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Processo nº 0825398-88.2022.8.10.0001

ID: 293805586

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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LUCIANE ALMEIDA PEREIRA

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TALLYTA CILENE SANTOS LEITE

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PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0825398-88.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) EXECUTADO: TALLYTA CILENE SANTOS LEITE - MA20012, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, com base na sentença de ID 111062636, proferida em 01/02/2024, que converteu o mandado inicial da Ação Monitória em mandado executivo, declarando a executada devedora da quantia de R$468.657,33 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), acrescida de honorários advocatícios. Em 29/02/2024, a executada CAEMA comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (nº0800086-08.2024.8.10.9001) em face da referida sentença (ID 113350169). Posteriormente, em03/04/2024, foi juntada aos autos cópia da decisão proferida no mencionado Agravo de Instrumento, a qual deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada (ID 115953338). Em 03/12/2024, foi juntada cópia de decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela exequente no referido Agravo de Instrumento (ID 136158190).Não obstante a concessão de efeito suspensivo ao título executivo judicial, este Juízo, em despacho de ID 137220209, datado de 19/12/2024, determinou a evolução dos autos para a fase de Cumprimento de Sentença. Intimada para dar prosseguimento ao feito (ID 146424394), a exequente PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA peticionou em 25/04/2025 (ID 147051476), requerendo a adoção de atos expropriatórios, indicando o débito atualizado em R$ 816.680,67 (oitocentos e dezesseis mil, seis centos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), e pleiteando o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi deferido por este Juízo através do despacho de ID147478681, de 30/04/2025.Em 28/05/2025, foi certificado o bloqueio parcial de valores nas contas da executada CAEMA, no montante total de R$ 298.115,04 (duzentos e noventa e oito mil, cento e quinze reais e quatro centavos), conforme detalhamento de ID 149963267. A executada CAEMA, por meio das petições de ID 147658014 (05/05/2025) e ID 150105980(29/05/2025), apresentou "Chamamento do Feito à Ordem", arguindo, em síntese, sua submissão ao regime de precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 513/MA, e, por conseguinte, a nulidade da constrição realizada via SISBAJUD, requerendo o imediato desbloqueio dos valores e a observância do rito previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Juntou cópia da referida ADPF (ID 150105985). Paralelamente, em 08/05/2025, foi juntada aos autos comunicação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ (processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006), informando o deferimento de penhora no rosto destes autos, para garantir crédito da LOCADORA GRILLO ERIBEIRO LTDA em face da exequente PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$155.285,79 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) (ID 147998962). A LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA peticionou em 29/05/2025(ID 150083412), comunicando o deferimento da penhora no rosto dos autos e requerendo sua anotação sobre os valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. Da Suspensão do Cumprimento de Sentença em Razão de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que constituiu o título executivo judicial ora em cumprimento (sentença de ID 111062636, que converteu o mandado monitório em executivo) foi objeto de Agravo de Instrumento nº 0800086-08.2024.8.10.9001, interposto pela executada CAEMA. Conforme se extrai da decisão de ID 115953338, proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e juntada aos autos em03/04/2024, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, com a expressa determinação de suspensão dos efeitos da decisão agravada. A ementa da decisão que apreciou os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ID 136158190) ratifica a manutenção do efeito suspensivo. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Uma vez concedido o efeito suspensivo, a decisão recorrida tem sua eficácia paralisada até o julgamento do recurso. No presente caso, a decisão que fundamenta este Cumprimento de Sentença (ID 111062636)encontra-se com sua eficácia suspensa por força de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Consequentemente, a exigibilidade do título executivo judicial está temporariamente obstada, o que impede o prosseguimento dos atos executórios. Dessa forma, o despacho de ID 137220209, que determinou a evolução para a fase de Cumprimento de Sentença, bem como os atos expropriatórios subsequentes, incluindo o deferimento do bloqueio de valores (ID 147478681) e sua efetivação (ID 149963267), ocorreram quando já vigente a suspensão da eficácia da decisão exequenda. Desse modo, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID. 147478681 e sua efetivação ID. 149963267. Portanto, impõe-se o reconhecimento da suspensão do presente Cumprimento de Sentença, bem como o levantamento das constrições realizadas após a concessão do efeito suspensivo no Agravo de Instrumento. Do Bloqueio de Valores e do Pedido de Desbloqueio Como corolário lógico da suspensão da exigibilidade do título executivo, o bloqueio de valores realizado nas contas da executada CAEMA, no montante de R$ 298.115,04 (ID 149963267),revela-se indevido neste momento processual e deve ser imediatamente levantado. Ad argumentandum tantum, ainda que o título fosse plenamente exigível, a questão da submissão da CAEMA ao regime de precatórios, arguida pela executada, mereceria acolhimento. Conforme se depreende da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 513/MA, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (cópia da decisão em ID 150105985), restou assentado que: EMENTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF - ADPF: 513 MA, Relatora: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 28/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/10/2020) A decisão proferida na ADPF 513/MA possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, impondo a todos os órgãos do Poder Judiciário a observância da submissão da CAEMA ao regime deprecatórios para pagamento de seus débitos judiciais. Assim, mesmo que não houvesse a suspensão do título, a execução deveria seguir o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível a constrição direta de valores por meio do sistema SISBAJUD para satisfação do crédito. Destarte, o pedido de desbloqueio formulado pela executada CAEMA (ID 147658014 e150105980) merece acolhimento, seja pela suspensão da exigibilidade do título, seja pela natureza jurídica da executada e sua submissão ao regime de precatórios. Consta dos autos a comunicação do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ(processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006), informando o deferimento de penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 155.285,79, para garantir crédito da LOCADORA GRILLO E RIBEIROLTDA em face da exequente, PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA (ID 147998962). A LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA também peticionou nestes autos (ID 150083412)requerendo a anotação da referida penhora. A penhora no rosto dos autos é medida prevista no art. 860 do Código de Processo Civil e visa a garantir que o crédito de um terceiro (no caso, LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA) seja satisfeito com valores que o devedor (no caso, PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA) tenha a receber em outro processo judicial (no caso, o presente cumprimento de sentença). Tratando-se de constrição que recai sobre eventual crédito da exequente PRIMOSEMPREENDIMENTOS LTDA, e não diretamente sobre o patrimônio da executada CAEMA, não há óbice à sua anotação. Contudo, sua efetivação dependerá do futuro e eventual pagamento de valores pela CAEMA à PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, após o trânsito em julgado da decisão que constituiu o título e o regular processamento da execução pelo regime de precatórios, se for o caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: RECONHEÇO a suspensão da exigibilidade do título executivo judicial objeto do presente Cumprimento de Sentença (sentença de ID 111062636), em virtude do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0800086-08.2024.8.10.9001 (decisão de ID 115953338). DETERMINO, em consequência, a SUSPENSÃO do presente Cumprimento de Sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0800086-08.2024.8.10.9001 ou ulterior decisão que revogue o efeito suspensivo. DEFIRO o pedido formulado pela executada COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOMARANHAO - CAEMA e, por conseguinte, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO/LEVANTAMENTO da integralidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, conforme detalhamento de ID 149963267. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à ANOTAÇÃO da penhora no rosto destes autos, referente ao crédito da LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA em face da exequente PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 155.285,79 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), conforme comunicado pelo Juízo da1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ (processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006 - ID147998962 e petição de ID 150083412), para que, em caso de futuro e eventual pagamento de valores pela CAEMA à PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA nestes autos, seja observado o referido crédito, respeitadas as ordens de preferência legal. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, da presente decisão. OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí/RJ (processo nº 0007994-61.2020.8.19.0006), comunicando a suspensão do presente Cumprimento de Sentença e a anotação da penhora no rosto dos autos. Após as providências, aguarde-se em Secretaria o julgamento do Agravo de Instrumento ou nova determinação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 29 de maio de 2025. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível.

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Processo nº 0802021-88.2022.8.10.0001

ID: 306959721

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802021-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802021-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802021-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GONCALA FREIRE SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA GONCALA FREIRE SANTOS em face de BANCO PAN S/A, objetivando a devolução de valores pagos indevidamente a título de seguro prestamista, bem como indenização por danos morais. Na petição inicial (Id. 59246573), a autora narra que contratou um empréstimo com a ré e que, sem sua anuência, foi incluído um seguro prestamista no contrato. Argumenta que a cobrança caracteriza venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Requereu a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pugno pela inversão do ônus da prova, a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Juntou documentos. Declarada a incompetência pelo Juízo da 9.ª Vara Cível em razão da prevenção com o Processo nº 0841099-26.2021.8.10.0001, os autos foram recebidos e processados e deferida a gratuidade da justiça (ID. 63718042). O banco requerido ofertou contestação (Id. 66574600), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não buscou solução do caso por vias administrativas, bem como impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Ainda, defendeu que a procuração e o comprovante de endereço acostados aos autos não possuem validade por estarem desatualizados, alegando a prática de advocacia predatória. No mérito, argumentou a realidade dos fatos, de que a parte autora anuiu com a contratação do seguro e que não há prova de vício de consentimento. Argumentou ainda que não se configura venda casada e que não houve dano moral. Réplica à contestação no Id. 72237418, oportunidade em que juntou comprovante de endereço atualizado (id. 72237419). Devidamente intimadas para manifestação sobre provas, a Ré infrmou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide . Ao passo que a parte Autora, pugnou pela produção de prova pericial documental. No id. 79630695 foi determinado o sobrestamento do feito. Certificado o julgamento dos autos nº 0841099-26.2021.8.10.0001 (vide certidão de Id. 137939935), foi determinada no despacho de id. 144172851 a extração de cópia do laudo grafotécnico. Juntada do laudo no id. 145831472, houve manifestação da parte Autora (id. 146509207). Foi certificado o decurso do prazo em relação a parte Ré (id. 147113990). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos carreados ao processo são suficientes para seu julgamento. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, alegada em sede de contestação pelo requerido, porquanto o prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação. Da atuação do patrono do autor A simples atuação do advogado em processos similares não induz qualquer advocacia predatória, sendo legítimo que os profissionais laborem em nichos de mercado, especializando-se em determinados temas, de modo que não há providência a ser efetivada por este juízo, outrossim, e entendendo haver abuso ou crime, o próprio réu poderá promover denúncia junto à entidade de classe (OAB) bem como ao Ministério Público. Do mesmo modo, considerando que a autora se encontra devidamente representada por advogado, conforme procuração de id. 59247727, com poderes para ajuizamento da presente ação e que o comprovante de residência atualizado foi anexado no id. 72237419, logo, inexistindo indícios de irregularidade da representação processual da parte autora, INDEFIRO o pedido de regularização da representação processual da autora. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. INDEFIRO, de plano, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido a autora, tendo em vista que o réu não apresentou nenhum documento apto a demonstrar a modificação na situação financeira da beneficiária. No mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato". Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em discussão, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar o contrato objeto do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90, que permitem a relativização do princípio do pacta sunt servanda quando existentes cláusulas abusivas. O artigo 6º, inciso V, do CDC prevê, como direito do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Logo, admite-se a revisão e a modificação das cláusulas contratuais, razão pela qual se deve analisar aquelas que a autora entende ilegais e abusivas. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira ré o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor. Da revisão judicial dos contratos. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte. Na hipótese de relação de consumo, esta intervenção adquire mais força com a aplicação do inciso XXXII do art. 5º do referido diploma legal, e pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesta conjuntura, constatada a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Do Seguro Prestamista. Alega a autora que a cobrança do seguro prestamista é indevida, vez que o referido produto não foi contratado. Inicialmente, observo que, na lição de Sergio Cavalieri Filho (in Programa de responsabilidade Civil, 12a Edição. Ed. Atlas, São Paulo, 2015, p. 537), o contrato de seguro é aquele: "[...] por meio do qual o segurador, mediante recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco mediante a obrigação do segurador de repará-las. (...) Enfim, o interesse legítimo do segurado, verdadeiro objeto do seguro, é a segurança, a tranquilidade, a garantia de que, se os riscos a que está exposto vierem a se materializar em um sinistro, terá condições econômicas de reparar as suas consequências." A respeito da contratação do seguro prestamista, ressalta-se o item 2, da Tese nº 972, firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1639320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04 /2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12 /2018) Da "Proposta de Adesão Produto Pan Cartão Consignado Protegido" (id. 66574602), verifica-se a expressa contratação do seguro prestamista pela autora, cuja forma de pagamento do prêmio foi fixada em parcela única faturada no crédito de crédito consignado. Em que pese a autora alegue que não pretendeu a contratação do produto, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício de consentimento que demonstre a efetiva abusividade da contratação, principalmente pelo fato de que sua assinatura está acostada na proposta de adesão do seguro. Ademais, de acordo com a prova emprestada dos autos n.º 0841099-26.2021.8.10.0001, a perita concluiu que : Ante ao examinado e exposto, a Perita conclui que foram encontradas predominância de CONVERGÊNCIAS GRÁFICAS entre as assinaturas questionadas e os padrões coletados e também entre as assinaturas questionadas e os documentos de identidade (RG) e as assinaturas encontradas na procuração dada ao advogado da parte, presentes nos autos do processo, sugerindo que as assinaturas questionadas partiram do punho escriturador de MARIA GONÇALA FREIRE SANTOS, conforme demonstrado no item DOS CONFRONTOS. Não foram encontrados vestígios de rasuras, montagens, danos, montagens ou sobreposições nos documentos questionados analisados. Por este motivo, vai indeferido o pedido de anulação da contratação do seguro prestamista. Do dano moral. É cediço que para a configuração do dano moral, deve restar comprovado que o dano sofrido foi injusto e reparável, sendo necessário, para tanto, o preenchimento dos requisitos essenciais para a sua identificação, quais sejam: conduta, dano, nexo de causalidade e defeito. De acordo com o constante na exordial, a parte autora pretende a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que essa agiu de forma abusiva. Portanto, não restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária requerida, a fim de lhe imputar responsabilidade, nos termos do artigo 14, caput e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. É sabido que, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessário comprovar o dano, a culpa do agente decorrente de ato ilícito, e o nexo de causalidade entre ambos. Se não for demonstrado qualquer desses pressupostos, deve-se afastar a pretensão indenizatória. Nesse aspecto, tendo em vista que não ficou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito pelo banco demandado, não há que se falar em dano material a ser reparado. Destaca-se também, por fim, que não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, ou qualquer outra situação que possa ter causado constrangimento à parte autora, não havendo, portanto, que se falar em danos morais indenizáveis. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, extingo o processo com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandante, estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. São Luís (MA), data do sistema. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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Processo nº 0801011-72.2023.8.10.0001

ID: 259572542

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801011-72.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

