado S/A x Francisca Augusta Pires Do Nascimento

ID: 262916610

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0831257-68.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA AUGUSTA PIRES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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DECIO SOLANO NOGUEIRA

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KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0831257-68.2021.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0831257-68.2021.8.18.0140 EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO EMBARGADO: FRANCISCA AUGUSTA PIRES DO NASCIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, DECIO SOLANO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão objetado se manifestou de forma satisfatória e coerente sobre as questões suscitada. 2. Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, haja vista não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados. Os embargos opostos, na realidade, pretendem apenas impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que foge ao cabimento da via estreita do apelo em questão. 3. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAÚ S.A. em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA AUGUSTA PIRES DO NASCIMENTO, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para i) declarar a nulidade do contrato questionado; ii) condenar o banco requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente; iii) condená-lo ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral iv) atualização nos termos consignados no Acórdão; v) inversão do ônus sucumbencial, devendo o ora Apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10 % (dez por cento) do valor da condenação. Em petição Id. 13670672 o banco embargante apontou a existência de omissão no acórdão e defendeu a manutenção da sentença recorrida (ID 11206367) por meio da qual o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça. Alegou que o contrato objeto da lide restou firmado através da via eletrônica e que foram juntados documentos que comprovam a transação. Reitera que restou demonstrado que a formalização do empréstimo nº 54450498-8 ocorreu mediante terminal de caixa (TPC) e validação da senha pessoal e secreta. Apontou que o acórdão deixou de se manifestar sobre os extratos acostados aos autos que comprovam a disponibilização do crédito na conta da correntista, bem como deixou de analisar o pedido de compensação dos valores formulado pelo embargante nas contrarrazões apresentadas. Ao fim defendeu o afastamento da declaração de nulidade do contrato regularmente firmado entre as partes e o provimento dos embargos. Apesar de regularmente intimada a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado. Sua disciplina se acha contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura do dispositivo transcrito, portanto, extrai-se que os declaratórios servem à correção de sentença ou acórdão que padeçam de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No presente recurso, o embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao contrato realizado por via eletrônica, quanto ao comprovante de transferência e à necessidade de compensação entre o crédito disponibilizado à embargada e o valor da condenação. Ocorre que o julgado foi expresso ao considerar inexistente, nos autos, qualquer comprovação válida de que o Banco embargante tenha efetivamente transferido os valores supostamente contratados para a conta bancária da embargada. Apesar de referir-se a contrato nulo por ausência de assinatura, não há como se chegar a conclusão diferente daquela adotada no acórdão recorrido se considerar-se que, em verdade, a parte requerida não juntou nenhum contrato aos autos. Ademais, e conforme consignado no acórdão, o banco não comprovou satisfatoriamente que promoveu a transferência do valor contratado para a conta da Autora. E, neste caso, de qualquer forma, imperioso reconhecer a não perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. Ante tais considerações, conclui-se pela inexistência dos vícios apontados pelo embargante, de modo que o acórdão embargado não merece qualquer reparo. Com efeito, em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão objetado se manifestou de forma satisfatória e coerente sobre a questão suscitada. Os embargos opostos, na realidade, pretendem apenas impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que foge ao cabimento da via estreita do apelo em questão. Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas para que lhe seja negado provimento, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

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Condominio Alfredo De Moraes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 309484106

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811566-06.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALFREDO DE MORAES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MAYLLA RANEY ANDRADE LEITAO

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ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0811566-06.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO ALFREDO DE MORAES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CONDOMÍNIO ALFREDO DE MORAES em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega o autor, em síntese, que a ré adotou procedimentos unilaterais e indevidos na substituição dos medidores de energia elétrica nos blocos 05, 07 e 09 do condomínio, concluindo, de forma unilateral, pela ocorrência de desvio de energia elétrica na entrada 1, sem a realização de perícia técnica. Sustenta que, com base nessa suposta irregularidade, a ré emitiu Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), arbitrando um débito no valor de R$ 8.946,06, referente à suposta diferença de consumo de energia elétrica. Afirma que a empresa ré inscreveu indevidamente o nome do condomínio nos cadastros de restrição ao crédito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. No curso da ação, foi concedida tutela de urgência, determinando o refaturamento das contas dos blocos 05 e 07, com a exclusão dos valores referentes à recuperação de consumo. Informa que, posteriormente, as partes celebraram acordo judicial, no qual a ré se comprometeu ao pagamento de R$ 1.800,00 a título de indenização por danos morais e materiais. Todavia, mesmo após o adimplemento integral da obrigação por parte do autor, a ré não cumpriu integralmente os termos do acordo, mantendo a cobrança indevida e a restrição ao nome do condomínio. Diante da inércia da ré em regularizar a situação, requer o autor indenização pelos danos morais suportados. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes dos índices 19758673 a 19759152. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no índice 22687265, acompanhada dos documentos de índices 22687266 a 22687270, arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor. No mérito, sustenta a legalidade do TOI, a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia, e a inexistência de dano moral indenizável. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no índice 34002368. Instadas a se manifestarem quanto às provas requeridas, a parte autora se pronunciou no índice 52214366, e a parte ré, no índice 50158602. Decisão saneadora proferida no índice 142425425. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, reputo que a pretensão deduzida na inicial não ficou comprovada nos autos. Isto porque, a Autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC. Com efeito, o ponto nodal para o deslinde da questão consiste em saber se houve abalo a honra da parte autora com a conduta da ré a justificar o pleito de danos morais. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assegura em seu art. 5º, caput, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, enquanto que o inciso X determina que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". A legislação infraconstitucional, por seu turno, ao cuidar do ato ilícito, dispõe no art. 186 do Código Civil Brasileiro que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."A consequenciaestá prevista no art. 927, verbis: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Depreende-se da norma jurídica prevista no indigitado dispositivo, que todos os indivíduos estão obrigados a abster-se da prática de atos que possam causar dano a outrem, de sorte que a partir da violação desse dever geral de abstenção, nasce para o lesado o direito à reparação. Com efeito, urge destacar que o ato ilícito, fato gerador da responsabilidade, se subsumeaos três elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade aquiliana, a saber: I – elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; II – elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade; III – elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou culpa. Em relação ao primeiro pressuposto, não consta dos autos elementos convincentes acerca da violação de um dever jurídico perpetrado pela Ré. Isto porque, em que pese requerer danos morais em razão de suposta cobrança indevida em razão de toicancelado em outro processo não juntou a parte autora as supostas cobranças e a alegada negativação. Ora, fora celebrado acordo em outro processo tendo a parte autora recebido inclusive indenização. Nestes autos, mais de 1 ano após o fato busca reparação por dano moral referente a descumprimento de outro processo que sequer restou comprovado nestes autos. O fato é que a parte autora não comprova a existência de ofensa a sua honra bem como negativação indevida a justificar a procedência do que se pede. Eventual descumprimento das obrigações assumidas referentes ao TOI será objeto de discussão na ação própria já ajuizada. Nestes autos, não verifico nenhuma ilegalidade a justificar o pagamento de indenização por danos morais. Portanto, reputo que não houve por parte da Ré nenhuma violação ao direito subjetivo da Autora, de maneira que se impõe a improcedência. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do CPC, observada,,se for o caso, o artigo 12 da lei 1060/50. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença

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