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Processo n. 0801011-72.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO Vítima: A. dos S. L. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério… Processo n. 0801011-72.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO Vítima: A. dos S. L. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Denúncia recebida, com posterior citação e apresentação de resposta à acusação. Na peça defensiva, foram suscitadas preliminares de nulidade, com alegações de cerceamento de defesa por ausência de acesso integral à mídia de vídeo, ausência de perícia técnica e violação à cadeia de custódia. No mérito, sustentou-se ausência de dolo, negação de ameaça, e argumento de que o acusado não sabia que a vítima se encontrava no local dos fatos. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima A. dos S. L. e interrogatório do acusado JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou que as provas colhidas confirmam a materialidade e a autoria dos delitos imputados. Destacou a confissão parcial do acusado quanto ao descumprimento da medida protetiva, a palavra firme da vítima quanto à ameaça, e a existência de mídia audiovisual e documentos que corroboram os fatos narrados na denúncia. Requereu a condenação do acusado nos termos da imputação inicial. 2 - Defesa: Alegou nulidade por ausência de acesso à integralidade da prova audiovisual e inexistência de perícia. Sustentou ausência de dolo na conduta do réu, contestou a configuração do crime de ameaça e requereu a absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, todos em concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 24 de novembro de 2022, no interior de um supermercado situado na Avenida Guajajaras, São Luís/MA. Segundo a peça acusatória, JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO, mesmo após ser regularmente notificado de decisão judicial que lhe impunha medidas protetivas de urgência, se dirigiu ao local de trabalho de sua ex-companheira, A. dos S. L., onde a surpreendeu durante o expediente. No ambiente comercial, dirigiu-se diretamente à vítima e, após segurá-la pela camisa, proferiu a seguinte ameaça: “Se você não ficar comigo, não ficará com mais ninguém”. A conduta, segundo relatado, causou intensa perturbação à vítima, gerando fundado receio por sua integridade e liberdade pessoal, sendo prontamente contida por um colega de trabalho da vítima. A questão jurídica a ser enfrentada reside em determinar se o conjunto probatório judicializado permite a conclusão segura sobre a prática, pelo réu, dos crimes de ameaça, em contexto de violência doméstica, e de descumprimento doloso de medidas protetivas judicialmente impostas, tendo em vista as especificidades do caso, inclusive o relato da vítima e a confissão parcial do acusado. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Na hipótese concreta, todos os elementos do tipo penal restam evidenciados. O conteúdo verbal atribuído ao réu é inequívoco em seu caráter intimidatório, revelando intenção de impor à vítima um vínculo por meio do medo e da coação. A ameaça foi proferida em tom direto, incisivo e com conteúdo explícito de exclusão possessiva, numa lógica de dominação que, por sua própria natureza, excede qualquer forma de comunicação ordinária. A frase proferida, quando contextualizada com o histórico de violência anterior e a imposição das medidas protetivas, adquire gravidade reforçada, configurando não apenas o mal injusto, mas também a ameaça de dano capital à liberdade da vítima. Já tipo previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 dispõe sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, o qual foi incluído à Lei Maria da Penha pela Lei n. 13.641/2018, como forma de punir a desobediência às decisões judiciais concessivas de tais medidas. Trata-se de crime próprio, cujo bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça e, indiretamente, a proteção da vítima. A situação narrada se insere no conceito normativo de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, pois se trata de agressão perpetrada por ex-companheiro, motivada por inconformismo com o término da relação, evidenciando nítido viés de controle sobre a liberdade da vítima. A conduta descrita, por sua natureza, representa manifestação típica da lógica da dominação e perpetuação do ciclo de violência previsto no paradigma da Lei Maria da Penha. Compulsando os autos, observo que a materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente demonstradas pelos documentos que instruem o inquérito policial, pela decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência e pela certidão referente à ciência do réu quanto à aplicação de tais medidas, além dos depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar: Segundo a vítima A. dos S. L., em depoimento prestado perante este Juízo, enquanto trabalhava na reposição de mercadorias em um supermercado, foi surpreendida pelo réu. Ela estava organizando os produtos quando ele a ameaçou, dizendo que, se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém. Uma cliente que presenciou a cena alertou um colega de trabalho da vítima, que interveio imediatamente. Assim que o colega se aproximou, o réu a soltou. Diante da situação, a depoente encerrou seu expediente, comunicou o ocorrido ao seu chefe e dirigiu-se diretamente à Delegacia da Mulher para registrar a denúncia. Ao ser questionada sobre o impacto da ameaça, a depoente afirmou ter levado um grande susto, pois não esperava aquela abordagem repentina. Ressaltou que, após o término do relacionamento, JOÃO BATISTA já havia proferido ameaças insinuando que, se ela não estivesse com ele, não estaria com mais ninguém. Além disso, destacou que ele costumava procurá-la e que, frequentemente, estava alcoolizado. Na ocasião da ameaça no supermercado, ele apresentava forte odor de bebida alcoólica. A vítima esclareceu que o incidente ocorreu diante de poucas testemunhas, uma vez que o movimento no estabelecimento estava reduzido devido à transmissão de um jogo da seleção brasileira. O principal testemunho foi o de seu colega de trabalho, que presenciou a agressão e intercedeu. Indagada sobre a necessidade da medida protetiva, a vítima afirmou que a solicitou devido às constantes ameaças de JOÃO BATISTA. Por fim, declarou que, após o ocorrido no supermercado, não teve mais nenhum contato com ele, pois, no momento da ameaça, já havia informado que seguiria para a delegacia. Devidamente interrogado, o réu afirmou que, no dia dos fatos, estava no local porque trabalhava em uma empresa terceirizada que prestava serviços para a rede que a vítima trabalha. Segundo ele, já havia pedido demissão, mas precisava entrar em contato com o encarregado para tratar de sua rescisão. Alegou que não sabia que sua presença ali poderia ser considerada uma violação da medida protetiva. Ao ser questionado sobre sua aproximação com a vítima, o interrogando declarou que, ao vê-la no local, agiu por impulso e fez algumas perguntas sobre o motivo de ela ter tomado certas atitudes em relação a ele. Disse que apenas queria entender a situação e que, ao perceber que ela não respondia, insistiu para que falasse com ele. Sobre as medidas protetivas, o acusado confirmou que já havia sido alvo de três determinações judiciais desse tipo. Reconheceu também que possui antecedentes criminais relacionados a ameaças e ao descumprimento de medidas protetivas. Indagado se estava consciente do que fazia ao se aproximar da vítima, o interrogando alegou que não agiu de maneira premeditada e que sua conduta foi motivada pelo momento. Disse que não teve a intenção de descumprir a ordem judicial e que apenas queria esclarecimentos. Ao ser questionado sobre arrependimento, o acusado afirmou que lamenta os acontecimentos. Declarou ainda que já superou a situação e que atualmente não enfrenta problemas relacionados ao caso. A meu ver, as alegações defensivas carecem de respaldo probatório. A tese de desconhecimento da presença da vítima no local não se sustenta diante da admissão expressa do réu de que agiu por impulso e a abordou de forma direta. A alegação de ausência de dolo é contraditada pelas próprias declarações do acusado, que reconheceu o teor agressivo de sua conduta e a persistência em manter contato mesmo diante de medida judicial em sentido contrário. A negativa de intenção é desprovida de verossimilhança diante da ameaça concreta, explícita e intimidadora. Também não procede a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do vídeo juntado na fase inquisitorial. O conjunto probatório é robusto, baseado em depoimento firme, coerente e circunstanciado da vítima, corroborado pela confissão parcial do réu, pelos documentos que instruem o inquérito policial e pela prova judicializada. A prova oral é suficiente e idônea para embasar o juízo de certeza, sendo a palavra da vítima plenamente apta a respaldar a condenação, especialmente no contexto de violência doméstica, em que frequentemente os atos ocorrem longe de testemunhas. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e do art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006 e art. 69 do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (descumprimento de medida protetiva e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - as circunstâncias são gravosas, considerando que os delitos ocorreram no local de trabalho da vítima, na presença de terceiros, exigindo intervenção de colegas para cessar a conduta. Além disso, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que assim preconiza: “A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.” (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). - grifei- - o motivo dos crimes será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - presença de mácula revestindo os antecedentes criminais do réu, considerando que possui condenações anteriores, com trânsito em julgado, nos autos dos Processos n. 0862064-88.2022.8.10.0001 e 0811939-82.2023.8.10.0001; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 8 meses e 7 dias de detenção pelo crime descumprimento de medida protetiva e em 2 meses e 7 dias de detenção pelo crime de ameaça. Deixo de aplicar a circunstância atenuante disposta no art. 65, III, d, do Código Penal, consistente na confissão espontânea, mormente porque, embora o acusado tenha admitido, em parte, os fatos narrados na denúncia, sua manifestação não pode ser considerada juridicamente eficaz para fins de atenuação da pena. A confissão apresentada em juízo foi fragmentária, ambígua e estrategicamente voltada à atenuação das consequências jurídicas de sua conduta, negando os elementos essenciais à tipificação penal, como o dolo e o conteúdo da ameaça. O réu, ao prestar depoimento, buscou descaracterizar os tipos penais imputados, atribuindo à sua conduta um suposto impulso emocional e negando intenção de descumprir medida protetiva ou de intimidar a vítima, mesmo diante da existência de certidão de intimação válida e de histórico de reincidência em condutas semelhantes. Ao sustentar que não sabia que sua aproximação seria considerada violação à ordem judicial e que apenas desejava esclarecimentos, o acusado nega os elementos subjetivos dos tipos penais, inviabilizando o reconhecimento da confissão como voluntária, integral e eficaz. Ademais, a convicção desta magistrada foi formada com base em um conjunto probatório coeso e robusto, notadamente o relato firme e coerente da vítima e os documentos que instruem os autos, não havendo qualquer influência relevante da declaração parcial do réu para a elucidação dos fatos. Assim, ausente utilidade concreta e efetiva colaboração para a formação da verdade processual, não se aplica a atenuante da confissão espontânea. Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima), agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la a pena em 9 meses e 18 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Em relação ao crime de ameaça, presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 2 meses e 29 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO condenado, definitivamente, à pena de 1 ano e 17 dias de detenção, pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0801011-72.2023.8.10.0001

ID: 259596952

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0801011-72.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

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Processo n. 0801011-72.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO Advogado: MATHEUS ATAÍDE MENDES E SILVA, OAB/MA 24.049 Vítima: A. dos S. L.… Processo n. 0801011-72.2023.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO Advogado: MATHEUS ATAÍDE MENDES E SILVA, OAB/MA 24.049 Vítima: A. dos S. L. SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática dos delitos previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Denúncia recebida, com posterior citação e apresentação de resposta à acusação. Na peça defensiva, foram suscitadas preliminares de nulidade, com alegações de cerceamento de defesa por ausência de acesso integral à mídia de vídeo, ausência de perícia técnica e violação à cadeia de custódia. No mérito, sustentou-se ausência de dolo, negação de ameaça, e argumento de que o acusado não sabia que a vítima se encontrava no local dos fatos. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima A. dos S. L. e interrogatório do acusado JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou que as provas colhidas confirmam a materialidade e a autoria dos delitos imputados. Destacou a confissão parcial do acusado quanto ao descumprimento da medida protetiva, a palavra firme da vítima quanto à ameaça, e a existência de mídia audiovisual e documentos que corroboram os fatos narrados na denúncia. Requereu a condenação do acusado nos termos da imputação inicial. 2 - Defesa: Alegou nulidade por ausência de acesso à integralidade da prova audiovisual e inexistência de perícia. Sustentou ausência de dolo na conduta do réu, contestou a configuração do crime de ameaça e requereu a absolvição com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, todos em concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 24 de novembro de 2022, no interior de um supermercado situado na Avenida Guajajaras, São Luís/MA. Segundo a peça acusatória, JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO, mesmo após ser regularmente notificado de decisão judicial que lhe impunha medidas protetivas de urgência, se dirigiu ao local de trabalho de sua ex-companheira, A. dos S. L., onde a surpreendeu durante o expediente. No ambiente comercial, dirigiu-se diretamente à vítima e, após segurá-la pela camisa, proferiu a seguinte ameaça: “Se você não ficar comigo, não ficará com mais ninguém”. A conduta, segundo relatado, causou intensa perturbação à vítima, gerando fundado receio por sua integridade e liberdade pessoal, sendo prontamente contida por um colega de trabalho da vítima. A questão jurídica a ser enfrentada reside em determinar se o conjunto probatório judicializado permite a conclusão segura sobre a prática, pelo réu, dos crimes de ameaça, em contexto de violência doméstica, e de descumprimento doloso de medidas protetivas judicialmente impostas, tendo em vista as especificidades do caso, inclusive o relato da vítima e a confissão parcial do acusado. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação através do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. Na hipótese concreta, todos os elementos do tipo penal restam evidenciados. O conteúdo verbal atribuído ao réu é inequívoco em seu caráter intimidatório, revelando intenção de impor à vítima um vínculo por meio do medo e da coação. A ameaça foi proferida em tom direto, incisivo e com conteúdo explícito de exclusão possessiva, numa lógica de dominação que, por sua própria natureza, excede qualquer forma de comunicação ordinária. A frase proferida, quando contextualizada com o histórico de violência anterior e a imposição das medidas protetivas, adquire gravidade reforçada, configurando não apenas o mal injusto, mas também a ameaça de dano capital à liberdade da vítima. Já tipo previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 dispõe sobre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, o qual foi incluído à Lei Maria da Penha pela Lei n. 13.641/2018, como forma de punir a desobediência às decisões judiciais concessivas de tais medidas. Trata-se de crime próprio, cujo bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça e, indiretamente, a proteção da vítima. A situação narrada se insere no conceito normativo de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, pois se trata de agressão perpetrada por ex-companheiro, motivada por inconformismo com o término da relação, evidenciando nítido viés de controle sobre a liberdade da vítima. A conduta descrita, por sua natureza, representa manifestação típica da lógica da dominação e perpetuação do ciclo de violência previsto no paradigma da Lei Maria da Penha. Compulsando os autos, observo que a materialidade e a autoria delitivas estão satisfatoriamente demonstradas pelos documentos que instruem o inquérito policial, pela decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência e pela certidão referente à ciência do réu quanto à aplicação de tais medidas, além dos depoimentos orais judicializados, sendo oportuno destacar: Segundo a vítima A. dos S. L., em depoimento prestado perante este Juízo, enquanto trabalhava na reposição de mercadorias em um supermercado, foi surpreendida pelo réu. Ela estava organizando os produtos quando ele a ameaçou, dizendo que, se não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém. Uma cliente que presenciou a cena alertou um colega de trabalho da vítima, que interveio imediatamente. Assim que o colega se aproximou, o réu a soltou. Diante da situação, a depoente encerrou seu expediente, comunicou o ocorrido ao seu chefe e dirigiu-se diretamente à Delegacia da Mulher para registrar a denúncia. Ao ser questionada sobre o impacto da ameaça, a depoente afirmou ter levado um grande susto, pois não esperava aquela abordagem repentina. Ressaltou que, após o término do relacionamento, JOÃO BATISTA já havia proferido ameaças insinuando que, se ela não estivesse com ele, não estaria com mais ninguém. Além disso, destacou que ele costumava procurá-la e que, frequentemente, estava alcoolizado. Na ocasião da ameaça no supermercado, ele apresentava forte odor de bebida alcoólica. A vítima esclareceu que o incidente ocorreu diante de poucas testemunhas, uma vez que o movimento no estabelecimento estava reduzido devido à transmissão de um jogo da seleção brasileira. O principal testemunho foi o de seu colega de trabalho, que presenciou a agressão e intercedeu. Indagada sobre a necessidade da medida protetiva, a vítima afirmou que a solicitou devido às constantes ameaças de JOÃO BATISTA. Por fim, declarou que, após o ocorrido no supermercado, não teve mais nenhum contato com ele, pois, no momento da ameaça, já havia informado que seguiria para a delegacia. Devidamente interrogado, o réu afirmou que, no dia dos fatos, estava no local porque trabalhava em uma empresa terceirizada que prestava serviços para a rede que a vítima trabalha. Segundo ele, já havia pedido demissão, mas precisava entrar em contato com o encarregado para tratar de sua rescisão. Alegou que não sabia que sua presença ali poderia ser considerada uma violação da medida protetiva. Ao ser questionado sobre sua aproximação com a vítima, o interrogando declarou que, ao vê-la no local, agiu por impulso e fez algumas perguntas sobre o motivo de ela ter tomado certas atitudes em relação a ele. Disse que apenas queria entender a situação e que, ao perceber que ela não respondia, insistiu para que falasse com ele. Sobre as medidas protetivas, o acusado confirmou que já havia sido alvo de três determinações judiciais desse tipo. Reconheceu também que possui antecedentes criminais relacionados a ameaças e ao descumprimento de medidas protetivas. Indagado se estava consciente do que fazia ao se aproximar da vítima, o interrogando alegou que não agiu de maneira premeditada e que sua conduta foi motivada pelo momento. Disse que não teve a intenção de descumprir a ordem judicial e que apenas queria esclarecimentos. Ao ser questionado sobre arrependimento, o acusado afirmou que lamenta os acontecimentos. Declarou ainda que já superou a situação e que atualmente não enfrenta problemas relacionados ao caso. A meu ver, as alegações defensivas carecem de respaldo probatório. A tese de desconhecimento da presença da vítima no local não se sustenta diante da admissão expressa do réu de que agiu por impulso e a abordou de forma direta. A alegação de ausência de dolo é contraditada pelas próprias declarações do acusado, que reconheceu o teor agressivo de sua conduta e a persistência em manter contato mesmo diante de medida judicial em sentido contrário. A negativa de intenção é desprovida de verossimilhança diante da ameaça concreta, explícita e intimidadora. Também não procede a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão do vídeo juntado na fase inquisitorial. O conjunto probatório é robusto, baseado em depoimento firme, coerente e circunstanciado da vítima, corroborado pela confissão parcial do réu, pelos documentos que instruem o inquérito policial e pela prova judicializada. A prova oral é suficiente e idônea para embasar o juízo de certeza, sendo a palavra da vítima plenamente apta a respaldar a condenação, especialmente no contexto de violência doméstica, em que frequentemente os atos ocorrem longe de testemunhas. À vista de tais considerações, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar o réu JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO nas penas do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e do art. 147 do Código Penal c/c art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006 e art. 69 do Código Penal. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (descumprimento de medida protetiva e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - culpabilidade e consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - as circunstâncias são gravosas, considerando que os delitos ocorreram no local de trabalho da vítima, na presença de terceiros, exigindo intervenção de colegas para cessar a conduta. Além disso, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que assim preconiza: “A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.” (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). - grifei- - o motivo dos crimes será alvo de apreciação na segunda fase da dosimetria da pena; - presença de mácula revestindo os antecedentes criminais do réu, considerando que possui condenações anteriores, com trânsito em julgado, nos autos dos Processos n. 0862064-88.2022.8.10.0001 e 0811939-82.2023.8.10.0001; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 8 meses e 7 dias de detenção pelo crime descumprimento de medida protetiva e em 2 meses e 7 dias de detenção pelo crime de ameaça. Deixo de aplicar a circunstância atenuante disposta no art. 65, III, d, do Código Penal, consistente na confissão espontânea, mormente porque, embora o acusado tenha admitido, em parte, os fatos narrados na denúncia, sua manifestação não pode ser considerada juridicamente eficaz para fins de atenuação da pena. A confissão apresentada em juízo foi fragmentária, ambígua e estrategicamente voltada à atenuação das consequências jurídicas de sua conduta, negando os elementos essenciais à tipificação penal, como o dolo e o conteúdo da ameaça. O réu, ao prestar depoimento, buscou descaracterizar os tipos penais imputados, atribuindo à sua conduta um suposto impulso emocional e negando intenção de descumprir medida protetiva ou de intimidar a vítima, mesmo diante da existência de certidão de intimação válida e de histórico de reincidência em condutas semelhantes. Ao sustentar que não sabia que sua aproximação seria considerada violação à ordem judicial e que apenas desejava esclarecimentos, o acusado nega os elementos subjetivos dos tipos penais, inviabilizando o reconhecimento da confissão como voluntária, integral e eficaz. Ademais, a convicção desta magistrada foi formada com base em um conjunto probatório coeso e robusto, notadamente o relato firme e coerente da vítima e os documentos que instruem os autos, não havendo qualquer influência relevante da declaração parcial do réu para a elucidação dos fatos. Assim, ausente utilidade concreta e efetiva colaboração para a formação da verdade processual, não se aplica a atenuante da confissão espontânea. Em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, consistente no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima), agravo a pena em 1/6, passando a dosá-la a pena em 9 meses e 18 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Em relação ao crime de ameaça, presentes as circunstâncias agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “f”, do Código Penal, consistente, respectivamente, no motivo torpe (o crime decorreu do ciúme que o réu sentia e desejo de controle sobre a vida da vítima) e na violência doméstica, agravo a pena em 1/3, passando a dosá-la em 2 meses e 29 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu JOÃO BATISTA VELOZO DO NASCIMENTO condenado, definitivamente, à pena de 1 ano e 17 dias de detenção, pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0802468-76.2022.8.10.0001

ID: 256617830

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802468-76.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAUM NUNES DA SILVA

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0802468-76.2022.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Dano qualificado] AUTOR: MINI… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0802468-76.2022.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Dano qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: NAUM NUNES DA SILVA VÍTIMA: 1º Distrito de Polícia Civil do Centro e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 60 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 60 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado(s): NAUM NUNES DA SILVA , natural de São Mateu do Maranhão/MA, nascido em 29/06/1968, filho de Otacília Pereira da Silva e Maria Alice Nunes da Silva, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 145978924, dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: " Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de NAUM NUNES DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 163, parágrafo único, III, c/c art. 70 (duas vezes), c/c art. 69 e c/c art. 331 do Código Penal. Segundo a denúncia, conforme Id 68865199: "No dia 20 de janeiro de 2022, por volta das 08h30min., na Avenida D. Pedro I, nas proximidades do Palácio dos Leões, bairro Centro, nesta cidade, o denunciado NAUM NUNES DA SILVA jogou uma pedra nas viaturas da Polícia Militar, danificando o para-brisa o veículo de placa ROE 7009 e amassando o capô da viatura de placa ROE 6121, sendo naquela ocasião preso em flagrante e conduzido ao 1º Distrito Policial – Centro, onde, aparentando estar bastante alterado, desacatou os policiais militares Vanir Antônio de Sousa Filho, Alan Vieira da Silva e Wemerson Caldas Nunes, os quais realizaram sua prisão, razão pela qual o indigitado incidiu nas penas do art. 163, parágrafo único, III c/c Art. 69 c/c art. 331, todos do CPB, conforme Auto de Prisão em Flagrante de ID 59362112 - Pág. 2 e ss e BOPMMA de ID 59362112 – Pág. 8 . No dia, hora e local acima mencionados, os policiais militares Vanir Antônio de Sousa Filho, Alan Vieira da Silva e Wemerson Caldas Nunes estavam de serviço no Palácio dos Leões, quando receberam informações de que havia um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o ora denunciado, contido em frente ao estacionamento, porque teria danificado o capô da viatura de placa ROE 6I21. Na ocasião, ainda foi verificado que o denunciado jogou uma pedra nas viaturas da Polícia Militar, danificando o para-brisa (vidro dianteiro) da viatura VTR Centro Seguro de placas ROE 7D09, conforme descrito no BOPMMA de ID 59362112 - Pág. 8 e no Laudo de Vistoria em Veículos sob nº 305/2022-INT/VST (em anexo), encaminhado a 7ª Promotoria de Justiça Criminal em 06.06.2022, por intermédio do Ofício nº 364/2022/GAB-DIR-ICRIM (em anexo), os quais o Ministério Público requer juntada. Desta feita, os militares solicitaram apoio da guarnição para condução do autor do fato, o qual foi localizado e identificado como sendo, de fato, o denunciado NAUM NUNES DA SILVA. Na sequência, NAUM NUNES DA SILVA foi conduzido pelos policiais militares Vanir Antônio de Sousa Filho, Alan Vieira da Silva e Wemerson Caldas Nunes ao 1º Distrito Policial, situado no bairro Centro, onde desacatou os referidos militares, demonstrando estar bastante alterado, razão pela qual foi necessário o uso de algemas para conter o incriminado, cuja ficha criminal demonstra que essa não foi a primeira vez que praticou os referidos crimes, sendo reincidente nas práticas de crime de dano e desacato (ficha criminal de ID 59397882 – Pág. 1-9 e Informações da autoridade policial ao ID 61896033 – Pág. 1 e ss.), inclusive já tendo sido internado no Hospital Nina Rodrigues, segundo informações prestadas pelo militar Alan Vieira da Silva em seu Termo de Declarações de ID 59362112 – Pág. 2. Registra-se que no dia 23.01.2022, o ICRIM procedeu perícia nos veículos: viatura de placas ROE 7D09, FIAT/ARGO, de cor branca; e viatura FIAT/ARGO, de cor branca, placas ROE 6I21, ambos plotados “GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO ‘ Centro Seguro'” . No bojo do Laudo de Vistoria em Veículos sob nº 305/2022- INT/VST (em anexo) foi identificado que a VTR de placas ROE 7D09, FIAT/ARGO, de cor branca, estava com o para-brisa quebrado na região da direita, amassamento do capô com concentração na região da direita e ranhaduras no vidro da porta anterior direita, sendo tais danos causados por um corpo rígido. Já a viatura FIAT/ARGO, de cor branca, placas ROE 6I21 havia um amassamento no capô com concentração na região direita, causada por um corpo rígido, concluindo, portanto, que os veículos retrocitados encontram-se danificados. Ao final, o perito Augusto César Lima Almeida, como resposta do quesito 3 da autoridade policial, aduz que “ o veículo FIAT/ARGO de placas ROE 6I21 sofreu pequenos danos que não comprometem seu deslocamento normal. O veículo FIAT/ARGO de placas ROE7D09 sofreu queda do para-brisa, não podendo, segundo resolução 2016 do CONTRAN, trafegar” (grifo nosso). E mais, aduz que o prejuízo causado pelo dano em comento nas duas viaturas é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada uma, resultando em um quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Estado. Os policiais militares Vanir Antônio de Sousa Filho, Alan Vieira da Silva e Wemerson Caldas Nunes, ouvidos no ID 59605532 - Pág. 2-4, narraram os fatos conforme acima expostos, identificando-se como os responsáveis pela diligência que resultou na condução do denunciado pela prática dos delitos em comento. Em termo de qualificação e interrogatório (ID 59605532 – Pág. 5), o denunciado NAUM NUNES DA SILVA “ disse que não vai responder nada e que reserva-se ao direito de permanecer em silêncio e apenas responder o que lhe for indagado em juízo”. Diante dos fatos, o incriminado NAUM NUNES DA SILVA foi solto posteriormente, por força da decisão de ID 59407080 que concedeu o benefício da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: “ a) comparecimento mensal ao Juízo Criminal processante do Termo Judiciário competente, com o fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo Criminal processante do Termo Judiciário competente; e c) submeta-se à monitoração eletrônica” ( sic, ID 59407080 – Pág. 2). (…)” A denúncia foi recebida em 22.09.2022, conforme se verifica no ID 72150711. O acusado foi citado, ID 76902303, e, apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, ID 80737944, bem ainda, apresentou incidente de insanidade mental, autuado sob o n.º 0865775-04.2022.8.10.0001. Instaurado o incidente, foi proferido despacho judicial determinando a suspensão dos presentes autos até a conclusão do incidente, ID 80988260. Processado o incidente, o acusado foi submetido a exame que constatou ser portador de transtorno mental decorrente do uso de bebidas alcoólicas, CID 10 F10.0, e parcialmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos. Homologado o exame, em prosseguimento a ação penal, passo a análise da resposta a acusação. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada data de audiência de instrução e julgamento, conforme ID 122935658. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento em ID 133284407, ocasião em que a Defensoria Pública, assim como o Ministério Público, manifestaram concordância com a realização das oitivas, entendo não haver prejuízo para defesa ou mesmo para a instrução processual. Procedeu-se a oitiva da vítima e da testemunha. Na data determinada para o interrogatório do acusado, considerando que o réu deixou de informar endereço onde possa ser intimado, por essa razão foi declarada a sua ausência, nos termos do art. 367 do CPP. Nada foi requerido na fase 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais fossem por meio de memoriais. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 141992904, em que ratificou os termos da denúncia, fez o relato e análise do processo. Fundamentou seu ponto de vista com citação de jurisprudência e, por fim, pugnou CONDENAÇÃO do acusado NAUM NUNES DA SILVA nas penas previstas no art. 163, parágrafo único, inciso III, c/c art. 70 (por duas vezes), c/c art. 69, c/c art. 331, caput, todos do Código Penal Brasileiro, considerando-se ainda, a devida observância ao disposto no art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal, tendo em vista o reconhecimento da semi-imputabilidade do réu. A defesa do acusado apresentou suas Alegações finais orais em ID 142147709, a Defesa do acusado NAUM NUNES DA SILVA , através de Defensoria Pública, pugnou pela absolvição do acusado, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas e impossibilidade de interpretação do silêncio da ré em prejuízo da sua defesa; pugnou ainda pelo reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado na data dos fatos, com a aplicação de causa de diminuição de pena prevista no art. 26 do Código Penal, em seu grau máximo (redução de 2/3 – dois terços), diante do laudo médico que atestou a incapacidade relativa do acusado em decorrência do uso de drogas. É o relatório. Passo a decidir: A materialidade e autoria dos crimes restaram evidenciadas desde a prisão do acusado e até a judicialização das provas, assim vejamos: A testemunha e vítima ALAN VIEIRA DA SILVA, PMMA, conforme se extrai do Id 133347150, em síntese afirmou “que é testemunha do crime de dano e vítima do crime de desacato. Que na data dos fatos, por volta das 08h, deslocou-se até a guarda do Palácio dos Leões, onde o acusado havia sido contido após causar danos a duas viaturas policiais que estavam estacionadas no local. Que o acusado já havia tentado danificar viaturas em outras ocasiões e, no momento da abordagem, aparentava estar sob efeito de álcool. Que ao ser interpelado, o acusado passou a proferir ofensas, incluindo o termo pejorativo "macaco". Que durante todo o trajeto até a Delegacia, manteve-se agressivo e, ao chegar à unidade policial, persistiu nos desacatos, estendendo as ofensas ao delegado de plantão, a quem chamou de "macaquito", entre outros insultos de cunho depreciativo. Que quanto às viaturas danificadas, estas foram posteriormente encaminhadas ao Instituto de Criminalística (ICRIM) para a realização de perícia técnica”. (Grifado) A testemunha e vítima WEMERSON CALDAS NUNES, PMMA, conforme se extrai do Id 133347150, em síntese afirmou “que foi acionado como apoio à guarda do Palácio dos Leões, a qual havia detido o acusado após este causar danos às viaturas, sendo sua função conduzi-lo à delegacia. Que na ocasião, o acusado apresentava comportamento agressivo e indícios de embriaguez, além de proferir xingamentos e ofensas direcionadas aos agentes públicos, utilizando expressões como “viado”, “filho da puta”, “macaquito” e “macaco”, caracterizando assim o crime de desacato. Que quanto aos danos materiais, o acusado quebrou o vidro de uma das viaturas e, em outra, lançou uma pedra contra o capô, causando avarias. Que por parte dos policiais militares, não houve qualquer conduta provocativa que pudesse justificar a reação do acusado, ressaltando, ainda, que este já possuía histórico de tentativas de danificação de viaturas policiais na área do Palácio dos Leões”. (Grifado) A testemunha TAMARA PEREIRA DOS SANTOS DE ARAÚJO, PMMA, conforme se extrai do Id 133347150, em síntese afirmou “que não presenciou diretamente o momento em que as viaturas foram danificadas, mas constatou as avarias nos veículos, observando que o vidro dianteiro de uma das viaturas estava quebrado e o capô estava amassado. Que ao chegar ao local, o acusado já se encontrava detido pela guarda do Palácio dos Leões. Que tomou conhecimento de que o acusado proferiu reiterados insultos aos policiais, utilizando expressões como “macaco” e “macaquito”, entre outros termos ofensivos, caracterizando o crime de desacato. Que os policiais militares não são individualmente responsabilizados pelos danos causados às viaturas. Que o acusado já havia tentado, em outras ocasiões, danificar veículos da corporação, sempre na região do Palácio dos Leões”. (Grifado) A testemunha VANIR ANTONIO SOUSA FILHO, PMMA, conforme se extrai do Id 133347150, em síntese afirmou “que na data dos fatos, recebeu comunicação de que um indivíduo havia sido detido após causar danos em viaturas policiais estacionadas em frente ao Palácio dos Leões. Que não se encontrava presente no momento em que ocorreram os danos. Que ficou responsável de conduzir as viaturas da Delegacia até o Instituto de Criminalística (ICRIM) e constatou que uma delas apresentava o para-brisa quebrado, enquanto a outra possuía deformações no capô. Que avistou o acusado NAUM na Delegacia, e teve conhecimento que este desacatou os servidores ali presentes. Que em casos como o dos autos, os policiais militares não são individualmente responsabilizados pelos danos causados às viaturas, sendo o reparo de responsabilidade da própria Polícia Militar. Que não sabe a motivação que justificasse a conduta do acusado, acreditando que o comportamento agressivo tenha decorrido de um possível surto”. (Grifado) Vale ressaltar que o acusado foi declarado ausente nos termos do art. 367 do CPP, por isso não foi ouvido em juízo, e na ocasião de sua prisão, conforme termo de qualificação e interrogatório (ID 59605532 – Pág. 5), o mesmo disse “que não vai responder nada e que reserva-se ao direito de permanecer em silêncio e apenas responder o que lhe for indagado em juízo”. A materialidade do crime restou amplamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Laudos Periciais que atestam os danos causados às viaturas e pelos depoimentos dos policiais militares que presenciaram o fato, os quais relataram estavam de serviço no Palácio dos Leões, quando receberam informações de que havia um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o ora acusado, contido em frente ao estacionamento, porque teria danificado o capô da viatura de placa ROE 6I21, e que ainda foi verificado que o acusado jogou uma pedra nas viaturas da Polícia Militar, danificando o para-brisa (vidro dianteiro) da viatura VTR Centro Seguro de placas ROE 7D09, conforme descrito no BOPMMA de ID 59362112 - Pág. 8 e no Laudo de Vistoria em Veículos sob nº 305/2022-INT/VST (em anexo), acrescentaram que o acusado foi localizado e identificado como sendo, e ao ser conduzido pelos policiais militares Vanir Antônio de Sousa Filho, Alan Vieira da Silva e Wemerson Caldas Nunes ao 1º Distrito Policial, situado no bairro Centro, onde desacatou os referidos militares, demonstrando estar bastante alterado, razão pela qual foi necessário o uso de algemas para conter o mesmo, restando claro também a materialidade do desacato, por sua vez, devidamente documentada nos depoimentos colhidos, que relatam de forma uníssona as ofensas proferidas pelo réu. Corroborado aos depoimentos acima, tem-se oLaudo pericial de Id 68703360, o qual concluiu: Quanto a autoria, por sua vez, é igualmente inconteste. Os depoimentos colhidos são coerentes e corroboram a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. O acusado foi preso em flagrante, não havendo elementos que indiquem qualquer dúvida razoável sobre sua responsabilidade penal. Ademais, não há provas de que outra pessoa tenha cometido os atos delituosos, o que reforça a tese acusatória. Ao analisar os autos, verifica-se que o réu causou dano ao patrimônio publico no momento em que danificou viaturas da Polícia Militar, danificando o para-brisa (vidro dianteiro) da viatura VTR Centro Seguro de placas ROE 7D09, conforme descrito no BOPMMA de ID 59362112 - Pág. 8 e no Laudo de Vistoria em Veículos sob nº 305/2022-INT/VST (em anexo), com provas suficientes que caracterizam a consumação do delito. A prova testemunhal é consistente na palavra das testemunhas, pois tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais, conforme jurisprudência abaixo: Os depoimentos policiais quando coerentes, firmes e consonantes com as demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório. (JCAT 80/588). Ementa: APELAÇÃO CRIME. ART. 157, § 2º, I E II; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DO CP E ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA AFASTADA. 1. Condenação confirmada porque a prova carreada aos autos demonstra, de forma clara e segura, que o réu, acompanhado de outros três indivíduos, entrou na clínica, subtraiu os bens das vítimas mediante ameaça exercida com o emprego de fogo, deixou o local com a chegada da polícia, efetuou disparos com a arma de fogo em via pública, vindo, ainda, a danificar duas viaturas da Brigada Militar, atingidas pelos projéteis. 2. Hipótese em os delitos resultaram consumados, tanto que houve a inversão da posse dos bens, que foram retirados da esfera de disponibilidade e vigilância das vítimas, não sendo integralmente recuperados, havendo, ainda, os disparos de arma de fogo em via pública e a produção de danos em duas viaturas, pelo que não comporta redução a pena aplicada com fundamento na minorante da tentativa. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70062167689, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 26/11/2014) (grifado) A defesa argumentou que não há prova suficiente para a condenação. No entanto, tal tese não merece prosperar, tendo em vista que o conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo composto por depoimentos coerentes das testemunhas presenciais, laudos periciais conclusivos e demais elementos de convicção colhidos durante a instrução processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que o depoimento de agentes públicos, quando em harmonia com outras provas, possui elevado valor probatório, sobretudo quando não há indícios de má-fé ou parcialidade. Neste sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM HABEAS CORPUS PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. ADEMAIS, FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Quanto ao pleito de absolvição do delito, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, tendo sido apreendidos 13,16 g de maconha, além de diversos petrechos relacionados ao crime, aliados à prova testemunhal. 5. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. [...] 12. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 1.924.181/SP, Quinta Turma, DJe de 27/10/2021.) (Grifado) Quanto ao pedido da defesa de que o silêncio do acusado não seja considerado negativamente, inicialmente, cabe destacar, que de fato, o acusado tem o direito de permanecer em silêncio, conforme previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e no art. 8º, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, todavia esse direito não impede a formação do juízo condenatório quando há outras provas contundentes nos autos, de modo, que a alegada ausência de confissão não tem o condão de afastar sua responsabilidade penal. Conforme entendimento jurisprudencial, o direito ao silêncio não equivale à ausência de prova e tampouco impede a valoração do restante do conjunto probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, constituem meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, funcionando como recurso de correção destinado a suprir eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade presente no julgado. Servem, ainda, para eventual correção de erro material contido no decisum embargado. Nesse caso, de fato se constata a ocorrência da omissão indicada, que, no entanto, não é suficiente para dar efeitos infringentes a estes aclaratórios. 2. O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. 3. Nesse caso, não se constata prejuízo decorrente da alegada violação ao direito de não incriminação, tendo em vista que, no momento da abordagem, o embargante já era conhecedor de sua condição de investigado, e que durante a abordagem policial, ele foi advertido quanto a não ser obrigado a cooperar com a operação policial. 4. Desse modo, não há como reconhecer o vício indicado, pois não é possível constatar nenhuma mácula apta a autorizar a declaração de nulidade dos atos processuais, pois, diante do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, não se vislumbram agravos ao exercício das garantias constitucionais. 5. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 08 de agosto de 2023. (…)” Grifado) Quanto ao crime de desacato está previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro: Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Conforme depreende-se dos autos, o acusado desacatou os policiais ao proferir xingamentos e ofensas direcionadas aos agentes públicos, utilizando expressões como “viado”, “filho da puta”, “macaquito” e “macaco”, caracterizando assim o crime de desacato. O doutrinador Rogério Greco esclarece que: “O núcleo desacatar, deve ser entendido no sentido de faltar o devido respeito, afrontar, menosprezar, menoscabar, desprezar, profanar. Conforme esclarece Hungria (apud Hungria, 1959, p. 424) ‘a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc. Uma expressão grosseira, ainda que não contumeliosa, proferida em altos brados ou de modo a provocar escândalo, bastará para que se identifique o desacato’.”. Restou claro que o acusado, quando abordado pela guarnição policial, agiu intencionalmente de forma desrespeitosa em relação aos militares quando proferiu o dizer “viado”, “filho da puta”, “macaquito” e “macaco”, dentre outros, atingindo valores subjetivos do militar, bem como os interesses da administração pública, pois o objeto jurídico tutelado é a Administração Pública, a qual encontra-se turbada, no momento em que a lesão ao agente público não é repelida pela justiça, portanto, é cediço a condenação do acusado pelo delito de desacato, previsto no art. 331 do CPB. Ademais, o fato de as testemunhas serem policial militar e vítimas secundárias do delito, não lhe retira a credibilidade, não havendo qualquer elemento nos autos apto a comprometer a veracidade de seus depoimentos. Vale ressaltar, que em momento algum a defesa trouxe aos autos provas capazes de embasar os argumentos apresentados em alegações finais, o que torna sua versão frágil e mirabolante. A conduta do réu se amolda perfeitamente aos tipos penais descritos na denúncia. Ao arremessar uma pedra contra viaturas da Polícia Militar, ele praticou o crime de dano qualificado. Posteriormente, ao desacatar os policiais, incorreu no crime de desacato. Há, ainda, o concurso material entre os crimes, conforme previsto no art. 69 do Código Penal. A defesa argumentou a ausência de dolo, contudo, a dinâmica dos fatos e o contexto demonstram que a intenção do réu era clara ao arremessar a pedra e ofender os policiais, não se tratando de mero ato impensado ou acidental. Por fim, não obstante, o Laudo Médico Psiquiátrico do réu (referente ao Incidente de Insanidade Mental n° 0865775-04.2022.8.10.0001), processado o feito, o acusado foi submetido a exame pericial, sendo encaminhado o laudo acostado no 115883036, atestando que a paciente é portador de transtornos mentais e de comportamento decorrente do uso de bebidas alcoólicas (CID 10 = F10.0), portanto, relativamente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos, cabendo assim o direito da diminuição da pena, conforme o art. 26 do Código Penal, Parágrafo único, onde preceitua que a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), merecendo razão os pedidos da acusação e da defesa de diminuição de pena. Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu NAUM NUNES DA SILVA como incurso nas sanções do art. 163, parágrafo único, III, c/c art. 70 (duas vezes), c/c art. 69 e c/c art. 331 do Código Penal. Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. QUANTO AO ART. 163, § ÚNICO, III C/C 70, AMBOS DO CPB Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu respondeu a outros processos: 1 - Processo nº 0049706-71.2015.8.10.0001, da 6ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 163, do CP (dano, crime comum). 2 - Processo nº 0020770-02.2016.8.10.0001, da 4ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 331, do CP (desacato, crime comum). 3 - Processo nº 0001290-94.2014.8.10.0005, da 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís, pela prática do crime do art. 129, § 9º, do CP (Violência Doméstica, crime comum). Em decisão proferida em 23/01/2019 foi declarada a extinção da punibilidade por prescrição pelo crime de ameaça. Ocorre que foi imputado ao réu, no mesmo contexto, o crime de lesão corporal, o qual não foi alcançado pela prescrição. 4 - Processo nº 0006197-17.2020.8.10.0001, da 2ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 163, do CP (dano, crime comum); 5 - Processo nº 0000063-37.2021.8.10.0001, da 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 140, do CP c/c art. 329, do CP c/c art. 331, do CP c/c art. 163, do CP (injúria, Resistência, desacato e dano, crimes comuns); 6 - Processo nº 0002631-26.2021.8.10.0001, da 3ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 147, do CP (ameaça, crime comum), extinto por prescrição; 7 - Processo nº 0800115-06.2022.8.10.0020, do 3º Juizado Especial Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 331, do CP (desacato, crime comum); 8- Processo nº 0827338-88.2022.8.10.0001, da 2ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 140, do CP c/c art. 329, do CP c/c art. 331, do CP (injúria, Resistência e Desacato, crimes comuns), além de uma condenação, sob nº 0800115-06.2022.8.10.0020, que tramitou 1ª Vara Especial De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De São Luís, com sentença condenatória, com trânsito em julgado em 25/01/2023, portanto, o mesmo possui uma sentença condenatória com trânsito em julgado, e apesar da referida condenação ser por fatos anteriores, esta transitou em julgado posteriormente aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam que já fazem parte do próprio tipo penal. No caso em tela existiram consequências extrapenais, uma vez que o bem móvel, objeto do delito não foi devolvido à vítima. Por fim, observo o comportamento da vítima e vislumbro que a vítima não contribuiu de qualquer forma para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 07 (sete) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa. Sem atenuantes ou agravantes ao caso, mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. No caso em tela, existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, qual seja, a causa de diminuição prevista no art. 26, paragrafo único do CPB, razão pela qual diminuo em 1/3 (um terço), tendo em vista que o parâmetro deve levar em consideração o grau de diminuição da capacidade do réu, tendo o laudo dito que: apenas uma redução da capacidade de entendimento em relação a ilicitude do fato em virtude do estado de dependência de álcool, por essa razão aplico o quantum de diminuição de 1/3 (um terço), que resulta na pena de 4 meses e 20 dias de detenção, e 8 dias-multa e por não haver outras causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva. Considerando o concurso formal com o delito de dano duas vezes, aumento a pena do crime mais grave, em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 70, do Código Penal, perfazendo um total de 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de detenção, e 14 dias-multa. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). QUANTO AO ART. 331 Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu respondeu a outros processos: 1 - Processo nº 0049706-71.2015.8.10.0001, da 6ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 163, do CP (dano, crime comum). 2 - Processo nº 0020770-02.2016.8.10.0001, da 4ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 331, do CP (desacato, crime comum). 3 - Processo nº 0001290-94.2014.8.10.0005, da 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís, pela prática do crime do art. 129, § 9º, do CP (Violência Doméstica, crime comum). Em decisão proferida em 23/01/2019 foi declarada a extinção da punibilidade por prescrição pelo crime de ameaça. Ocorre que foi imputado ao réu, no mesmo contexto, o crime de lesão corporal, o qual não foi alcançado pela prescrição. 4 - Processo nº 0006197-17.2020.8.10.0001, da 2ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 163, do CP (dano, crime comum); 5 - Processo nº 0000063-37.2021.8.10.0001, da 1ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 140, do CP c/c art. 329, do CP c/c art. 331, do CP c/c art. 163, do CP (injúria, Resistência, desacato e dano, crimes comuns); 6 - Processo nº 0002631-26.2021.8.10.0001, da 3ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 147, do CP (ameaça, crime comum), extinto por prescrição; 7 - Processo nº 0800115-06.2022.8.10.0020, do 3º Juizado Especial Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 331, do CP (desacato, crime comum); 8- Processo nº 0827338-88.2022.8.10.0001, da 2ª Vara Criminal de São Luís, pela prática do crime do art. 140, do CP c/c art. 329, do CP c/c art. 331, do CP (injúria, Resistência e Desacato, crimes comuns), além de uma condenação, sob nº 0800115-06.2022.8.10.0020, que tramitou 1ª Vara Especial De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De São Luís, com sentença condenatória, com trânsito em julgado em 25/01/2023,portanto, o mesmo possui uma sentença condenatória com trânsito em julgado, e apesar da referida condenação ser por fatos anteriores, esta transitou em julgado posteriormente aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Tendo em vista uma circunstância judicial ser desfavorável ao réu, fixo-lhe a pena base em 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, pelo crime capitulado no art. 331, do Código de Penal. Sem atenuantes ou agravantes ao caso, mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. No caso em tela, existem causas gerais ou especiais de diminuição de pena a serem consideradas, qual seja, a causa de diminuição prevista no art. 26, paragrafo único do CPB, razão pela qual diminuo em 1/3 (um terço), tendo em vista que o parâmetro deve levar em consideração o grau de diminuição da capacidade do réu, tendo o laudo dito que: apenas uma redução da capacidade de entendimento em relação a ilicitude do fato em virtude do estado de dependência de álcool, por essa razão aplico o quantum de diminuição de 1/3 (um terço), que resulta na pena de 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, e por não haver outras causas de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva. Em face do reconhecimento do Concurso Material de crimes, somam-se as penas, perfazendo um total de 11 (onze) meses de detenção, penas estas, que deverão ser cumpridas em regime ABERTO, com base no art. 33, § 2º, “c” e § 3º do Código Penal, bem como 14 dias multa. O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a ocorrência do inciso III, dos requisitos do art. 44 do CPB. Quanto as sanções do art. 387, IV, CPP em relação aos danos a vítima, consta na inicial acusatória que o Ministério Público requereu pela condenação do acusado a reparação dos danos à vítima em razão da prática do crime em comento, apurado no Laudo de Vistoria em Veículos sob nº 305/2022-INT/VST (em anexo) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por essa razão acolho o referido pedido e condeno o réu a indenizar ao Estado, a quanto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Com o trânsito em julgado desta, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 10 de Abril de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0823555-88.2022.8.10.0001

ID: 309291857

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823555-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA

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CELSO DAVID ANTUNES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MAURO FENTANES DOS SANTOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

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JOHSEFFER DE SOUSA BUNA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823555-88.2022.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA APELANTE: JOSENIAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: JOHSEFFER DE SOUSA BU… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0823555-88.2022.8.10.0001 — SÃO LUÍS/MA APELANTE: JOSENIAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: JOHSEFFER DE SOUSA BUNA (OAB/MA 23.851) 1ª APELADA: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) 2ª APELADA: C&A MODAS LTDA. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB/MA 8.883-A) 3ª APELADA: P. E. VISMARA - EPP ADVOGADO: SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida em face de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda, C&A Modas Ltda e P. E. Vismara - EPP. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside em determinar se houve vício no produto adquirido pelo autor e se as apeladas são responsáveis pelos danos materiais e morais pleiteados. III. Razões de decidir 3. O recorrente não apresentou prova mínima da existência de vício no produto adquirido, deixando de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O laudo técnico elaborado por profissional da área atestou que os problemas apresentados decorreram de exposição a líquidos e outras substâncias, configurando causa excludente da responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC. 5. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de veracidade das suas alegações, não sendo suficiente a mera impugnação do laudo técnico para infirmar suas conclusões. 6. Ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que justifique a condenação das apeladas em danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para o reconhecimento da responsabilidade do fornecedor por vício do produto, é necessária a apresentação de prova mínima da existência do defeito. 2. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos indiciários que corroborem suas alegações. 3. O laudo técnico realizado por profissional constitui meio idôneo para afastar a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a inexistência de defeito de fabricação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 12, §3º, III; 18; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/PE, AC: 01066223720218172001, Rel. Des. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, 6ª CC, j. 21/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 RELATÓRIO Josenias Costa da Silva, em 05/10/2023, interpôs recurso de apelação cível visando reformar a sentença proferida em 16/09/2023 (Id. 35064282), pelo Juiz de Direito Auxiliar da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Rodrigo Costa Nina, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 05/05/2022, em desfavor de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda, C&A Modas Ltda e P. E. Vismara - EPP, assim decidiu: “(…) Assim, a culpa do requerente rompeu o nexo causal, excluindo a ilicitude e, por conseguinte, o dever de indenizar, se adequando às causas excludentes da responsabilidade objetiva do CDC, pelo que deve ser julgado improcedente a presente ação. POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, face à culpa exclusiva do requerente, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10%), suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º, do CPC.” Em suas razões recursais contidas no Id. 35064284, aduz em síntese, a parte apelante, que “(…) o MM. Juiz de Primeiro Grau sentenciou em desfavor do Autor, rejeitando a impugnação ao laudo, sob alegação de preclusão temporal, e inovação da causa de pedir, considerando válido o referido laudo, mesmo tendo sido produzido por profissional legalmente impedido. (…) Eméritos Julgadores, inicialmente cumpre destacar o que expressa os artigos 435 e 437 do Código de Processo Civil. Sendo assim, é lícito às partes juntar aos autos documentos novos quando estes tornam-se acessíveis e disponíveis após a petição inicial ou a contestação, sendo lícito também ao Autor manifestar-se na réplica sobre documentos anexados à contestação. 12. Sob o pálio das fundamentações supramencionadas, o Recorrente em Réplica, manifestou-se sobre o laudo juntado pela requerida como prova (id: 66860746), declarando a invalidade jurídica do mesmo (art. 437 do CPC) com apresentação de nova prova documental (art. 435 do CPC). 13. Todavia, em Sentença, o Nobre Magistrado declarou que o Autor apresentou impugnação ao laudo somente em Réplica; Que caberia aduzir na inicial, sobre a invalidade do laudo técnico.” Aduz mais, que“(…) o Conselho Federal de Técnicos Industriais - CFT só disponibilizou o relatório do profissional em 19/05/2023, após o protocolo da inicial. Mas, assim que teve conhecimento do impedimento do profissional, o Recorrente anexou o relatório aos autos (art. 435 do CPC), e impugnou em réplica o laudo juntado em contestação pela ré, conforme disposto no art. 437 do CPC. Equivocadamente o Excelentíssimo Juízo sentenciou considerando “INOVAR a causa de pedir”. Mas em verdade, houve a impugnação aos documentos juntados pela requerida em sua defesa, manifestando-se conforme determina o artigo 437 do CPC.” Alega também, que “(…) a impugnação do laudo está em conformidade com os atos processuais, não tendo o que se falar em preclusão temporal, haja vista a oportunidade de impugnação conferida. A seguir o documento juntado pelo Recorrente com a intenção de demonstrar ao Douto Juízo a má-fé das requeridas, a invalidade jurídica do referido laudo, e o impedimento do profissional: Mesmo estando INATIVO junto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Douto Juízo considerou que o ‘profissional estava habilitado’.” Sustenta ainda, que “(…) Existe prova aos autos que o profissional estava INATIVO (id: 679558284). Existe Lei Federal que acusa que o profissional cometeu infração ao produzir laudo estando impedido. Lei Federal 13.639/18, art. 20. Dessa forma, o Douto Juízo não poderia levar em consideração as informações constantes no referido laudo, visto que, a credibilidade do documento encontra-se comprometida em razão do impedimento legal do profissional que o produziu. 25. Já em relação a preclusão temporal sentenciada pelo Douto Juízo, mesmo que ficasse caracterizada a preclusão, o posicionamento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a preclusão não transforma o documento não impugnado em documento verdadeiro ou autêntico, podendo ser negado eficácia probatória.” Afirma mais, que “(…) O Juízo a quo indeferiu os pedidos da inicial sob a justificativa de que houve culpa exclusiva do consumidor. Nobres julgadores (as), não se mostra justo e razoável permitir que o Apelante, parte hipossuficiente em relação às Apeladas, seja penalizado por erro que não dera causa, ainda mais, quando comprova-se nos autos, que as requeridas agiram de má-fé ao entregar para o consumidor laudo técnico produzido por profissional legalmente impedido e inativo. Em verdade, Eméritos Julgadores, o laudo não consubstancia culpa exclusiva do consumidor e nem demonstra excludente de responsabilidade das requeridas. O laudo acostado apenas informa que: “em análise técnica do produto, foi identificado que o reparo não está coberto pela garantia, conforme termo de garantia que consta no manual do usuário”, implicando a perda da garantia por (exposição a contato com líquidos, água, chuva, umidade extrema, transpiração anormalmente intensa, vapor ou outro tipo de umidade; areia, alimentos, sujeira ou demais substâncias). Ou seja, o laudo aponta várias situações, mas não enquadrou em nenhuma delas a situação do consumidor. NÃO apontou com exatidão o nexo causal para ensejar a culpa exclusiva do consumidor. Doutra banda, O LAUDO FORA PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, onde tal laudo não se entende como lastro para afastar a responsabilidade das requeridas.” Aduz ainda, que “(…) No caso concreto, caberia às Apeladas comprovar, demonstrar o nexo causal para justificar a culpa exclusiva do consumidor. Todavia, NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRA O MAU USO DO APARELHO POR PARTE DO CONSUMIDOR. O pedido do Autor não merece indeferimento com fundamento no art. 12, §3º, inciso III, do CDC, HAJA VISTA QUE AS APELADAS NÃO COMPROVARAM NENHUMA EXCLUDENTE DO ARTIGO SUPRACITADO. 36. Apesar do consumidor não estar isento de provar o direito invocado, no caso concreto, o Autor demonstrou a existência de fatos constitutivos do seu direito, demonstrou o vínculo na relação consumerista, e demonstrou seu prejuízo, assim como sua hipossuficiência. 37. Desse modo, caberia o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova previsto no art. 6, VIII, do CDC, sendo razoável atribuir o ônus probatório a parte que alega a existência de fato impeditivo de direito do Autor. Se a requerida negou a cobertura da garantia contratual, nada mais justo, atribuir o ônus probatório a quem estar negando o direito, conforme expressa o art. 373, inciso II, do CPC, considerando também, que o consumidor é parte hipossuficiente desta relação.” Argumenta por fim, que “(…) Pelo mais simplório que se revele, tanto o vício do produto quanto a sua extensão pela falha na prestação do serviço, são fatos que fazem nascer o direito do consumidor à restituição da quantia paga e à reparação civil por danos morais que, por sua vez, encontram-se dispostos no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, artigo 6º, VI, art. 14 e 18, do CDC.” Com esses argumentos, requer: “(...) dê provimento ao presente Recurso de Apelação, reformando a sentença (ID: 101360942), para: a. Condenar as Recorridas a restituição da quantia paga pelo Consumidor no aparelho (R$ 2.299,00 dois mil duzentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária, nos termos do artigo 18, §1º, inciso II, do CDC; b. Condenar as Recorridas ao pagamento de indenização por danos morais em valor apto a: (a) reparar o dano suportado pela vítima, (b) punir a ofensora pela sua conduta delitiva, e (c) servir de medida pedagógica a evitar repetição do ilícito, sugerindo-se a quantia de R$ 13.995,00 (treze mil novecentos e noventa e cinco reais), valor majorado pela Teoria do desvio produtivo/ perda do tempo útil, acrescido de juros 1% (um por cento) e correção monetária; c. Condenar as Recorridas ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.” A 1ª apelada (Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos LTDA) e a 2ª apelada (C&A Modas LTDA.) apresentaram as contrarrazões constantes nos Ids. 35064291 e 35064292, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Já a 3ª apelada (P. E. Vismara - EPP) não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 35064294. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 36151888). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora em 23/05/2021, adquiriu aparelho celular da marca MOTOROLA, G 5G modelo: XT2113, Imei: 353241531188830, pela quantia de R$ 2.299,00 (dois mil duzentos e noventa e nove reais), que apresentou vício de qualidade impossibilitando sua utilização (“desligava em uso, o botão digital não funcionava para habilitar, quando estava em ligação ou áudio de Whatsapp quem estava do outro lado não ouvia o que se falava”), motivo pelo qual em 12/01/2022 procurou a assistência técnica autorizada para verificação do problema, sendo emitido laudo n.º BR000609-44573353, com conclusão de “PERDA DA GARANTIA, em razão da ETIQUETA DE MARCA D’ ÀGUA estar ativa”, sendo entregue o aparelho em 18/01/2022, totalmente inoperante, razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo em suma, a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, bem como a condenação da parte adversa em danos materiais, morais e no ônus da sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a existência ou não de vícios do produto, bem como a validade do laudo emitido pela assistência técnica, perquirindo a ocorrência de dano material e moral. O Juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, entendo, a parte apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC, a existência de problemas no aparelho celular que configurassem vício no produto, deixando de juntar aos autos a prova mínima necessária para demonstrar os alegados defeitos. Destaco que a denominada prova mínima e verossímil deve ser produzida pelo consumidor (art. 373, I, CPC), pois os princípios que favorecem a defesa do consumidor em juízo, especialmente o da inversão do ônus da prova, não o dispensam do dever de apresentar, sob sua responsabilidade, elementos probatórios mínimos do fato constitutivo do direito alegado, o que não verifico ter ocorrido no caso dos autos. Por outro lado, as partes demandadas, demonstraram por meio do laudo técnico contido no Id. 35064245, elaborado por profissional da área, que os problemas relatados pelo consumidor decorreram de exposição ao contato com líquidos, água, chuva, umidade extrema, transpiração anormalmente intensa, vapor ou outro tipo de umidade; areia, alimentos, sujeira ou demais substâncias, tendo como diagnóstico “O Produto apresenta etiqueta de marca d'água acionada”, o que foi corroborado por fotografias, com a conclusão de que: “(…) Após análise técnica de seu Produto, foi identificado que o reparo não está coberto pela garantia, conforme Termo de Garantia que consta no manual do usuário. ‘(d) (iv) contato com líquidos, água, chuva, umidade extrema, transpiração anormalmente intensa, vapor ou outro tipo de umidade; areia, alimentos, sujeira ou demais substâncias’. A perda da garantia, neste caso, isenta o fornecedor do dever de reparar gratuitamente seu produto, nos termos do artigo 12, §3º, III do Código de Defesa do Consumidor.” Nesse sentido, tendo o fabricante ou fornecedor comprovado que o vício do produto decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistirá nexo causal e obrigação de indenizar, especialmente quando fundamentado em laudo pericial que afasta a presunção favorável ao consumidor. A despeito da alegação da parte apelante de que o laudo em questão é imprestável ao conjunto probatório dos autos, pois produzido unilateralmente e por profissional com inscrição inativa no Conselho Federal dos Técnicos Industriais, cumpre evidenciar que o laudo técnico foi produzido em 12/01/2022 e a consulta acerca da inscrição do técnico no respectivo Conselho se deu apenas em 19/05/2022, de modo que à época da elaboração do documento não há indícios de sua inatividade junto ao órgão em questão, o que por si só não implica na invalidade do laudo, podendo no máximo representar infração disciplinar do profissional que não atente as rígidas disposições da lei e do Código de Ética respectivo (art. 20, XIII, da lei federal n.º 13.639/18). Ademais, a rigorosa norma de conduta prevista na legislação aplicável (Lei n.º 13.639/18), confere inquestionável credibilidade ao trabalho dos especialistas, de modo que a mera alegação de que o laudo seria unilateral e, portanto, passível de valoração reduzida, não se sustenta, uma vez que prova unilateral não se confunde com prova parcial, como tenta fazer parecer a parte apelante, não havendo nos autos qualquer circunstância crível que pudesse ilidir o laudo produzido tecnicamente pela fabricante do produto em questão. Assim, a meu sentir, o laudo apresentado, fundamentado em fotografias nítidas, evidencia que o consumidor não tinha direito ao atendimento gratuito em garantia, pois o aparelho foi exposto à umidade, causa de exclusão da cobertura. Destarte, verifico das provas do acerco probatório que as alegadas avarias decorrem do mau uso, não sendo caso de vício de fabricação. Nesse diapasão, não há que se falar em responsabilidade das partes apeladas, uma vez que restou evidenciada a culpa exclusiva do consumidor, incidindo, in casu, a excludente disciplinada art. 12, § 3º, III, do CDC. Assim, inexistindo comprovação de defeito que configure vício no produto, o pedido inicial não merece acolhimento, conforme escorreitamente ponderado pelo magistrado de 1º grau, senão vejamos: “(…) Nesse passo, INDEFIRO a impugnação ao laudo técnico por preclusão temporal, vez que o documento foi apresentado com a petição inicial e não houve quaisquer menções à imprestabilidade do documento por ser formalizado por profissional com registro inativo, configurando, assim, inovação da causa de pedir. Dessa maneira, não havendo invalidade do laudo técnico, entendo que o irregular funcionamento do produto não decorreu de vício oculto ou aparente, e sim do uso inadequado do aparelho celular pelo requerente, uma vez que o relatório realizado pela assistência técnica autorizada identificou que “o produto apresenta etiqueta de marca d’água acionada”, com absoluta e inequívoca clareza de evidências que comprovam pontos de oxidação decorrentes de mau uso, o que afasta a responsabilidade das empresas requeridas. Nessa toada, há evidente causa excludente do nexo de causalidade, consubstanciada na culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 12, § 3º, III, CDC (…) Logo, não há o que falar em danos a serem reparados ou compensados, pois a constatação do vício de uso oriundo de manuseio indevido afasta a garantia de fábrica para o reparo do aparelho. (…) Assim, a culpa do requerente rompeu o nexo causal, excluindo a ilicitude e, por conseguinte, o dever de indenizar, se adequando às causas excludentes da responsabilidade objetiva do CDC, pelo que deve ser julgado improcedente a presente ação.” Sobre o tema, nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, a seguir: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO EM APARELHO CELULAR. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE DO PRODUTO QUE APONTA PARA O MAU USO PELO AUTOR. PRODUTO EXPOSTO AO CONTATO COM LÍQUIDOS E/OU UMIDADE. ETIQUETA DE MARCA D´ÁGUA ACIONADA NO APARELHO. PERDA DA GARANTIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A VERACIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/RS - Recurso Inominado: 50030056620238210037 OUTRA, Relator: JERSON MOACIR GUBERT, Data de Julgamento: 01/03/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO NO PRODUTO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - MAU USO - OXIDAÇÃO DO APARELHO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O vício do produto oriundo de seu mau uso por parte do consumidor, por contato do aparelho celular com algum elemento líquido, elide a responsabilidade do fornecedor. (TJ/MG - AC: 10000205598253001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. LAUDO TÉCNICO. MAU USO DO PRODUTO. OXIDAÇÃO DOS COMPONENTES INTERNOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais proposta pelo consumidor que alegava vício oculto em aparelho celular adquirido, pleiteando reparação material e moral. II. Sentença de improcedência fundada em laudo técnico produzido pela assistência técnica autorizada da ré, que demonstrou que o defeito do aparelho decorreu de mau uso, caracterizado pela oxidação dos componentes internos por exposição a líquidos, evidenciando culpa exclusiva do consumidor. III. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o magistrado, utilizando-se de seu livre convencimento motivado, entende que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme art. 355, I, do CPC. IV. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a prova já constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador. V. O direito à justiça gratuita não impõe a produção de provas desnecessárias, especialmente quando não há qualquer indício de erro no laudo técnico apresentado pela parte adversa. VI. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ/PE - Apelação Cível: 01066223720218172001, Relator: MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). (Grifou-se) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 10/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ08 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0868410-21.2023.8.10.0001

ID: 294531346

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868410-21.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves De Rueda - OAB PE16983-A 2º Apelante: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão 1º Apelado: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa 2º Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONDUTA ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (1ª Apelante) e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa (2ª Apelante), contra sentença da 1ª Vara Cível de São Luís/MA que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela que determinava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. A autora, em tratamento oncológico, alegou surpresa com a rescisão contratual e requereu a continuidade do vínculo até o fim do tratamento. A sentença reconheceu a obrigação da operadora de manter o plano e repartiu os ônus sucumbenciais. A Unimed recorreu alegando inexistência de ilícito. A autora recorreu para requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) estabelece que a operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiário diagnosticado com doença grave até a alta médica, mesmo após a rescisão unilateral do contrato. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e do art. 16 da RN nº 465/2021 da ANS, veda a rescisão de contratos em vigor com beneficiário em tratamento de doença grave, como o câncer. A função social do contrato (CC, art. 421) e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana impõem limites à liberdade contratual, especialmente quando há risco à vida ou saúde do consumidor. A autora apresentou documentação médica que comprova tratamento oncológico em curso, não havendo controvérsia sobre sua continuidade. A concessão da justiça gratuita é autorizada pelo art. 98 do CPC/2015, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, e encontra fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública. A ausência de impugnação da declaração de hipossuficiência e a natureza da causa justificam o deferimento do pedido, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª Apelante conhecido e desprovido. Recurso da 2ª Apelante conhecido e provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo não pode rescindir o contrato unilateralmente quando o beneficiário está em tratamento médico que garante sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo manter a cobertura até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. A concessão da justiça gratuita pode ser realizada em sede recursal, sendo suficiente, nos casos assistidos pela Defensoria Pública, a presunção de hipossuficiência, autorizando a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa, 1º e 2º Apelantes respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível De São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. A autora ajuizou a ação sustentando inicialmente que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a Requerida, com todos os pagamentos devidamente quitados. Contudo, fora surpreendida com a informação de rescisão do contrato, e assim orientada a realizar migração para outro plano pelo site da ANS, mas não logrou êxito por não existirem planos com benefícios e valores semelhantes ao que possui. Ademais, informa conviver com tratamento oncológico por tempo indeterminado, conforme receitado pela médica especialista, e assim ajuizou a presente ação, a fim de obter a manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde até a finalização do referido tratamento (ID nº 42766653). Decisão de ID nº 42766686 do juízo a quo, deferindo o pedido de tutela antecipada, para determinar que, a parte requerida restabeleça o Contrato de saúde da demandante, mantendo nos mesmos termos e valores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para convolar em definitivo a tutela antecipada outrora deferida, a fim de tornar definitiva a obrigação de manutenção do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I – E), assegurando a continuidade do tratamento, mediante pagamento da contraprestação pela titular do plano, bem como considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID n 42766755). Inconformada, a 1ª Apelante, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, interpôs o presente recurso a fim de reformar a sentença, vez que não cometeu nenhuma ilegalidade pela parte recorrida, bem como não foram acostados nos autos documentos que comprovem qualquer ato ilícito pela mesma, visto que inequívoco que a parte autora estava plenamente informada sobre o término do contrato, sendo seu desconhecimento sobre a cláusula contratual infundado (ID nº 42766766). Em conseguinte, a 2ª Apelante, Elvira De Jesus Silva Oliveira De Sousa, interpôs recurso pleiteando a reforma do julgado apenas para que seja deferida a gratuidade da justiça, com consequente suspensão de exigibilidade de custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente na forma da lei e requereu expressamente na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração que não foi impugnada pela contraparte (ID nº 42766771). Contrarrazões da 1ª Apelada sob o ID nº 42766770. Sem Contrarrazões do 2º Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal consiste em, de um lado, em aferir a legalidade da decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, ante a alegação de inexistência de ilícito e ciência prévia da contratante sobre o encerramento do vínculo, bem como acerca da concessão da gratuidade da justiça à autora, 1ª Apelante, sob alegação de hipossuficiência devidamente comprovada e não impugnada. Considerando o mérito, passo a julgar os recurso em conjunto. Sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal nos moldes do art. 1007 do CPC, ausentes neste momento processual, considerando que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é um dos pedidos contidos na peça recursal da 2ª Apelante, ao qual passamos a apreciar. É bem verdade que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado nessa instância recursal – CPC/2015, art. 99, caput -. No entanto, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capazes de privar do sustento próprio e de seus dependentes, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, verifico que, de fato, estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. Segundo o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as custas de um processo. Frise-se não haver critérios objetivos e pré-determinados para a verificação da hipossuficiência financeira, devendo esta ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais a natureza da ação, o valor da renda auferida e as despesas suportadas. In casu, o réu, ora apelante, encontra-se assistido pela Defensoria Pública, fato que, por si só, configura presunção de hipossuficiência do atendido. Isso porque, as Defensorias realizam idônea e rigorosa triagem socioeconômica com aqueles que procuram a sua assistência, sendo desnecessária nova comprovação da carência financeira quando do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não há de se falar em isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo apenas suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE – NECESSIDADE. I – Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. II – Se o réu restou assistido juridicamente pela Defensoria Pública, faz ele jus à Justiça Gratuita, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais e não a isenção do pagamento. (TJ-MG - AC: 10145140577274001 Juiz de Fora, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Consoante o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" II. No caso, a representação da parte apelante pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e a presunção relativa de hipossuficiência de quem a alega (art. 99, §3º CPC) reforçam a necessidade e viabilizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente caso. III. Apelo provido, sem interesse ministerial.(ApCiv 0000095-63.2019.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/06/2024) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. II. A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado. III. A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo. IV. A concessão deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros. V. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0816693-07.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/06/2023) Desta maneira, é forçoso reconhecer o direito da 2ª apelante aos benefícios da gratuidade da justiça, com determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Logo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao julgamento do mérito. A presente questão trata a respeito da possibilidade da rescisão contratual de benefício de plano de saúde da requerente, que necessita de tratamento oncológico. Em que pese o esforço argumentativo do 1º Apelante, observa-se que, de fato, o diploma legal regido pela Lei nº 9.656, art. 30, prediz que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o ex-empregado goza do direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, desde que contribua no lugar do seu empregador, porém, pelo prazo máximo de 24 meses, senão veja-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Entretanto, destaca-se que a situação em apreço não pode ser interpretada estritamente à luz da literalidade do ditame legal, uma vez que se trata de um indivíduo diagnosticado com câncer de mama, conforme receituário médico acostado ao ID nº 4276662, e até o que se sabe no presente momento, por não haver afirmação ou prova contrária nos autos, continua em seu tratamento contra o câncer. Nesse aspecto, é mais do que justificável entender que tal regra legal comporta exceção, uma vez que a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde se configura como conduta abusiva enquanto o indivíduo está em tratamento contra o câncer, doença que gera a necessidade da realização de exames e procedimentos e constante acompanhamento. Desta maneira, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, in verbis: Lei n. 9.656/1998 [...] Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; […] Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35” Nesse ínterim, foi publicada resolução pela ANS nos seguintes termos: Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021 Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa n. 259, de 17 de junho de 2011. Sob a ótica da função social dos contratos, Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos. Direito Civil Brasileiro 3: Contratos e Atos Unilaterais. 18a edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Pág. 31), ensina o seguinte: "Art. 421. ( CC) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A função social do contrato, inserida no dispositivo em apreço, foi uma inovação do atual diploma civil. Trata-se de um ‘princípio de justiça contratual', por meio do qual o juiz pode corrigir os efeitos produzidos entre as partes, em um primeiro momento, quando estes forem socialmente inaceitáveis por prejudicarem a coletividade ou por estarem em desacordo com valores fundamentais e, em um segundo momento, quando houver a produção de efeitos diversos daqueles esperados por uma das partes ao ter celebrado o contrato." Nesse diapasão, não se trata de mera diretriz doutrinária, destituída de força vinculante, pois o próprio legislador adotou no Código Civil a função social dos contratos como um fator limitante à liberdade contratual, o que desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer desde que esteja estipulado nas cláusulas contratuais, uma vez que isso esbarra com o interesse social e com a dignidade humana. Nessa senda, é desarrazoado considerar que um paciente que já iniciou seu tratamento contra o câncer com um plano de saúde tenha que migrar todo seu tratamento para o Sistema Único de Saúde, pois fere os princípios de boa-fé, visto que a saúde, enquanto bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual conjuntura constitucional à condição de direito fundamental, razão por que não pode, de nenhuma forma, ser vista como mera mercadoria, tampouco ser confundida com outras atividades econômicas, merecendo o respeito que lhe é inerente. Para além do entendimento doutrinário e legal, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça adota a tese de que é abusiva a rescisão contratual do usuário que está em tratamento médico que garante sua sobrevivência, ainda que após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano, como no caso dos autos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (Grifo nosso). APELAÇÃO. Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. Extinção do contrato de plano coletivo empresarial firmado entre a ex-empregadora e a operadora. Pretendido afastamento da obrigação de manter o beneficiário no plano de saúde. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Perseguido afastamento da indenização moral. Descabimento. Beneficiário em estágio avançado de TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Operadora do plano de saúde que expôs o paciente à própria sorte, bem como o deixou sem plano de saúde e sem a continuidade do tratamento em um momento tão crucial para sua vida. Indenização ademais, fixada em quantia módica (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (condições para vigência do plano caso seja cassada a liminar deferida em prol da empregadora do ora recorrido, pela manutenção do plano coletivo, no bojo dos autos nº 1056689-38.2023.8.26.0100). (TJ-SP - Apelação Cível: 1075348-95.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 04/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administradora de benefícios, ao atuar na estruturação, gestão e manutenção de plano coletivo por adesão, participa diretamente da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a responsabilidade solidária por vícios na execução contratual. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento contra câncer configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de extrema vulnerabilidade clínica, violando os princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança e função social do contrato. A reparação moral é medida que se impõe diante do abalo emocional sofrido pelo consumidor em virtude da insegurança no acesso aos meios de tratamento oncológico em curso. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0833061-88.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ASSOCIADA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVADA. 1. Considerando que a Agravada é paciente portadora de câncer com metástase, encontrando-se em pleno tratamento oncológico quando informada acerca da rescisão unilateral de seu plano de saúde, entende-se que a decisão agravada, com acerto, deferiu a tutela de urgência requerida a fim de garantir a continuidade de seu tratamento e o fornecimento de medicamento necessário para esta etapa, não sendo os argumentos devolvidos no presente Agravo aptos para sobrestar os efeitos da decisão ora impugnada. 2. Devem as teses da operadora, dentre estas a de regularidade do procedimento de rescisão unilateral do plano coletivo da associada, face à rescisão contratual entre a operadora AMIL e Qualicorp ter sido feita nos termos contratuais, legais e regulamentares que norteiam a saúde suplementar, ser averiguadas em sede de cognição exauriente, mediante dilação probatória que compete às empresas Demandadas perante o Juízo de 1º Grau. 3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0812566-55.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/02/2025) (Grifo nosso) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave" ( AgInt no REsp 1.954.897/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 1º/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1975011 SP 2021/0367622-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (Grifo nosso) Assim, a medida que se impõe é a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I - E), conforme delineado em sentença. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer ambos os recursos: a) negar provimento ao recurso de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos termos da fundamentação supra. b) dar provimento ao recurso de Elvira de Jesus Silva Oliveira, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, beneficiada pela justiça gratuita nesta fase recursal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0868410-21.2023.8.10.0001

ID: 294531352

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868410-21.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRA DE JESUS SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0868410-21.2023.8.10.0001 Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogados: Antônio Eduardo Gonçalves De Rueda - OAB PE16983-A 2º Apelante: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa Advogado: Defensoria Pública do Estado Maranhão 1º Apelado: Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa 2º Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CONDUTA ABUSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (1ª Apelante) e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa (2ª Apelante), contra sentença da 1ª Vara Cível de São Luís/MA que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a tutela que determinava a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratadas. A autora, em tratamento oncológico, alegou surpresa com a rescisão contratual e requereu a continuidade do vínculo até o fim do tratamento. A sentença reconheceu a obrigação da operadora de manter o plano e repartiu os ônus sucumbenciais. A Unimed recorreu alegando inexistência de ilícito. A autora recorreu para requerer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da justiça gratuita à parte autora, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) estabelece que a operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade do tratamento de beneficiário diagnosticado com doença grave até a alta médica, mesmo após a rescisão unilateral do contrato. A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e do art. 16 da RN nº 465/2021 da ANS, veda a rescisão de contratos em vigor com beneficiário em tratamento de doença grave, como o câncer. A função social do contrato (CC, art. 421) e os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana impõem limites à liberdade contratual, especialmente quando há risco à vida ou saúde do consumidor. A autora apresentou documentação médica que comprova tratamento oncológico em curso, não havendo controvérsia sobre sua continuidade. A concessão da justiça gratuita é autorizada pelo art. 98 do CPC/2015, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF/88, e encontra fundamento na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública. A ausência de impugnação da declaração de hipossuficiência e a natureza da causa justificam o deferimento do pedido, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª Apelante conhecido e desprovido. Recurso da 2ª Apelante conhecido e provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo não pode rescindir o contrato unilateralmente quando o beneficiário está em tratamento médico que garante sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo manter a cobertura até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. A concessão da justiça gratuita pode ser realizada em sede recursal, sendo suficiente, nos casos assistidos pela Defensoria Pública, a presunção de hipossuficiência, autorizando a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios. Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa, 1º e 2º Apelantes respectivamente, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível De São Luís/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Elvira de Jesus Silva Oliveira de Sousa contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. A autora ajuizou a ação sustentando inicialmente que possuía contrato de prestação de serviços de plano de saúde com a Requerida, com todos os pagamentos devidamente quitados. Contudo, fora surpreendida com a informação de rescisão do contrato, e assim orientada a realizar migração para outro plano pelo site da ANS, mas não logrou êxito por não existirem planos com benefícios e valores semelhantes ao que possui. Ademais, informa conviver com tratamento oncológico por tempo indeterminado, conforme receitado pela médica especialista, e assim ajuizou a presente ação, a fim de obter a manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde até a finalização do referido tratamento (ID nº 42766653). Decisão de ID nº 42766686 do juízo a quo, deferindo o pedido de tutela antecipada, para determinar que, a parte requerida restabeleça o Contrato de saúde da demandante, mantendo nos mesmos termos e valores, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora. Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para convolar em definitivo a tutela antecipada outrora deferida, a fim de tornar definitiva a obrigação de manutenção do plano de saúde da Autora, nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I – E), assegurando a continuidade do tratamento, mediante pagamento da contraprestação pela titular do plano, bem como considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID n 42766755). Inconformada, a 1ª Apelante, Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, interpôs o presente recurso a fim de reformar a sentença, vez que não cometeu nenhuma ilegalidade pela parte recorrida, bem como não foram acostados nos autos documentos que comprovem qualquer ato ilícito pela mesma, visto que inequívoco que a parte autora estava plenamente informada sobre o término do contrato, sendo seu desconhecimento sobre a cláusula contratual infundado (ID nº 42766766). Em conseguinte, a 2ª Apelante, Elvira De Jesus Silva Oliveira De Sousa, interpôs recurso pleiteando a reforma do julgado apenas para que seja deferida a gratuidade da justiça, com consequente suspensão de exigibilidade de custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, por ser pessoa hipossuficiente na forma da lei e requereu expressamente na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração que não foi impugnada pela contraparte (ID nº 42766771). Contrarrazões da 1ª Apelada sob o ID nº 42766770. Sem Contrarrazões do 2º Apelado. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nessa Corte acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia recursal consiste em, de um lado, em aferir a legalidade da decisão que determinou a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições contratuais anteriores à rescisão, ante a alegação de inexistência de ilícito e ciência prévia da contratante sobre o encerramento do vínculo, bem como acerca da concessão da gratuidade da justiça à autora, 1ª Apelante, sob alegação de hipossuficiência devidamente comprovada e não impugnada. Considerando o mérito, passo a julgar os recurso em conjunto. Sendo o preparo requisito de admissibilidade recursal nos moldes do art. 1007 do CPC, ausentes neste momento processual, considerando que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é um dos pedidos contidos na peça recursal da 2ª Apelante, ao qual passamos a apreciar. É bem verdade que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado nessa instância recursal – CPC/2015, art. 99, caput -. No entanto, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros capazes de privar do sustento próprio e de seus dependentes, analisando detidamente os autos em conjunto com aqueles da ação de origem, verifico que, de fato, estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da justiça gratuita. Segundo o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É evidente, portanto, que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da carência de recursos para arcar com as custas de um processo. Frise-se não haver critérios objetivos e pré-determinados para a verificação da hipossuficiência financeira, devendo esta ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais a natureza da ação, o valor da renda auferida e as despesas suportadas. In casu, o réu, ora apelante, encontra-se assistido pela Defensoria Pública, fato que, por si só, configura presunção de hipossuficiência do atendido. Isso porque, as Defensorias realizam idônea e rigorosa triagem socioeconômica com aqueles que procuram a sua assistência, sendo desnecessária nova comprovação da carência financeira quando do pedido da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não há de se falar em isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo apenas suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE – NECESSIDADE. I – Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos. II – Se o réu restou assistido juridicamente pela Defensoria Pública, faz ele jus à Justiça Gratuita, com a suspensão da exigibilidade das custas processuais e não a isenção do pagamento. (TJ-MG - AC: 10145140577274001 Juiz de Fora, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018) (Grifo nosso) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU DE RECURSO. DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Consoante o art. 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" II. No caso, a representação da parte apelante pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão e a presunção relativa de hipossuficiência de quem a alega (art. 99, §3º CPC) reforçam a necessidade e viabilizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente caso. III. Apelo provido, sem interesse ministerial.(ApCiv 0000095-63.2019.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/06/2024) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O benefício de gratuidade da justiça é devido a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. II. A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas caso não exista, pode ser por advogado dativo, ou seja, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado. III. A Gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que revogou algumas disposições da Lei 1.060/50. Conforme artigo 98, a parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, seja pessoa física ou jurídica, pode ter o benefício concedido por meio da decisão de magistrado, mesmo que tenha advogado particular. O benefício pode solicitado em qualquer fase do processo. IV. A concessão deste benefício alcança as taxas ou custas processuais; honorários de advogado (sucumbência), perito, contador ou tradutor; eventuais indenizações a testemunhas; custas como exames de DNA e outros necessários ao processo; depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais; despesas com envio de documentos e publicações; entre outros. V. Agravo provido, de acordo com o parecer ministerial. (AI 0816693-07.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/06/2023) Desta maneira, é forçoso reconhecer o direito da 2ª apelante aos benefícios da gratuidade da justiça, com determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Logo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao julgamento do mérito. A presente questão trata a respeito da possibilidade da rescisão contratual de benefício de plano de saúde da requerente, que necessita de tratamento oncológico. Em que pese o esforço argumentativo do 1º Apelante, observa-se que, de fato, o diploma legal regido pela Lei nº 9.656, art. 30, prediz que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o ex-empregado goza do direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, desde que contribua no lugar do seu empregador, porém, pelo prazo máximo de 24 meses, senão veja-se: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. § 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Entretanto, destaca-se que a situação em apreço não pode ser interpretada estritamente à luz da literalidade do ditame legal, uma vez que se trata de um indivíduo diagnosticado com câncer de mama, conforme receituário médico acostado ao ID nº 4276662, e até o que se sabe no presente momento, por não haver afirmação ou prova contrária nos autos, continua em seu tratamento contra o câncer. Nesse aspecto, é mais do que justificável entender que tal regra legal comporta exceção, uma vez que a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde se configura como conduta abusiva enquanto o indivíduo está em tratamento contra o câncer, doença que gera a necessidade da realização de exames e procedimentos e constante acompanhamento. Desta maneira, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação — coletivo ou individual —, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, in verbis: Lei n. 9.656/1998 [...] Art. 8º Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] § 3º As operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS: [...] b) garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento; [...] Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; […] Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35” Nesse ínterim, foi publicada resolução pela ANS nos seguintes termos: Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021 Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa n. 259, de 17 de junho de 2011. Sob a ótica da função social dos contratos, Carlos Roberto Gonçalves (Gonçalves, Carlos. Direito Civil Brasileiro 3: Contratos e Atos Unilaterais. 18a edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. Pág. 31), ensina o seguinte: "Art. 421. ( CC) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A função social do contrato, inserida no dispositivo em apreço, foi uma inovação do atual diploma civil. Trata-se de um ‘princípio de justiça contratual', por meio do qual o juiz pode corrigir os efeitos produzidos entre as partes, em um primeiro momento, quando estes forem socialmente inaceitáveis por prejudicarem a coletividade ou por estarem em desacordo com valores fundamentais e, em um segundo momento, quando houver a produção de efeitos diversos daqueles esperados por uma das partes ao ter celebrado o contrato." Nesse diapasão, não se trata de mera diretriz doutrinária, destituída de força vinculante, pois o próprio legislador adotou no Código Civil a função social dos contratos como um fator limitante à liberdade contratual, o que desafia a concepção clássica de que os contratantes tudo podem fazer desde que esteja estipulado nas cláusulas contratuais, uma vez que isso esbarra com o interesse social e com a dignidade humana. Nessa senda, é desarrazoado considerar que um paciente que já iniciou seu tratamento contra o câncer com um plano de saúde tenha que migrar todo seu tratamento para o Sistema Único de Saúde, pois fere os princípios de boa-fé, visto que a saúde, enquanto bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual conjuntura constitucional à condição de direito fundamental, razão por que não pode, de nenhuma forma, ser vista como mera mercadoria, tampouco ser confundida com outras atividades econômicas, merecendo o respeito que lhe é inerente. Para além do entendimento doutrinário e legal, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça adota a tese de que é abusiva a rescisão contratual do usuário que está em tratamento médico que garante sua sobrevivência, ainda que após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano, como no caso dos autos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE . 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2 . Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n . 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013 . 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º .12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28 .2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4 .4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6 . Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1846123 SP 2019/0201432-5, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) (Grifo nosso). APELAÇÃO. Plano de Saúde Coletivo. Manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial. PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER. Extinção do contrato de plano coletivo empresarial firmado entre a ex-empregadora e a operadora. Pretendido afastamento da obrigação de manter o beneficiário no plano de saúde. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Perseguido afastamento da indenização moral. Descabimento. Beneficiário em estágio avançado de TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Operadora do plano de saúde que expôs o paciente à própria sorte, bem como o deixou sem plano de saúde e sem a continuidade do tratamento em um momento tão crucial para sua vida. Indenização ademais, fixada em quantia módica (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (condições para vigência do plano caso seja cassada a liminar deferida em prol da empregadora do ora recorrido, pela manutenção do plano coletivo, no bojo dos autos nº 1056689-38.2023.8.26.0100). (TJ-SP - Apelação Cível: 1075348-95.2023.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 04/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A administradora de benefícios, ao atuar na estruturação, gestão e manutenção de plano coletivo por adesão, participa diretamente da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo a responsabilidade solidária por vícios na execução contratual. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento contra câncer configura prática abusiva, especialmente quando o beneficiário se encontra em situação de extrema vulnerabilidade clínica, violando os princípios da boa-fé objetiva, proteção da confiança e função social do contrato. A reparação moral é medida que se impõe diante do abalo emocional sofrido pelo consumidor em virtude da insegurança no acesso aos meios de tratamento oncológico em curso. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (ApCiv 0833061-88.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO. POSSIBILIDADE. ASSOCIADA EM TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE SER MANTIDA A COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA AGRAVADA. 1. Considerando que a Agravada é paciente portadora de câncer com metástase, encontrando-se em pleno tratamento oncológico quando informada acerca da rescisão unilateral de seu plano de saúde, entende-se que a decisão agravada, com acerto, deferiu a tutela de urgência requerida a fim de garantir a continuidade de seu tratamento e o fornecimento de medicamento necessário para esta etapa, não sendo os argumentos devolvidos no presente Agravo aptos para sobrestar os efeitos da decisão ora impugnada. 2. Devem as teses da operadora, dentre estas a de regularidade do procedimento de rescisão unilateral do plano coletivo da associada, face à rescisão contratual entre a operadora AMIL e Qualicorp ter sido feita nos termos contratuais, legais e regulamentares que norteiam a saúde suplementar, ser averiguadas em sede de cognição exauriente, mediante dilação probatória que compete às empresas Demandadas perante o Juízo de 1º Grau. 3. Agravo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, de acordo com a Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. (AI 0812566-55.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/02/2025) (Grifo nosso) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de doença grave" ( AgInt no REsp 1.954.897/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 1º/2/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1975011 SP 2021/0367622-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) (Grifo nosso) Assim, a medida que se impõe é a manutenção da autora no plano de saúde nas mesmas condições contratadas (UNIMED BÁSICO EMP I - E), conforme delineado em sentença. Em tais condições, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado, para, monocraticamente, conhecer ambos os recursos: a) negar provimento ao recurso de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos termos da fundamentação supra. b) dar provimento ao recurso de Elvira de Jesus Silva Oliveira, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos termos do § 3º do Art. 98 do CPC/15. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora, beneficiada pela justiça gratuita nesta fase recursal. Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0841112-88.2022.8.10.0001

ID: 339089520

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841112-88.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSSI & PEGO LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANA CAROLINE SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IVSON BRITO MANICOBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0841112-88.2022.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São luís Apelante : Rossi & Pego Ltda. Advogada : Ana Caroline Soar… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0841112-88.2022.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São luís Apelante : Rossi & Pego Ltda. Advogada : Ana Caroline Soares Medrado (OAB/TO 5.893) Apelada : Tammy Rabelo Aroucha Advogada : Tammy Rabelo Aroucha (OAB/MA 7.906) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45678095). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45678094). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45678099. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta TAMMY RABELO AROUCHA em face de ROSSI & PEGO LTDA E SHYRLUCY VIEIRA MARANHAO, todas devidamente qualificadas nos autos. Sustenta a requerente que se deslocou, no dia 20 de março de 2021, à Clínica Studio Vitta, e realizou avaliação com a ré SHYRLUCY, biomédica inscrita no CRBM nº 09958, que indicou o procedimento de harmonização facial e botox 3A (três áreas), no valor total de R$ 4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais). Aduz que, em nenhum momento, teve apresentação dos produtos utilizados, uma vez que o preparo das substâncias ocorreu fora da sala de procedimentos; que para definir o local exato no rosto, a profissional realizou marcações com três tipos de canetas, de cores diferentes (preta, lilás e branca), contudo, por não promover a retirada dos traços antes da inserção do produto, ocasionou tatuagem consistente em dois sinais pretos. Relata que, ao constatar as manchas na pele, retornou à Clínica para relatar o ocorrido; que a requerida SHYRLUCY informou que tentaria um método reparador com aplicação de ácido tranexâmico e jato de plasma, que se não fossem eficazes, faria outro procedimento. Afirma que os procedimentos oferecidos serviam para clareamento de melasma, manchas escuras, rugas e linhas de expressão, ou seja, não adequados para o infortúnio causado; que decidiu se submeter ao tratamento; que iniciou, no dia 18 de maio de 2021, o procedimento extremamente doloroso com ácido tranexâmico, no total de 4 sessões, além do uso paralelo da medicação receitada, no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Narra que o procedimento, em vez de minimizar, agravou os pontos existentes; que a solicitante da substância empregada não foi a biomédica ré e sim a Fabíola Resplandes, com CRF 2384 registrado em Tocantins/TO. Inconformada com os resultados, procurou a dermatologista Ana Carolinha Mascarenhas (CRM 9072) e recebeu a orientação de que o tratamento apropriado para o pigmento em questão se dá por meio de laser (Spectra), cujo valor de cada sessão consiste em R$ 300,00 (trezentos reais), em quantidade não definida, até que seja possível a remoção. Destaca que, em virtude de todo o transtorno e má prestação do serviço, solicitou a devolução do valor pago, a fim de procurar tratamento em outro estabelecimento de sua confiança, o que lhe foi de pronto negado. Ante o exposto, ingressou com a presente ação requerendo a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao ressarcimento do procedimento mal sucedido, no valor de R$ 4.610,00 (quatro mil seiscentos e dez reais), gastos com medicamentos no laboratório Botica no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), gel cicatrizante no montante de R$ 60,00 (sessenta reais), sessão de laser Spectra no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) cada; danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e estéticos na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 25.850,00 (vinte e cinco mil oitocentos e cinquenta reais). Acompanham a inicial documentos pessoais, procuração, termo de consentimento para preenchimento, fotos, fatura cartão de crédito, ficha de avaliação facial, orçamento, extrato bancário, receita médica, relatório médico Dermacare, indicação tratamento. Despacho inaugural determinando a intimação da autora para comprovar a alegada hipossuficiência (id 72196967). Petição da demandante acostando contracheque e boletos (id 78199028). No id 78384943 consta despacho deferindo o benefício da gratuidade da justiça e determinando a citação das requeridas. Devidamente citadas, as demandadas ofereceram contestação (id 83122258) aduzindo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para ROSSI & PEGO LTDA (Studio Vitta São Luiz), uma vez que o serviço em discussão foi realizado pelo Studio Vitta de São Luiz/MA, sem qualquer relação com a clínica localizada na cidade de Palmas/TO; inépcia da inicial, em virtude da ausência de fotos atuais da suposta mancha; impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, por falta de comprovação da situação de miserabilidade. Alega que a requerente, antes do procedimento e assinatura do termo de consentimento, foi orientada sobre os riscos e contraindicações; que o atendimento ocorreu sem intercorrências, sem queixas de dores, incômodo ou pigmentação; que as fotos tiradas, previamente, mostrava que a requerente já possuía manchas escuras, inclusive melasma; que foi empregada caneta própria para marcação, que não mancha a pele; que a segunda requerida é profissional conceituada e especializada na área de estética, e a primeira demandada é uma clínica de renome, realizando, em média, 30 (trinta) atendimentos diários; que se dispuseram, por mera liberalidade, a solucionar o imbróglio sem qualquer custo, assim que tiveram a notícia de insatisfação da autora. Afirma que os procedimentos foram executados com observância das cautelas necessárias; que o resultado demonstra melhora significativa da pele; que a foto tirada em agosto de 2021 não exibe os alegados pontos, mas mancha acinzentada sem causa definida; que 7 dias depois de ser submetida à sessão de ácido tranexâmico, a autora procurou consulta dermatológica com a pele ainda lesionada no local da aplicação, que necessita em torno de 15 dias para cicatrização total; que o laudo médico acostado não afirma que a suposta tatuagem se deu pela tinta da caneta utilizada; que a hiperpigmentação pós-inflamatória é um sintoma comum que ocorre na pele, após um processo inflamatório ou, até mesmo, realização de procedimentos estéticos; que os procedimentos ofertados pela clínica estariam correto, ainda na hipótese de pontos causados por tinta. Defende que a responsabilidade civil dos profissionais liberais deve ser apurada mediante verificação de culpa, o que não ocorreu no caso em tela; inexistência de dano moral, em razão da falta de prova mínima de ofensa efetiva à honra ou imagem; que não há comprovação que demonstre o nexo causal entre o procedimento estético e as aludidas lesões; que para configurar o dano estético, é imprescindível a ocorrência de alteração morfológica permanente no corpo da vítima, causando deformação visível e desagradável; impossibilidade de acumulação de dano moral e estético com mesma causa de pedir, sob pena de incorrer em bis is idem; que não há que se falar em devolução de valores. Pelo princípio da eventualidade, argumenta que, na remota hipótese de restituição, deve ser apenas devolvido o procedimento realizado na região da referida mancha (Md Codes - preenchedor à base de ácido hialurônico), no valor de R$ 1.858,00 (um mil oitocentos e cinquenta e oito reais); que é incabível a inversão do ônus da prova, pois incumbe demonstrar a dificuldade para a produção da prova em questão, não sendo razoável inverter o ônus probandi no caso em deslinde; que os valores pretendidos pela autora, a título de indenização, por representar enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Com a resposta vieram os documentos relativos aos atos constitutivos, procuração, termo de consentimento para preenchimento, ficha de avaliação facial, fotos de antes e depois da autora. Réplica remissiva à exordial (id 85692303), com destaque ao fato de que as preliminares não devem ser acolhidas; que a falha na prestação de serviço é notória; que o procedimento estético consiste em ato médico e a ré não comprova que a profissional possui a devida qualificação, conforme artigo 4º, X, da Lei nº 12.842/13. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, com pertinência e adequação (id 87929493), as partes permaneceram inertes, conforme certidão de id 92306405. Petição da demandante pelo julgamento antecipado do mérito (id 15529896). Decisão de saneamento e organização do processo (id 116022546), na qual restaram afastadas as preliminares e invertido o ônus da prova a favor da autora. Na ocasião, foi determinada a retificação do polo passivo. No id 119176615 consta manifestação das requeridas informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 0809989-07.2024.8.10.0000 contra decisão de saneamento. Malote digital enviado no dia 21.5.24, para conhecimento da decisão proferida no agravo, que conheceu o recurso e negou-lhe provimento (id 120451031). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, pontuo que a presente decisão dá-se em obediência à ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC. Preliminares afastadas e invertido o ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo de id 116022546, passo logo a enfrentar o mérito. No caso sob análise, não há dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato firmado, narrando a exordial cristalina situação de prestação de serviços. Logo, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com arrimo nos mandamentos da lei consumerista, notadamente naqueles que conferem proteção especial ao consumidor, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47). Como se sabe, pela ótica do CDC, a responsabilidade da requerida SHYRLUCY VIEIRA MARANHAO é subjetiva, conforme artigo 14, § 4º, que recai sobre a atuação do profissional liberal, ao contrário da responsabilidade objetiva de que trata o caput do citado dispositivo. Em relação à demandada ROSSI & PEGO LTDA (Clínica Studio Vitta), aplica-se a responsabilidade solidária pelos atos praticados de forma defeituosa pelos profissionais vinculados de alguma forma à instituição (STJ, (AgInt no AREsp n. 1.595.158/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020). Além de ser regido pela legislação consumerista, o procedimento estético consiste em obrigação de resultado, uma vez que incumbe ao profissional responsável pela execução do procedimento assegurar o alcance do objetivo almejado pela paciente ou comprovar a existência de alguma excludente de sua responsabilidade. No caso em exame, o cerne da questão reside na suposta responsabilidade das demandadas pelos danos materiais, morais e estéticos alegadamente experimentados pela autora, devido à indesejada “tatuagem” por pigmento inserido acidentalmente no rosto, após realização de preenchimento facial (botox e harmonização). Restou incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, conforme comprovado pelos documentos de id 72015337, 72015340, 72015342 e 72015344, que, inclusive, atestam o desembolso pela requerente. Examinando o acervo probatório, verifica-se o surgimento de duas marcas (pontos) localizadas acima das bochechas da demandante, em decorrência da aplicação de produto nas linhas traçadas com canetas de colorações diferentes, dentre elas a de tonalidade preta, para fins de definir o local da moldagem de contorno facial e promover a correção das imperfeições (ids 72015338, 72015355, 72015351, 72015352 e 72015354). Na espécie, as demandadas apenas afastariam sua responsabilidade se comprovassem que o intento do procedimento foi atingido, ou melhor analisando, se a prestação do serviço foi executada corretamente, ou que a falha, acaso existente, decorreu de conduta da autora. De fato, não há que se falar em culpa da paciente, haja vista que as manchas em questão despontaram logo após o procedimento consumado pela profissional vinculada ao quadro de funcionários da clínica requerida. Em que pese a alegação de existência de melasma (hiperpigmentação), tal tese de defesa não afasta a constatação dos pontos específicos e bem delineados no local das marcações, que sobressai entre as manchas escurecidas e imperfeitas. Neste passo, é importante ressaltar que as fotos apresentadas pelas requeridas não mostram a proximidade da pele submetida ao procedimento, ao contrário das imagens capturadas pela paciente. Logo, as rés não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade da aplicação dos produtos, pois as marcas da requerente revelam resultado direto da não adoção dos procedimentos adequados para a realização da técnica, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Desse modo, demonstrada a plausibilidade das alegações da autora e evidenciado que o evento extrapolou o mero dissabor, tais como a tática inadequada, desgaste social e sofrimento emocional, devem a profissional e a clínica restituir os valores pagos e reparar o dano moral sofrido. Sobre o tema, segue o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada pela autora contra a clínica ré, em razão de cicatriz resultante de procedimento estético facial. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao reembolso de R$ 1.600,00, ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos estéticos e R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial e (ii) a responsabilidade da ré pelos danos causados à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois a ausência de realização da prova pericial decorre da inércia da ré, que não a requereu no momento oportuno, operando-se a preclusão. 4. A relação de consumo entre as partes permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da clínica. A falha na prestação de serviços foi presumida devido à inversão do ônus da prova e à ausência de comprovação da regularidade do procedimento. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao dano sofrido pela autora. 6. A indenização por danos estéticos foi reduzida para R$ 2.000,00, uma vez que a cicatriz observada é mínima e não implica em aparente repercussão concreta na vida da requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inércia da ré na produção de prova pericial inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa. 2. Clínicas médicas respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 406; Código de Processo Civil, art. 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 983.105/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06.12.2016; TJSP, Apelação Cível 1001240-49.2023.8.26.0083, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1034161-50.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Levando em consideração que a paciente adquiriu manchas na região do rosto, região mais associada à própria identidade da pessoa, ancorando a sua autoestima, é patente que o dano ultrapassou o simples aborrecimento, configurando dano imaterial indenizável, com nexo de causalidade e resultado danoso reunidos pelo defeito na prestação de serviço, de forma que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra consentâneo para a situação, servindo como justa compensação e reprovação pela conduta lesiva. A propósito, insta assentar a possibilidade de cumulação dos pedidos de danos morais e estéticos, haja vista que este se perfaz na deformação e aquele a ofensa de ordem imaterial provocado no íntimo da vítima, em sua honra, impróprio, pois, falar em bis in idem. Tal entendimento é sumulado pelo STJ - Súmula 387: É lícita cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Em razão disso, ainda que oriundos do mesmo fato, a citada acumulação é possível, desde que reconhecidos de forma autônoma, haja vista que os danos morais correspondem à violação à imagem, honra, bem como a aflição, angústia a que a paciente foi submetida, enquanto os danos estéticos equivalem a modificação da estrutura corporal. Nesse sentido, confira-se a ementa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OCORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. PROCEDIMENTO ESTÉTICO MALSUCEDIDO. LESÕES E CICATRIZES APARENTES E PERMANENTES NA ÁREA DO PESCOÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. A responsabilidade da clínica é objetiva lastreada no risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC. No tocante ao procedimento estético realizado na autora (embelezamento do rosto e pescoço), é assente na jurisprudência que se trata de uma obrigação de resultado. Precedentes. 4. Restou evidenciado que a autora/apelada foi submetida a procedimento estético malsucedido que gerou queimaduras e redução do movimento de extensão do pescoço. 5. Não sendo cumprida a obrigação de resultado, pois não houve melhora da aparência da face e do pescoço da autora, denota-se o nexo causal ensejador da reparação, devendo as rés responderem pelos danos. As lesões suportadas pela autora se enquadram no conceito de fato do serviço, na medida em que as rés não forneceram a segurança que a consumidora dele poderia esperar, considerando o modo como foi fornecido (CDC, art. 14). 6. A sistemática jurídica define o dano moral na simples ofensa ao direito subjetivo da personalidade, cuja violação afeta diretamente a dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. No caso, o dano extrapatrimonial é evidente, já que as provas constantes dos autos demonstram que a situação vivida pela autora gerou abalo psíquico e violação à incolumidade do seu rosto e pescoço, em função de um resultado não esperado. 7. O dano estético refere-se ao prejuízo que afeta a aparência física da vítima causando alterações permanentes ou temporárias na sua estética corporal. Envolve deformidades, cicatrizes, perda de membros, queimaduras ou qualquer outra alteração física visível que comprometa a aparência da pessoa. No caso, o referido dano restou devidamente comprovado, uma vez que os laudos médicos destacaram a existência de cicatrizes permanentes no pescoço da autora, além de redução de mobilidade do local, ou seja, houve alteração física visível e negativa da aparência da apelada. 8. Quanto ao dano material referente ao pagamento de tratamento para amenizar as cicatrizes, mostra-se correta a sentença ao determinar que a quantia seja apurada em sede de liquidação de sentença, porquanto não se pode exigir que a autora comprove tal gasto, uma vez que um dos pedidos contidos na exordial é exatamente que as rés arquem com o custo do procedimento reparador. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1943018, 0720418-11.2021.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/11/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) Dito isso, cabe enfatizar que as marcas deixadas foram de natureza leve, consoante se depreende das fotos constantes dos autos, não evoluindo para incapacidade total, tampouco deformidade permanente. Assim, não assiste à demandante em relação ao pedido de dano estético, pois, como explicitado, não comprovou satisfatoriamente qualquer sequela de deformidade. Em arremate, observa-se a indicação de tratamento apropriado (laser Spectra) que, apesar da médica dermatologista não declinar a quantidade de sessões necessárias, possui maior perspectiva para o resultado satisfatório em relação ao quadro, cujos custos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença, com comprovação efetiva dos gastos arcados pela autora. Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão autorial para CONDENAR as demandadas, solidariamente, a PAGAR à requerente: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária, contada da prolação desta sentença (Súmula 362); b) a quantia de R$ 4.789,62 (quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais, correspondente aos valores comprovadamente pagos pelo procedimento estético e medicação, conforme documentos de ids 72015340, 72015344 e 72015357, corrigido monetariamente, pelo INPC, contado da quitação da última parcela, e acrescido de juros, de 1%, a partir da citação; e c) as despesas concernentes às sessões do tratamento laser Spectra, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, com critério de apuração por liquidação de sentença, mediante comprovação de pagamento pela autora. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei no. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3o, do art. 406, do Código Civil). Perfilho o entendimento de que não há qualquer conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, motivo pelo qual arcarão as rés com as custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o total da condenação, deixando de condenar igualmente o(a) autor(a) sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível A apelada sofreu danos morais em virtude de procedimento realizado na clínica apelante, que deixou três marcações “em tatuagem” no seu rosto. Os registros fotográficos: O laudo médico: Por fim, observo que a indenização foi fixada observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença sem reparos. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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